Contrato de Compra e Venda: Conceito, Efeitos e Aspectos Jurídicos

1. Introdução

O contrato de compra e venda é, sem dúvida, o contrato mais celebrado no cotidiano brasileiro — e, ao mesmo tempo, um dos mais mal compreendidos por quem o assina.

De uma simples transação no mercado local à aquisição de um imóvel em cartório, esse instituto percorre toda a vida civil das pessoas e das empresas, estruturando a circulação de riqueza na sociedade.

Apesar de sua aparente simplicidade, o contrato de compra e venda esconde uma trama jurídica robusta: envolve obrigações recíprocas, prazos, garantias, requisitos de validade, efeitos translatativos de propriedade e uma série de cláusulas especiais que podem transformar completamente a relação entre vendedor e comprador.

Quando essas regras são ignoradas ou mal aplicadas, surgem conflitos que poderiam ter sido evitados com informação adequada.

O Código Civil de 2002, nos artigos 481 a 532, dedica um conjunto expressivo de normas à disciplina desse contrato, refletindo décadas de evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o tema.

A doutrina civilista brasileira, representada por nomes como Caio Mário da Silva Pereira, Orlando Gomes, Sílvio de Salvo Venosa e Flávio Tartuce, consolidou interpretações essenciais que orientam tanto o operador do Direito quanto o jurisdicionado leigo.

Neste artigo, você vai entender o conceito, os elementos essenciais, os efeitos jurídicos, as modalidades especiais, as garantias legais e os principais riscos envolvidos no contrato de compra e venda no Direito Civil brasileiro — com profundidade doutrinária e linguagem acessível.

2. Conceito e Natureza Jurídica do Contrato de Compra e Venda

O ponto de partida para qualquer análise séria desse instituto é compreender o que ele é, o que o define e o que o diferencia de outros contratos com os quais frequentemente se confunde.

2.1 Definição Legal no Código Civil de 2002

O artigo 481 do Código Civil de 2002 define com precisão: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”

A definição legal revela, desde logo, a estrutura bilateral do contrato: de um lado, a obrigação de transferir o domínio; do outro, a obrigação de pagar o preço. Não se trata de uma troca gratuita, nem de uma promessa vaga. O contrato de compra e venda gera obrigações concretas, exigíveis juridicamente, e vincula as partes desde o momento de sua formação.

Conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira, o contrato de compra e venda é o mais importante dos contratos translativos, pois constitui o principal instrumento jurídico de circulação de riqueza na ordem econômica moderna.

2.2 Natureza Jurídica: Contrato Consensual, Bilateral, Oneroso e Comutativo

A doutrina é uniforme ao classificar o contrato de compra e venda a partir de quatro características fundamentais:

Consensual: aperfeiçoa-se pelo simples acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa ou do pagamento do preço. A tradição e o pagamento são atos de execução, não de formação. Como observa Flávio Tartuce, isso distingue a compra e venda dos contratos reais, nos quais a entrega integra o próprio momento constitutivo.

Bilateral (ou sinalagmático): gera obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as partes. A obrigação do vendedor e a do comprador são correspectivas — cada uma é causa da outra.

Oneroso: ambas as partes sofrem um sacrifício patrimonial e auferem uma vantagem. O vendedor perde a coisa, mas recebe o preço; o comprador perde o dinheiro, mas adquire o bem.

Comutativo: as prestações são previamente conhecidas e equivalentes. Em regra, não há álea — as partes sabem o que darão e o que receberão no momento da celebração. Excepcionalmente, pode assumir feição aleatória, como ocorre na venda de colheita futura.

2.3 Distinção entre Compra e Venda e Outros Contratos Afins

Compreender o que diferencia a compra e venda de outros contratos é essencial para evitar qualificações equivocadas com consequências jurídicas relevantes.

A permuta (artigos 533 e 534 do CC) é o contrato em que se trocam coisas por coisas, sem preço em dinheiro como contraprestação principal. Quando parte do pagamento é feita em dinheiro e parte em bens, a qualificação depende da preponderância: se o valor em dinheiro for maior, há compra e venda; se menor, há permuta.

