A justiça penal consensual permite resolver parte dos casos criminais por acordo, sem sentença condenatória, desde que a lei autorize e o Judiciário controle. Neste artigo, você vai entender o fundamento constitucional do consenso penal, como funcionam a composição civil, a transação penal, o sursis processual, o ANPP e a colaboração premiada, quais são seus requisitos e vedações e o que STF e STJ decidiram sobre o tema.