Partes e Procuradores no Processo do Trabalho: Capacidade, Representação e Deveres

Quem pode demandar e se defender na Justiça do Trabalho? Neste artigo, você entende como funcionam as partes e procuradores no processo do trabalho: capacidade de ser parte e de estar em juízo, jus postulandi e seus limites, representação de menores e empresas, preposto, mandato, gratuidade, honorários de sucumbência e os deveres de lealdade que podem gerar multa por má-fé.
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

1. Introdução

Quem pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho? A empresa pode mandar qualquer pessoa à audiência? O trabalhador precisa contratar advogado? Essas perguntas tratam de um único tema: partes e procuradores no processo do trabalho. O assunto define quem participa da disputa, em nome de quem cada um fala e quais regras de conduta todos devem seguir.

A resposta curta é esta. As partes são o reclamante, que formula o pedido, e o reclamado, que se defende. O trabalhador e o empregador podem atuar sem advogado nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Menores e incapazes dependem de representação. A empresa pode se fazer representar por preposto. Todos respondem por condutas desleais, com multa e indenização.

Essas regras garantem o acesso à Justiça sem abrir espaço para abusos. Ao longo do texto, você vai entender os três níveis de capacidade, as formas de representação, o papel do advogado, a justiça gratuita, os honorários e os deveres que podem gerar multa por má-fé. O artigo considera a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026.

2. Quem São as Partes no Processo do Trabalho

Parte é quem pede a tutela jurisdicional e quem sofre os efeitos desse pedido. A definição parece simples, mas o processo do trabalho tem terminologia própria, convive com outros sujeitos e usa o Código de Processo Civil para completar suas lacunas.

2.1 Reclamante e Reclamado: De Onde Vem Essa Terminologia

Na Justiça do Trabalho, quem propõe a ação se chama reclamante e quem se defende se chama reclamado. Os nomes vêm da origem administrativa da organização da Justiça do Trabalho, quando os conflitos eram resolvidos por órgãos ligados ao Poder Executivo, e não por juízes. Mauro Schiavi lembra que essa denominação vem da época em que a Justiça do Trabalho era administrativa, não pertencendo ao Poder Judiciário. vlex

Hoje a terminologia tem efeito apenas histórico e prático. Na maior parte dos casos, o reclamante é o empregado e o reclamado é o empregador, os sujeitos da relação de emprego. Os papéis podem se inverter, por exemplo quando a empresa move ação de consignação em pagamento contra o trabalhador.

2.2 Partes, Terceiros e Demais Sujeitos do Processo

O juiz, os servidores, os peritos e as testemunhas também participam do processo. Nenhum deles, porém, é parte, porque nenhum defende interesse próprio no resultado. As partes são as pessoas indicadas na petição inicial, e por isso funcionam como elemento identificador da ação, ao lado do pedido e da causa de pedir.

O terceiro é quem não figura como autor nem como réu, mas pode ingressar no processo quando a lei permite, como na assistência ou na denunciação da lide. Ao ingressar, o terceiro passa a ter poderes e deveres processuais próprios.

2.3 Aplicação Subsidiária do CPC às Partes e Procuradores

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata das partes e procuradores de forma sucinta, nos arts. 791 a 793-D. Quando a CLT é omissa, o art. 769 autoriza o uso do direito processual comum, desde que compatível com os princípios trabalhistas. O art. 15 do Código de Processo Civil (CPC) reforça essa aplicação supletiva e subsidiária.

Na prática, conceitos como capacidade processual, correção de irregularidades na representação e poderes especiais do advogado vêm do CPC. Para entender a hierarquia entre essas normas, vale revisar as fontes do processo do trabalho.

3. Capacidade no Processo do Trabalho

A doutrina divide a capacidade em três níveis: a de ser parte, a de estar em juízo e a de postular. Cada uma responde a uma pergunta diferente. Confundi-las é um dos erros mais frequentes de quem começa a estudar o tema.

3.1 Capacidade de Ser Parte

A capacidade de ser parte corresponde à aptidão para ser titular de direitos e deveres na relação processual. Ela acompanha a personalidade jurídica. Toda pessoa natural, desde o nascimento com vida, e toda pessoa jurídica regularmente constituída pode ser parte.