A doação é contrato unilateral e gratuito, razão pela qual se afasta estruturalmente da compra e venda, que é onerosa e bilateral.

O contrato estimatório (consignação mercantil) difere da compra e venda porque o consignatário recebe a coisa para vender, devolvendo-a ou pagando o preço estimado — sem a obrigação imediata de adquiri-la.

3. Elementos Essenciais do Contrato de Compra e Venda

O artigo 482 do Código Civil sintetiza os três elementos essenciais sem os quais o contrato de compra e venda simplesmente não existe: a coisa, o preço e o consentimento. A ausência de qualquer um deles compromete a própria existência do negócio jurídico.

3.1 A Coisa como Objeto do Contrato

O objeto da compra e venda é a coisa alienada. Para que seja apta a integrar o contrato, a coisa deve reunir três requisitos fundamentais.

3.1.1 Requisitos da Coisa Vendida: Existência, Determinação e Disponibilidade

Existência: a coisa deve existir ou, ao menos, ter existência futura esperada. O Código Civil admite a venda de coisa futura — como a safra de uma lavoura ou o apartamento em construção —, mas sujeita o contrato à condição suspensiva de que a coisa venha a existir. Se não existir, o contrato é ineficaz.

Determinação ou determinabilidade: a coisa deve ser identificada ou ao menos identificável. Não se admite a venda de um objeto absolutamente indeterminado, pois isso tornaria a obrigação inexequível. A determinação pode ser específica (coisa certa) ou genérica (coisa indicada pelo gênero e quantidade), desde que determinável até o momento da execução.

Disponibilidade (alienabilidade): a coisa deve estar no comércio jurídico. Coisas fora do comércio — como bens públicos de uso comum, bens inalienáveis por força de lei ou por cláusula testamentária — não podem ser objeto de compra e venda válida.

Sílvio de Salvo Venosa alerta que a venda de coisa alheia, embora frequente na prática, é anulável por vício de objeto, salvo quando o vendedor posteriormente adquire a propriedade antes da entrega.

3.2 O Preço como Elemento Indispensável

O preço é a contrapartida pecuniária que o comprador oferece pela coisa adquirida. Sua presença é absolutamente indispensável: se não houver preço, não há compra e venda — poderá haver doação, permuta ou outro negócio, mas não este contrato.

3.2.1 Fixação do Preço e suas Modalidades no Direito Civil

O preço deve ser sério, real e determinado ou determinável. O preço fictício ou simulado compromete a validade do contrato. O Código Civil admite, no artigo 486, que o preço seja fixado por arbitramento de terceiro, desde que as partes assim acordem. Também é possível que o preço seja determinado por índice ou critério objetivo, como o valor de mercado em determinada data.

A lei proíbe, em regra, que o preço seja deixado ao exclusivo arbítrio de uma das partes (artigo 489 do CC), sob pena de nulidade. Essa vedação protege o equilíbrio contratual e impede que uma parte fique à mercê da outra na fixação da contraprestação.

3.3 O Consentimento das Partes

O consentimento é a expressão da autonomia privada — a manifestação livre e consciente de vontade de comprar e de vender. Para que seja juridicamente válido, deve ser livre, espontâneo e emanado de agente capaz.

3.3.1 Vícios do Consentimento e seus Efeitos sobre o Contrato

Os vícios do consentimento — erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão — podem contaminar o contrato de compra e venda, tornando-o anulável nos termos dos artigos 138 a 165 do Código Civil. Conforme leciona Pablo Stolze Gagliano, o vício do consentimento afeta a vontade interna do agente, criando uma divergência entre o que ele queria e o que declarou querer.

A lesão, prevista no artigo 157 do CC, merece destaque especial: ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade ou inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Na compra e venda, configura-se quando o preço pago é manifestamente inferior ao valor real da coisa, em razão de situação de vulnerabilidade do vendedor.

