Remoção de Conteúdo da Internet: Quando é Necessária Ordem Judicial?

A remoção de conteúdo da internet mudou de regra depois que o STF declarou o artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional. Neste artigo, você vai entender em quais casos a ordem judicial ainda é indispensável, quando basta notificar a plataforma, como funcionam as regras para nudez não consentida e para crianças e adolescentes, e quais passos seguir para pedir a retirada.
Remoção de Conteúdo da Internet

1. Introdução

Um vídeo editado para humilhar alguém começa a circular numa rede social. Em poucas horas, milhares de pessoas o compartilham. A vítima denuncia a publicação pelo aplicativo, recebe uma resposta automática e se pergunta se precisa entrar na Justiça para conseguir a remoção de conteúdo da internet. A resposta mudou recentemente, e muita gente ainda trabalha com a regra antiga.

Desde 2014, o Marco Civil da Internet condicionava a responsabilidade das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa regra parcialmente inconstitucional. 

Em junho de 2026, ajustou a tese em definitivo. Hoje, a ordem judicial continua necessária sobretudo em ofensas à honra e em comunicações privadas. Nos demais ilícitos, a notificação à plataforma já cria o dever de agir.

Ao longo deste artigo, você vai entender o que significa remover um conteúdo e o que o STF decidiu. Também verá em quais casos ainda é preciso recorrer ao Judiciário, quando basta notificar a plataforma e como pedir a retirada na prática, sem atropelar a liberdade de expressão. 

Para orientações sobre denúncia criminal, consulte também nosso guia sobre como denunciar crimes virtuais.

2. O Que Significa Remover Conteúdo da Internet

Antes de discutir quem decide, é preciso saber o que se pede. “Tirar do ar” pode significar medidas jurídicas diferentes, com alcance e requisitos próprios. Também importa saber quem tem poder para executar cada medida.

2.1 Remoção, Bloqueio, Indisponibilização e Desindexação

Remoção é a exclusão definitiva da publicação. Indisponibilização, expressão usada pelo Marco Civil, significa tornar o conteúdo inacessível ao público, ainda que ele permaneça armazenado para fins de prova. Bloqueio costuma atingir uma conta inteira ou um serviço, não uma publicação isolada.

A desindexação, por sua vez, não apaga nada. Ela apenas desvincula o nome de uma pessoa dos resultados de um buscador. Esse pedido tem lógica própria e se aproxima do debate sobre pedir para apagar o nome da internet, tema que exige cuidado porque envolve o direito à informação.

2.2 Quem Pode Retirar o Conteúdo: Autor, Plataforma e Poder Judiciário

Três atores podem retirar um conteúdo do ar. O autor pode apagar a própria publicação, voluntariamente ou após notificação. A plataforma pode retirar o conteúdo com base em seus termos de uso ou por dever legal. O Poder Judiciário pode ordenar a retirada por decisão fundamentada.

A pergunta “preciso de ordem judicial?” diz respeito, na verdade, à plataforma. O ponto é saber em que momento ela passa a responder pelo dano causado por um conteúdo que não produziu. Situações especiais, como perfis de pessoas falecidas, têm regras próprias; veja nosso texto sobre contas e perfis de pessoas falecidas.

3. O Artigo 19 do Marco Civil da Internet e a Regra da Ordem Judicial

O ponto de partida do debate é o art. 19 da Lei 12.965/2014. Durante mais de uma década, ele definiu a relação entre vítimas, usuários e plataformas no Brasil.

3.1 O Modelo Original de 2014 e o Receio da Censura Privada

Pela redação original do art. 19 do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações só respondia civilmente por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, deixasse de torná-lo indisponível. O próprio dispositivo declarava seu objetivo: assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura.

A lógica era evitar que empresas privadas se tornassem juízes do que pode ou não circular. Se bastasse uma reclamação para gerar responsabilidade, as plataformas tenderiam a remover tudo o que fosse denunciado, inclusive críticas legítimas. Essa preocupação dialoga com a interpretação constitucional da liberdade de expressão desenvolvida pelo STF.

O modelo, porém, tinha um custo alto para as vítimas. Quem sofria um ataque precisava contratar advogado, ajuizar ação e aguardar decisão enquanto o conteúdo se espalhava.