O processo também reconhece capacidade a entes sem personalidade jurídica, como o espólio, a massa falida e o condomínio. Esse conceito se aproxima da capacidade de direito do Direito Civil, mas não se confunde com ela.

3.2 Capacidade Processual ou de Estar em Juízo

A capacidade processual é a aptidão para praticar atos processuais pessoalmente, sem representante ou assistente. Pelo art. 70 do CPC, tem essa capacidade toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos. Aqui entram as regras sobre incapacidade absoluta e relativa do Código Civil.

A Reforma Trabalhista alterou esse ponto. O art. 5º da Lei 13.467/2017 revogou o art. 792 da CLT, que dizia que os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos. Na leitura de Mauro Schiavi, a partir daí a disciplina da capacidade para estar em juízo no processo trabalhista é disciplinada pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil. vlexvlex

O dispositivo já estava superado. O Código Civil de 2002 fixou a maioridade em 18 anos, e a Constituição de 1988 consagrou a igualdade entre homens e mulheres. A revogação apenas retirou da CLT um texto que não refletia mais o ordenamento.

3.3 Capacidade Postulatória e o Jus Postulandi

A capacidade postulatória é a aptidão técnica para formular pedidos e praticar atos em juízo. No processo civil, ela pertence, em regra, ao advogado, como explica o artigo sobre a capacidade postulatória do advogado.

O processo do trabalho tem uma exceção marcante. O art. 791 da CLT permite que empregados e empregadores reclamem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhem suas reclamações até o final. Esse é o jus postulandi, o direito de postular sem advogado. O art. 839 da CLT confirma que a reclamação pode ser apresentada pelos próprios empregados e empregadores.

O instituto facilita o acesso à Justiça, mas tem custo prático. Quem litiga sozinho enfrenta prazos, provas, cálculos e recursos sem orientação técnica, diante de uma parte contrária que quase sempre tem advogado.

3.3.1 Os Limites do Jus Postulandi Segundo a Súmula 425 do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) restringiu o alcance do art. 791 na Súmula 425. Pelo texto, o jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. conjur

O trabalhador pode, portanto, ajuizar a reclamação, fazer audiência e interpor recurso ordinário sem advogado. Para levar o caso ao TST por recurso de revista, ou para propor ação rescisória ou mandado de segurança, precisa de advogado. A competência da Justiça do Trabalho para essas ações especiais não muda a exigência técnica.

3.3.2 Homologação de Acordo Extrajudicial e a Exigência de Advogado

A Reforma Trabalhista criou outra exceção expressa. O art. 855-B da CLT regula o processo de homologação de acordo extrajudicial, que começa por petição conjunta. Nesse procedimento, a representação por advogado é obrigatória, e as partes não podem ter advogado comum. O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria.

A lógica é proteger o empregado. Um acordo com quitação ampla exige que cada lado tenha orientação independente.

3.4 Como se Corrige a Irregularidade de Capacidade ou de Representação

A falta de capacidade ou a irregularidade na representação não leva automaticamente à extinção do processo. O art. 76 do CPC manda o juiz suspender o processo e fixar prazo razoável para a correção. Só depois, se o vício persistir, aplicam-se as consequências: extinção, revelia ou exclusão da parte, conforme o polo e a fase.

O TST seguiu essa lógica na Súmula 383. Verificada irregularidade de representação em recurso, o relator deve conceder prazo de cinco dias para a correção antes de deixar de conhecê-lo. A capacidade integra os pressupostos processuais de validade, e o sistema prefere sanar o vício a extinguir o processo.

4. Representação das Partes na Justiça do Trabalho

Representar é atuar em nome de outra pessoa. No processo do trabalho, isso acontece com incapazes, com empresas que enviam preposto, com empregados impedidos de comparecer, com pessoas jurídicas de direito público e com o sindicato. Cada hipótese tem regras próprias.

4.1 Menores de 18 Anos e Demais Incapazes

O adolescente pode trabalhar a partir dos 16 anos, ou dos 14 como aprendiz, conforme as regras de proteção ao trabalhador menor. No processo, porém, ele não atua sozinho. O art. 793 da CLT determina que a reclamação do menor de 18 anos seja feita por seus representantes legais. Na falta destes, ela pode ser proposta pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo.