4. Formação e Conclusão do Contrato de Compra e Venda

4.1 Proposta, Aceitação e o Momento da Conclusão Contratual

O contrato de compra e venda forma-se pelo encontro de duas declarações de vontade: a proposta (ou oferta) e a aceitação. A proposta vincula o proponente nos termos do artigo 427 do Código Civil, salvo as hipóteses de retratação previstas em lei. A aceitação, para produzir efeitos, deve ser integral — qualquer modificação equivale a uma contraproposta.

O contrato considera-se concluído no momento em que a aceitação chega ao conhecimento do proponente (teoria da recepção, adotada pelo CC/2002). A partir desse instante, as obrigações recíprocas passam a existir e são exigíveis conforme os termos pactuados.

4.2 Contrato Preliminar e Promessa de Compra e Venda

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar pelo qual as partes se obrigam a celebrar o contrato definitivo. Tem disciplina específica nos artigos 462 a 466 do Código Civil e na Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano). Trata-se de instrumento amplamente utilizado na prática imobiliária, especialmente em negócios envolvendo pagamento parcelado.

A principal característica da promessa irretratável é que o promitente comprador que cumprir todas as suas obrigações tem direito à adjudicação compulsória, podendo obter, via judicial, a escritura definitiva mesmo contra a vontade do promitente vendedor — conforme consolidado na Súmula 239 do STJ.

4.3 Formalidades Exigidas por Lei: Contratos Formais e Solenes

Em regra, o contrato de compra e venda é informal. Porém, quando envolve bens imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, a lei exige escritura pública lavrada em cartório de notas (artigo 108 do CC), sob pena de nulidade absoluta. Essa exigência visa à segurança jurídica e à publicidade do negócio.

Para bens imóveis de valor igual ou inferior ao limite legal, admite-se instrumento particular. Contudo, a transferência da propriedade imobiliária — independentemente da formalidade do título — só se opera com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (artigo 1.227 do CC).

5. Efeitos Jurídicos do Contrato de Compra e Venda

5.1 Obrigações do Vendedor

5.1.1 Dever de Entrega, Transferência do Domínio e Responsabilidade

O vendedor assume três obrigações principais: transferir o domínio da coisa, entregar a coisa e responder pelos vícios e pela evicção.

A obrigação de transferir o domínio é o núcleo do contrato. No entanto, é preciso compreender que o contrato de compra e venda, por si só, não transfere a propriedade — ele apenas obriga o vendedor a fazê-lo. A propriedade dos bens móveis transfere-se com a tradição (entrega); a dos imóveis, com o registro.

A entrega deve ocorrer no tempo, lugar e forma pactuados. O vendedor que retarda injustificadamente a entrega incorre em mora e responde pelos danos causados ao comprador (artigo 395 do CC). Além disso, o vendedor responde pela integridade da coisa até o momento da tradição — os riscos da coisa correm por sua conta nesse período.

5.2 Obrigações do Comprador

5.2.1 Pagamento do Preço, Recebimento da Coisa e Consequências do Inadimplemento

O comprador tem duas obrigações essenciais: pagar o preço e receber a coisa. O pagamento deve ocorrer no prazo, lugar e forma convencionados. O inadimplemento do comprador pode gerar: cobrança judicial com juros e correção monetária; resolução do contrato com perdas e danos; e, em contratos com cláusula resolutiva expressa, o desfazimento automático do negócio.

A recusa injustificada em receber a coisa caracteriza mora do credor (mora accipiendi), liberando o vendedor de parte de suas responsabilidades e permitindo que ele consigne judicialmente a coisa.

6. Transferência da Propriedade: Tradição e Registro

6.1 A Tradição como Modo de Transferência nos Bens Móveis

O sistema brasileiro adota o modelo romano-germânico de separação entre o título (o contrato) e o modo de aquisição (a tradição ou o registro). Isso significa que o contrato de compra e venda, por si só, não transfere a propriedade — ele apenas cria a obrigação de transferi-la.

Para os bens móveis, a propriedade transfere-se com a tradição, que pode ser real (entrega física), simbólica (entrega das chaves ou do documento representativo) ou ficta (quando o vendedor continua na posse em nome do comprador — constituto possessório).

Orlando Gomes destacava que a tradição é o ato jurídico de execução da obrigação de entregar, com efeito real imediato sobre a titularidade do bem.

