O que você verá neste post
1. Introdução
Vender um estabelecimento empresarial envolve mais do que transferir a titularidade de um espaço físico ou de um estoque de mercadorias. O trespasse, nome técnico dado a essa operação, reúne bens corpóreos e incorpóreos organizados para o exercício de uma atividade econômica, e sua transferência segue um regime jurídico próprio, previsto nos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil.
Esse regime existe porque o estabelecimento não pertence apenas ao empresário que o vende: ele também interessa aos credores, aos empregados, ao Fisco e a quem for assumir o negócio.
Por isso, a lei impõe formalidades específicas de validade e eficácia, disciplina o destino das dívidas e dos contratos vinculados ao estabelecimento e limita, por prazo determinado, a concorrência entre quem vende e quem compra.
Neste artigo, você vai entender o conceito de trespasse, os requisitos que tornam o contrato válido e eficaz perante terceiros, o que acontece com as dívidas e os contratos do estabelecimento após a venda, e os cuidados que alienante e adquirente devem tomar para evitar litígios.
2. O Que É o Trespasse e Qual Seu Fundamento Legal?
O trespasse é definido a partir do conceito de estabelecimento empresarial e da natureza jurídica que o Código Civil atribui a esse conjunto de bens. Entender os dois pontos é o primeiro passo para compreender como a venda de um negócio se diferencia de uma compra e venda comum.
2.1 Conceito de Estabelecimento Empresarial
O artigo 1.142 do Código Civil define estabelecimento como o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária. Esse complexo reúne bens corpóreos, móveis, mercadorias, equipamentos, veículos, e bens incorpóreos, como marca, ponto comercial, carteira de clientes e tecnologia empregada no negócio.
Fábio Ulhoa Coelho explica o estabelecimento como uma universalidade de fato: os bens que o compõem, embora mantenham sua individualidade, passam a ser tratados pelo direito como uma unidade quando organizados para o exercício da atividade empresarial. É essa organização, e não a simples soma dos bens, que caracteriza o estabelecimento.
Desde a alteração promovida pela Lei nº 14.382/2022, o Código Civil também reconhece que o estabelecimento não se confunde com o local físico da atividade, podendo esta ser exercida em ambiente virtual. Essa distinção importa para o trespasse porque negócios inteiramente digitais também podem ser objeto de alienação sob o mesmo regime jurídico.
O trespasse pressupõe, de um lado, um empresário regularmente constituído, cuja formalização do empresário segue trâmites próprios do registro público de empresas e, de outro, um adquirente disposto a assumir a atividade em continuidade.
2.2 O Trespasse Como Negócio Jurídico Translativo
O artigo 1.143 do Código Civil permite que o estabelecimento seja objeto unitário de negócios jurídicos translativos ou constitutivos, compatíveis com sua natureza.
Isso significa que o estabelecimento pode ser vendido, arrendado ou dado em usufruto como um todo, sem que seja necessário transferir cada bem individualmente, como se faria com um imóvel isolado ou uma máquina avulsa.
O trespasse é, especificamente, a modalidade translativa definitiva: a venda do estabelecimento. Por isso, aplicam-se a ele, no que forem compatíveis, as regras gerais do contrato de compra e venda, somadas às normas específicas dos artigos 1.144 a 1.149 do Código Civil, que tratam da eficácia perante terceiros, da proteção dos credores, da sucessão nas dívidas, da concorrência e do destino dos contratos vinculados ao negócio.
3. Requisitos de Validade e Eficácia do Contrato de Trespasse
A venda do estabelecimento não produz efeitos automaticamente perante todos os interessados. O Código Civil condiciona a proteção de terceiros, sobretudo dos credores, ao cumprimento de duas exigências centrais: a anuência dos credores, quando necessária, e a averbação e publicação do contrato.
3.1 Anuência dos Credores
O artigo 1.145 do Código Civil estabelece que, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Essa exigência existe porque o estabelecimento costuma representar a principal garantia patrimonial do empresário. Vendê-lo sem cautela poderia esvaziar o patrimônio disponível aos credores, aproximando o trespasse de uma fraude contra credores, hipótese já tratada em outro contexto no estudo da simulação e da fraude contra credores no direito civil.
A doutrina trata a anuência dos credores como uma condição de eficácia, e não de validade: o negócio existe e é válido entre as partes, mas não produz efeitos plenos perante terceiros enquanto a formalidade não for observada.
3.2 Averbação e Publicação do Contrato
Para que o trespasse produza efeitos perante terceiros, o artigo 1.144 do Código Civil exige a averbação do contrato à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis, seguida de publicação na imprensa oficial.
Enquanto essas providências não forem cumpridas, o negócio vale apenas entre alienante e adquirente, sem oponibilidade a credores, devedores do estabelecimento e demais interessados.
