1. Introdução
Você aceita os termos de uso de um aplicativo sem ler, compra um produto em um marketplace, paga uma conta com Pix e publica uma foto em uma rede social.
Em poucos minutos, praticou vários atos com efeitos jurídicos, todos regulados pelo direito digital: o conjunto de normas, princípios e decisões que disciplina as relações mediadas pela tecnologia.
A dúvida de quem estuda o tema, ou simplesmente usa a internet, é direta: que regras valem nesse ambiente e de onde elas vêm? A resposta curta é que o direito digital brasileiro parte da Constituição Federal, passa por leis específicas, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aproveita os códigos tradicionais e recebe forte influência das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao longo deste texto, você vai entender o conceito desse ramo, por que parte da doutrina discute sua autonomia, quais são suas fontes em cada camada do ordenamento e quais princípios orientam a solução de conflitos online.
Também verá como o tema aparece no dia a dia e quais mudanças recentes, como a proteção de dados pessoais explicada na prática, o ECA Digital e a nova responsabilidade das plataformas, redesenham a área.
2. O Que É Direito Digital
Antes de listar leis e princípios, vale delimitar o que o direito digital estuda, como ele se diferencia de expressões parecidas e por que sua natureza ainda divide a doutrina.
2.1 Conceito e Objeto de Estudo
Direito digital é a área que estuda as normas, os princípios e as decisões aplicáveis às relações jurídicas nascidas ou transformadas pela tecnologia da informação.
Seu objeto inclui o uso da internet, o tratamento de dados pessoais, os contratos eletrônicos, a responsabilidade de plataformas, os crimes praticados por meios informáticos, a propriedade intelectual sobre software e conteúdos e, mais recentemente, os sistemas de inteligência artificial.
O ponto central não é a máquina, e sim a relação humana que ela intermedia. Quando alguém sofre ofensa em uma rede social, o conflito continua a envolver honra, liberdade de expressão e reparação de danos.
O ambiente digital muda a escala, a velocidade e a dificuldade de identificar os responsáveis, e é justamente essa mudança que exige respostas jurídicas próprias.
2.2 Direito Digital, Direito da Informática e Direito Cibernético: Existe Diferença?
As três expressões circulam como sinônimos, mas carregam ênfases diferentes. “Direito da informática” é a denominação mais antiga e se ligava ao software, aos contratos de tecnologia e aos bancos de dados. “Direito cibernético” costuma aparecer associado a crimes e segurança da informação. “Direito digital” é o termo mais abrangente e hoje predominante no Brasil.
Na prática, a escolha do nome importa menos que o recorte do objeto. Este artigo adota “direito digital” por ser a denominação usada na maior parte das disciplinas universitárias, na literatura nacional e nas próprias normas recentes, que falam em “meios digitais” e “ambientes digitais”.
2.3 Ramo Autônomo ou Disciplina Transversal?
A doutrina diverge sobre a natureza do direito digital. Uma corrente o trata como disciplina transversal: as relações digitais continuariam regidas pelos institutos clássicos do Direito Civil, Penal, Constitucional e do Consumidor, apenas relidos à luz da tecnologia.
Patricia Peck Pinheiro, uma das pioneiras da área no país, descreve o direito digital como uma evolução do próprio Direito, que abrange os princípios e institutos já vigentes e acrescenta novos elementos, e não como um sistema separado.
Outra corrente defende que a área já reúne objeto, princípios e diplomas próprios suficientes para ser tratada como ramo autônomo, sobretudo depois do Marco Civil da Internet, da LGPD e do ECA Digital.
Esse debate lembra o que a teoria das fontes do Direito já discutiu em relação a outros ramos que ganharam autonomia didática.
As duas visões convivem sem prejuízo prático. Mesmo quem reconhece autonomia admite que o direito digital depende de diálogo constante com outras áreas, e quem nega autonomia reconhece a existência de princípios específicos, como a neutralidade de rede.