6.2 O Registro como Requisito Constitutivo para Bens Imóveis

Para os bens imóveis, a propriedade só se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente, conforme o artigo 1.245 do Código Civil. Antes do registro, o adquirente tem apenas direito pessoal contra o alienante — não direito real oponível a terceiros.

Esse princípio tem consequências práticas enormes: um comprador que paga o preço integral, recebe as chaves e mora no imóvel há anos, mas não registrou a escritura, ainda não é proprietário perante a lei. Essa situação, infelizmente comum no Brasil, expõe o adquirente a riscos severos, como penhoras por dívidas do vendedor.

6.3 Momento da Transferência do Domínio e seus Efeitos Práticos

O momento da transferência da propriedade é juridicamente relevante por diversas razões: define quem suporta os riscos de perda ou deterioração da coisa (artigo 492 do CC); determina a partir de quando os frutos pertencem ao adquirente; e estabelece o marco para efeitos tributários, como o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Por isso, Flávio Tartuce recomenda que as partes sejam cuidadosas ao estabelecer as condições de entrega e as responsabilidades no período que medeia a celebração do contrato e a tradição ou o registro.

7. Vícios Redibitórios

7.1 Conceito, Fundamento Legal e Distinção dos Vícios Aparentes

Vícios redibitórios são defeitos ocultos na coisa vendida que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuem sensivelmente o valor, de modo que o comprador não os teria adquirido, ou teria pago preço inferior, se os conhecesse (artigo 441 do CC).

A distinção entre vício redibitório e vício aparente é fundamental: o vício aparente pode ser identificado no momento da entrega mediante exame ordinário; o redibitório, por sua natureza oculta, só se revela posteriormente. Essa característica justifica a proteção legal: o comprador não tinha como conhecer o defeito no momento da contratação.

Conforme leciona Caio Mário da Silva Pereira, o fundamento dos vícios redibitórios está no princípio da garantia implícita à coisa vendida: o vendedor garante não apenas a existência e a titularidade do bem, mas também sua idoneidade para o uso a que se destina.

7.2 Ação Redibitória e Ação Quanti Minoris: Diferenças e Aplicações

Diante de vício redibitório, o comprador dispõe de duas ações alternativas:

Ação redibitória: visa à resolução do contrato, com devolução do preço pago, acrescido de perdas e danos se o vendedor conhecia o vício (artigo 443 do CC). É a via adequada quando o vício é grave o suficiente para tornar a coisa inútil ao comprador.

Ação estimatória (quanti minoris): visa à redução do preço, mantendo o contrato. É a opção preferida quando o comprador deseja conservar a coisa, mas entende que pagou mais do que ela vale em razão do defeito.

A escolha entre as ações é do comprador, e a doutrina majoritária reconhece que ele pode alterá-la enquanto a ação não for julgada.

7.3 Prazos Decadenciais e Condições para o Exercício do Direito

O artigo 445 do Código Civil estabelece prazos decadenciais específicos:

• Trinta dias para reclamar de vício em coisa móvel.
• Um ano para reclamar de vício em coisa imóvel.

Esses prazos contam-se da entrega efetiva da coisa. Se o vício for de difícil percepção, o prazo conta-se do momento em que o vício se manifestou, mas não pode ultrapassar cento e oitenta dias para bens móveis e um ano para imóveis, a partir da entrega.

O comprador que conhecia o vício ao tempo da aquisição não pode reclamar — a boa-fé objetiva impede o exercício do direito por quem aceitou conscientemente a coisa defeituosa.

8. Evicção

8.1 Conceito, Natureza Jurídica e Fundamento da Garantia

Evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida, pelo comprador, em razão de decisão judicial ou ato administrativo que reconhece o direito de terceiro sobre ela, anterior à venda (artigo 447 do CC). Em palavras simples: o comprador perde o bem porque, na verdade, o vendedor não tinha legitimidade para vendê-lo.

