Empresário no Art. 966 do Código Civil: Conceito e Elementos Essenciais

1. Introdução

Uma padaria de bairro, com forno industrial, funcionários e fornecedores fixos, e um consultório em que um médico atende sozinho seus pacientes geram renda de forma habitual.

Ainda assim, o direito brasileiro trata essas duas situações de modo diferente. A chave para entender essa diferença está no conceito de empresário no art. 966 do Código Civil, o dispositivo que define quem se submete às regras do direito empresarial.

A resposta curta é esta: empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produzir ou fazer circular bens ou serviços. A definição reúne quatro elementos: profissionalismo, atividade econômica, organização dos fatores de produção e destinação ao mercado.

O parágrafo único do artigo afasta dessa categoria quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo quando essa atividade constitui elemento de empresa.

A classificação tem efeitos concretos. Ela define quem deve se inscrever na Junta Comercial, quem pode pedir recuperação judicial, quem está sujeito à falência e quem precisa manter escrituração contábil.

Ao longo deste artigo, você vai entender a origem do conceito, cada um dos seus elementos, a exceção das profissões intelectuais, o papel do registro e os erros mais comuns na leitura do dispositivo.

2. O Que Diz o Art. 966 do Código Civil

Antes de analisar os elementos do conceito, é preciso conhecer o texto da lei e o caminho histórico que levou o legislador brasileiro a adotá-lo. As duas coisas explicam por que o direito empresarial deixou de girar em torno do “comerciante” e passou a girar em torno da “empresa”.

2.1 Texto Legal e Posição no Livro do Direito de Empresa

O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002) abre o Livro II da Parte Especial, dedicado ao Direito de Empresa, com a seguinte redação:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Repare que o Código não define “empresa” diretamente. Ele define o sujeito, o empresário, e a doutrina extrai daí o conceito de empresa como a atividade que esse sujeito exerce.

Essa escolha legislativa organiza todo o Livro II, que vai do art. 966 ao art. 1.195 e trata do registro, das sociedades, do estabelecimento, do nome empresarial e da escrituração.

2.2 Da Teoria dos Atos de Comércio à Teoria da Empresa

O art. 966 marca uma virada de modelo. Durante mais de um século, o Brasil adotou um critério que identificava o comerciante pelos atos que ele praticava.

O Código Civil de 2002 substituiu esse critério por outro, centrado na forma como a atividade econômica é organizada.

2.2.1 O Modelo do Código Comercial de 1850 e Seus Limites

O Código Comercial de 1850 (Lei nº 556/1850) seguia a tradição francesa da teoria dos atos de comércio. Comerciante era quem fazia da mercancia sua profissão habitual, e o Regulamento nº 737, do mesmo ano, enumerava quais atividades se consideravam mercantis.

O problema estava no próprio rol. Ele deixava de fora atividades economicamente relevantes, como a prestação de muitos serviços, a negociação imobiliária e a exploração agrícola. Pessoas que organizavam negócios de grande porte ficavam fora do regime comercial apenas porque sua atividade não estava na lista.

Com as mudanças trazidas pelo Código Civil de 2002, a Parte Primeira do Código Comercial foi revogada pelo art. 2.045 do novo Código, e o critério dos atos de comércio deu lugar à teoria da empresa.

2.2.2 A Influência do Código Civil Italiano de 1942

A inspiração direta do art. 966 é o Código Civil italiano de 1942, que, em seu art. 2.082, definiu o empresário (imprenditore) como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a troca de bens ou de serviços. A semelhança entre os textos é evidente.

No Brasil, a parte do anteprojeto dedicada ao Direito de Empresa ficou a cargo de Sylvio Marcondes, na comissão coordenada por Miguel Reale. A doutrina e a legislação esparsa já vinham se aproximando desse modelo antes de 2002, mas foi o novo Código que consolidou a passagem da mercancia para a teoria da empresa.

A partir daí, o que define o regime jurídico é o modo de exercer a atividade, e não o tipo de ato praticado.