2.4 Características do Direito Digital
Algumas características ajudam a entender por que o tema exige atenção diferenciada:
- Dinamismo: a tecnologia muda mais rápido que o processo legislativo, o que aumenta o peso da jurisprudência e da regulação administrativa.
- Transnacionalidade: dados e serviços atravessam fronteiras, o que gera conflitos de jurisdição e exige cooperação internacional.
- Interdisciplinaridade: o mesmo fato pode ter efeitos civis, penais, consumeristas, trabalhistas e administrativos.
- Corregulação: o Estado divide espaço com códigos de conduta, políticas das plataformas e órgãos técnicos.
- Dependência técnica: conceitos como registro de conexão, criptografia e algoritmo exigem do jurista noções mínimas de tecnologia.
Essa última característica explica a mudança no perfil profissional da área, tema tratado no artigo sobre advocacia orientada por tecnologia.
3. Como o Direito Digital Se Formou no Brasil
O direito digital brasileiro não nasceu de uma única lei. Ele se formou por camadas, em resposta a problemas concretos de cada época:
- 1998: a Lei nº 9.609/1998 passou a proteger os programas de computador.
- 2001: a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base da assinatura digital com validade jurídica.
- 2006: a Lei nº 11.419/2006 disciplinou a informatização do processo judicial.
- 2012: a Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, tipificou a invasão de dispositivo informático.
- 2014: o Marco Civil da Internet, sancionado em 23 de abril, estabeleceu princípios, direitos e deveres para o uso da rede.
- 2018: a LGPD, de 14 de agosto, criou o regime geral de proteção de dados pessoais.
- 2022: a Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu a proteção de dados entre os direitos fundamentais.
- 2023: o Decreto nº 11.491/2023 promulgou a Convenção de Budapeste sobre o crime cibernético.
- 2025: o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil, e foi sancionado o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- 2026: o ECA Digital entrou em vigor em 17 de março, e novos decretos atualizaram a regulamentação do Marco Civil.
A sequência mostra uma mudança de foco: de regras pontuais sobre tecnologia para uma regulação centrada em direitos fundamentais e, mais recentemente, nos deveres das grandes plataformas.
4. Fontes do Direito Digital
Fonte do Direito é a origem de onde as normas nascem ou de onde o intérprete extrai a solução de um caso. No direito digital, as fontes se organizam em camadas que vão da Constituição às regras técnicas, e quase nunca um caso se resolve com uma única norma.
4.1 Constituição Federal e os Direitos Fundamentais no Ambiente Digital
A Constituição é o ponto de partida. Seu artigo 5º protege a liberdade de manifestação do pensamento (inciso IV), a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (inciso X) e o sigilo das comunicações e de dados (inciso XII).
Esses dispositivos formam o núcleo dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 que se projetam para a internet.
A EC nº 115/2022 acrescentou o inciso LXXIX ao artigo 5º, que assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A mesma emenda atribuiu à União a competência para organizar e fiscalizar a proteção de dados (art. 21, XXVI) e a competência privativa para legislar sobre o tema (art. 22, XXX).
Na prática, estados e municípios não podem criar leis gerais próprias sobre tratamento de dados pessoais.
O texto constitucional também conecta o tema aos direitos da personalidade, à livre iniciativa e à defesa do consumidor (art. 170) e à proteção integral de crianças e adolescentes (art. 227).
4.2 Leis Específicas: Marco Civil, LGPD, ECA Digital e Leis Penais
As leis específicas formam a espinha dorsal da área:
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): define fundamentos, princípios e direitos dos usuários, a neutralidade de rede, a guarda de registros e a responsabilidade dos provedores. É regulamentado pelo Decreto nº 8.771/2016.
- LGPD (Lei nº 13.709/2018): disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive fora da internet.
- ECA Digital (Lei nº 15.211/2025): estabelece deveres de segurança, privacidade e supervisão para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles.