3.2 A Exigência de Identificação Clara e Específica do Conteúdo

O § 1º do art. 19 exige que a ordem judicial identifique o conteúdo de forma clara e específica, permitindo sua localização inequívoca. Na prática, isso significa indicar o endereço eletrônico (URL) de cada publicação, e não pedir genericamente que “tudo sobre a pessoa” seja retirado.

Essa exigência continua relevante. Qualquer pedido de remoção, judicial ou extrajudicial, só funciona bem quando aponta exatamente o que deve sair do ar.

4. A Virada do STF nos Temas 987 e 533

O STF analisou a constitucionalidade do art. 19 em dois recursos com repercussão geral: o RE 1.037.396 (Tema 987), relatado pelo ministro Dias Toffoli, e o RE 1.057.258 (Tema 533), relatado pelo ministro Luiz Fux. O caso do Tema 987 envolvia um perfil falso criado no Facebook para ofender pessoas.

4.1 A Inconstitucionalidade Parcial e Progressiva de 2025

Em 26 de junho de 2025, por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal declarou o art. 19 parcial e progressivamente inconstitucional. Para a maioria, o modelo de 2014 deixou de oferecer proteção suficiente aos direitos fundamentais e à democracia diante do poder atual das plataformas.

Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques, que defendiam a constitucionalidade do dispositivo. Ingo Wolfgang Sarlet e Andressa de Bittencourt Siqueira analisaram o caráter progressivo da decisão: a norma era adequada em 2014, mas tornou-se insuficiente com o tempo. A mudança altera os fundamentos da responsabilidade civil aplicados às plataformas, sem eliminar a exigência de culpa.

4.2 O Ajuste da Tese nos Embargos de Declaração de 2026

Google, Facebook e entidades admitidas no processo apresentaram embargos de declaração. Em 17 de junho de 2026, o Plenário concluiu o julgamento, ajustou a redação da tese e determinou o trânsito em julgado imediato. O STF registrou o andamento dessa discussão em seu portal de notícias.

Os principais ajustes foram:

  • A exceção da honra passou a abranger crimes e ilícitos civis contra a honra, e não apenas crimes.
  • A “presunção de responsabilidade” em anúncios pagos virou presunção relativa de culpa, o que deixa claro que não existe responsabilidade objetiva.
  • A referência a robôs e chatbots foi substituída por “mecanismos artificiais de disseminação inorgânica” de conteúdos ilícitos.
  • A plataforma fica isenta de responsabilidade quando demonstrar dúvida razoável sobre a ilicitude, após análise qualificada e diligente.

Nos casos de crimes e ilícitos, a tese prevê que o provedor responde solidariamente. A responsabilidade solidária permite que a vítima cobre a reparação tanto do autor quanto da plataforma omissa.

4.3 Efeitos no Tempo e Prazo de Adequação das Plataformas

O STF fixou como marco temporal o dia 5 de agosto de 2025, data da publicação da ata do julgamento de mérito. A nova disciplina alcança condutas posteriores a essa data e também atos continuados ou permanentes, como um conteúdo que permanece no ar. Decisões já transitadas em julgado ficam preservadas.

As plataformas receberam 60 dias, contados da publicação da ata dos embargos, para implementar as obrigações estruturais da tese, como canais de notificação e procedimentos de moderação. Em agosto de 2026, o Plenário concluiu ainda o julgamento de novos embargos no Tema 533 e manteve essa mesma linha. O regime valerá até que o Congresso Nacional aprove nova lei sobre o tema, conforme apelo feito pelo próprio STF.

5. Quando a Ordem Judicial Ainda é Necessária

A ordem judicial deixou de ser a regra geral, mas não desapareceu. Em algumas hipóteses, o art. 19 continua aplicável. Em outras, a própria lei exige a intervenção de um juiz.

5.1 Crimes e Ilícitos Civis Contra a Honra

Quando a publicação ofende a honra de alguém, a plataforma só responde civilmente se descumprir ordem judicial. Isso vale para os crimes contra a honra previstos no Código Penal, como a calúnia, a difamação e a injúria, e também para ofensas à reputação sem natureza criminal.

A razão é prática. Distinguir crítica dura de ofensa ilícita exige ponderação entre liberdade de expressão e proteção dos direitos da personalidade. O STF entendeu que essa ponderação deve continuar reservada ao Judiciário.

Isso não impede o pedido extrajudicial. A tese ressalva expressamente que a vítima pode notificar a plataforma e pedir a retirada. A diferença é que, nesse caso, a recusa da empresa não gera, por si só, responsabilidade civil.