A Procuradoria da Justiça do Trabalho é hoje o Ministério Público do Trabalho (MPT), cujas atribuições estão na Lei Complementar 75/1993. A doutrina distingue duas situações: a representação em sentido estrito, para os absolutamente incapazes, e a assistência, para os relativamente incapazes. Essa distinção não se confunde com a diferença entre legitimidade e representação. O menor continua sendo a parte, e o representante apenas supre sua incapacidade.

Há ainda um reflexo material. O art. 440 da CLT impede o curso de qualquer prazo prescricional contra menores de 18 anos.

4.2 O Preposto: Representação do Empregador em Audiência

O art. 843 da CLT exige a presença pessoal das partes na audiência. O § 1º permite ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

Essa última parte é decisiva. O que o preposto diz vale como se a empresa tivesse dito. Se ele desconhece os fatos ou responde de forma evasiva, o juiz pode aplicar a confissão ficta, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo trabalhador.

4.2.1 Preposto Não Empregado: Reforma, Cancelamento da Súmula 377 e Projetos em Tramitação

Por muitos anos, o TST exigiu que o preposto fosse empregado da empresa. A Súmula 377 dispunha que, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado”. A exceção para micro e pequenas empresas vinha do art. 54 da Lei Complementar 123/2006. A do empregador doméstico decorria do próprio ambiente familiar da relação. trt6

Uma das mudanças da Reforma Trabalhista mudou esse quadro. A Lei 13.467/2017 acresceu ao art. 843, o § 3º que expressamente informa que o preposto a que se refere o § 1º do artigo não precisa ser empregado. A regra vale para ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Depois disso, o Pleno do TST cancelou formalmente a Súmula 377: a lista de verbetes superados pela Reforma inclui a Súmula 377 (preposto – exigência da condição de empregado), conforme Notícias do TST – 30.06.2025. tstguiatrabalhista

O tema, porém, voltou ao Congresso. O Projeto de Lei 4.260/2024, do Senado, propõe estabelecer que, exceto quanto à reclamação ajuizada contra empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o preposto deve ser empregado. Já o Projeto de Lei 5.100/2025 trata da necessidade de apresentação, em juízo, de documento que demonstre a condição de preposto do reclamado, bem como sobre as consequências da ausência de sua apresentação. Os dois tramitam em conjunto na Comissão de Assuntos Sociais e, até a data de corte deste artigo, não foram aprovados. A regra vigente continua sendo a do § 3º do art. 843. senadosenado

Na prática, o preposto não empregado precisa conhecer os fatos tanto quanto alguém de dentro da empresa. O “preposto profissional”, que vai à audiência sem saber nada do caso, expõe o empregador ao risco de confissão.

4.2.2 Ausência do Preposto, Revelia e Confissão

O art. 844 da CLT trata do não comparecimento. Se o reclamante falta à audiência inaugural, a reclamação é arquivada. Se o reclamado falta, ocorre a revelia, além da confissão quanto à matéria de fato.

A Súmula 122 do TST considera revel a empresa ausente, ainda que presente seu advogado munido de procuração. A revelia só é afastada por atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto. A Reforma trouxe um abrandamento importante: pelo art. 844, § 5º, a nova redação do art. 844, § 5º da CLT autoriza o recebimento da contestação e documentos pelo advogado presente à audiência em caso de revelia. juridicocerto

A revelia continua existindo, mas a presunção de veracidade dos fatos passa a conviver com a defesa e os documentos juntados. O juiz pode afastar a confissão em relação aos fatos contrariados por prova documental.

O art. 844, § 4º, também afasta os efeitos da revelia em situações específicas. Isso acontece quando há litisconsorte que contesta, quando o litígio envolve direitos indisponíveis, quando falta documento indispensável à prova do ato ou quando as alegações do autor são inverossímeis ou contrariadas pela prova dos autos.

