1. Introdução
Imagine um trabalhador dispensado sem receber as verbas rescisórias, com horas extras nunca pagas e o FGTS sem depósito. Para cobrar esses valores na Justiça do Trabalho, ele precisa de uma petição inicial trabalhista: a peça que inaugura a reclamação, identifica as partes, narra os fatos e diz exatamente o que se pede.
A resposta curta é esta: o art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a reclamação escrita ou verbal. Na forma escrita, ela deve trazer a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com valor, a data e a assinatura. Se os pedidos não cumprirem essas exigências, podem ser extintos sem resolução do mérito.
Ao longo deste artigo, você vai entender cada requisito legal e as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista. Também verá o debate ainda aberto sobre o valor dos pedidos, os documentos que acompanham a inicial, um esqueleto prático da peça e os erros que mais levam ao arquivamento ou à extinção.
2. O Que É a Petição Inicial Trabalhista
A petição inicial trabalhista é o ato processual em que o trabalhador (reclamante) ou o empregador provoca a Justiça do Trabalho e apresenta sua pretensão. Ela fixa os limites da demanda: quem são as partes, quais fatos sustentam o conflito e quais providências se esperam do juiz.
Na teoria geral do processo, a inicial concretiza o direito de ação e define os elementos identificadores da demanda: partes, pedido e causa de pedir. No processo do trabalho, esses elementos aparecem com uma roupagem mais simples, coerente com a origem histórica da Justiça do Trabalho como espaço de acesso facilitado.
2.1 Reclamação Trabalhista, Petição Inicial e Ação: Diferenças de Nomenclatura
A CLT usa a palavra reclamação para designar o pedido do trabalhador. Por isso, quem ajuíza a ação é chamado de reclamante e quem responde, de reclamado. A expressão tem raiz histórica: a Justiça do Trabalho nasceu ligada ao Poder Executivo, e o termo “reclamação” lembrava um procedimento administrativo.
Hoje, porém, a reclamação trabalhista é uma ação judicial em sentido pleno. Na prática forense, “reclamação trabalhista”, “ação trabalhista” e “petição inicial trabalhista” são usadas quase como sinônimos. Tecnicamente, a petição inicial é o instrumento escrito, ou o termo, que materializa a ação.
2.2 Fundamento Normativo: Art. 840 da CLT e Aplicação Subsidiária do CPC
O núcleo da disciplina está no art. 840 da CLT. Seu §1º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), determina que a reclamação escrita contenha “a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.
Quando a CLT é omissa, o art. 769 manda aplicar o direito processual comum de forma subsidiária, desde que haja compatibilidade. O art. 15 do Código de Processo Civil (CPC) reforça essa ponte ao prever aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. É por essa via que institutos como a emenda da inicial (art. 321 do CPC) e a inépcia (art. 330 do CPC) chegam às Varas do Trabalho.
Essa integração respeita as fontes e os princípios do processo do trabalho, especialmente a simplicidade e a informalidade. Por isso, o juiz trabalhista não deve importar do CPC exigências formais que contrariem a lógica da CLT. Um exemplo é o rol mais extenso do art. 319 do CPC, que inclui requisitos que a CLT dispensa.
3. Reclamação Escrita e Reclamação Verbal
A CLT permite duas formas de apresentar a reclamação: escrita ou verbal. A forma escrita domina a prática, sobretudo depois da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), mas a forma verbal continua prevista em lei e preserva o acesso de quem não tem advogado.
3.1 Reclamação Verbal e Redução a Termo
Pelo §2º do art. 840 da CLT, a reclamação verbal é reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo servidor, observando-se, no que couber, os mesmos requisitos da forma escrita. Na prática, o trabalhador comparece ao setor de atermação da Justiça do Trabalho, relata o caso, e um servidor transforma o relato em peça.
O art. 786 traz uma regra pouco conhecida: a reclamação verbal é distribuída antes de ser reduzida a termo. Depois da distribuição, o reclamante deve se apresentar em até 5 dias para a redução a termo, salvo força maior. Se não comparecer, sofre a penalidade do art. 731: perde, por 6 meses, o direito de ajuizar reclamação na Justiça do Trabalho.