Há uma exceção relevante. Quando um conteúdo ofensivo já teve a ilicitude reconhecida por decisão judicial e volta a ser replicado, as plataformas devem remover as publicações idênticas mediante simples notificação, judicial ou extrajudicial. A vítima não precisa de uma nova decisão para cada cópia.

5.2 E-mail, Mensagens Privadas e Reuniões Fechadas

O regime original do art. 19 continua integralmente aplicável aos serviços de comunicação interpessoal: provedores de e-mail, aplicativos de mensagens privadas e plataformas de reuniões fechadas por voz ou vídeo. Nesses ambientes, as conversas são protegidas pelo sigilo das comunicações, e a plataforma não exerce a curadoria pública típica das redes sociais.

Assim, se uma ofensa circula num grupo privado de mensagens, a responsabilização da plataforma depende de ordem judicial descumprida. Isso não afasta a responsabilidade de quem escreveu ou repassou a mensagem.

5.3 Fornecimento de Dados e Registros do Usuário Ofensor

Muitas vezes, a vítima precisa descobrir quem está por trás de um perfil anônimo. Nesse caso, a ordem judicial é indispensável. O art. 10, § 1º, e o art. 22 do Marco Civil exigem decisão judicial para que o provedor forneça registros de conexão e de acesso.

O pedido deve demonstrar indícios fundados do ilícito, explicar por que os dados são úteis à investigação ou à prova e delimitar o período. Essa exigência protege a privacidade e os dados pessoais de todos os usuários, inclusive contra pedidos abusivos.

6. Quando Basta Notificar a Plataforma

Fora das hipóteses acima, a regra agora é a notificação. Depois de avisada, a plataforma que não age com diligência pode responder pelos danos. Em alguns casos, ela deve agir até antes de qualquer aviso.

6.1 Crimes e Atos Ilícitos em Geral

Para crimes e atos ilícitos que não atinjam a honra, aplica-se o modelo do art. 21 do Marco Civil. A vítima ou seu representante notifica a plataforma, identificando o conteúdo. Se a empresa não o tornar indisponível com diligência, passa a responder solidariamente pelos danos.

Exemplos práticos incluem a divulgação de dados de cartão de crédito, golpes que usam a imagem de terceiros, ameaças e perseguição virtual. A plataforma pode se defender alegando dúvida razoável sobre a ilicitude, desde que demonstre ter feito análise qualificada e diligente do caso.

A mesma regra vale para contas denunciadas como inautênticas, como perfis falsos criados em nome de outra pessoa. Foi exatamente esse o caso que deu origem ao Tema 987.

6.2 Nudez e Atos Sexuais de Caráter Privado

Essa hipótese já estava prevista desde 2014. O art. 21 do Marco Civil da Internet determina que a plataforma responda quando, após notificação do participante ou de seu representante legal, não indisponibilizar com diligência imagens, vídeos ou outros materiais com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização.

A notificação deve conter elementos que permitam identificar especificamente o material e verificar a legitimidade de quem pede a retirada. Não é necessária ordem judicial. A vítima pode e deve acionar também a polícia, porque a divulgação desse tipo de material pode configurar crime.

6.3 Conteúdos Graves e o Dever de Cuidado das Plataformas

Para um grupo específico e taxativo de ilícitos graves, a tese do STF impõe às plataformas um dever de cuidado: elas devem atuar de forma preventiva e retirar imediatamente esses conteúdos. A lista inclui:

  • Atos antidemocráticos, como tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
  • Terrorismo e atos preparatórios de terrorismo.
  • Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e à automutilação.
  • Discriminação e discurso de ódio, como racismo e homofobia.
  • Crimes contra a mulher em razão do gênero.
  • Crimes sexuais contra vulneráveis e pornografia infantil.
  • Tráfico de pessoas.

Aqui há uma nuance importante. Nesse regime, a responsabilidade não nasce de uma publicação isolada, e sim de falha sistêmica, isto é, da ausência de medidas adequadas de prevenção e remoção. Um conteúdo isolado dessa natureza segue o modelo da notificação. O tema se relaciona com os limites jurídicos da desinformação, especialmente quando ela ataca as instituições democráticas.

6.4 Anúncios Pagos, Impulsionamentos e Disseminação Artificial

Quando um conteúdo ilícito circula por meio de anúncio pago, impulsionamento ou mecanismos artificiais de disseminação, a plataforma não precisa ser notificada para responder. Nesses casos, há presunção relativa de culpa, porque a empresa lucrou com a distribuição ou permitiu a amplificação artificial.