4.3 Representação do Empregado por Colega ou pelo Sindicato

O empregado também pode, excepcionalmente, ser representado em audiência. O art. 843, § 2º, da CLT permite que, por doença ou outro motivo relevante devidamente comprovado, o trabalhador seja representado por outro empregado da mesma profissão ou pelo sindicato.

O alcance dessa representação é limitado. Ela serve para evitar o arquivamento da reclamação, não para substituir o depoimento pessoal. O representante não pode confessar nem prestar depoimento em nome do trabalhador. Nas reclamações plúrimas e nas ações de cumprimento, o caput do art. 843 também permite a representação dos empregados pelo sindicato da categoria.

4.4 Pessoas Jurídicas, Entes Públicos, Espólio e Herdeiros

As pessoas jurídicas são representadas por quem os atos constitutivos designarem, conforme o art. 75 do CPC. Ao outorgar procuração, a empresa precisa identificar a entidade e quem assina por ela. A Súmula 456 do TST considera inválido o instrumento que não contenha, ao menos, o nome da entidade outorgante e do signatário, e admite a correção em cinco dias.

A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações são representados por seus procuradores. A Súmula 436 do TST dispensa esses procuradores de juntar instrumento de mandato, desde que se declarem exercentes do cargo.

Quando o trabalhador falece, os valores devidos pelo empregador não precisam passar por inventário. A Lei 6.858/1980 determina o pagamento aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil. Se houver inventário aberto, o espólio é representado pelo inventariante.

4.5 Substituição Processual pelo Sindicato

A substituição processual é diferente da representação. O substituto age em nome próprio na defesa de direito alheio. É uma hipótese de legitimação extraordinária, e por isso o sindicato figura como parte no processo, e não como representante.

O fundamento está no art. 8º, III, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o alcance dessa atuação no Tema 823 da repercussão geral: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. legjur

A amplitude não é ilimitada. Os tribunais exigem que o direito tenha dimensão coletiva ou individual homogênea. Em julgado recente, entendeu-se que a inexistência de direito coletivo ou individual homogêneo afasta a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual. vademecumprevidenciario

4.6 Litisconsórcio, Grupo Econômico e Intervenção de Terceiros

Uma ação trabalhista pode ter vários autores ou vários réus. O litisconsórcio é comum quando o trabalhador inclui no polo passivo a empresa prestadora e a tomadora de serviços, ou várias empresas do mesmo grupo econômico trabalhista. Para responsabilizar uma empresa na execução, a regra é que ela tenha participado da fase de conhecimento, o que torna estratégica a composição inicial do polo passivo.

A intervenção de terceiros também é admitida, com as adaptações exigidas pela simplicidade do rito trabalhista. A assistência litisconsorcial e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica são exemplos de figuras do CPC usadas na Justiça do Trabalho.

5. Procuradores: Advogado, Mandato e Assistência Judiciária

Mesmo com o jus postulandi, a maior parte das ações trabalhistas tem advogado. A atuação do procurador segue a CLT, o CPC e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), com algumas particularidades trabalhistas que simplificam a constituição do mandato.

5.1 Procuração, Poderes Especiais e Mandato Tácito

A forma tradicional de constituir advogado é a procuração, instrumento do contrato de mandato. A cláusula ad judicia habilita o advogado para os atos processuais em geral. Alguns atos exigem poderes especiais e expressos, segundo o art. 105 do CPC: receber citação, confessar, desistir, renunciar ao direito, transigir, receber e dar quitação, e assinar declaração de hipossuficiência.

A Justiça do Trabalho também reconhece o mandato tácito. Ele ocorre quando o advogado comparece à audiência acompanhando a parte e atua sem procuração nos autos, com registro em ata. A Súmula 164 do TST admite esse mandato como exceção à exigência de instrumento escrito para o conhecimento de recursos. O mandato tácito, contudo, só confere poderes gerais e não permite substabelecer.

Ao atuar, o advogado conta com prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia, como a de examinar autos e comunicar-se com o cliente.

5.2 Mandato Apud Acta: Constituição do Advogado em Audiência

A Lei 12.437/2011 incluiu o § 3º no art. 791 da CLT e formalizou o mandato apud acta. Pelo texto, a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. guiatrabalhista

A diferença em relação ao mandato tácito é o registro formal da constituição, feito a pedido do advogado e com concordância da parte. Os poderes, porém, continuam gerais. Para transigir ou dar quitação em acordo, por exemplo, o advogado precisa de poderes expressos.