3. Empresa, Empresário e Sociedade Empresária: Conceitos Que Não se Confundem

Boa parte das dúvidas sobre o art. 966 nasce de uma confusão de vocabulário. Na linguagem do dia a dia, “empresa” designa a sociedade, o prédio ou até o CNPJ. No direito empresarial, cada uma dessas palavras tem um sentido técnico próprio.

3.1 Empresa Como Atividade, Não Como Pessoa ou Prédio

Tecnicamente, empresa é a atividade econômica organizada. Empresário é o sujeito que exerce essa atividade, seja uma pessoa natural, seja uma pessoa jurídica. Já o conjunto de bens usados para exercê-la, como máquinas, marca, ponto e estoque, é o estabelecimento, definido no art. 1.142 do Código Civil.

O jurista italiano Alberto Asquini mostrou que a palavra “empresa” pode ser vista sob quatro perfis: subjetivo (o empresário), funcional (a atividade), objetivo ou patrimonial (o estabelecimento) e corporativo (a organização de pessoas).

O Código brasileiro privilegia o perfil funcional. Para aprofundar essa leitura, vale conhecer os perfis da empresa e seus princípios.

3.2 Empresário Individual e Sociedade Empresária

O empresário pode assumir duas formas. O empresário individual é a pessoa natural que exerce a empresa em nome próprio. Ele não cria uma pessoa jurídica: o CNPJ que recebe tem finalidade tributária e cadastral, e seu patrimônio pessoal responde pelas dívidas do negócio.

A sociedade empresária é a pessoa jurídica que tem por objeto atividade própria de empresário sujeito a registro, nos termos do art. 982 do Código Civil.

Nesse caso, o empresário é a própria sociedade, e não seus sócios. Doutrinadores como Marlon Tomazette e Sérgio Campinho insistem nessa distinção, porque ela define quem responde pelas obrigações.

Desde a Lei nº 13.874/2019, que incluiu os §§ 1º e 2º no art. 1.052 do Código Civil, quem quer empreender sozinho com separação patrimonial pode constituir uma sociedade limitada unipessoal.

A Lei nº 14.195/2021 transformou as antigas empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs) em sociedades limitadas unipessoais, e a Lei nº 14.382/2022 revogou o art. 980-A, que disciplinava a EIRELI.

3.3 Empresário, Empreendedor e Sócio: Diferenças Práticas

“Empreendedor” é um conceito da economia e da administração. Ele descreve quem identifica oportunidades e assume riscos para criar algo novo, e não uma categoria jurídica.

Uma pessoa pode ter o perfil do empreendedor e, ainda assim, não ser empresária, como acontece com o cientista que lidera um projeto inovador dentro de uma universidade.

O sócio também não é empresário. Quem detém quotas de uma sociedade limitada participa do capital e dos resultados, mas a atividade é exercida pela pessoa jurídica.

Conhecer a história do empreendedorismo até as startups ajuda a perceber como essas figuras se misturam na prática e por que o direito precisa separá-las.

4. Os Elementos Essenciais do Conceito de Empresário

A definição do art. 966 pode ser decomposta em quatro elementos cumulativos. Faltando qualquer um deles, não há empresário, ainda que a pessoa ganhe dinheiro com regularidade. Cada elemento responde a uma pergunta diferente sobre a atividade.

4.1 Profissionalismo: Habitualidade, Pessoalidade e Domínio da Informação

Exercer a atividade “profissionalmente” não se resume a ter uma profissão. Fábio Ulhoa Coelho decompõe o profissionalismo em três aspectos: habitualidade, pois a atividade é contínua e não esporádica; pessoalidade, no sentido de que o empresário exerce a atividade em nome próprio e contrata colaboradores para executá-la; e monopólio das informações, já que é o empresário quem detém o conhecimento sobre o produto ou serviço que oferece ao mercado.

Esse último aspecto ajuda a entender por que o direito do consumidor atribui ao fornecedor o dever de informar. Quem organiza a produção conhece riscos, defeitos e características que o adquirente ignora.

4.2 Atividade Econômica e Finalidade Lucrativa

A atividade é econômica quando busca gerar riqueza, com finalidade lucrativa. O lucro pode ser o objetivo final do negócio ou o meio para alcançar outro fim, mas precisa estar presente na estrutura da atividade.

