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A prioridade absoluta da criança e do adolescente determina tratamento jurídico especialmente protegido aos seus direitos fundamentais. Neste artigo, entenda o que estabelece a Constituição Federal, como o ECA concretiza essa garantia e quais são seus efeitos para a família, a sociedade e o poder público.
A doutrina da proteção integral no ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garanti-los com prioridade absoluta. Neste artigo, você vai entender como essa doutrina substituiu a lógica da situação irregular, quais normas a sustentam e que consequências jurídicas ela produz no direito de família, nas políticas públicas, no sistema socioeducativo e no ambiente digital.
Quem paga o muro dividido com o vizinho? A cobertura vota mais na assembleia? Neste artigo, as Anotações Acadêmicas de 06/10/2026 explicam o condomínio geral e o edilício: espécies, direito de preferência, extinção, convenção, fração ideal, garagem, áreas comuns, sanções, obras, assembleia e síndico, com a jurisprudência atual do STJ e as mudanças recentes do Código Civil.
Quando os pais faltam, a lei não deixa a criança sem representante. Neste artigo, você entende como funciona a tutela de crianças e adolescentes no Código Civil e no ECA: as formas de nomeação do tutor, quem pode recusar o encargo, os deveres pessoais e patrimoniais assumidos, os atos que dependem de autorização judicial e as regras de prestação de contas até a cessação da tutela.
Em 2008, o STF julgou improcedente a ADI 3.510 e manteve as pesquisas com células-tronco embrionárias previstas na Lei de Biossegurança. Entenda o que foi decidido, por que cinco ministros ficaram parcialmente vencidos e o que o caso ensina sobre os limites da interpretação conforme a Constituição.
Demitir por justa causa um dirigente sindical exige mais que uma carta de dispensa: a falta grave precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho. Neste artigo, você entende o inquérito para apuração de falta grave, quais empregados estáveis dependem dele, como conta o prazo decadencial de 30 dias, como funciona a suspensão e o que acontece quando o juiz rejeita a acusação.
A Revisão do ECA reúne as aulas de 21/08 a 02/10/2026 com foco no que o professor anunciou para a prova: 40% de conselhos, 40% de família substituta e 20% da unidade inicial. Neste artigo, você vai revisar Conselho Tutelar, CONANDA e CMDCA, guarda, tutela e adoção, prazos e cadastros, adoção à brasileira, viagens ao exterior e a letra da lei que precisa memorizar.
Neste artigo, analisamos como a jurisprudência soluciona o conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível nas políticas públicas para a infância. Você compreenderá o impacto da prioridade absoluta prevista no ECA, a relação com a separação dos poderes e os limites da atuação do Judiciário ao exigir vagas em creches e tratamentos médicos para crianças e adolescentes.