1. Introdução
Uma empresa brasileira descobre um vídeo difamatório no YouTube. O conteúdo foi publicado por um usuário anônimo, está hospedado em servidores fora do país e pode ser assistido em qualquer continente.
Ela consegue a remoção no Brasil, mas o vídeo continua visível na Colômbia e na Alemanha. A pergunta que surge é antiga, mas o cenário é novo: até onde vai o poder de um juiz brasileiro? A relação entre territorialidade e internet responde a essa dúvida.
A resposta curta é que a internet não aboliu a territorialidade, mas obrigou o Direito a reinterpretá-la. O ordenamento brasileiro deixou de exigir que o servidor, a empresa ou o autor estejam fisicamente no país.
Hoje basta um vínculo relevante com o território nacional, como uma vítima domiciliada aqui, um serviço oferecido ao público brasileiro ou dados coletados no Brasil.
Ao longo deste artigo, você vai entender quatro problemas distintos que costumam aparecer misturados:
- Quem julga o conflito online.
- Qual lei se aplica a ele.
- Como obter provas e dados guardados no exterior.
- Até onde alcançam os efeitos de uma decisão brasileira.
Para isso, o texto percorre o Marco Civil da Internet, a LGPD, o Código de Processo Civil e os principais julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) até 2026.
2. Territorialidade: O Princípio que Organizou o Direito Moderno
Antes de entender a crise provocada pela internet, convém lembrar por que o território se tornou a referência central do Direito. O Estado moderno nasceu associando poder político, população e espaço físico delimitado. A territorialidade decorre dessa associação.
2.1 Soberania, Território e Jurisdição
A Constituição Federal coloca a soberania como primeiro fundamento da República (art. 1º, I). Pelo conceito clássico de soberania, o Estado exerce poder supremo dentro de suas fronteiras e independência perante os demais Estados.
A jurisdição é uma das expressões mais visíveis desse poder. Ela é a função estatal de aplicar o Direito ao caso concreto com força definitiva, como explica o artigo sobre o que é jurisdição.
Por ser manifestação de soberania, a jurisdição tem limite espacial: em regra, um juiz brasileiro só consegue fazer cumprir suas ordens onde o Estado brasileiro exerce autoridade.
2.2 Territorialidade e Extraterritorialidade no Direito Brasileiro
O Direito brasileiro adota a territorialidade como regra, mas admite exceções expressas.
No campo penal, o art. 5º do Código Penal manda aplicar a lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional. É a chamada territorialidade no Direito Penal. O art. 7º, por sua vez, prevê hipóteses de extraterritorialidade, em que a lei brasileira alcança fatos ocorridos fora do país.
No Direito Privado, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) usa elementos de conexão para indicar a lei aplicável. O art. 9º, por exemplo, determina que as obrigações se regem pela lei do país em que se constituírem. O artigo sobre a aplicação das normas no espaço pela LINDB detalha esses critérios.
O problema é que todos esses critérios pressupõem que seja possível localizar o fato, o contrato ou o dano. A internet torna essa localização incerta.
2.3 Jurisdição Não É o Mesmo que Competência
Uma distinção evita boa parte das confusões sobre o tema. A jurisdição internacional responde se o Judiciário brasileiro, como um todo, pode julgar o caso. A competência define qual juízo, dentro do Brasil, vai julgá-lo.
Primeiro se verifica se o Brasil tem jurisdição. Só depois se aplicam as regras de competência no processo civil para escolher a comarca ou a vara. Para quem deseja revisar a base teórica, há um material específico sobre a lei processual civil no espaço.
3. Por Que a Internet Desafia as Fronteiras do Direito
A internet não foi desenhada a partir de fronteiras nacionais. Sua arquitetura distribui informação por redes, servidores e empresas espalhados pelo mundo, o que gera três dificuldades práticas para o Direito.
3.1 Ubiquidade, Servidores Distribuídos e Empresas Globais
Um mesmo ato online pode envolver vários países ao mesmo tempo. O autor de uma postagem está em um país, a plataforma tem sede em outro, os dados ficam armazenados em um terceiro e o conteúdo é lido em dezenas de lugares.
Muitas vezes, nem a própria empresa sabe dizer, em tempo real, em qual servidor determinada informação está guardada.
Se o critério de jurisdição fosse apenas a localização do servidor, bastaria a uma empresa escolher onde armazenar dados para escapar de qualquer Judiciário que lhe fosse desfavorável.