3.2 Jus Postulandi e Seus Limites
O art. 791 da CLT garante a empregados e empregadores o jus postulandi, isto é, a possibilidade de atuar pessoalmente, sem advogado. Essa regra dialoga com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
O alcance, porém, é limitado. Segundo a Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o jus postulandi vale nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais. Ele não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
Mesmo onde é permitido, o jus postulandi exige cautela. Desde a Reforma, a liquidação dos pedidos, a sucumbência e as regras de gratuidade tornaram a inicial tecnicamente mais exigente. Um pedido mal formulado pode gerar extinção ou condenação em honorários.
4. Requisitos do Art. 840, §1º, da CLT
Esta seção examina cada elemento exigido pela lei para a petição inicial trabalhista escrita. A ordem segue a do próprio dispositivo, que também é a ordem lógica da peça.
4.1 Designação do Juízo
O primeiro requisito é indicar a autoridade a quem a peça se dirige: em regra, uma Vara do Trabalho de determinada localidade. Para isso, o autor precisa conhecer a competência da Justiça do Trabalho, tanto em razão da matéria quanto do lugar.
O art. 651 da CLT fixa como regra geral o foro do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro lugar ou no exterior. Há exceções: o agente ou viajante comercial (§1º) e o empregador que realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato (§3º), caso em que o empregado pode escolher entre o foro da contratação e o da prestação.
Com o PJe, a designação do juízo costuma aparecer como endereçamento genérico (“Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da __ Vara do Trabalho de Salvador/BA”). A vara específica é definida pela distribuição. Para entender essa estrutura, confira como funciona a organização das Varas e Tribunais do Trabalho.
4.2 Qualificação das Partes
A qualificação identifica com segurança quem pede e contra quem se pede. Para o reclamante, recomenda-se informar nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, número da CTPS (quando houver), endereço e, de preferência, e-mail. Para o reclamado, informe a razão social, o CNPJ e o endereço completo.
A CLT não detalha esses dados. Por isso, aplica-se de forma subsidiária o art. 319, II, do CPC, sempre com a flexibilidade do processo do trabalho. Se faltar algum dado não essencial, o juiz deve mandar complementar, e não extinguir.
O polo passivo exige atenção estratégica. Em muitos casos, a relação envolve mais de uma empresa. Pode haver um grupo econômico com responsabilidade solidária ou uma tomadora de serviços em terceirização. Incluir todos os responsáveis desde o início forma um litisconsórcio passivo e evita problemas na execução. Entender quem são os sujeitos da relação de emprego ajuda a acertar essa escolha.
4.3 Breve Exposição dos Fatos
A CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Diferentemente do CPC, que pede fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III), a lei trabalhista não obriga o autor a indicar dispositivos legais. Essa diferença decorre do princípio da simplicidade e do antigo brocardo da mihi factum, dabo tibi ius (“dá-me os fatos, que te darei o direito”).
“Breve”, porém, não significa vago. A narrativa precisa permitir que o reclamado se defenda e que o juiz compreenda o conflito. Devem constar a data de admissão e de dispensa, a função, o salário, a jornada praticada e a forma de extinção do contrato.
Em pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, por exemplo, a inicial deve narrar fatos que revelem pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.
Na prática, a maioria dos advogados organiza a exposição por tópicos e insere fundamentos jurídicos, jurisprudência e cálculos. Isso não é exigido pela CLT, mas fortalece a peça e reduz o risco de interpretações restritivas.
4.4 Pedido Certo, Determinado e com Indicação de Valor
O pedido é o coração da petição inicial trabalhista. Ele define o que o juiz pode conceder: a sentença não pode ir além nem fora do que foi pedido, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. A Reforma Trabalhista tornou esse requisito mais rigoroso, e é aqui que se concentram as principais controvérsias atuais.
Quando a ação reúne vários pedidos, como verbas rescisórias, horas extras e danos morais, ocorre cumulação de pedidos. Cada pedido deve ser certo (expresso, sem depender de interpretação) e determinado (delimitado na qualidade e na quantidade).
4.4.1 A Exigência de Liquidação Após a Reforma Trabalhista
Antes da Lei nº 13.467/2017, só o rito sumaríssimo exigia a indicação do valor de cada pedido. No rito ordinário, admitiam-se pedidos ilíquidos, apurados na fase de liquidação.