Essa formalidade tem uma função prática relevante: é a partir da publicação que se conta o prazo para terceiros de boa-fé, como devedores do estabelecimento, deixarem de pagar validamente ao antigo titular, questão retomada adiante ao tratar da cessão dos créditos.
4. Efeitos do Trespasse Sobre as Dívidas do Estabelecimento
Uma das maiores fontes de dúvida sobre o trespasse é saber quem responde pelas dívidas contraídas antes da venda. A resposta muda conforme a natureza da dívida — civil, trabalhista ou tributária — e cada uma delas segue uma lógica própria.
4.1 Sucessão nas Dívidas Regularmente Contabilizadas
O artigo 1.146 do Código Civil determina que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
O alienante, por sua vez, continua solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato quanto às dívidas já vencidas, e do respectivo vencimento quanto às vincendas.
Trata-se de uma sucessão legal, que dialoga com os institutos gerais estudados a partir da estrutura das obrigações jurídicas no direito civil. A situação lembra, em alguma medida, a transmissão de obrigações e a assunção de dívida, mas com uma diferença importante: aqui a sucessão decorre diretamente da lei, e não da vontade das partes.
André Luiz Santa Cruz Ramos observa que essa solidariedade temporária do alienante funciona como reforço de garantia ao credor, que não perde, de imediato, a possibilidade de cobrar quem originalmente contraiu a dívida.
A responsabilidade do adquirente, porém, alcança apenas as dívidas regularmente contabilizadas, ou seja, lançadas nos livros do estabelecimento.
Débitos ocultos ou não escriturados, em regra, permanecem sob responsabilidade exclusiva do alienante, o que reforça a importância de uma auditoria contábil cuidadosa antes da celebração do contrato, tema retomado adiante entre os erros mais comuns do trespasse.
4.2 Sucessão Trabalhista no Trespasse
No âmbito trabalhista, a sucessão é automática e independe de qualquer formalidade do trespasse. Os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, e o adquirente assume integralmente os direitos e obrigações trabalhistas anteriores à transferência.
Diferentemente do regime civil do artigo 1.146 do Código Civil, aqui não existe limite temporal de responsabilidade solidária do alienante nem exigência de que a dívida esteja regularmente contabilizada: a proteção ao trabalhador prevalece sobre qualquer arranjo contratual entre alienante e adquirente que pretenda excluir essa responsabilidade.
4.3 Sucessão Tributária no Trespasse
A sucessão tributária segue o artigo 133 do Código Tributário Nacional. O adquirente do estabelecimento responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio se o alienante cessar a exploração da atividade; caso o alienante continue explorando outra atividade, ou volte a atuar no mesmo ramo dentro de seis meses, a responsabilidade do adquirente passa a ser apenas subsidiária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a sucessão empresarial, para fins de responsabilidade patrimonial, pode ser presumida quando os elementos dos autos indicam a continuidade da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e sob o mesmo objeto social, ainda que o trespasse não tenha sido formalizado.
Esse entendimento, adotado pela Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp 1.837.435/SP, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, tem sido aplicado também a débitos civis e trabalhistas quando se verifica sucessão de fato.
O Enunciado 59 da II Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal esclarece, por outro lado, que a mera instalação de um novo estabelecimento no lugar antes ocupado por outro, mesmo no mesmo ramo de atividade, não implica, por si só, responsabilidade por sucessão. É preciso demonstrar a efetiva transferência do fundo de comércio.
5. A Cláusula de Não Concorrência no Trespasse
Não havendo autorização expressa em sentido contrário, o artigo 1.147 do Código Civil proíbe que o alienante faça concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento. Se o negócio envolver arrendamento ou usufruto em vez de venda definitiva, a proibição persiste durante todo o prazo do contrato.
A regra protege o aviamento, isto é, a aptidão do estabelecimento para gerar lucro, que depende, entre outros fatores, da clientela conquistada pelo alienante ao longo do tempo.
Waldo Fazzio Júnior destaca que, sem essa vedação legal, o comprador poderia investir na aquisição de um negócio e, logo em seguida, ver o vendedor reabrir um estabelecimento concorrente na mesma região, esvaziando o valor econômico do que acabou de adquirir.
A vedação não é absoluta: as partes podem, no próprio contrato de trespasse, autorizar expressamente a concorrência, delimitando prazo, território ou ramo de atividade de forma diversa da regra legal. Nesses casos, prevalece o que for livremente pactuado, desde que a cláusula não configure abuso de posição contratual.
6. Sub-rogação nos Contratos e Cessão dos Créditos do Estabelecimento
Além das dívidas, o trespasse também repercute sobre os contratos vinculados à exploração do estabelecimento e sobre os créditos que o alienante detinha em razão dele. O Código Civil disciplina os dois pontos de forma distinta.