Esse elemento separa o empresário das associações. Segundo o Enunciado 534 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.

Uma associação de moradores que vende camisetas para financiar suas ações exerce atividade econômica, mas não se torna empresária. A livre iniciativa, prevista no art. 170 da Constituição Federal de 1988, é o fundamento constitucional dessa atividade.

4.3 Organização dos Fatores de Produção

A organização é o elemento que mais distingue o empresário de outros agentes econômicos. É ela que transforma o trabalho isolado em empresa. Por isso, merece ser examinada em duas partes: o que se organiza e se essa organização exige empregados.

4.3.1 Capital, Mão de Obra, Insumos e Tecnologia

O empresário articula quatro fatores de produção: capital (recursos financeiros e bens), mão de obra (trabalho de terceiros), insumos (matérias-primas e mercadorias) e tecnologia (conhecimento técnico, métodos e sistemas).

Organizar significa coordenar esses fatores para que funcionem em conjunto e de modo duradouro.

Pense na dona de uma pequena fábrica de móveis. Ela compra madeira, contrata marceneiros, investe em máquinas, define processos de produção e negocia com lojistas. Nenhum desses fatores, isoladamente, faz dela empresária. É a coordenação de todos eles que caracteriza a empresa.

4.3.2 Pode Haver Empresário Sem Empregados?

O tema divide a doutrina. Fábio Ulhoa Coelho sustenta que a ausência de qualquer dos quatro fatores, inclusive a mão de obra contratada, afasta a caracterização da empresa.

Por essa leitura, quem vende mercadorias pessoalmente, sem nenhum colaborador, não seria empresário.

Outra corrente entende que o essencial é a predominância da estrutura organizacional sobre o trabalho pessoal, e não a quantidade de empregados. Essa leitura dialoga com o Enunciado 194 da III Jornada de Direito Civil, segundo o qual os profissionais liberais só se tornam empresários quando a organização dos fatores de produção é mais importante do que a atividade pessoal.

Ela também ganha força diante da automação e das plataformas digitais, em que capital e tecnologia substituem boa parte do trabalho humano. A legislação do MEI, que admite a contratação de apenas um empregado, também se aproxima dessa visão mais flexível.

4.4 Produção ou Circulação de Bens ou de Serviços Para o Mercado

O último elemento descreve o objeto da atividade. Produzir é fabricar ou transformar, como faz a indústria. Fazer circular é intermediar, levar o bem ou o serviço do produtor até o consumidor, como faz o comércio ou quem atua com a intermediação por agência e distribuição.

A inclusão expressa dos serviços foi uma das grandes mudanças em relação ao modelo de 1850. Hoje, escolas, academias, empresas de software e transportadoras podem ser empresárias, desde que reúnam os demais elementos. Essas atividades costumam se materializar em operações como o contrato de prestação de serviços.

Por fim, a atividade se destina ao mercado. Quem produz apenas para o próprio consumo, como o agricultor de subsistência, não exerce empresa.

5. A Exceção das Profissões Intelectuais no Parágrafo Único

O parágrafo único do art. 966 traz a exceção mais debatida do dispositivo. Ele afasta do regime empresarial certos profissionais, mesmo quando eles atuam de forma habitual, lucrativa e com auxiliares. Ao mesmo tempo, abre uma porta para que esses profissionais voltem ao regime empresarial.

5.1 Atividades de Natureza Científica, Literária ou Artística

Médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, escritores, músicos e artistas plásticos exercem profissão intelectual. A razão da exclusão está no peso da contribuição pessoal: o cliente procura aquele profissional pelo seu conhecimento, talento ou criatividade, e não por uma estrutura organizada.

A lei esclarece que a presença de auxiliares ou colaboradores não altera essa conclusão. A secretária do consultório ou o assistente do escritório de arquitetura não transformam o profissional em empresário.

O Enunciado 193 da III Jornada de Direito Civil reforça a ideia ao afirmar que a atividade de natureza exclusivamente intelectual está excluída do conceito de empresa.

5.2 Quando a Profissão Intelectual Vira Elemento de Empresa

A ressalva final do parágrafo único é decisiva: o profissional intelectual será empresário se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Isso ocorre quando a atividade intelectual deixa de ser o centro do negócio e passa a ser apenas um dos fatores de uma organização maior.