- Leis penais: a Lei nº 12.737/2012 incluiu o artigo 154-A no Código Penal, e a Lei nº 14.155/2021 agravou as penas de invasão de dispositivo e criou a figura da fraude eletrônica.
- Assinaturas e educação digital: a Lei nº 14.063/2020 trata das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, e a Lei nº 14.533/2023 instituiu a Política Nacional de Educação Digital.
Para quem quer entender como essas normas penais funcionam para a vítima, o artigo sobre crimes praticados pela internet traz o passo a passo da denúncia.
4.3 Leis Gerais Aplicadas às Relações Digitais
Grande parte dos conflitos digitais se resolve com leis que não foram escritas para a internet. O Código Civil rege contratos, direitos da personalidade e a obrigação de indenizar, aplicando os fundamentos da responsabilidade civil a danos causados online.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre o comércio eletrônico, complementado pelo Decreto nº 7.962/2013, que exige informações claras do fornecedor e atendimento facilitado. O Código Penal pune crimes contra a honra cometidos em redes sociais, e o processo civil se adaptou ao meio eletrônico.
Essa convivência entre normas gerais e especiais segue a lógica das fontes do Direito Civil: a lei especial prevalece no que regula, e a lei geral preenche o restante.
4.4 Tratados Internacionais: a Convenção de Budapeste
Como dados e crimes atravessam fronteiras, os tratados ganham importância. A Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada em Budapeste em 23 de novembro de 2001 no âmbito do Conselho da Europa, foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023.
O tratado define condutas que os países devem criminalizar e cria mecanismos de cooperação, como a preservação rápida de dados e uma rede de contato permanente entre autoridades.
Para investigações que dependem de provas armazenadas em servidores estrangeiros, essa cooperação faz diferença concreta.
4.5 Jurisprudência: o Papel do STF e do STJ
Em um campo que muda depressa, os tribunais completam o trabalho do legislador. O exemplo mais marcante é o julgamento dos Temas 987 e 533 da repercussão geral, em que o STF declarou, em 26 de junho de 2025, a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil, que só permitia responsabilizar plataformas após descumprimento de ordem judicial.
Em 17 de junho de 2026, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal ajustou a tese, declarou o trânsito em julgado e deu prazo de 60 dias para que as plataformas implementassem as medidas estruturais definidas pelo STF. O tema volta à seção 7, porque altera de forma direta a responsabilidade dos provedores.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem papel relevante na uniformização de temas como remoção de conteúdo, fornecimento de registros e danos por vazamento de dados.
4.6 Regulação Administrativa e Autorregulação
Agências e órgãos técnicos produzem normas de grande impacto prático. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passou a ter natureza de agência reguladora, edita resoluções sobre a LGPD, fiscaliza o ECA Digital desde o Decreto nº 12.622/2025 e recebeu competências sobre o Marco Civil com o Decreto nº 12.975/2026.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reúne governo, empresas, academia e sociedade civil e formula diretrizes estratégicas para a rede. Já a autorregulação aparece nas políticas das próprias plataformas e em códigos setoriais, como o da publicidade, que alcança a publicidade feita por influenciadores.
4.7 Doutrina, Costumes e Analogia
Quando a lei é omissa, o juiz decide com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito, conforme o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (texto oficial da LINDB). No direito digital, essa regra é usada com frequência, porque novas tecnologias surgem antes de qualquer lei.
A doutrina cumpre papel de sistematização. Danilo Doneda, por exemplo, reconstruiu a passagem da tutela da privacidade para a proteção de dados como direito próprio, base teórica que influenciou a LGPD. Os métodos de interpretação jurídica completam o quadro, pois ajudam a aplicar normas antigas a fenômenos novos sem distorcer seu sentido.
5. Princípios do Direito Digital
Princípios são normas que orientam a interpretação e indicam objetivos a alcançar, diferentemente das regras, que descrevem condutas com maior precisão. Entender a diferença entre regras e princípios é essencial aqui, porque o direito digital resolve muitos casos pela ponderação de princípios.