A Reforma estendeu a exigência de valor a todos os procedimentos e acrescentou o §3º ao art. 840. Esse parágrafo determina que os pedidos que não atendam ao §1º sejam extintos sem resolução do mérito.
Para orientar a aplicação da nova regra, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Seu art. 12, §2º, estabelece que, para os fins do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC. Ou seja, o TST não exige cálculo pericial: exige uma estimativa fundamentada para cada pedido.
4.4.2 Valores Estimados ou Limite da Condenação: IN 41/2018, Tema 35 do TST e ADI 6002
A pergunta prática é direta: se o trabalhador estimou R$ 10.000,00 de horas extras e a perícia apurou R$ 18.000,00, ele pode receber o valor maior? A resposta ainda não está pacificada.
Em dezembro de 2023, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST julgou o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Na ocasião, firmou o entendimento de que, no rito ordinário, os valores indicados na inicial são mera estimativa e não limitam a condenação, salvo ressalva em sentido contrário. Muitas Turmas seguiram essa linha. No rito sumaríssimo, a jurisprudência majoritária do TST trata o valor como limite da condenação.
O quadro mudou a partir de 2025. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões do TST em reclamações constitucionais, por entender que afastar o §1º do art. 840 sem observar a cláusula de reserva de plenário violava a Súmula Vinculante 10. Em seguida, a 5ª Turma do TST passou, desde outubro de 2025, a limitar a condenação aos valores da inicial. Outras Turmas mantêm a tese da estimativa.
Duas frentes devem encerrar a controvérsia:
- Tema 35 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST: afetado ao Tribunal Pleno em 6/2/2025, decidirá se os valores atribuídos aos pedidos limitam a condenação e a execução, no rito ordinário e no sumaríssimo. Até a data de corte deste artigo, não havia tese firmada nem ordem de suspensão dos processos (página oficial do Tema 35 no TST).
- ADI 6002 no STF: proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2018 contra os §§1º e 3º do art. 840. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou em outubro de 2025 por uma interpretação conforme à Constituição. Pelo voto, o pedido deve ter valor, salvo quando isso não for possível nas hipóteses do CPC, e a parte deve ter a chance de emendar a inicial antes da extinção. O julgamento foi destacado para o plenário presencial e segue pendente.
Enquanto não houver definição, a recomendação prática é prudente. Calcule cada pedido com a maior precisão possível, com base nos documentos disponíveis. Registre expressamente que os valores são estimativos (art. 12, §2º, da IN 41/2018). E indique os pedidos cuja quantificação depende de documentos em poder do empregador, como cartões de ponto e recibos, justificando a estimativa.
4.5 Data e Assinatura
O último requisito do §1º é formal: a peça deve ser datada e assinada pelo reclamante ou por seu representante. No PJe, a assinatura é digital, feita com certificado do advogado ou mediante credenciamento da parte. A data corresponde ao protocolo eletrônico.
A ausência de assinatura é vício sanável. O juiz deve conceder prazo para a regularização antes de qualquer extinção, em respeito à instrumentalidade das formas.
5. Requisitos Complementares da Reclamação
Além do art. 840, outros dispositivos da CLT e do CPC influenciam o conteúdo da petição inicial trabalhista. Eles não constam do §1º, mas afetam o rito, os custos e a viabilidade da ação.
5.1 Documentos que Acompanham a Inicial
Segundo o art. 787 da CLT, a reclamação escrita deve ser apresentada desde logo com os documentos em que se fundar. Em regra, isso inclui:
- Documento de identificação e CPF do reclamante.
- Procuração e, se for o caso, declaração de hipossuficiência.
- CTPS, contrato de trabalho e termo de rescisão.
- Contracheques, extratos do FGTS e comprovantes de pagamento.
- Provas específicas do caso, como mensagens, fotografias e atestados.
No PJe, os documentos devem seguir os padrões de formato, tamanho e nomenclatura do sistema. Muitos desses padrões coincidem com os problemas descritos no guia sobre petição inicial eletrônica no CPC.
5.2 Valor da Causa e Definição do Rito
O valor da causa corresponde, em regra, à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, VI, do CPC). Ele define o rito processual:
- Procedimento sumário (de alçada): causas de até 2 salários mínimos, previsto no art. 2º, §§3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970. A sentença só admite recurso se houver matéria constitucional.
