O que você verá neste post
1. Introdução
Um aluno recebe apelidos humilhantes todos os dias na sala de aula. Outro tem fotos manipuladas espalhadas em um grupo de WhatsApp da turma. Os dois casos têm nome: bullying e cyberbullying. Eles costumam aparecer juntos, mas não significam exatamente a mesma coisa, e essa diferença importa na hora de entender o que a lei prevê e quem pode responder por isso.
Desde a sanção da Lei nº 14.811/2024, bullying e cyberbullying deixaram de ser tratados apenas como problema de convivência escolar e passaram a ter tipificação própria no Código Penal.
Ao mesmo tempo, pais e escolas continuam sujeitos às regras de responsabilidade civil sempre que a omissão diante da violência entre alunos causa dano.
Este artigo explica as diferenças entre os dois conceitos, o que muda na esfera penal e em que situações a escola responde civilmente.
2. O que são bullying e cyberbullying?
Antes de tratar das consequências jurídicas, é preciso fixar os conceitos. A Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, continua sendo a referência legal para definir o que conta como bullying e o que se entende por cyberbullying, mesmo depois da criminalização promovida pela Lei nº 14.811/2024.
2.1 O conceito legal de bullying
A lei define bullying como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, praticado sem motivação evidente por um indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, dentro de uma relação de desequilíbrio de poder entre quem agride e quem é agredido.
A conduta pode se manifestar de formas variadas, verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material ou virtual, e sempre atinge, no fundo, atributos ligados à dignidade da pessoa humana da vítima.
2.2 O que diferencia o cyberbullying do bullying tradicional
A própria Lei 13.185/2015 já previa o cyberbullying como uma modalidade específica: o uso de instrumentos da internet para depreciar, incitar violência ou adulterar fotos e dados pessoais com o objetivo de gerar constrangimento psicossocial.
A diferença prática é relevante. O bullying presencial costuma ficar restrito ao ambiente e ao horário escolar; o cyberbullying não tem esse limite, continua depois que o sinal toca, alcança um público maior, permanece disponível por meio de prints e compartilhamentos, e frequentemente se cruza com outros crimes virtuais e com questões de privacidade de dados da criança ou do adolescente exposto.
3. Bullying e cyberbullying são crimes? O que mudou com a Lei 14.811/2024
Por muito tempo, o bullying só podia ser enquadrado indiretamente, por meio de outros tipos penais já existentes. Isso mudou com a Lei nº 14.811/2024, sancionada em janeiro de 2024, que inseriu no Código Penal um tipo específico para a conduta.
3.1 Intimidação sistemática (bullying): art. 146-A, caput
O novo art. 146-A do Código Penal descreve o bullying como intimidar sistematicamente, de forma intencional e repetitiva e sem motivação evidente, uma ou mais pessoas, por meio de atos de humilhação, discriminação ou violência física ou psicológica.
A pena prevista é de multa, aplicável apenas quando a conduta não configurar crime mais grave, ou seja, o tipo tem caráter subsidiário.
3.2 Intimidação sistemática virtual (cyberbullying): parágrafo único
O parágrafo único do mesmo artigo trata da modalidade virtual: quando a conduta é praticada por meio de redes de computadores, redes sociais, aplicativos, jogos on-line ou qualquer outro ambiente digital, ou transmitida em tempo real.
Nesse caso, a pena sobe para reclusão de dois a quatro anos, além de multa. A diferença de tratamento reflete o entendimento do legislador de que o alcance e a permanência do conteúdo digital agravam o dano à vítima.
3.3 Diferença entre a nova tipificação e os crimes contra a honra
Na prática, bullying e cyberbullying frequentemente se sobrepõem a outros tipos penais já conhecidos.
Espalhar rumores ofensivos sobre um colega pode configurar difamação; atribuir falsamente um fato criminoso pode ser calúnia; já ofender diretamente a dignidade de alguém, sem imputar um fato específico, é injúria. Esses três tipos integram o grupo dos crimes contra a honra do Código Penal.