5.1 Fundamentos do Uso da Internet no Marco Civil
O artigo 2º do Marco Civil declara que a disciplina da internet tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão.
Ao lado dela, o dispositivo lista o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, além da finalidade social da rede.
O artigo 7º reforça essa base ao afirmar que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. A consequência prática é que restrições ao acesso, como a suspensão de conexão, exigem justificativa e não podem ser tratadas como mera questão comercial.
5.2 Princípios do Marco Civil da Internet
O artigo 3º do Marco Civil enumera os princípios que regem o uso da internet no Brasil. Os subtópicos a seguir agrupam os mais relevantes para a prática.
5.2.1 Liberdade de Expressão
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento abre a lista do artigo 3º. Ela protege opiniões, críticas e informações, mas não funciona como escudo para ofensas, ameaças ou desinformação ilícita.
Os limites da liberdade de expressão seguem os mesmos parâmetros constitucionais do mundo físico, aplicados a um ambiente em que o alcance de uma publicação é muito maior.
O debate se intensificou com a circulação de notícias falsas, tema discutido no artigo sobre os limites jurídicos da desinformação.
5.2.2 Privacidade e Proteção de Dados
O Marco Civil separa dois princípios: a proteção da privacidade (inciso II) e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei (inciso III). A separação antecipou o que a LGPD e a EC nº 115/2022 consolidaram: proteger dados não é o mesmo que proteger a intimidade. Um dado pode ser público, como um nome, e ainda assim seu uso indevido pode causar discriminação ou fraude.
5.2.3 Neutralidade de Rede
Pela neutralidade de rede (inciso IV, detalhada no artigo 9º), o provedor de conexão deve tratar de forma isonômica os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicação.
Em termos simples, a operadora não pode deixar um serviço de vídeo concorrente mais lento para favorecer o próprio. As exceções, como requisitos técnicos indispensáveis e serviços de emergência, estão no Decreto nº 8.771/2016.
5.2.4 Segurança, Estabilidade e Responsabilização dos Agentes
Os incisos V a VIII tratam da preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, da responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, da natureza participativa da internet e da liberdade dos modelos de negócio, desde que compatíveis com os demais princípios.
Esses princípios dialogam com a segurança jurídica: usuários e empresas precisam saber com antecedência quem responde por quê.
5.3 Princípios da LGPD
O artigo 6º da LGPD exige que todo tratamento de dados observe a boa-fé e dez princípios específicos:
- Finalidade: propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
- Adequação: compatibilidade entre o tratamento e a finalidade informada.
- Necessidade: uso apenas dos dados indispensáveis.
- Livre acesso: consulta facilitada e gratuita pelo titular.
- Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização.
- Transparência: informações claras sobre o tratamento e seus agentes.
- Segurança: medidas técnicas contra acessos não autorizados e incidentes.
- Prevenção: atuação para evitar danos antes que ocorram.
- Não discriminação: proibição de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração das medidas adotadas.
A diferença em relação ao Marco Civil é de alcance. O Marco Civil orienta o uso da internet como um todo, enquanto a LGPD rege qualquer tratamento de dados pessoais, online ou não.
Bruno Bioni chama atenção para os limites do consentimento nesse sistema: como o titular raramente lê ou entende as políticas de privacidade, princípios como necessidade e transparência funcionam como proteção que não depende só da concordância formal.
5.4 Princípios Constitucionais que Incidem no Ambiente Digital
Além dos princípios setoriais, a dignidade da pessoa humana orienta toda a interpretação do direito digital, sobretudo diante de exposição indevida, discursos de ódio e decisões automatizadas.
A livre iniciativa e a defesa do consumidor equilibram inovação e proteção, e a boa-fé objetiva nos contratos incide sobre termos de uso e contratações online.
A proteção integral de crianças e adolescentes ganhou expressão específica no ECA Digital, cujo artigo 4º aponta como fundamentos a proteção integral e a prevalência absoluta dos interesses desse público.