- Procedimento sumaríssimo: causas de até 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Não se aplica à Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Pelo art. 852-B, o pedido deve ser certo ou determinado e indicar o valor, e o autor deve informar o nome e o endereço corretos do reclamado, porque não cabe citação por edital. O descumprimento leva ao arquivamento e à condenação em custas.
- Procedimento ordinário: causas acima de 40 salários mínimos ou que envolvam a Administração Pública.
5.3 Justiça Gratuita e Honorários de Sucumbência
A Reforma alterou o art. 790, §§3º e 4º, da CLT. A gratuidade pode ser concedida a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e também à parte que comprovar insuficiência de recursos.
O TST pacificou o tema no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, com teses fixadas em dezembro de 2024. Para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência é suficiente para conceder o benefício, mesmo acima do limite de 40%, e tem presunção relativa de veracidade, que a parte contrária pode impugnar com provas. Por isso, a inicial deve trazer o pedido de gratuidade e a declaração assinada.
O art. 791-A da CLT instituiu os honorários de sucumbência no processo do trabalho, entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico ou da causa. Se o reclamante perder total ou parcialmente, pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao advogado do reclamado.
Para o beneficiário da justiça gratuita, o STF declarou inconstitucional, na ADI 5766, a regra que permitia descontar esses honorários de créditos obtidos em juízo. A obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Ainda assim, pedidos sem respaldo aumentam o risco de sucumbência, o que reforça a importância de uma inicial precisa.
5.4 Provas e Notificação Automática do Reclamado
A CLT não exige que a inicial especifique as provas, ao contrário do art. 319, VI, do CPC. Como as provas são produzidas em audiência, basta um requerimento genérico, embora seja útil antecipar pedidos como perícia de insalubridade ou exibição de documentos (art. 396 do CPC).
Também não é necessário pedir a citação. Pelo art. 841 da CLT, a secretaria remete a segunda via da petição ao reclamado em até 48 horas e o notifica para a audiência, marcada com intervalo mínimo de 5 dias. Essa notificação automática é uma das marcas de simplicidade do processo do trabalho.
6. Estrutura Prática da Reclamação Trabalhista
A lei indica o conteúdo mínimo, mas não impõe uma forma. A estrutura abaixo reflete a prática forense predominante e atende ao art. 840 da CLT, com os acréscimos que tornam a peça mais segura.
6.1 Esqueleto da Peça, Passo a Passo
- Endereçamento: “Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da __ Vara do Trabalho de [cidade/UF]”.
- Qualificação do reclamante: dados pessoais completos, endereço e e-mail.
- Identificação da ação e do rito: por exemplo, “Reclamação Trabalhista pelo rito ordinário”.
- Qualificação do(s) reclamado(s): razão social, CNPJ e endereço de cada um.
- Questões preliminares, se houver: pedido de justiça gratuita, tramitação prioritária e segredo de justiça.
- Resumo do contrato: admissão, função, salário, jornada, dispensa e modalidade de extinção.
- Fatos e fundamentos, por tópico: um tópico para cada direito pleiteado, com narrativa, fundamento legal e cálculo resumido.
- Tutela de urgência, se houver: por exemplo, liberação de guias para saque do FGTS ou reintegração de empregado estável.
- Rol de pedidos: numerados, cada um com seu valor.
- Valor da causa: a soma dos pedidos.
- Requerimentos finais: notificação do reclamado, produção de provas e honorários de sucumbência.
- Fecho: local, data e assinatura.
6.2 Como Organizar os Pedidos por Tópico e Calcular os Valores
Uma boa técnica é espelhar a estrutura: cada tópico da fundamentação termina com um pedido correspondente no rol final. Isso facilita a defesa, a instrução e a sentença. A jurisprudência do TST admite pedidos formulados no corpo da inicial, em atenção à informalidade, mas concentrá-los no rol final evita discussões sobre julgamento além do pedido.
Para quantificar, parta da base de cálculo das verbas trabalhistas. Considere o último salário, as médias de variáveis e os reflexos. Separe as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso-prévio, 13º proporcional, férias com 1/3 e multa de 40% do FGTS) dos pedidos que dependem de prova, como o cálculo de horas extras e seus reflexos.