6.1 Sub-rogação nos Contratos de Exploração
O artigo 1.148 do Código Civil determina que, salvo disposição em contrário, o adquirente se sub-roga nos contratos celebrados para a exploração do estabelecimento, desde que não tenham caráter pessoal.
Contratos de fornecimento, de prestação de serviços vinculados ao negócio e outros ajustes operacionais passam, portanto, a vincular o novo titular automaticamente.
Essa sub-rogação não é absoluta: os terceiros contratantes podem rescindir o contrato em até noventa dias, contados da publicação da transferência, se houver justa causa para tanto, como fundada desconfiança quanto à capacidade do adquirente de cumprir as obrigações assumidas.
Nesse caso, ressalva-se a responsabilidade do alienante pelos prejuízos que a rescisão eventualmente causar.
6.2 Cessão dos Créditos e a Proteção do Devedor de Boa-Fé
Quanto aos créditos vinculados ao estabelecimento, como valores a receber de clientes, o artigo 1.149 do Código Civil estabelece que a cessão de crédito produz efeitos em relação aos devedores desde o momento em que a transferência do estabelecimento é publicada.
Até esse momento, no entanto, o devedor de boa-fé que pagar diretamente ao alienante, ignorando a existência do trespasse, fica exonerado da obrigação.
A norma equilibra os interesses do adquirente, que passa a ter direito aos créditos do estabelecimento, com a proteção de terceiros que não tinham como saber da mudança de titularidade antes da publicação exigida pelo artigo 1.144.
7. O Que Acontece com o Ponto Comercial no Trespasse
Um erro comum é presumir que a venda do estabelecimento transfere automaticamente o contrato de locação do imóvel onde o negócio funciona. Não é o que ocorre: o contrato de locação de coisas segue sua própria disciplina, distinta da do estabelecimento, e a sub-rogação do adquirente na posição de locatário depende, em regra, do prévio conhecimento e da anuência do locador.
Isso acontece porque a locação é um contrato com caráter pessoal, em que o locador avalia a idoneidade e a capacidade financeira do locatário antes de celebrar o ajuste. Transferir essa posição contratual sem consentimento equivaleria a impor ao locador um novo contratante que ele não escolheu.
Na prática, é recomendável que o contrato de trespasse condicione sua eficácia plena à obtenção da anuência do locador para a transferência do ponto comercial, evitando que o adquirente assuma um negócio sem garantia de permanência no local onde a clientela está habituada a encontrá-lo.
8. Trespasse na Recuperação Judicial e na Falência: uma Exceção à Sucessão
A regra de sucessão nas dívidas do estabelecimento, vista na Seção 4, não se aplica quando a alienação ocorre dentro de um processo de recuperação judicial ou de falência.
Os artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas nesses processos ocorre livre de qualquer ônus, sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as tributárias, as trabalhistas e as decorrentes de acidentes de trabalho.
A regra existe para tornar o negócio atraente a compradores que, de outra forma, hesitariam em assumir um estabelecimento em crise. Sem essa exceção, dificilmente alguém aceitaria adquirir a unidade produtiva de uma empresa endividada, o que reduziria as chances de preservação da atividade econômica e dos empregos ali gerados.
O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade desses dispositivos ao julgar improcedente a ADI 3.934, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, entendendo que a regra concretiza a livre iniciativa e a função social da empresa sem afrontar direitos trabalhistas, já que preserva empregos ao viabilizar a continuidade da atividade produtiva.
A exceção não se aplica, porém, quando o adquirente for sócio da sociedade falida ou em recuperação, seu parente até o quarto grau, ou agente que atue em conluio para fraudar a sucessão.
9. Trespasse e Outras Operações Societárias: Diferenças Essenciais
É comum confundir o trespasse com a venda de quotas ou ações de uma sociedade. São operações distintas: no trespasse, o estabelecimento, isto é, o conjunto de bens, muda de titular, e a pessoa jurídica original permanece com o vendedor.
Na cessão de quotas ou ações, ao contrário, é o controle da sociedade que muda de mãos, mas o estabelecimento continua pertencendo à mesma pessoa jurídica, agora sob nova administração.
Essa diferença tem consequências práticas relevantes. Na cessão de quotas, os contratos, as dívidas e as autorizações administrativas da sociedade normalmente permanecem intactos, porque o titular jurídico não mudou.
No trespasse, aplica-se todo o regime de sucessão, sub-rogação e responsabilidade solidária examinado ao longo deste artigo, exatamente porque houve uma verdadeira transferência de titularidade sobre o estabelecimento.