3.2 O Problema da Multiplicidade de Leis Aplicáveis
O mesmo conteúdo pode ser lícito em um país e ilícito em outro. Um comentário protegido pela liberdade de expressão em um sistema jurídico pode configurar crime contra a honra em outro.
Quando vários Estados se consideram competentes, surgem dois riscos opostos:
- Vazio de proteção, quando nenhum país consegue efetivamente julgar o caso.
- Sobreposição de ordens, quando a mesma plataforma recebe determinações contraditórias de países diferentes.
O jurista norte-americano Lawrence Lessig ajudou a mostrar que, no ambiente digital, o próprio código das plataformas regula comportamentos tanto quanto as leis. Isso desloca parte do poder normativo para empresas privadas e torna o problema ainda mais complexo.
3.3 Do Caso Yahoo! v. LICRA à Ideia de Soberania Digital
Um dos marcos históricos do debate ocorreu na França em 2000. Um tribunal de Paris determinou que o Yahoo! impedisse usuários franceses de acessar leilões de objetos nazistas, cuja venda é proibida naquele país. A empresa alegou que operava a partir dos Estados Unidos, onde a venda era lícita. O caso revelou que os Estados não aceitariam a ideia de uma internet imune às leis nacionais.
Desde então, consolidou-se a expressão soberania digital, usada para descrever a pretensão dos Estados de fazer valer suas normas sobre serviços digitais que alcançam sua população.
O tema se conecta às pressões da globalização sobre a soberania, já que plataformas globais concentram poder econômico comparável ao de muitos Estados.
4. Quem Julga? A Jurisdição Brasileira nos Conflitos Online
A primeira pergunta em qualquer conflito digital é se a Justiça brasileira pode julgá-lo. O Código de Processo Civil (CPC) oferece a base dessa resposta no âmbito cível, e o Código Penal e o Código de Processo Penal fazem o mesmo na esfera criminal.
4.1 Competência Internacional Concorrente no CPC
O Código de Processo Civil, nos arts. 21 e 22, lista as hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira pode julgar causas com elementos estrangeiros. Entre elas estão as ações em que:
- O réu tiver domicílio no Brasil.
- A obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.
- O fundamento for fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
- A relação for de consumo e o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
- As partes se submeterem, expressa ou tacitamente, à jurisdição nacional.
Para os conflitos online, o parágrafo único do art. 21 tem grande peso prático. Ele considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal aqui. Como as grandes plataformas costumam manter subsidiárias brasileiras, a jurisdição nacional fica facilitada.
Essas hipóteses são de jurisdição nacional concorrente: o Brasil pode julgar, mas outros países também podem. A abertura dessas portas concretiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois impede que a vítima brasileira fique sem juiz só porque o ofensor ou a empresa estão no exterior.
4.2 Consumidor e Foro do Domicílio nas Compras Internacionais
Quem compra de uma loja estrangeira pela internet conta com uma regra protetiva clara. O art. 22, II, do CPC permite processar a empresa no Brasil quando o consumidor tiver domicílio ou residência no país. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor autoriza que a ação de responsabilidade seja proposta no domicílio do autor.
Na prática, isso significa que o consumidor de Salvador que recebeu um produto defeituoso de um site estrangeiro pode ajuizar a ação em Salvador. Isso não elimina dificuldades de execução quando a empresa não tem bens nem representação no Brasil.
Ainda assim, os direitos nas compras online não dependem do país onde o vendedor está sediado.
4.3 Cláusula de Eleição de Foro Estrangeiro em Termos de Uso
Muitos termos de uso afirmam que qualquer disputa será resolvida, por exemplo, nos tribunais da Califórnia. O art. 25 do CPC admite a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, mas com limites:
- Ela precisa constar de contrato internacional.
- Ela só afasta a jurisdição brasileira se o réu a alegar na contestação.
- Ela não vale nas hipóteses de competência internacional exclusiva.
- Ela se submete ao controle de abusividade previsto no art. 63, § 3º, do CPC.
Nas relações de consumo, a tendência dos tribunais e da doutrina majoritária é considerar ineficaz a cláusula de foro estrangeiro imposta em contrato de adesão.
Ela dificulta o acesso do consumidor à Justiça e colide com a proteção do CDC. Entre empresas com poder de negociação equivalente, a cláusula tende a ser respeitada.