5.3 Assistência Judiciária Sindical e Justiça Gratuita

Duas figuras convivem na Justiça do Trabalho. A assistência judiciária é o serviço jurídico prestado gratuitamente, que na seara trabalhista cabe tradicionalmente ao sindicato, conforme os arts. 14 a 16 da Lei 5.584/1970. A justiça gratuita é a dispensa do pagamento de custas e despesas processuais, regulada pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.

O § 3º permite conceder o benefício a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º o estende à parte que comprovar insuficiência de recursos. A Reforma gerou dúvida sobre o que significa “comprovar”, e o TST a resolveu em tese vinculante. No Tema 21 dos recursos repetitivos, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 dos recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência continua sendo válida para fins de concessão da justiça gratuita, mantendo a orientação prevista na Súmula 463, item I, do TST. Segundo o mesmo precedente, a declaração pessoal da parte possui presunção relativa de veracidade. legjur

A declaração vale tanto para o trabalhador quanto para o empregador pessoa física. Em caso envolvendo empregador doméstico, a 4ª Turma do TST afirmou que, segundo a 4ª Turma do TST, trata-se de pessoa natural, e a justiça gratuita deve ser concedida, seja ela empregador ou empregado. Já a pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas, como prevê o item II da Súmula 463. A presunção relativa permite que a parte contrária apresente prova em sentido oposto. sedep

O benefício não isenta tudo. O art. 844, § 2º, da CLT condena o reclamante ausente à audiência ao pagamento de custas, salvo se ele justificar a falta em 15 dias, e esse ponto foi mantido pelo STF.

5.4 Honorários de Sucumbência Após a Reforma Trabalhista

Antes da Reforma, os honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho dependiam, em regra, da assistência sindical, conforme as Súmulas 219 e 329 do TST. O art. 791-A da CLT mudou a lógica. Hoje, o vencido paga honorários entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. Havendo sucumbência recíproca, cada parte paga honorários ao advogado da outra, vedada a compensação. Coerentemente, o TST cancelou as antigas súmulas; segundo o levantamento das alterações, as Súmulas nº 219 e nº 329 – canceladas. estrategia

O ponto mais debatido é o beneficiário da justiça gratuita. O § 4º do art. 791-A permitia cobrar os honorários com créditos obtidos no próprio processo ou em outro. O STF julgou a ADI 5766 (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021) e declarou inconstitucional essa possibilidade. trt6

O efeito prático, consolidado pelo TST, é intermediário. O beneficiário pode ser condenado, mas a cobrança fica suspensa. A Corte considera possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A. Pelos embargos de declaração julgados no STF, a decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário, e o TST concluiu ser incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita. legjurmigalhas

6. Deveres das Partes e dos Procuradores

Atuar no processo traz deveres. A CLT tem regras próprias sobre má-fé desde 2017, e o CPC complementa essas regras com o modelo de boa-fé processual e cooperação.

6.1 Boa-Fé, Lealdade e Cooperação no Processo do Trabalho

O art. 5º do CPC impõe a todos que participam do processo o dever de agir conforme a boa-fé. O art. 6º estabelece o dever de cooperação para obter uma decisão de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. O art. 77 detalha deveres concretos de partes, procuradores e demais participantes:

  • Expor os fatos conforme a verdade.
  • Não formular pretensão ou defesa ciente de que é destituída de fundamento.
  • Não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários.
  • Cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação.
  • Declinar e manter atualizado o endereço para intimações.
  • Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Esses deveres concretizam a lealdade processual. O descumprimento das ordens judiciais pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do valor da causa (art. 77, § 2º, do CPC).

6.2 Litigância de Má-Fé na CLT

A Reforma incluiu na CLT os arts. 793-A a 793-C, inspirados no CPC. Responde por perdas e danos quem litiga de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. O art. 793-B considera litigância de má-fé, entre outras condutas:

  • Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
  • Alterar a verdade dos fatos.
  • Usar o processo para conseguir objetivo ilegal.
  • Opor resistência injustificada ao andamento do processo.
  • Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato.
  • Provocar incidente manifestamente infundado.
  • Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.