O trespasse também não se confunde com incorporação, fusão ou cisão, operações societárias disciplinadas pelos artigos 1.113 a 1.122 do Código Civil, que envolvem a sucessão universal de direitos e obrigações entre pessoas jurídicas, e não apenas a transferência de um estabelecimento específico.
Marlon Tomazette destaca que, enquanto o trespasse tem por objeto um bem, o estabelecimento, as operações societárias têm por objeto a própria estrutura da sociedade empresária.
10. Erros Comuns e Riscos na Celebração do Trespasse
Grande parte dos litígios envolvendo trespasse decorre de descuidos evitáveis. Entre os erros mais frequentes estão:
- Não verificar a necessidade de anuência dos credores antes de formalizar a venda, expondo o negócio à anulação por fraude contra credores.
- Deixar de averbar e publicar o contrato, o que compromete sua eficácia perante terceiros e prolonga a exposição do alienante a dívidas futuras do estabelecimento.
- Ignorar a necessidade de anuência do locador para a transferência do ponto comercial, correndo o risco de o adquirente perder o direito de permanecer no imóvel.
- Presumir que a responsabilidade trabalhista pode ser afastada por cláusula contratual entre alienante e adquirente, quando a sucessão trabalhista decorre diretamente da CLT e independe da vontade das partes.
- Não realizar auditoria contábil e jurídica prévia, deixando de identificar passivos ocultos que, mesmo não regularmente contabilizados, podem gerar litígios e prejuízos ao adquirente.
Quando alguma dessas formalidades falha, as consequências vão além da esfera contratual: o inadimplemento contratual de obrigações assumidas no trespasse, como a entrega do estabelecimento livre de vícios ou o cumprimento da cláusula de não concorrência, sujeita a parte inadimplente a perdas e danos, sem prejuízo das sanções específicas previstas nos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil.
11. Perguntas Frequentes sobre o Trespasse
11.1 O trespasse precisa ser feito por escritura pública?
Como regra geral, o trespasse pode ser formalizado por instrumento particular, já que o Código Civil não exige escritura pública para esse contrato especificamente. A validade depende dos requisitos gerais dos negócios jurídicos e, para a eficácia perante terceiros, da averbação e publicação previstas no artigo 1.144.
11.2 O trespasse transfere automaticamente a marca do negócio?
A marca, como bem incorpóreo do estabelecimento, pode integrar o trespasse, mas sua transferência perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial exige providências específicas de registro, distintas da simples averbação do contrato na Junta Comercial.
11.3 Quem responde pelas obrigações trabalhistas se o trespasse não for registrado?
A ausência de registro não afasta a sucessão trabalhista, que decorre diretamente dos artigos 10 e 448 da CLT e independe de qualquer formalidade do trespasse perante o Registro Público de Empresas.
11.4 É possível desfazer um trespasse já registrado?
Sim, por acordo entre as partes ou por decisão judicial que reconheça vício do negócio jurídico, mas o desfazimento não afeta, em regra, direitos já consolidados de terceiros de boa-fé.
12. Conclusão
O trespasse é bem mais do que a simples venda de um espaço físico ou de um conjunto de bens: é a transferência de uma atividade econômica organizada, com repercussões sobre credores, empregados, o Fisco e terceiros que mantêm relações contratuais com o estabelecimento.
Por isso, o Código Civil impõe formalidades específicas, como a anuência de credores e a averbação e publicação do contrato, e disciplina com cuidado o destino das dívidas, dos contratos e da concorrência entre alienante e adquirente.
Compreender esse regime evita dois riscos opostos: o alienante que vende sem as cautelas devidas pode responder por dívidas que pensava ter deixado para trás, e o adquirente que não investiga adequadamente o estabelecimento pode herdar passivos ocultos e perder o direito ao ponto comercial.
Um trespasse bem estruturado, com atenção à sucessão civil, trabalhista e tributária, protege ambas as partes e preserva o valor econômico do negócio transferido.
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13. Referências
- BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm.
- BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm.
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.
- BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1.837.435/SP. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgamento em 10 maio 2022.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.934/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgamento em 27 maio 2009.
- CHAGAS, Edilson Enedino das. Direito Empresarial. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2026. (Coleção Esquematizado).
- COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. v. 1: Direito de Empresa: Empresa e Estabelecimento; Títulos de Crédito. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters, 2026.
- CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado nº 59 da II Jornada de Direito Comercial.
- CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado nº 452 da V Jornada de Direito Civil.
- CRUZ, André Santa. Manual de Direito Empresarial. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026.
- MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Roberta Cotta. Manual de Direito Empresarial. 20. ed. rev. e atual. 2. reimp. Barueri, SP: Atlas, 2026.
- TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Falência e Recuperação de Empresas. v. 3. 13. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