O Enunciado 195 da III Jornada de Direito Civil propõe uma interpretação econômica da expressão, ligada à absorção da atividade intelectual como um dos fatores da organização empresarial. Um exemplo ajuda a entender. A médica que atende em seu consultório não é empresária.

O hospital que reúne dezenas de especialidades, laboratório, centro cirúrgico, hotelaria e farmácia é empresa: o paciente procura a estrutura, e o trabalho de cada médico é apenas uma peça dela.

Quando a atividade intelectual não constitui elemento de empresa e é exercida em conjunto, os profissionais formam uma sociedade simples, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o art. 1.150 do Código Civil.

O Enunciado 196 lembra, porém, que a sociedade simples não se restringe a atividades intelectuais. O enquadramento também repercute em matéria tributária, e os tribunais costumam examinar a estrutura concreta de cada sociedade antes de definir sua natureza.

5.3 O Regime Próprio das Sociedades de Advogados

A advocacia segue regra especial. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) determina, nos arts. 15 e 16, que a sociedade de advogados, inclusive a sociedade unipessoal de advocacia, é registrada no Conselho Seccional da OAB. O Estatuto também proíbe o registro e o funcionamento de sociedades de advogados com forma ou características de sociedade empresária.

Na prática, um escritório de advocacia nunca será empresário, por maior que seja sua estrutura. Quem pretende abrir um escritório deve observar essas regras desde o início, e a estruturação de um escritório de advocacia exige atenção a esse regime próprio.

6. Registro Empresarial: Condição de Regularidade, Não de Existência

Uma pergunta frequente é se a pessoa sem inscrição na Junta Comercial deixa de ser empresária. A resposta é não. O registro é obrigatório, mas o que caracteriza o empresário é o exercício da atividade descrita no art. 966. A falta de registro gera irregularidade, e não a descaracterização.

6.1 A Obrigatoriedade da Inscrição no Art. 967

O art. 967 do Código Civil torna obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início da atividade.

A Lei nº 8.934/1994 organiza esse registro, executado pelas Juntas Comerciais de cada estado e normatizado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

O Enunciado 199 da III Jornada de Direito Civil resume a lógica do sistema: a inscrição é requisito de regularidade, e não de caracterização do empresário. Para entender os detalhes desse procedimento, consulte o conteúdo sobre o regime jurídico e o registro do empresário.

6.2 O Empresário Irregular e Suas Consequências

De acordo com o Enunciado 198 da III Jornada de Direito Civil, quem exerce empresa sem inscrição continua sujeito às normas do direito empresarial, salvo no que for incompatível com sua condição. Ele é empresário, mas sofre restrições relevantes:

• Não pode pedir recuperação judicial, porque a Lei nº 11.101/2005 exige exercício regular da atividade (arts. 48 e 51).
• Não pode, como credor empresário, requerer a falência de outro devedor sem comprovar sua regularidade (art. 97, § 1º, da mesma lei).
• Pode ter sua própria falência decretada, porque continua sendo empresário.
• Quando a atividade é exercida por várias pessoas sem registro, forma-se uma sociedade em comum, e os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990 do Código Civil).

6.3 O Empresário Rural e o Registro Facultativo do Art. 971

O produtor rural recebe tratamento especial. Pelo art. 971 do Código Civil, quem tem a atividade rural como principal profissão pode requerer a inscrição na Junta Comercial e, depois dela, fica equiparado ao empresário sujeito a registro.

O Enunciado 202 da III Jornada de Direito Civil considera esse registro facultativo e constitutivo: sem a opção, não se aplica o regime empresarial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou o tema no Tema Repetitivo 1.145 (REsp 1.905.573/MT, Segunda Seção, relator ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2022).

A tese firmada permite que o produtor rural que exerce atividade de forma empresarial há mais de dois anos peça recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro.

Na prática, o período anterior à inscrição é aproveitado para o cálculo dos dois anos.