5.5 Quando Princípios Entram em Conflito: Ponderação e Proporcionalidade
Conflitos entre princípios são comuns no ambiente digital. Liberdade de expressão e honra, direito à informação e privacidade, inovação e proteção de dados raramente convivem sem atrito.
A técnica usada pelos tribunais é a ponderação: avaliar, no caso concreto, qual princípio deve prevalecer e em que medida, com apoio na proporcionalidade.
Dois julgamentos do STF ilustram o método. No Tema 786 (RE 1.010.606), concluído em fevereiro de 2021, o Tribunal afirmou ser incompatível com a Constituição um direito genérico de impedir, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos licitamente obtidos, sem afastar a análise de abusos caso a caso.
O tema é detalhado no artigo sobre o direito ao esquecimento na internet.
Já nos Temas 987 e 533, o STF entendeu que a exigência de ordem judicial prevista no artigo 19 do Marco Civil protegia de forma insuficiente direitos fundamentais e a democracia em situações graves. A Corte manteve a ordem judicial como regra para ofensas à honra, justamente para preservar a liberdade de expressão.
6. Direito Digital na Prática
O direito digital aparece em situações comuns, muitas vezes sem que a pessoa perceba:
- Compras pela internet: o CDC garante o direito de arrependimento em contratações fora do estabelecimento e regras específicas para a devolução de produtos comprados pela internet.
- Fraudes bancárias: a definição de quem arca com o prejuízo envolve CDC, regras do Banco Central e jurisprudência, como mostra o artigo sobre responsabilidade por golpes no Pix.
- Sucessão: perfis, arquivos e contas online levantam a discussão sobre a herança digital.
- Relações de trabalho: as regras do teletrabalho tratam de jornada, equipamentos e privacidade do empregado.
- Processo judicial: o processo judicial eletrônico alterou prazos, citações e a forma de atuação das partes.
Esses exemplos confirmam a natureza transversal do tema. Quem atua em qualquer área do Direito lida, cedo ou tarde, com questões digitais.
7. Desafios e Tendências da Regulação Digital
Três frentes concentram as mudanças mais recentes e devem ser acompanhadas por quem estuda ou atua na área.
7.1 Responsabilidade das Plataformas Após o Julgamento do Artigo 19
Com a tese do STF, a responsabilidade das plataformas passou a variar conforme o tipo de conteúdo. Em linhas gerais, ofensas à honra continuam sujeitas à exigência de ordem judicial, embora a remoção por notificação extrajudicial seja possível.
Para outros conteúdos ilícitos, a plataforma notificada que não age pode responder pelos danos. Para conteúdos graves, como terrorismo, incitação ao suicídio e exploração sexual infantil, o STF impôs um dever de cuidado, com responsabilização por falha sistêmica.
O regime original do artigo 19 continua aplicável a serviços de e-mail, reuniões fechadas por voz ou vídeo e mensagens privadas. O STF esclareceu ainda que a nova tese não cria responsabilidade objetiva e que seus efeitos valem a partir de 5 de agosto de 2025, data da publicação da ata do julgamento de mérito.
Em 20 de maio de 2026, o Poder Executivo editou os Decretos nº 12.975 e 12.976. O primeiro altera o Decreto nº 8.771/2016 para incorporar a tese do STF e atribuir competências à ANPD. O segundo trata da proteção das mulheres no ambiente digital.
Ambos entraram em vigor em 20 de julho de 2026, e projetos de decreto legislativo que buscam sustá-los tramitam no Congresso. O debate sobre desinformação em períodos eleitorais segue regras próprias, explicadas no artigo sobre o combate à desinformação nas eleições.
7.2 Inteligência Artificial e o PL 2.338/2023
O Brasil ainda não tem lei geral sobre inteligência artificial. O Projeto de Lei nº 2.338/2023, aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024, foi remetido à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025, onde é analisado por comissão especial. Até a data de corte deste artigo, não havia votação final.
