Neste artigo, você vai entender o que é o excesso de exação, crime previsto no art. 316, §§1º e 2º, do Código Penal Brasileiro, praticado por funcionário público que exige tributo ou contribuição indevidos, ou os cobra por meios vexatórios. Conheça os elementos típicos, a distinção com a concussão, as penas aplicáveis e os reflexos na Lei de Improbidade Administrativa.
Neste artigo, você vai entender o que é a corrupção ativa, como esse crime está tipificado no Código Penal brasileiro, quais são seus elementos constitutivos, as penas aplicáveis, as distinções em relação à corrupção passiva e as principais posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.
A corrupção passiva é um dos crimes contra a Administração Pública mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro, praticado pelo funcionário público que solicita, recebe ou aceita vantagem indevida em razão do cargo. Neste artigo, você vai entender o conceito, os elementos típicos, as modalidades, as penas previstas no Código Penal e os principais entendimentos do STJ e do STF sobre o tema.
Usar o carro da prefeitura para levar o filho na escola ou pegar materiais do almoxarifado parece banal, mas pode configurar o peculato de uso, crime cometido por servidores públicos muitas vezes sem consciência da ilicitude. Neste artigo, você vai entender o conceito, as distinções doutrinárias, o posicionamento dos tribunais e quais condutas colocam o servidor em risco penal.
Neste artigo, você vai entender o que são os crimes contra a administração pública no Direito Penal brasileiro, quais são os tipos mais relevantes previstos no Código Penal, como a doutrina e a jurisprudência os interpretam, e quais as consequências jurídicas para quem os pratica. Um guia completo e didático para estudantes, advogados e concurseiros.
A Anotações Acadêmicas de 26/08/2026 aprofunda o estudo da competência da Justiça do Trabalho, trazendo os critérios absolutos e relativos, a prorrogação de competência, a exceção de incompetência e a ação rescisória. Neste artigo, você também vai entender o conceito de jurisdição e como se resolvem os conflitos de jurisdição entre órgãos trabalhistas, do TRT ao STF.
As Anotações Acadêmicas de 25/08/2026 exploram as seis classificações da posse no direito civil brasileiro, da posse direta e indireta à composse, passando pela posse justa, de boa-fé e pela tradição como forma de aquisição. Neste artigo, você vai entender os critérios legais que definem cada espécie possessória e suas consequências práticas nas ações possessórias.
Neste artigo, você vai entender por que ser fiador em contratos de locação pode ser uma das decisões mais arriscadas da sua vida financeira. A Lei 8.245/91 permite que o bem de família do fiador seja penhorado para quitar dívidas do locatário, proteção que o próprio devedor não perde. Entenda os riscos reais antes de assinar qualquer fiança.
O Contrato de Transporte é um dos institutos mais presentes no cotidiano jurídico brasileiro, disciplinado pelo Código Civil de 2002. Ele impõe obrigações claras ao transportador e garante direitos ao passageiro e ao remetente. Neste artigo, você vai entender a responsabilidade civil do transportador, a cláusula de incolumidade, as excludentes e os principais aspectos práticos envolvendo esse contrato no Direito Civil.
As Anotações Acadêmicas de 24/08/2026 retomam a teoria das inconstitucionalidades e avançam para os parâmetros e as fórmulas do controle de constitucionalidade no Brasil. Neste artigo, você vai entender o bloco de constitucionalidade, a controvérsia sobre o preâmbulo e as modalidades de controle preventivo e repressivo, político e jurídico, essenciais para a prova de Jurisdição Constitucional.
O contrato de agência e distribuição ocupa posição central no direito civil dos contratos empresariais, sendo frequentemente confundido com a representação comercial. Sua regulamentação pelo Código Civil de 2002 trouxe importantes inovações normativas e doutrinárias. Neste artigo, você vai compreender o conceito legal, os elementos essenciais, as diferenças entre as duas modalidades, as regras de extinção e as indenizações cabíveis às partes.
O contrato de seguro é um dos institutos mais presentes na vida cotidiana, mas poucos conhecem sua estrutura jurídica. Regulado pelo Código Civil de 2002, envolve risco, interesse segurável e prêmio. Neste artigo, você vai entender o que é o contrato de seguro, suas espécies, obrigações das partes e os principais efeitos jurídicos segundo a doutrina e a legislação brasileira.
No REsp 2.227.076, a 3ª Turma do STJ afastou o reconhecimento de união estável post mortem de um casal com filho em comum e noivado, concluindo pela existência de namoro qualificado. Neste artigo, você entende os fundamentos do voto vencedor do ministro Cueva, o voto vencido da relatora Nancy Andrighi e por que a Súmula 7 impediu o STJ de reexaminar as provas do processo.