7. Capacidade e Impedimentos Para Exercer Atividade Empresarial

O art. 972 do Código Civil exige dois requisitos para o exercício da empresa: pleno gozo da capacidade civil e ausência de impedimento legal. O primeiro remete às regras gerais sobre a pessoa natural no Código Civil e à distinção entre capacidade de fato e de direito.

O incapaz não pode iniciar uma atividade empresarial. O art. 974, porém, permite que ele continue a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, por meio de representante ou assistente e com autorização judicial.

As hipóteses de incapacidade absoluta e relativa definem quem precisa dessa proteção.

Os impedimentos decorrem de leis específicas e atingem, por exemplo, determinados servidores públicos, magistrados e militares da ativa. Se um impedido exercer atividade própria de empresário, o art. 973 determina que ele responda pelas obrigações contraídas. A proibição protege o interesse público, mas não prejudica os terceiros que contrataram com ele.

8. Por Que a Qualificação Como Empresário Importa na Prática

Saber se alguém é ou não empresário não é exercício teórico. A resposta altera o regime de crise financeira, as obrigações contábeis e até a forma de responsabilização patrimonial. Três consequências merecem destaque.

8.1 Falência e Recuperação Judicial

A Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005) se aplica ao empresário e à sociedade empresária, conforme seu art. 1º. Só eles podem recorrer à recuperação judicial ou extrajudicial para reorganizar dívidas e preservar a atividade.

Quem não é empresário, como o profissional liberal ou a sociedade simples, segue outro caminho quando não consegue pagar suas dívidas: a insolvência civil. Até a edição de lei específica, ela continua regida pelo CPC de 1973, por força do art. 1.052 do CPC de 2015. É um procedimento sem os instrumentos de negociação coletiva da recuperação judicial.

8.2 Escrituração, Nome Empresarial e Demais Obrigações

O empresário deve manter escrituração contábil e levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, conforme o art. 1.179 do Código Civil. O § 2º do mesmo artigo dispensa dessas exigências o pequeno empresário, nos termos do art. 970.

O empresário também opera sob nome empresarial (arts. 1.155 e seguintes), que, no caso do empresário individual, é a firma formada por seu nome civil.

A forma de exercer a empresa altera a responsabilidade. O empresário individual responde com todo o patrimônio pessoal, porque não existe pessoa jurídica separada.

Na sociedade empresária, o patrimônio dos sócios só é alcançado em hipóteses excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica do art. 50 do Código Civil, processada por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

8.3 O Microempreendedor Individual (MEI) é Empresário?

Sim. A Lei Complementar nº 123/2006 define o MEI, no art. 18-A, § 1º, como o empresário individual que se enquadra no art. 966 do Código Civil, além do empreendedor que atua em atividades rurais nas condições ali previstas, desde que respeitados o limite de receita bruta e os demais requisitos da lei.

O MEI é, portanto, uma forma simplificada de empresário individual, com regime tributário e burocrático mais leve, mas sem separação patrimonial. Por isso, profissões intelectuais regulamentadas, em regra, não constam da lista de ocupações permitidas. Quem quer seguir esse caminho encontra o passo a passo sobre como formalizar um MEI.

9. Exemplos Práticos: Quem é e Quem Não é Empresário

Os casos hipotéticos abaixo aplicam os elementos do art. 966 a situações comuns:

• Costureira que vende roupas sob encomenda, com duas ajudantes contratadas e loja virtual. É empresária, pois há habitualidade, lucro, organização de capital, mão de obra e insumos, e produção para o mercado.
• Dentista que atende sozinho em consultório, com uma recepcionista. Não é empresário. Exerce profissão intelectual de natureza científica, e a recepcionista é mera auxiliar.
• Rede de clínicas odontológicas com franquias, central de agendamento e marketing próprio. É empresária. A atividade intelectual dos dentistas se tornou elemento de uma organização maior.
• Escritora que publica romances por editoras. Não é empresária. Ela exerce profissão literária, e a editora é que organiza a produção e a circulação dos livros.
• Produtor de soja com grande estrutura, sem inscrição na Junta Comercial. Não está submetido ao regime empresarial enquanto não fizer a opção pelo registro, prevista no art. 971. Se se inscrever, poderá aproveitar o tempo anterior de atividade para pedir recuperação judicial, conforme o Tema 1.145 do STJ.
• Desenvolvedor que mantém um aplicativo por assinatura, com servidores, equipe terceirizada e investimento em publicidade. É empresário. Embora a criação de software envolva trabalho intelectual, o negócio está organizado para oferecer um serviço ao mercado em escala.