O fundamento da garantia contra a evicção está na mesma lógica dos vícios redibitórios: o vendedor não apenas se obriga a entregar a coisa, mas a garantir sua posse mansa e pacífica ao comprador. Orlando Gomes identificava na evicção uma garantia de direito, enquanto os vícios redibitórios constituem uma garantia de fato.

8.2 Efeitos da Evicção para o Comprador e Direitos Decorrentes

Ocorrida a evicção total, o comprador tem direito a (artigo 450 do CC):

• Restituição integral do preço pago.
• Indenização pelos frutos que foi obrigado a devolver ao verdadeiro proprietário.
• Indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos diretamente causados pela evicção.
• Reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios.
• Pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias não abonadas pelo evictor.

Na evicção parcial, se a parte perdida for considerável, o comprador pode optar entre a resolução do contrato ou a restituição proporcional do preço.

8.3 Cláusula de Exclusão ou Limitação da Garantia de Evicção

O Código Civil admite que as partes, por cláusula expressa, excluam ou limitem a garantia contra evicção (artigo 448 do CC). Porém, se o comprador ignorava o risco da evicção ao contratar, a cláusula de exclusão não o priva do direito à restituição do preço — apenas afasta as demais indenizações (artigo 449 do CC).

Trata-se de aplicação da boa-fé objetiva: não se pode permitir que o vendedor que sabia do risco de evicção se valha de cláusula contratual para se beneficiar de sua própria torpeza.

9. Modalidades e Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

O Código Civil prevê modalidades especiais que inserem elementos de condição, preferência ou recuperação no contrato de compra e venda, modificando seus efeitos normais.

9.1 Venda a Contento e Venda Sujeita a Prova

Na venda a contento (artigo 509 do CC), o contrato fica subordinado à condição suspensiva de que o comprador aprove a coisa adquirida. Enquanto não manifesta sua aprovação, a propriedade não se transfere e os riscos permanecem com o vendedor.

A venda sujeita a prova (artigo 510 do CC) pressupõe que a coisa tenha qualidades asseguradas pelo vendedor e seja destinada a fim determinado. Se a coisa não se mostrar adequada, o comprador pode rejeitar a aquisição. Diferencia-se da venda a contento porque, nesta, o comprador tem discricionariedade; naquela, a recusa depende de prova objetiva da inadequação.

9.2 Preempção ou Preferência: Direito de Prioridade na Aquisição

A preempção (artigos 513 a 520 do CC) é a cláusula pela qual o comprador, se quiser revender a coisa ou dá-la em pagamento, deve notificar o vendedor original para que este exerça seu direito de preferência, pelo mesmo preço oferecido por terceiro.

O prazo para o exercício da preempção é de três dias para bens móveis e sessenta dias para bens imóveis, contados da notificação. Se o vendedor original não se manifestar no prazo, perde o direito de preferência. O descumprimento dessa cláusula pelo comprador gera apenas perdas e danos — não nulidade da venda a terceiro.

9.3 Retrovenda: Conceito, Prazo e Efeitos

A retrovenda (artigo 505 do CC) é a cláusula que faculta ao vendedor resgatar o imóvel vendido, dentro de prazo máximo de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador. É um direito potestativo do vendedor — o comprador não pode se opor ao resgate, desde que exercido no prazo.

A retrovenda só é admitida em bens imóveis. Sua função econômica assemelha-se, muitas vezes, à garantia real: o devedor “vende” o imóvel como forma de obter crédito, com a expectativa de resgatá-lo após a quitação do débito.

9.4 Venda com Reserva de Domínio: Fundamento e Aplicação Prática

Na venda com reserva de domínio (artigos 521 a 528 do CC), o vendedor transfere a posse da coisa ao comprador, mas retém a propriedade até o pagamento integral do preço. É amplamente utilizada na venda de bens duráveis financiados — automóveis, eletrodomésticos e equipamentos.

Enquanto a propriedade está reservada, o comprador não pode alienar o bem sem consentimento do vendedor. Em caso de inadimplemento, o vendedor pode recuperar o bem mediante ação de reintegração de posse, após constituição em mora do comprador.