Exemplo hipotético: Ana trabalhou 2 anos como auxiliar administrativa, com salário de R$ 2.400,00. Ela alega ter feito, em média, 1 hora extra por dia útil, sem pagamento. A inicial pode estimar as horas extras multiplicando a média mensal (cerca de 22 horas) pelo valor da hora acrescido de 50% e pelo número de meses. Os reflexos em descanso semanal remunerado, férias, 13º e FGTS vêm em pedidos ou subitens próprios. A peça deve declarar que o valor é estimado e depende dos cartões de ponto em poder da empresa.
7. Vícios da Petição Inicial e Suas Consequências
Uma inicial defeituosa nem sempre leva à extinção. O sistema processual brasileiro prioriza o saneamento, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito. Ainda assim, alguns vícios produzem efeitos graves.
7.1 Emenda da Inicial: Súmula 263 do TST e Art. 321 do CPC
Segundo a Súmula 263 do TST, ressalvadas as hipóteses do art. 330 do CPC, o indeferimento da inicial por falta de documento indispensável ou de outro requisito legal só cabe depois que a parte, intimada a suprir a irregularidade em 15 dias, deixar de fazê-lo. A intimação deve indicar com precisão o que corrigir ou completar, conforme o art. 321 do CPC.
Na prática, o juiz deve dar oportunidade de emenda antes de extinguir pedidos ilíquidos. Esse também é o sentido da interpretação conforme proposta pelo relator na ADI 6002 em relação ao §3º do art. 840.
7.2 Extinção do Pedido Sem Resolução do Mérito
Se o vício não for corrigido, aplica-se o §3º do art. 840 da CLT: os pedidos que não atendam ao §1º são extintos sem resolução do mérito. A extinção pode ser parcial, atingindo só o pedido defeituoso, enquanto os demais seguem normalmente.
Como não há julgamento de mérito, o trabalhador pode ajuizar nova ação com o pedido corrigido, observadas as regras da extinção do processo sem resolução de mérito. O risco está no tempo: a prescrição bienal e a quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição) continuam correndo. Por isso, o tema exige atenção. Pela Súmula 268 do TST, a ação arquivada interrompe a prescrição apenas em relação a pedidos idênticos.
7.3 Inépcia da Inicial
O art. 330, §1º, do CPC considera inepta a petição que não tem pedido ou causa de pedir, que traz pedido indeterminado fora das hipóteses legais, cuja narração não leva logicamente à conclusão, ou que reúne pedidos incompatíveis entre si. No processo do trabalho, a inépcia é examinada com maior tolerância, mas um pedido sem nenhum fato que o sustente costuma ser extinto.
A inépcia não se confunde com a improcedência liminar do pedido. A improcedência liminar é um julgamento de mérito, admitido pela Instrução Normativa 39/2016 do TST quando o pedido contraria precedente obrigatório. Também é diferente das falhas no protocolo da inicial, como documentos ilegíveis ou petição juntada no processo errado.
7.4 Arquivamento e Perempção
Mesmo uma inicial perfeita pode ser arquivada se o reclamante não comparecer à audiência (art. 844 da CLT). Pelo §2º do art. 844, ele paga as custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar motivo legalmente justificável em 15 dias. Pelo §3º, o pagamento é condição para propor nova ação.
Duas situações geram a chamada perempção trabalhista, ou seja, a perda temporária do direito de ajuizar ação:
- Não reduzir a termo a reclamação verbal no prazo de 5 dias (arts. 731 e 786).
- Dar causa a dois arquivamentos seguidos por ausência à audiência (art. 732).
Em ambos os casos, o reclamante fica 6 meses sem poder ajuizar reclamação contra o mesmo empregador. Esse prazo deve ser somado ao risco prescricional.