O art. 793-C fixa multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização à parte contrária e pagamento de honorários e despesas. Quando o valor da causa é irrisório ou inestimável, a multa pode chegar a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A gratuidade da justiça não impede essas sanções processuais por má-fé, porque o benefício cobre despesas, e não punições.

6.3 Multa à Testemunha que Altera a Verdade

O art. 793-D da CLT estende a multa do art. 793-C à testemunha que, intencionalmente, alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. A execução da multa ocorre nos mesmos autos.

A testemunha não é parte, mas colabora com a prova. Por isso, responde pela veracidade do que declara. A sanção processual não afasta a eventual apuração do crime de falso testemunho, previsto no Código Penal.

6.4 Responsabilidade do Advogado pelos Atos Processuais

O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição) e tem inviolabilidade por seus atos no exercício da profissão, nos limites da lei. Essa garantia não protege a deslealdade. O art. 32 do Estatuto da Advocacia responsabiliza o advogado pelos atos que praticar com dolo ou culpa, e a lide temerária pode gerar responsabilidade solidária com o cliente.

A Justiça do Trabalho tem enfrentado um problema novo: peças com jurisprudência inexistente, muitas vezes produzida por ferramentas de inteligência artificial sem conferência. Em 2026, a 1ª Turma do TST analisou o caso em que uma enfermeira e um advogado foram multados por apresentarem recurso considerado inadmissível. Depois, o colegiado aplicou multa por litigância de má-fé a uma ex-enfermeira ao identificar uso de precedentes inexistentes e ementas inventadas em recurso, com comunicação à OAB (notícia oficial do TST). tstmigalhas

Em outro caso, a 6ª Turma foi direta: “A responsabilidade pela verificação da veracidade das informações permanece integralmente com o advogado e a parte”. A tecnologia pode ajudar na pesquisa, mas conferir cada precedente na fonte oficial continua sendo dever do advogado e da parte. sedep

7. Erros Comuns Sobre Partes e Procuradores na Justiça do Trabalho

Boa parte das nulidades e derrotas processuais nasce de equívocos simples sobre quem atua e como atua. Os mais frequentes são estes:

  • Enviar preposto que não conhece os fatos. Desde 2017, o preposto não precisa ser empregado, mas suas declarações obrigam a empresa. Desconhecer os fatos pode levar à confissão ficta.
  • Confiar que o advogado presente afasta a revelia. Pela Súmula 122, a empresa ausente é revel ainda que o advogado compareça. A diferença, desde a Reforma, é que a contestação e os documentos são recebidos.
  • Recorrer ao TST sem advogado. O jus postulandi não alcança os recursos de competência do TST, a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.
  • Ajuizar ação de menor sem representante. A falta de representação gera irregularidade, que deve ser corrigida no prazo fixado pelo juiz.
  • Fechar acordo sem poderes especiais. Transigir e dar quitação exigem poderes expressos, que o mandato tácito e o apud acta não conferem.
  • Achar que a gratuidade impede condenação em honorários. O beneficiário pode ser condenado; a cobrança apenas fica suspensa.
  • Faltar à audiência sem justificar. O reclamante paga custas mesmo sendo beneficiário da gratuidade, salvo justificativa em 15 dias.
  • Citar jurisprudência sem conferir a fonte. Precedentes inexistentes podem gerar multa por má-fé e comunicação à OAB.

Esses erros comprometem o contraditório e a ampla defesa de quem os comete. Garantias processuais dependem de atuação técnica correta para produzir efeito.

8. Perguntas Frequentes

O advogado pode ser também o preposto da empresa na mesma audiência?
A prática é desaconselhada e costuma ser rejeitada. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia veda ao advogado funcionar simultaneamente como patrono e preposto do mesmo cliente, porque as funções são incompatíveis: o preposto depõe e pode confessar, enquanto o advogado defende tecnicamente.