10. Compra e Venda de Imóveis: Aspectos Específicos

10.1 Requisitos Formais, Escritura Pública e Exceções Legais

A compra e venda de imóvel é, no Direito brasileiro, o negócio jurídico que concentra o maior número de exigências formais. O artigo 108 do Código Civil estabelece que negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos devem ser feitos por escritura pública, sob pena de nulidade absoluta.

A justificativa é a segurança jurídica: a escritura pública lavrada pelo tabelião assegura a autenticidade das assinaturas, a capacidade das partes e a legalidade do negócio. Para imóveis de valor igual ou inferior ao limite legal, admite-se instrumento particular.

10.2 Registro de Imóveis e seus Efeitos Constitutivos

O registro no Cartório de Registro de Imóveis é o ato que efetivamente transfere a propriedade imobiliária (artigo 1.245 do CC). Sua eficácia é erga omnes — oponível a todos. Até o registro, o negócio é válido entre as partes, mas não produz efeitos reais perante terceiros.

O Registro de Imóveis garante: publicidade (qualquer pessoa pode consultar a situação do imóvel); autenticidade (os atos registrados presumem-se verdadeiros); eficácia (os direitos reais só se constituem com o registro); e segurança (protege o adquirente contra reivindicações de terceiros).

10.3 Compromisso de Compra e Venda e o Direito à Adjudicação Compulsória

O compromisso de compra e venda irretratável confere ao promitente comprador, desde que quite com suas obrigações, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva. Se o promitente vendedor se recusar, o comprador pode ingressar com ação de adjudicação compulsória e obter, por sentença judicial, título hábil ao registro.

A Súmula 239 do STJ consolidou que o direito à adjudicação compulsória independe de o compromisso estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis. A falta de registro não priva o promitente comprador de seu direito, embora o registro seja recomendável para garantir oponibilidade a terceiros.

11. Nulidades, Anulabilidades e Resolução do Contrato de Compra e Venda

11.1 Causas de Nulidade Absoluta no Contrato de Compra e Venda

A nulidade absoluta do contrato de compra e venda ocorre quando o vício é tão grave que o ordenamento jurídico não o reconhece como negócio válido. São causas de nulidade absoluta:

• Celebração por absolutamente incapaz sem representação (artigo 166, I, do CC).
• Objeto ilícito, impossível ou indeterminável (artigo 166, II, do CC).
• Inobservância da forma prescrita em lei — como a falta de escritura pública em compra e venda de imóvel acima do limite legal (artigo 166, IV, do CC).
• Simulação (artigo 167 do CC).

A nulidade absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz e não admite confirmação pelas partes. O contrato nulo não produz efeitos jurídicos desde o início — é como se nunca tivesse existido.

11.2 Anulabilidade por Vícios do Consentimento e do Negócio Jurídico

A anulabilidade afeta contratos com vícios menos graves, que o ordenamento tolera enquanto a parte prejudicada não os impugna. São causas de anulabilidade na compra e venda:

• Erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigos 138 a 165 do CC).
• Incapacidade relativa do agente (artigo 171, I, do CC).
• Fraude contra credores (artigo 171, II, c/c artigos 158 a 165 do CC).

O contrato anulável produz efeitos até que seja anulado por sentença judicial. A ação anulatória deve ser proposta dentro do prazo decadencial de quatro anos (artigo 178 do CC), contados conforme a natureza do vício.

11.3 Resolução por Inadimplemento e a Cláusula Resolutiva

A resolução é o desfazimento do contrato em razão de inadimplemento de uma das partes. No contrato de compra e venda, pode decorrer do inadimplemento do comprador (não pagamento do preço) ou do vendedor (não entrega da coisa).

A resolução pode ser:

Judicial: requerida ao juiz, que decreta o desfazimento do contrato após constatar o inadimplemento.

Extrajudicial (cláusula resolutiva expressa): quando o contrato prevê expressamente que o inadimplemento de determinada obrigação resolve automaticamente o negócio, independentemente de interpelação judicial (artigo 474 do CC).

Em qualquer caso de resolução por inadimplemento, a parte inocente tem direito a perdas e danos (artigo 475 do CC), incluindo danos emergentes, lucros cessantes e, quando aplicável, multa contratual.