A distinção que importa é a seguinte: os crimes contra a honra protegem a reputação e a autoestima da vítima diante de um ato isolado ou pontual; o art. 146-A exige reiteração e a ausência de motivação evidente, elementos que caracterizam justamente o padrão de perseguição típico do bullying.
Quando a ofensa é isolada, ela tende a ser tratada pelos tipos tradicionais; quando há repetição sistemática, o enquadramento passa a ser o de intimidação sistemática.
Essa fronteira também dialoga com os limites entre liberdade de expressão e ofensa à honra, especialmente em casos envolvendo humor, crítica ou opinião entre estudantes.
3.4 O que mais mudou com a Lei 14.811/2024
Além de criar o art. 146-A, a Lei 14.811/2024 trouxe outras alterações relevantes ao proteger crianças e adolescentes contra violência em ambiente escolar.
Ela incluiu no rol de crimes hediondos o induzimento ao suicídio ou à automutilação praticado por rede de computadores ou transmitido em tempo real, além do sequestro contra menores de 18 anos.
No Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a exigir que instituições que atendem crianças e adolescentes mantenham certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus colaboradores a cada seis meses, e criou o crime de deixar de comunicar o desaparecimento de uma criança às autoridades.
São medidas de proteção mais amplas, que não se confundem com a tipificação específica do bullying, mas caminham na mesma direção.
4. A responsabilidade civil da escola diante do bullying
Independentemente do que acontece na esfera penal, a escola pode responder civilmente quando falha no dever de prevenir e conter o bullying entre alunos.
4.1 Responsabilidade objetiva: art. 14 do CDC e art. 932, IV, do Código Civil
Quando a instituição é particular, a relação com o aluno é considerada de consumo. Isso atrai o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa.
O Código Civil reforça essa lógica: o art. 932, IV, inclui entre os responsáveis pela reparação civil os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus educandos, e o art. 933 estabelece que essa responsabilidade independe de culpa.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, fundada no princípio de que ninguém deve causar dano a outrem sem responder por isso. Escolas públicas seguem regime diferente: respondem com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva do Estado.
4.2 Dever de guarda e vigilância: quando a omissão vira falha do serviço
A jurisprudência tem reconhecido, de forma consistente, que a escola tem o dever de proporcionar um ambiente seguro aos alunos e que a omissão diante de relatos de bullying, e não apenas a agressão em si, configura falha na prestação do serviço educacional.
Em julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por exemplo, instituições que alegaram a excludente de responsabilidade por ato de terceiro não conseguiram afastar a condenação, justamente porque a Lei 13.185/2015 impõe à escola o dever concreto de agir diante da violência entre alunos.
Quando esse dever é descumprido, não importa apenas quem praticou o ato: a falha de vigilância e de resposta já basta para caracterizar o dano indenizável, o que costuma afastar tentativas de aplicar as excludentes de responsabilidade civil por fato de terceiro.
4.3 A responsabilidade dos pais do agressor
Os pais também respondem civilmente pelos atos ilícitos dos filhos menores que estejam sob sua autoridade e em sua companhia, nos termos dos arts. 932, I, e 933 do Código Civil, de forma objetiva, sem necessidade de comprovar culpa dos genitores.
Essa responsabilidade pode ser cobrada em conjunto com a da escola, em regime de responsabilidade solidária, ou de forma isolada, conforme o caso concreto.
Aqui vale uma observação importante sobre a esfera penal: como a maioria dos casos de bullying e cyberbullying envolve estudantes menores de 18 anos, e menores são inimputáveis perante o Código Penal, o adolescente que pratica a conduta não é processado como réu criminal.
A situação é tratada como ato infracional, sujeito às medidas socioeducativas previstas no ECA. A responsabilização patrimonial, nesses casos, recai sobre os pais, sem prejuízo da responsabilidade civil da escola.
5. Bullying presencial x cyberbullying: diferenças práticas para a responsabilização
Na hora de discutir responsabilidade, alguns pontos separam claramente as duas modalidades:
- Alcance temporal: o bullying presencial se concentra no horário e no espaço escolar; o cyberbullying continua fora dele, inclusive em fins de semana e férias.
- Prova: enquanto o bullying físico costuma depender de testemunhas, o cyberbullying deixa rastros digitais, prints, mensagens e publicações, que facilitam a comprovação do fato.