4.4 Crimes Cometidos pela Internet: Lugar do Crime e Competência
No Direito Penal, o art. 6º do Código Penal adota a teoria da ubiquidade. Considera-se praticado o crime tanto no lugar da ação ou omissão quanto no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Basta, portanto, que a conduta ou o resultado toquem o território brasileiro para atrair a lei penal nacional. Os crimes transnacionais seguem essa lógica.
Definida a aplicação da lei brasileira, o art. 70 do Código de Processo Penal fixa a competência, em regra, pelo lugar da consumação. O STJ desenvolveu critérios específicos para ofensas online:
- Publicação aberta a terceiros: a consumação ocorre onde o conteúdo foi incluído na rede.
- Mensagem privada: a consumação ocorre onde a vítima tomou conhecimento da ofensa.
O segundo critério foi firmado pela Terceira Seção no CC 184.269/PB, relatado pela ministra Laurita Vaz e julgado em 9 de fevereiro de 2022, em caso de injúria enviada pelo Instagram Direct. A distinção importa para quem precisa saber como denunciar crimes virtuais envolvendo calúnia, difamação e injúria.
5. Qual Lei se Aplica? Os Critérios do Marco Civil e da LGPD
Saber quem julga não resolve tudo. O Brasil construiu regras específicas para definir quando a lei brasileira incide sobre atividades digitais, mesmo que executadas por empresas estrangeiras. Elas estão principalmente no Marco Civil da Internet e na LGPD.
5.1 O Art. 11 do Marco Civil da Internet e o Critério do Terminal no Brasil
O art. 11 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, é a peça central do tema. Ele determina que a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção de dados e ao sigilo das comunicações devem ser respeitados em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento de dados por provedores, desde que pelo menos um desses atos ocorra no território nacional.
Os parágrafos do artigo ampliam esse alcance:
- A regra vale para dados coletados no Brasil e para o conteúdo de comunicações em que pelo menos um dos terminais esteja no país.
- A regra se aplica mesmo que a atividade seja realizada por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que ela ofereça serviço ao público brasileiro ou que alguma empresa do mesmo grupo econômico tenha estabelecimento no Brasil.
O art. 12 prevê sanções para quem descumprir essas obrigações, em escala crescente: advertência, multa, suspensão temporária e proibição das atividades.
A lógica do dispositivo é deslocar o foco do servidor para o usuário. Não importa onde a informação está fisicamente guardada. O que importa é se a atividade alcança pessoas no Brasil.
5.2 O Art. 3º da LGPD e a Aplicação Extraterritorial da Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) segue raciocínio semelhante. Seu art. 3º manda aplicar a lei a qualquer tratamento de dados, independentemente do país de sede do agente ou da localização dos dados, em três situações:
- O tratamento é realizado no território nacional.
- A atividade tem por objetivo oferecer bens ou serviços, ou tratar dados de pessoas localizadas no Brasil.
- Os dados foram coletados no Brasil, o que inclui o caso em que o titular estava no país no momento da coleta.
Assim, um aplicativo estrangeiro que coleta dados de usuários brasileiros responde à LGPD e à fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O artigo sobre proteção de dados pela LGPD aprofunda os direitos dos titulares.
O art. 4º traz exceções. Uma delas exclui dados provenientes do exterior que apenas transitam pelo Brasil, sem comunicação ou uso compartilhado com agentes brasileiros, desde que o país de origem ofereça proteção adequada.
5.3 A Exigência de Representação no Brasil Após os Temas 987 e 533
Uma lei aplicável não tem efeito se não houver quem a cumpra. Por isso, a representação legal de plataformas estrangeiras no Brasil se tornou um dos pontos mais sensíveis do debate.
Em 26 de junho de 2025, o STF julgou os Recursos Extraordinários 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533). Por 8 votos a 3, a Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil, que exigia ordem judicial prévia como regra para responsabilizar plataformas por conteúdo de terceiros. A tese também exigiu que provedores atuantes no país mantenham sede e representante legal no Brasil.
Em 17 de junho de 2026, o STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração e ajustou a tese. Pelos relatos da imprensa especializada, a exigência de representação passou a alcançar especificamente provedores com atividade econômica no país.
Esse representante deve ter poderes para responder judicial e administrativamente. As plataformas receberam 60 dias para implementar as obrigações estruturais.
Do ponto de vista da territorialidade, a consequência é clara: o Brasil passou a exigir um ponto de contato físico e jurídico no território como condição para operar no mercado nacional.
6. Provas e Dados no Exterior: Cooperação Internacional ou Requisição Direta?
Mesmo quando a jurisdição e a lei aplicável estão definidas, falta obter a prova. Em processos sobre ofensas, fraudes ou crimes digitais, os dados decisivos costumam estar em servidores de empresas estrangeiras.