10. Erros Comuns na Interpretação do Art. 966

O art. 966 usa conceitos abertos, como “atividade organizada” e “elemento de empresa”, em sintonia com a técnica das cláusulas abertas do Código Civil. Essa flexibilidade é útil, mas favorece alguns equívocos recorrentes:

• Confundir empresa com sociedade. Empresa é a atividade, e não a pessoa jurídica que a exerce.
• Acreditar que o CNPJ cria pessoa jurídica para o empresário individual. O cadastro é tributário, e o patrimônio pessoal continua respondendo pelas dívidas.
• Tratar o registro como critério de caracterização. Ele define a regularidade, salvo no caso do produtor rural, para quem a inscrição é uma opção.
• Supor que todo profissional liberal está permanentemente fora do regime empresarial. A ressalva do elemento de empresa pode trazê-lo de volta.
• Chamar o sócio de empresário. Na sociedade empresária, a empresária é a pessoa jurídica.
• Usar o faturamento como critério. Um negócio pequeno pode ser empresa, e uma atividade lucrativa pode não ser, como ocorre com o advogado de grande renda.

11. O Art. 966 e a Reforma do Código Civil em Tramitação

O Projeto de Lei nº 4/2025, apresentado no Senado Federal a partir do anteprojeto de uma comissão de juristas, propõe a atualização ampla do Código Civil, incluindo o Livro do Direito de Empresa. O projeto é examinado por uma comissão temporária do Senado, que realizou audiências públicas sobre diversos temas, inclusive o direito empresarial.

Até a data de corte desta pesquisa (24/10/2026), o projeto não havia sido aprovado e seu texto ainda podia sofrer alterações. Por isso, o art. 966 do Código Civil, na redação vigente, continua sendo a regra aplicável. Eventuais mudanças só produzirão efeitos após a aprovação nas duas Casas do Congresso, a sanção e o fim do período de vacância.

12. Perguntas Frequentes

Cooperativa é sociedade empresária?

Não. O parágrafo único do art. 982 do Código Civil determina que a cooperativa é sempre sociedade simples, independentemente do objeto. A Lei nº 5.764/1971 acrescenta que as cooperativas não estão sujeitas à falência. Em sentido oposto, a sociedade por ações é sempre empresária, qualquer que seja sua atividade.

Um negócio que funciona apenas na internet pode ser empresário?

Pode. O art. 966 não exige ponto físico. O estabelecimento pode ser virtual, e o que importa é a presença dos quatro elementos do conceito. A loja virtual continua obrigada ao registro na Junta Comercial da sede.

O empresário individual pode admitir um sócio?

Não como empresário individual, porque a presença de duas ou mais pessoas forma uma sociedade. O art. 968, § 3º, do Código Civil permite, porém, que o empresário individual que venha a admitir sócios solicite à Junta Comercial a transformação do seu registro em sociedade empresária.

13. Conclusão

O empresário no art. 966 do Código Civil é definido pela forma como exerce sua atividade: com profissionalismo, finalidade econômica, organização dos fatores de produção e destinação ao mercado.

Esse critério substituiu a antiga lista de atos de comércio e trouxe para o direito empresarial atividades antes excluídas, como a prestação de serviços.

A exceção das profissões intelectuais protege o trabalho em que a contribuição pessoal predomina. Ela cede, porém, quando essa contribuição se torna apenas uma peça de uma estrutura maior. O registro, por sua vez, define a regularidade do empresário, e não sua existência, com a ressalva própria do produtor rural.

Entender esses elementos permite identificar quem pode recorrer à recuperação judicial, quem deve manter escrituração e como cada negócio responde por suas dívidas. Antes de escolher a forma jurídica de uma atividade, vale olhar menos para o rótulo e mais para a organização real do negócio.

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14. Referências Bibliográficas

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