As Anotações Acadêmicas de 22/08/2026 reúnem, em um só lugar, três pilares essenciais do Direito Empresarial: a figura do empresário individual e seus prepostos, os pressupostos constitucionais do regime jurídico comercial e a sistemática do registro de empresa perante o DREI e as Juntas Comerciais. Neste artigo, você vai entender como esses institutos se conectam na prática e como aplicá-los.
As Anotações Acadêmicas de 21/08/2026 reúnem o conteúdo completo da aula inaugural de Direito da Criança e do Adolescente. Neste artigo, você vai entender a natureza jurídica mista da disciplina, a doutrina da proteção integral, a evolução histórica da proteção à infância no Brasil e a gênese do sistema internacional de proteção à criança e ao adolescente.
O Contrato de Constituição de Renda é um dos institutos mais singulares dos contratos em espécie do Direito Civil brasileiro, marcado por sua natureza aleatória e pela criação de obrigações periódicas. Pouco conhecido na prática cotidiana, ele tem aplicação relevante em situações envolvendo planejamento patrimonial, transferência de bens e garantia de renda futura. Neste artigo, você vai entender o conceito, os elementos essenciais, as partes envolvidas, os efeitos jurídicos e as formas de extinção desse contrato, com fundamento no Código Civil e na doutrina majoritária.
O Contrato de Jogo e Aposta é um dos institutos mais singulares do Direito Civil brasileiro, situado na fronteira entre a autonomia privada e os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Com regras que vão da inexigibilidade das dívidas de jogo às exceções expressamente autorizadas pelo Estado, o tema exige atenção cuidadosa de juristas e advogados. Neste artigo, você vai compreender a natureza jurídica do contrato, seus efeitos, classificações, o tratamento dado pelos tribunais e os impactos da nova regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
O contrato de transação é um dos mecanismos mais eficazes para resolver conflitos no Direito Civil. Previsto nos arts. 840 a 850 do Código Civil, permite que as partes encerrem litígios mediante concessões mútuas, sem depender da lentidão do Judiciário. Neste artigo, você vai entender o conceito, os requisitos, as espécies e os efeitos jurídicos desse contrato essencial à prática jurídica.
Este artigo reúne as Anotações Acadêmicas de 19/08/2026, dedicadas à organização da Justiça do Trabalho brasileira e à atuação institucional do Ministério Público do Trabalho. Neste artigo, você vai compreender a estrutura hierárquica dos órgãos trabalhistas, o ingresso na magistratura e o papel do MPT na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores.
O Contrato de Corretagem é um dos contratos típicos do Direito Civil brasileiro, regulado pelos arts. 722 a 729 do Código Civil, e tem papel central nas relações de intermediação, especialmente no mercado imobiliário. Apesar de sua frequência na prática, muitos desconhecem seus requisitos, os limites da obrigação do corretor e as condições que tornam a comissão exigível. Neste artigo, você vai entender o conceito, a natureza jurídica, os elementos essenciais, as obrigações das partes, a remuneração devida e as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.
O contrato de comissão é um dos contratos em espécie mais relevantes do Direito Civil brasileiro, amplamente utilizado nas relações comerciais e empresariais, mas frequentemente confundido com o mandato e a agência. Regulado pelo Código Civil de 2002, nos artigos 693 a 709, ele disciplina a atuação do comissário em nome próprio, por conta do comitente. Neste artigo, você vai entender sua natureza jurídica, as obrigações das partes, a cláusula del credere e os efeitos práticos desse contrato.
Neste artigo, você confere as Anotações Acadêmicas de 17/08/2026 sobre a Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade. O conteúdo percorre as premissas do sistema, as funções do controle, a origem histórica nos modelos difuso e concentrado, a evolução constitucional brasileira e as espécies de inconstitucionalidade quanto ao objeto e à natureza do vício, com exemplos práticos.
O contrato de empréstimo é um dos institutos mais presentes no cotidiano do Direito Civil, abrangendo desde o empréstimo gratuito de um bem até operações financeiras com incidência de juros. Regulado pelo Código Civil nos artigos 579 a 592, desdobra-se em comodato e mútuo. Neste artigo, você vai entender as diferenças entre essas espécies, as obrigações das partes e os principais efeitos jurídicos.
O contrato de mandato é um dos institutos mais presentes na prática jurídica brasileira, utilizado em escritórios, cartórios e negócios cotidianos. Compreender seus elementos, espécies, obrigações e efeitos é indispensável para advogados e estudantes de Direito. Neste artigo, você vai encontrar uma análise completa e didática sobre o mandato no Direito Civil brasileiro, da conceituação doutrinária às hipóteses de extinção.