6.1 MLAT, Carta Rogatória e Auxílio Direto
O caminho tradicional para obter provas no exterior é a cooperação jurídica internacional, disciplinada pelos arts. 26 a 41 do CPC e por tratados.
Os principais instrumentos são:
- Carta rogatória: pedido de um juiz brasileiro à autoridade judiciária estrangeira, explicado no artigo sobre o funcionamento da carta rogatória.
- Auxílio direto: pedido tramitado entre autoridades centrais, sem necessidade de juízo de delibação.
- MLAT: acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos, promulgado pelo Decreto nº 3.810/2001.
Esses mecanismos respeitam a soberania de cada país, mas costumam ser lentos. Em investigações digitais, a demora pode significar perda definitiva da prova. Quem quiser revisar a base desses institutos encontra um material sobre cooperação jurídica internacional.
6.2 Convenção de Budapeste
A Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada em Budapeste em 2001, é o principal tratado internacional sobre o tema. O Brasil a aprovou pelo Decreto Legislativo nº 37/2021 e a promulgou pelo Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023.
O art. 18 da Convenção permite que cada Estado-parte ordene a um provedor que ofereça serviços em seu território a entrega de dados de assinantes sob sua posse ou controle. Esse dispositivo dialoga diretamente com o art. 11 do Marco Civil.
6.3 ADC 51: O Que o STF Decidiu em 2023
A tensão entre cooperação internacional e requisição direta chegou ao STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, proposta pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional). A entidade pretendia que o MLAT fosse tratado como via obrigatória para obter dados guardados nos Estados Unidos.
Em 23 de fevereiro de 2023, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário declarou a constitucionalidade do MLAT e das regras de cooperação.
Ao mesmo tempo, afirmou que o art. 11 do Marco Civil e o art. 18 da Convenção de Budapeste são normas específicas. Eles autorizam a requisição direta de dados a empresas que prestam serviço no Brasil ou têm representação aqui, quando um dos atos de coleta ou tratamento ocorrer no país.
O resultado foi uma tese de coexistência. A requisição direta vale nas hipóteses do art. 11, e a cooperação internacional continua necessária fora delas.
7. Até Onde Vai a Decisão Brasileira? Efeitos Extraterritoriais
A questão mais polêmica do tema não é quem julga, mas até onde vão os efeitos da decisão. O STJ enfrentou o assunto em precedentes que se tornaram referência.
7.1 REsp 1.745.657/SP: Provedor Não Se Exime por Armazenar Dados Fora
No REsp 1.745.657/SP, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, analisou o caso de um provedor que se recusava a fornecer dados de uma conta de e-mail hospedada no exterior.
O tribunal afirmou que a lei brasileira e a jurisdição nacional incidem sempre que algum ato de coleta, armazenamento ou tratamento ocorrer no Brasil, conforme o art. 11 do Marco Civil.
O julgado também traçou um limite. Quando os dados necessários estão com provedores de acesso localizados no estrangeiro, sem vínculo com o Brasil, o caminho é buscar a informação na jurisdição estrangeira.
7.2 REsp 2.147.711/SP: Remoção Global de Conteúdo Difamatório
O caso descrito na introdução é real. No REsp 2.147.711/SP, julgado em 12 de novembro de 2024 e divulgado no Informativo 835, a Terceira Turma do STJ admitiu, por maioria, efeitos extraterritoriais para uma ordem de remoção de conteúdo.
Uma empresa havia obtido a retirada de um vídeo difamatório do YouTube no Brasil, mas demonstrou que ele continuava acessível em países como Colômbia e Alemanha. O Google sustentou que a remoção global violaria a soberania de outros Estados.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, fundamentou a decisão no art. 11 do Marco Civil da Internet, já que os dados haviam sido coletados no Brasil. Ela também considerou a natureza global do serviço prestado pela plataforma.
Para a ministra, enquanto a empresa não demonstrasse um conflito concreto entre a lei brasileira e a de outro país, não cabia presumir violação da soberania alheia.
O precedente mostra que, para o STJ, a efetividade da tutela da vítima pode justificar uma ordem com alcance mundial. A discussão se aproxima do direito ao esquecimento, em que também se debate até onde a remoção de informações deve chegar.