O empregador pessoa física também pode usar o jus postulandi?
Sim. O art. 791 da CLT garante o jus postulandi a empregados e empregadores, com os mesmos limites da Súmula 425.

A empresa pode enviar o mesmo preposto a várias audiências?
Pode. Não há limite legal de audiências por preposto. O que importa é que ele conheça os fatos de cada processo.

O sindicato precisa de autorização dos trabalhadores para atuar como substituto processual?
Não. Pelo Tema 823 do STF, a legitimidade é ampla e dispensa autorização, inclusive na liquidação e na execução, desde que o direito seja coletivo ou individual homogêneo.

9. Conclusão

Entender as partes e procuradores no processo do trabalho é saber quem pode estar no processo, em nome de quem cada um fala e quais limites todos devem respeitar. O processo do trabalho conserva traços de simplicidade, como o jus postulandi, o mandato apud acta e o preposto não empregado. Ao mesmo tempo, depois da Reforma de 2017, ele ficou mais exigente em responsabilidade: honorários de sucumbência, multas por má-fé e sanção à testemunha mentirosa fazem parte da rotina das Varas.

As decisões recentes mostram que as regras continuam mudando. O TST cancelou a Súmula 377 e as Súmulas 219 e 329, fixou tese vinculante sobre justiça gratuita e passou a punir com rigor o uso de precedentes falsos. Os projetos sobre o preposto ainda tramitam no Senado. Quem atua na Justiça do Trabalho precisa acompanhar essa evolução e conferir sempre as fontes oficiais.

Partes, advogados, sindicatos e Ministério Público exercem papéis diferentes, mas compartilham o dever de lealdade. Esse compromisso está no centro das funções essenciais à Justiça previstas na Constituição.

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10. Referências Bibliográficas

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A inépcia da petição inicial trabalhista ocorre quando falta pedido ou causa de pedir, o pedido vem sem valor ou indeterminado, os fatos não levam à conclusão ou os pedidos se contradizem. Neste artigo, você entende como o art. 840 da CLT dialoga com o CPC, quando o juiz deve abrir prazo para emenda, o que acontece com a prescrição e como evitar a extinção sem resolução de mérito.

Causa de Pedir e Pedido na Reclamação Trabalhista
Causa de Pedir e Pedido na Reclamação Trabalhista: Como Estruturar e Evitar Inépcia

Neste artigo, você entende como estruturar a causa de pedir e o pedido na reclamação trabalhista depois da Reforma de 2017: o que o art. 840 da CLT exige, quando a petição inicial é inepta, como indicar valores sem limitar o crédito, o dever do juiz de abrir prazo para emenda e os erros que mais levam à extinção de pedidos sem resolução do mérito.

Petição Inicial Trabalhista
Petição Inicial Trabalhista: Requisitos do Art. 840 da CLT e Estrutura da Reclamação

A petição inicial trabalhista é a porta de entrada do processo na Justiça do Trabalho. Desde a Reforma Trabalhista, ela exige pedidos certos, determinados e com valor. Neste artigo, você entende cada requisito do art. 840 da CLT, a diferença entre reclamação escrita e verbal e o debate sobre valores estimados. Também vê como estruturar a peça para evitar a extinção sem julgamento do mérito.

Remoção de Conteúdo da Internet
Remoção de Conteúdo da Internet: Quando é Necessária Ordem Judicial?

A remoção de conteúdo da internet mudou de regra depois que o STF declarou o artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional. Neste artigo, você vai entender em quais casos a ordem judicial ainda é indispensável, quando basta notificar a plataforma, como funcionam as regras para nudez não consentida e para crianças e adolescentes, e quais passos seguir para pedir a retirada.

Marco Civil da Internet
Marco Civil da Internet: Princípios, Direitos e Deveres na Internet Brasileira

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) define como a rede funciona no Brasil: quais princípios orientam seu uso, quais direitos protegem os usuários e quais deveres recaem sobre provedores e Poder Público. Neste artigo, você entende a lei de ponta a ponta, incluindo neutralidade de rede, guarda de registros e o novo regime de responsabilidade das plataformas após o STF e os decretos de 2026.