A plataforma pode afastar a responsabilidade se provar que atuou com diligência e em tempo razoável para tornar o conteúdo indisponível. Golpes anunciados com a imagem de pessoas famosas são o exemplo mais comum. O assunto também alcança a publicidade disfarçada nas redes, feita por influenciadores.

6.5 Contas Inautênticas e Réplicas de Conteúdo Já Declarado Ilícito

Perfis falsos seguem a regra da notificação, como visto no item 6.1. Já as réplicas de conteúdo que um juiz declarou ofensivo devem ser removidas por todas as redes sociais mediante simples notificação, mesmo quando o caso original envolvia ofensa à honra.

Na prática, quem já obteve uma decisão favorável deve guardar cópia dela e enviá-la junto com cada nova notificação. Isso acelera a retirada das cópias.

6.6 Crianças e Adolescentes: A Remoção Pelo ECA Digital

Em vigor desde 17 de março de 2026, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, criou um regime ainda mais rápido. Pelo art. 29, os fornecedores devem retirar o conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que comunicados, independentemente de ordem judicial.

A comunicação pode partir da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Ela deve identificar tecnicamente o conteúdo e o autor da notificação, já que a lei proíbe denúncias anônimas.

Conteúdos jornalísticos e submetidos a controle editorial ficam fora desse procedimento. A lei reforça, no ambiente digital, a proteção integral da criança e do adolescente. Além disso, o art. 27 obriga as plataformas a remover e comunicar às autoridades conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento, mesmo sem denúncia.

6.7 Propaganda Eleitoral e as Regras do TSE

Durante o período eleitoral, a remoção de conteúdo segue também a legislação eleitoral e os atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A tese do STF ressalva expressamente esse regime específico. Por isso, pedidos envolvendo propaganda e desinformação sobre candidatos são analisados pela Justiça Eleitoral, com regras próprias. Saiba mais sobre o combate à desinformação eleitoral.

7. Como Pedir a Remoção de Conteúdo na Prática

Conhecer a regra é metade do caminho. A outra metade é agir na ordem certa, para não perder provas nem tempo.

7.1 Preservar Provas: Capturas de Tela, URLs e Ata Notarial

O primeiro passo é preservar o conteúdo antes de pedir sua retirada. Depois de removido, ele pode ficar inacessível. Registre:

  • A URL completa de cada publicação, e não apenas do perfil.
  • Capturas de tela com data, hora, nome do perfil e número de visualizações ou compartilhamentos.
  • Comentários e reações que demonstrem o alcance do dano.

Para dar mais força à prova, é possível lavrar uma ata notarial em cartório. O art. 384 do Código de Processo Civil prevê esse instrumento, no qual o tabelião atesta a existência e o modo de existir de um fato, inclusive de conteúdo exibido em meio eletrônico.

7.2 Notificação Extrajudicial e Canais de Denúncia

Com as provas reunidas, use o canal oficial de denúncia da plataforma, ou envie notificação por escrito. A notificação deve indicar a URL exata, explicar por que o conteúdo é ilícito, informar a relação de quem notifica com o caso e pedir expressamente a indisponibilização.

Guarde o protocolo ou a confirmação de envio. É esse registro que comprova o momento a partir do qual a plataforma tomou ciência e passou a ter o dever de agir. Em crimes, registre também boletim de ocorrência, de preferência em delegacia especializada em crimes cibernéticos, quando houver.

7.3 Ação Judicial e Tutela de Urgência

Se a plataforma não agir, ou se o caso envolver a honra, o caminho é judicial. O pedido pode incluir tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano. A tutela pode ser concedida no início do processo, antes mesmo da defesa da parte contrária. Para entender o instituto, veja nosso material sobre tutelas provisórias no CPC.

O juiz pode fixar multa diária para garantir o cumprimento da ordem, com base no art. 537 do CPC. O próprio art. 19, § 3º, do Marco Civil admite que ações sobre ofensas à honra, à reputação e aos direitos da personalidade tramitem nos Juizados Especiais. A garantia constitucional de acesso ao Judiciário assegura essa via mesmo depois de uma recusa da plataforma.

A petição deve indicar as URLs, juntar as provas e a notificação prévia, se houver. A estrutura da petição inicial bem feita aumenta as chances de uma decisão rápida.