7.3 Bloqueio de Plataformas e Efetividade das Ordens Judiciais
O episódio mais visível da relação entre territorialidade e internet no Brasil ocorreu em 2024. Em 30 de agosto daquele ano, no âmbito da Petição 12.404, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão da rede social X no território nacional. A decisão foi referendada por unanimidade pela Primeira Turma do Tribunal no início de setembro.
Entre os motivos apontados estavam o descumprimento reiterado de ordens judiciais e a ausência de representante legal da empresa no país. O acesso foi restabelecido em outubro de 2024, depois que a plataforma indicou representante e quitou as multas.
O caso ilustra o limite físico da jurisdição. Quando a empresa não tem presença no país, o Estado atua sobre aquilo que controla dentro do território, como a infraestrutura de conexão. Por isso, o próprio Marco Civil prevê a suspensão temporária das atividades entre as sanções do art. 12.
7.4 O Debate Internacional: Google v. CNIL e Glawischnig-Piesczek v. Facebook
O Brasil não está sozinho nessa discussão. Em 24 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) julgou o caso Google v. CNIL (C-507/17).
A Corte entendeu que, pelo direito europeu, o buscador não é obrigado, em princípio, a aplicar a desindexação em todas as versões mundiais do serviço. Basta aplicá-la nas versões dos Estados-membros. O tribunal, porém, não proibiu medidas mais amplas, desde que precedidas de ponderação de direitos pela autoridade nacional.
Poucos dias depois, em 3 de outubro de 2019, no caso Glawischnig-Piesczek v. Facebook (C-18/18), o mesmo tribunal afirmou que o direito europeu não impede ordens de remoção com efeitos mundiais, desde que respeitado o direito internacional aplicável.
A comparação revela que a remoção global não é uma invenção brasileira, mas segue em disputa. A tendência internacional é admitir ordens extraterritoriais caso a caso, com ponderação de proporcionalidade, em vez de regras absolutas.
8. Críticas, Riscos e Divergências
A expansão da jurisdição nacional sobre a internet tem defensores e críticos. Conhecer os argumentos contrários ajuda a compreender os limites dessa tendência.
8.1 Conflito de Soberanias e Risco de Fragmentação da Internet
O principal argumento crítico é o da reciprocidade. Se o Brasil pode exigir a remoção mundial de um conteúdo ilícito segundo a lei brasileira, outros países também podem fazê-lo, inclusive Estados com leis restritivas à crítica política ou à imprensa.
O efeito acumulado dessas ordens poderia levar a uma internet fragmentada, em que cada país impõe sua própria versão da rede. Também poderia levar a uma internet nivelada pelo padrão mais restritivo do mundo.
O jurista australiano Dan Jerker B. Svantesson propõe, por isso, que a jurisdição dependa de uma ligação substancial com o caso, de um interesse legítimo do Estado e de uma ponderação razoável dos interesses envolvidos, e não apenas da acessibilidade do conteúdo.
8.2 Liberdade de Expressão e Censura Transfronteiriça
Ordens de remoção global também afetam usuários de outros países, que deixam de acessar um conteúdo lícito em seu território. Críticos apontam o risco de que a proteção da honra, legítima no Brasil, se converta em restrição à informação em outros lugares.
O debate exige equilibrar os limites da liberdade de expressão com a necessidade de proteger vítimas de danos que, na internet, não respeitam fronteiras.
8.3 A Exigência de Conflito Concreto Entre Leis
O REsp 2.147.711/SP foi decidido por maioria, o que mostra que o tema não está pacificado nem dentro do STJ. O voto condutor transferiu à plataforma o ônus de demonstrar um conflito concreto entre a lei brasileira e a lei estrangeira.
Essa solução tem a vantagem da efetividade. Porém, ela pode ser criticada por exigir que uma empresa privada mapeie as leis de dezenas de países para cada ordem recebida. A tendência é que futuros julgados refinem esse critério, especialmente após as mudanças trazidas pelos Temas 987 e 533 do STF.
9. Exemplos Práticos: Como os Critérios Funcionam no Dia a Dia
Três situações hipotéticas ajudam a aplicar os critérios estudados.
Ofensa em rede social. Uma moradora de Recife é difamada em uma publicação aberta feita por um usuário que vive em Portugal, em uma plataforma com subsidiária brasileira.
A Justiça brasileira pode julgar a ação cível, já que o dano ocorreu no Brasil e a empresa é considerada domiciliada aqui (CPC, arts. 21 e 22). A plataforma pode ser obrigada a remover o conteúdo e a fornecer dados de identificação, com base no art. 11 do Marco Civil.