- Nexo com a escola: mesmo quando o conteúdo ofensivo é postado fora do horário de aula, tribunais vêm reconhecendo o dever de agir da instituição quando o conflito nasce nas relações escolares ou repercute diretamente na convivência entre os alunos dentro da escola.
Esse último ponto ainda está em desenvolvimento na jurisprudência e merece acompanhamento, já que a linha entre o que é “vida escolar” e o que é “vida privada do aluno fora da escola” nem sempre é nítida no ambiente digital.
6. O que a escola deve fazer diante de um caso de bullying ou cyberbullying
A Lei 13.185/2015 impõe ao estabelecimento de ensino o dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à intimidação sistemática.
A Lei 14.811/2024 complementa esse dever ao determinar que o poder público municipal, em cooperação com órgãos de segurança, saúde e a própria comunidade escolar, desenvolva protocolos de proteção contra violência no ambiente escolar.
Na prática, isso costuma se traduzir em: acolher o relato da vítima com seriedade, apurar os fatos internamente, comunicar os responsáveis pelos alunos envolvidos, adotar medidas concretas de proteção, e não apenas advertências verbais, e documentar cada uma dessas providências.
Essa documentação é, muitas vezes, o que separa uma escola que cumpriu seu dever de vigilância de uma que será responsabilizada por omissão.
7. Erros comuns e riscos jurídicos para escolas e famílias
Alguns equívocos aparecem com frequência em casos de bullying e cyberbullying, tanto do lado da escola quanto das famílias:
- Tratar o relato inicial como “coisa de criança” e não investigar a fundo.
- Focar apenas na punição do agressor, sem dar acompanhamento à vítima.
- Não registrar por escrito as medidas adotadas após a denúncia.
- Presumir que a responsabilidade é só da família do agressor, ignorando o dever de vigilância da escola.
- Ignorar o cyberbullying por ele ocorrer fora do horário escolar.
- Achar que, por o agressor ser menor de idade, “nada pode ser feito” — quando, na verdade, cabem medida socioeducativa e responsabilização civil dos pais.
8. Perguntas frequentes
Bullying e cyberbullying têm a mesma pena? Não. O bullying tradicional tem pena de multa; o cyberbullying, por ser mais grave, tem pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa.
Um adolescente de 15 anos pode ser preso por cyberbullying? Não. Por ser inimputável, o adolescente responde por ato infracional e pode receber medida socioeducativa prevista no ECA, não pena de prisão.
A escola pública responde da mesma forma que a particular? O fundamento legal é diferente. A escola particular responde com base no CDC e no Código Civil; a escola pública responde com base na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal.
9. Conclusão
Bullying e cyberbullying compartilham a mesma raiz, a intimidação sistemática, mas se diferenciam pelo meio, pelo alcance e, desde a Lei 14.811/2024, também pela pena.
Ainda assim, quando o autor é menor de idade, a resposta penal cede lugar às medidas socioeducativas do ECA, e a responsabilidade patrimonial recai sobre os pais. Independentemente do desfecho penal, a escola continua sujeita à responsabilidade civil objetiva sempre que falha no dever de prevenir, identificar e conter a violência entre alunos.
Continue aprendendo com conteúdos jurídicos claros e aprofundados no JurismenteAberta.
10. Referências
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 227. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
- BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.
- BRASIL. Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm.
- BRASIL. Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais e altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o ECA. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, art. 146-A. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm.
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, arts. 932 e 933. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.
- BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm.
- BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Lei dos Crimes Hediondos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm.
- TJDFT. Informativo de Jurisprudência nº 303 (2015). Bullying em Ambiente Escolar – Responsabilidade Civil da Escola. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/informativos/2015/informativo-de-jurisprudencia-n-303/bullying-em-ambiente-escolar-2013-responsabilidade-civil-da-escola.
- TJDFT. Informativo de Jurisprudência nº 331 (2016). Prática de Bullying em Escola – Dano Moral Configurado. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/informativos/2016/informativo-de-jurisprudencia-n-331/pratica-de-bullying-em-escola-2013-dano-moral-configurado.