O texto aprovado no Senado adota uma abordagem baseada em riscos, com obrigações proporcionais ao potencial de dano de cada sistema. Enquanto a lei não chega, decisões automatizadas continuam sujeitas à LGPD, que garante ao titular o direito de pedir revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
7.3 Proteção de Crianças e Adolescentes com o ECA Digital
O ECA Digital, sancionado em 17 de setembro de 2025, entrou em vigor em 17 de março de 2026, com o prazo fixado pelo artigo 41-A, incluído pela Lei nº 15.352/2026.
A lei exige mecanismos confiáveis de verificação de idade, configurações protetivas por padrão, ferramentas de supervisão parental e regras mais rígidas de publicidade dirigida a esse público.
A fiscalização cabe à ANPD. A lei amplia, no ambiente virtual, a lógica de proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente, atribuindo às plataformas deveres que antes recaíam quase só sobre família, sociedade e Estado.
8. Perguntas Frequentes Sobre Direito Digital
As respostas abaixo complementam pontos que não foram desenvolvidos no corpo do artigo.
8.1 Existe um Código de Direito Digital no Brasil?
Não. As normas do direito digital estão espalhadas pela Constituição, por leis específicas, como o Marco Civil, a LGPD e o ECA Digital, e por códigos tradicionais. Por isso, o estudo da área exige a leitura conjunta de vários diplomas e da jurisprudência.
8.2 Termos de Uso de Aplicativos Têm Valor Jurídico?
Têm, como contratos de adesão, mas com limites. O CDC considera nulas as cláusulas abusivas, e o artigo 8º, parágrafo único, do Marco Civil declara nulas as cláusulas que violem o sigilo das comunicações privadas ou que, em contratos de adesão, não ofereçam ao usuário a alternativa de foro brasileiro.
8.3 Quem Fiscaliza o Cumprimento das Normas Digitais?
Depende da norma. A ANPD fiscaliza a LGPD, o ECA Digital e, desde 2026, deveres previstos na regulamentação do Marco Civil. Os órgãos de defesa do consumidor atuam nas relações de consumo online. O Poder Judiciário decide os conflitos concretos, e o Ministério Público e a polícia atuam nos crimes cibernéticos.
9. Conclusão
O direito digital é o conjunto de normas, princípios e decisões que regula as relações mediadas pela tecnologia.
Seja visto como ramo autônomo, seja como disciplina transversal, ele tem fontes bem identificáveis: a Constituição Federal, leis específicas como o Marco Civil, a LGPD e o ECA Digital, os códigos tradicionais, tratados como a Convenção de Budapeste, a jurisprudência do STF e a regulação da ANPD.
Seus princípios, da liberdade de expressão à neutralidade de rede e à proteção de dados, raramente são aplicados de forma isolada. A solução de conflitos online depende de ponderação, como mostram as decisões sobre o direito ao esquecimento e sobre o artigo 19 do Marco Civil.
Conhecer essas bases permite entender as mudanças que ainda virão, especialmente na regulação de plataformas e de inteligência artificial. Continue aprendendo com conteúdos jurídicos claros e aprofundados no JurismenteAberta.
10. Referências Bibliográficas
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- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
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- BRASIL. Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025. Regulamenta a Lei nº 15.211/2025. Brasília, DF, 2025.
- BRASIL. Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026. Altera o Decreto nº 8.771/2016. Brasília, DF, 2026.
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- BRASIL. Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital. Brasília, DF, 2023.
- BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Brasília, DF, 2025.
- BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Brasília, DF, 2001.
- BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre o uso da inteligência artificial. Brasília, DF, 2023.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plataformas terão 60 dias para implementar medidas estruturais, decide STF. Embargos de declaração nos RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533). Brasília, DF, 17 jun. 2026.
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- PINHEIRO, Patricia Peck. Direito digital. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2026.