Compra em site estrangeiro. Um consumidor de Salvador compra um eletrônico em uma loja online asiática, e o produto chega com defeito. Ele pode ajuizar a ação em seu domicílio (CPC, art. 22, II, e CDC, art. 101, I).
A eventual cláusula de foro estrangeiro nos termos de uso tende a ser considerada abusiva. A maior dificuldade estará na execução, caso a empresa não tenha bens ou representação no Brasil.
Vazamento de dados. Um aplicativo de exercícios sediado no exterior, sem filial no Brasil, vaza dados de usuários brasileiros. Como os dados foram coletados de pessoas no país, a LGPD se aplica (art. 3º), e a ANPD pode atuar. A situação se repete com outros perfis de atuação digital, como a responsabilidade de influenciadores digitais que vendem produtos de empresas estrangeiras ao público brasileiro.
10. Perguntas Frequentes
Usar VPN muda a lei aplicável?
Não necessariamente. A VPN altera o endereço de conexão aparente, mas não muda o local onde a pessoa realmente está, onde o dano é sofrido ou para quem o serviço é oferecido. Os critérios do Marco Civil e da LGPD consideram a localização dos usuários e a oferta de serviço ao público brasileiro, não apenas o IP exibido.
Uma sentença estrangeira sobre um conflito online vale no Brasil?
Somente depois de homologada pelo STJ, competência prevista no art. 105, I, “i”, da Constituição Federal. O CPC disciplina o procedimento nos arts. 960 a 965. A homologação verifica requisitos formais e a compatibilidade da decisão com a ordem pública brasileira, sem rediscutir o mérito.
Preciso contratar advogado no país da plataforma para processá-la?
Em regra, não, quando a empresa tem filial ou representante no Brasil. A ação pode tramitar aqui, e a citação pode ser feita na pessoa jurídica brasileira que a representa. A atuação no exterior só se torna necessária quando não há vínculo da empresa com o país e a execução precisar ocorrer fora.
11. Conclusão
A relação entre territorialidade e internet não é de ruptura, mas de adaptação. O território continua sendo a base da jurisdição, porém o elemento decisivo deixou de ser a localização do servidor ou da sede da empresa.
O que conta agora é o vínculo do conflito com o Brasil: a vítima ou o consumidor domiciliado aqui, o serviço oferecido ao público brasileiro e os dados coletados no país.
O ordenamento brasileiro construiu essa resposta em camadas. O CPC define quando a Justiça nacional pode julgar. O Marco Civil e a LGPD estabelecem quando a lei brasileira se aplica. A ADC 51 confirmou a requisição direta de dados ao lado da cooperação internacional.
O STJ admitiu, em casos específicos, ordens de remoção com efeito global. Os Temas 987 e 533 reforçaram a exigência de representação das plataformas no país.
Restam pontos em aberto, como o equilíbrio entre efetividade e reciprocidade e o risco de fragmentação da rede. Para quem atua ou estuda a área, o ponto de partida está nas quatro perguntas centrais: quem julga, qual lei se aplica, como obter a prova e até onde vai a decisão.
Continue aprendendo com conteúdos jurídicos claros e aprofundados no JurismenteAberta.
12. Referências Bibliográficas
- BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
- BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
- BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941.
- BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940.
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
- BRASIL. Decreto nº 3.810, de 2 de maio de 2001. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. Brasília, DF: Presidência da República, 2001.
- BRASIL. Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023. Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
- BRASIL. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1942.
- BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Brasília, DF: Presidência da República, 2014.
- BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, DF: Presidência da República, 2018.
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- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1.745.657/SP. Relatora: Min. Nancy Andrighi.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 2.147.711/SP. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em 12 nov. 2024.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgada em 23 fev. 2023.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 1.037.396 (Tema 987). Relator: Min. Dias Toffoli. Julgado em 26 jun. 2025.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 1.057.258 (Tema 533). Relator: Min. Luiz Fux. Julgado em 26 jun. 2025.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Petição nº 12.404/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Decisão de 30 ago. 2024.
- LESSIG, Lawrence. Code: version 2.0. New York: Basic Books, 2006.
- SVANTESSON, Dan Jerker B. Solving the internet jurisdiction puzzle. Oxford: Oxford University Press, 2017.
- UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Justiça. Processo C-507/17, Google LLC v. Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL). Julgado em 24 set. 2019.
- UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Justiça. Processo C-18/18, Eva Glawischnig-Piesczek v. Facebook Ireland Limited. Julgado em 3 out. 2019.