Anotações Acadêmicas de 04-11-2026 - Sentença e Recursos Trabalhistas
Anotações Acadêmicas de 04/11/2026: Sentença e Recursos Trabalhistas

Anotações Acadêmicas de 04/11/2026 reúnem a sentença trabalhista e o sistema recursal da CLT em um só estudo. Neste artigo, você vai entender como a sentença se estrutura, quando o processo se extingue com ou sem mérito e como embargos de declaração, recurso ordinário, agravo, recurso de revista e embargos no TST conduzem a causa até o STF, com prequestionamento e depósito recursal.

Sextorsão e Divulgação de Imagens Íntimas
Sextorsão e Divulgação de Imagens Íntimas: Proteção Jurídica da Vítima

A sextorsão transforma fotos e vídeos íntimos em instrumento de chantagem, e a divulgação sem consentimento expõe a vítima a danos que se espalham em minutos. Neste artigo, você entende quais crimes podem estar envolvidos, como pedir a remoção do conteúdo às plataformas, quais provas preservar, quando cabe indenização e quais proteções extras a lei garante a mulheres, crianças e adolescentes.

Cidadania Digital
Cidadania Digital: Direitos, Deveres e Responsabilidade no Ambiente Online 

Postar, comentar, comprar e se informar pela internet produz efeitos jurídicos reais. Neste artigo, você vai entender o que é cidadania digital, quais direitos o Marco Civil da Internet, a LGPD e o ECA Digital asseguram, quais deveres recaem sobre cada usuário e como funciona a responsabilidade civil, penal e das plataformas por danos causados no ambiente online.

Anotações Acadêmicas de 10-11-2026 - Multipropriedade e Garantias
Anotações Acadêmicas de 10/11/2026: Multipropriedade e Garantias

As Anotações Acadêmicas de 10/11/2026 reúnem dois temas que fecham o estudo de Posse e Propriedade: a multipropriedade, que divide o imóvel no tempo, e os direitos reais de garantia. Neste artigo, você vai entender a Lei nº 13.777/2018, o penhor, a hipoteca e a anticrese, a vedação ao pacto comissório, a Súmula 308 do STJ e as novidades do Marco Legal das Garantias.

Territorialidade e Internet
Territorialidade e Internet: Como o Direito Lida com Conflitos Sem Fronteiras

Um vídeo ofensivo publicado nos Estados Unidos, armazenado em servidores na Irlanda e lido por alguém em Salvador: qual lei vale e qual juiz decide? Neste artigo, você entende como territorialidade e internet se conciliam no Direito brasileiro, o que dizem o Marco Civil da Internet, a LGPD e o CPC, e como STF e STJ têm definido o alcance da jurisdição nacional sobre plataformas estrangeiras.

Jurisdição na Internet
Jurisdição na Internet: Qual Lei e Qual Foro se Aplicam aos Conflitos Digitais?

Uma compra em site estrangeiro, um vídeo ofensivo hospedado fora do país ou um vazamento de dados: quem julga? Neste artigo, você entende como funciona a jurisdição na internet no Brasil, quando a Justiça brasileira é competente, qual lei rege o conflito digital, em que foro ajuizar a ação e até onde vão os efeitos de uma ordem judicial contra plataformas estrangeiras.

Anotações Acadêmicas de 09-11-2026 - ADPF no Controle Concentrado
Anotações Acadêmicas de 09/11/2026: ADPF no Controle Concentrado

Nas Anotações Acadêmicas de 09/11/2026, a ADPF aparece como a ação que fecha as lacunas do controle concentrado no STF. Neste artigo, você vai entender o que é preceito fundamental, por que a ação alcança leis municipais, normas anteriores a 1988 e decisões judiciais, como funciona a subsidiariedade e quais efeitos a decisão produz, com casos como anencefalia e transporte nas eleições.

Identidade Digital
Identidade Digital: Personalidade, Autenticidade e Proteção Jurídica na Internet

Sua identidade digital é formada por nome, imagem, voz, dados e credenciais que circulam na internet. Neste artigo, você entende por que ela integra os direitos da personalidade, como a lei garante a autenticidade de quem age online e quais caminhos civis, penais e administrativos existem contra perfis falsos, deepfakes e uso indevido de dados.

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