8. Petição Inicial Trabalhista e Petição Inicial no CPC: Quadro Comparativo
As duas peças cumprem a mesma função, mas com graus diferentes de formalismo. Quem já estudou a petição inicial no processo civil vai notar as diferenças abaixo:
| Aspecto | Processo do Trabalho (art. 840 da CLT) | Processo Civil (art. 319 do CPC) |
|---|---|---|
| Forma | Escrita ou verbal | Escrita |
| Fatos | Breve exposição | Fatos e fundamentos jurídicos |
| Fundamento jurídico | Não exigido | Exigido |
| Pedido | Certo, determinado e com valor | Certo e determinado, admitido pedido genérico nas hipóteses legais |
| Valor da causa | Soma dos pedidos, estimada (IN 41/2018) | Requisito expresso (art. 319, V) |
| Provas | Requerimento genérico, produção em audiência | Indicação das provas pretendidas |
| Citação | Notificação automática (art. 841) | Requerimento de citação |
| Opção pela audiência de conciliação | Não se aplica: audiência obrigatória | Exigida (art. 319, VII) |
| Capacidade postulatória | Jus postulandi (art. 791, com limites) | Advogado obrigatório, salvo exceções |
9. Erros Comuns na Petição Inicial Trabalhista
Alguns equívocos se repetem com frequência e podem custar caro ao reclamante:
- Pedido sem valor ou com valor simbólico: gera intimação para emenda ou extinção do pedido (art. 840, §3º).
- Valor inflado para pressionar acordo: amplia a base de cálculo de eventuais honorários de sucumbência e pode caracterizar litigância de má-fé.
- Pedido no rol final sem fato correspondente: abre caminho para a alegação de inépcia.
- Esquecer reflexos: reflexos não pedidos não podem ser concedidos, porque o juiz está vinculado ao pedido.
- Polo passivo incompleto: deixar de incluir o tomador de serviços ou empresas do grupo econômico dificulta a execução.
- Endereço errado do reclamado no rito sumaríssimo: leva ao arquivamento, pois não cabe citação por edital (art. 852-B, II).
- Ignorar o prazo prescricional: ajuizar a ação depois de 2 anos da extinção do contrato extingue a pretensão.
- Não declarar a hipossuficiência: sem pedido e declaração, o trabalhador pode ter de pagar custas em caso de arquivamento ou improcedência.
10. Perguntas Frequentes
10.1 A Petição Inicial Trabalhista Precisa Citar Artigos de Lei?
Não. A CLT exige apenas a breve exposição dos fatos. O juiz conhece o direito e aplica a norma adequada aos fatos narrados. Mesmo assim, indicar a fundamentação legal é uma boa prática, porque organiza o raciocínio e facilita a análise.
10.2 É Possível Acrescentar Pedidos Depois de Ajuizar a Ação?
Sim, com limites. Pela aplicação subsidiária do art. 329 do CPC, o autor pode aditar o pedido até a citação, sem consentimento do réu. Depois disso, precisa da concordância do reclamado. Na prática trabalhista, como a notificação é automática, os juízes costumam admitir o aditamento até a audiência, assegurando novo prazo para a defesa.
10.3 Qual É o Prazo para Ajuizar a Reclamação Trabalhista?
O art. 7º, XXIX, da Constituição fixa prazo de 2 anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação. Nela, o trabalhador pode cobrar créditos dos últimos 5 anos, contados do ajuizamento. Perder o prazo bienal extingue a pretensão.
11. Conclusão
A petição inicial trabalhista combina simplicidade e rigor. A CLT preserva a informalidade: admite a reclamação verbal, dispensa fundamentos jurídicos e garante a notificação automática do reclamado. Ao mesmo tempo, desde a Reforma Trabalhista, exige pedidos certos, determinados e com valor, sob pena de extinção.
Na prática, uma boa inicial conhece o juízo competente e qualifica corretamente todos os responsáveis. Ela narra fatos suficientes para cada pedido, quantifica as pretensões com critérios claros e declara a natureza estimativa dos valores enquanto o Tema 35 do TST e a ADI 6002 não forem julgados.
Dominar o art. 840 da CLT é o primeiro passo para que o processo chegue ao mérito e cumpra sua função de proteger direitos. Continue aprendendo com conteúdos jurídicos claros e aprofundados no JurismenteAberta.
12. Referências Bibliográficas
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1943.
- BRASIL. Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, 1970.
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
- BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, 2017.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6002. Relator: Min. Cristiano Zanin. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018. Brasília, DF: TST, 2018.
- BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas nº 263, 268 e 425. Brasília, DF: TST.
- BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos: justiça gratuita. IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Tribunal Pleno, 2024.
- BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Tema 35 dos Recursos de Revista Repetitivos: atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Relator: Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. Tribunal Pleno.
- BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. SBDI-1. Relator: Min. Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 7 dez. 2023.
- LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: SaraivaJur.
- SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. Salvador: JusPodivm.