7.4 Direito de Resposta e Responsabilização do Autor

A remoção não é a única resposta possível. O autor da publicação responde civil e, conforme o caso, criminalmente pelo que escreveu, independentemente da conduta da plataforma. A vítima pode pedir indenização por danos morais contra ele e, nos crimes contra a honra, apresentar queixa-crime.

A Constituição Federal também assegura o direito de resposta proporcional ao agravo (art. 5º, V). A Lei 13.188/2015 disciplina esse direito quando a ofensa parte de veículo de comunicação social, inclusive na internet. Entender os limites entre liberdade de expressão e ofensa ajuda a escolher a medida mais adequada.

8. Limites da Remoção: Liberdade de Expressão e Vedação à Censura

A ampliação dos casos de remoção sem ordem judicial tem um contrapeso. A liberdade de expressão continua sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e o sistema precisa evitar abusos.

8.1 A Proibição da Censura Prévia na Constituição

A Constituição garante a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e a liberdade de expressão “independentemente de censura ou licença” (art. 5º, IX). O art. 220 proíbe qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Esses dispositivos integram o núcleo dos direitos fundamentais.

Ao julgar a ADPF 130, em 2009, o STF declarou a antiga Lei de Imprensa incompatível com a Constituição e reforçou essa proteção. Por isso, a remoção de conteúdo é medida excepcional, voltada a ilícitos, e não instrumento para silenciar críticas, opiniões incômodas ou fatos verdadeiros de interesse público.

8.2 Direito ao Esquecimento Não Autoriza Apagar Fatos Verdadeiros

No Tema 786 (RE 1.010.606), julgado em fevereiro de 2021, o STF afirmou que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento que impeça, pela simples passagem do tempo, a divulgação de fatos verdadeiros e licitamente obtidos.

Excessos e abusos continuam sujeitos a análise caso a caso, com base na proteção da honra, da imagem e da privacidade. Na prática, a passagem do tempo, sozinha, não basta para exigir a remoção de uma notícia verdadeira.

8.3 O Direito de Contestação de Quem Teve o Conteúdo Removido

Quem publica também tem direitos. A tese do STF impõe às plataformas obrigações de devido processo na moderação: notificar o usuário, informar o motivo da retirada e permitir recurso. O ECA Digital (art. 30) prevê expressamente essas garantias para remoções envolvendo crianças e adolescentes. Ele exige ainda que a plataforma informe se a decisão foi tomada por análise humana ou automatizada.

Além disso, nas hipóteses de dever de cuidado, o STF admitiu que o usuário ou a própria plataforma peçam ao Judiciário tutela provisória para impedir uma remoção indevida. É a aplicação do devido processo legal ao ambiente digital. O art. 32 do ECA Digital também obriga as plataformas a coibir o uso abusivo dos canais de denúncia para fins de censura ou perseguição.

9. Erros Comuns ao Pedir a Remoção de Conteúdo da Internet

Alguns equívocos atrasam a retirada ou enfraquecem o pedido:

  • Denunciar antes de preservar a prova. Se o conteúdo sair do ar sem registro, fica difícil provar o dano e pedir indenização.
  • Indicar o perfil, e não a publicação. O pedido precisa apontar a URL específica de cada conteúdo.
  • Tratar toda ofensa como crime. Crítica áspera, sátira e opinião desfavorável nem sempre são ilícitas. Nos casos de calúnia e difamação, ainda pode caber a exceção da verdade.
  • Esperar resposta indefinidamente. Se a plataforma se omite e o dano cresce, a via judicial com pedido de urgência deve ser considerada logo.
  • Esquecer o autor. A plataforma é apenas uma das responsáveis; quem publicou responde diretamente.
  • Usar o canal de denúncia para retaliar. Denúncias abusivas podem gerar sanções ao denunciante, como suspensão de conta.

10. Perguntas Frequentes

As respostas abaixo complementam o conteúdo das seções anteriores.

10.1 Posso Pedir Para o Google Tirar Meu Nome dos Resultados de Busca?

Pode pedir, mas o caminho é diferente. Buscadores não hospedam o conteúdo, apenas o indexam. A desindexação depende da análise do caso concreto e não se confunde com o direito ao esquecimento rejeitado pelo STF. Em regra, o mais eficaz é buscar a remoção na página de origem.

10.2 Preciso de Advogado Para Pedir a Remoção?

Para a notificação extrajudicial, não. Qualquer pessoa pode usar os canais da plataforma. Na Justiça, os Juizados Especiais Cíveis dispensam advogado em causas de até 20 salários mínimos na primeira instância (art. 9º da Lei 9.099/1995). Em casos complexos, a orientação profissional costuma fazer diferença.

10.3 Quanto Tempo a Plataforma Tem Para Remover o Conteúdo?

Não existe um prazo único fixado em lei para todos os casos. A tese do STF fala em atuação diligente e em tempo razoável e, para os ilícitos graves, em indisponibilização imediata. O ECA Digital exige retirada assim que a plataforma é comunicada. Na via judicial, o juiz costuma fixar prazo específico na própria decisão.

11. Conclusão

A remoção de conteúdo da internet deixou de depender, como regra, de uma ordem judicial. Depois da tese final do STF nos Temas 987 e 533, a notificação à plataforma basta para criar o dever de agir na maioria dos crimes e atos ilícitos. Em anúncios pagos e em conteúdos gravíssimos, a responsabilidade pode surgir até sem aviso prévio. O ECA Digital e o art. 21 do Marco Civil garantem retirada rápida em casos envolvendo crianças, adolescentes e nudez não consentida.

A ordem judicial continua necessária em três frentes: ofensas à honra, comunicações privadas e quebra de sigilo de dados do ofensor. Em todos os cenários, o caminho mais seguro começa pela preservação das provas e passa por uma notificação bem fundamentada.

O novo modelo amplia a proteção das vítimas, mas não autoriza censura. Pedir a remoção é exercer um direito; usar esse direito para calar críticas legítimas é abuso.

Continue aprendendo com conteúdos jurídicos claros e aprofundados no JurismenteAberta.

12. Referências Bibliográficas

  • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Texto oficial.
  • BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Texto compilado.
  • BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Texto oficial.
  • BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Texto oficial.
  • BRASIL. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação. Texto oficial.
  • BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Texto oficial.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ (Tema 786). Rel. Min. Dias Toffoli. Plenário, julgado em 11 fev. 2021. Acompanhamento processual.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.037.396/SP (Tema 987). Rel. Min. Dias Toffoli. Plenário, julgado em 26 jun. 2025; embargos de declaração julgados em 17 jun. 2026. Acompanhamento processual.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.057.258/MG (Tema 533). Rel. Min. Luiz Fux. Plenário, julgado em 26 jun. 2025. Página do tema.
  • SARLET, Ingo Wolfgang; SIQUEIRA, Andressa de Bittencourt. O STF e a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Consultor Jurídico, 15 ago. 2025. Artigo.
  • SOUZA, Carlos Affonso; LEMOS, Ronaldo. Marco civil da internet: construção e aplicação. Juiz de Fora: Editar Editora Associada, 2016.
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Anotações Acadêmicas de 03-11-2026 - Usufruto, Uso, Habitação e Laje
Anotações Acadêmicas de 03/11/2026: Usufruto, Uso, Habitação e Laje

As Anotações Acadêmicas de 03/11/2026 reúnem os direitos reais de fruição que mais aparecem na vida das famílias brasileiras. Neste artigo, você vai entender o usufruto, o uso e a habitação, a habitação do cônjuge sobrevivente e o direito real de laje, com suas regras de registro, preferência e extinção, e saber por que regularizar o famoso puxadinho protege quem constrói.

Código Penal de 1890 e a Criminalização da Capoeira
Código Penal de 1890 e a Criminalização da Capoeira: Da Repressão ao Patrimônio Cultural

Por que uma luta-dança de matriz africana virou crime logo após a Abolição? Neste artigo, você entende como o Código Penal de 1890 e a criminalização da capoeira se articularam com a repressão à vadiagem, o que previam os artigos 402 a 404, como a prática deixou o rol penal e o caminho que a levou ao reconhecimento como patrimônio cultural brasileiro e da humanidade.

Anotações Acadêmicas de 05-11-2026 - Obrigação de Fazer e Não Fazer
Anotações Acadêmicas de 05/11/2026: Obrigação de Fazer e Não Fazer

Anotações Acadêmicas de 05/11/2026 sobre o cumprimento de sentença das obrigações de fazer e não fazer. Neste artigo, você vai entender a tutela inibitória, a remoção do ilícito, a tutela específica, o resultado prático equivalente, a conversão em perdas e danos e o regime das astreintes, com a Súmula 410 e o Tema 1.296 do STJ, pontos certos de cobrança em prova.

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