1. Introdução
“Me manda um pix ou eu publico suas fotos.” Mensagens assim chegam todos os dias a milhares de brasileiros e definem a sextorsão: a chantagem feita com a ameaça de expor imagens íntimas da vítima. Quando a ameaça se cumpre, o dano se multiplica em minutos, de grupo em grupo, de perfil em perfil.
A dimensão do problema aparece nos números da SaferNet Brasil: a exposição de imagens íntimas liderou os atendimentos do canal de ajuda da organização em 2025, com 576 casos, à frente de saúde mental e de problemas com dados pessoais.
A resposta curta é esta: a vítima não está desamparada. A sextorsão não tem um nome próprio no Código Penal, mas a conduta pode configurar extorsão, estupro (inclusive na forma virtual), ameaça ou perseguição, conforme o que o agressor exige.
A divulgação sem consentimento é crime específico. A lei também permite pedir a remoção diretamente à plataforma, buscar indenização e obter medidas de proteção.
Ao longo deste artigo, você vai entender como cada caso se enquadra na lei penal, quais proteções extras existem para mulheres, crianças e adolescentes, como retirar o conteúdo da internet e qual é o passo a passo para agir com segurança. Se você está passando por isso agora, vá direto à seção 9.
2. O Que É Sextorsão e Como Ela Se Diferencia da Pornografia de Vingança
O termo vem do inglês sextortion, junção de sex e extortion. Ele descreve uma família de violências sexuais praticadas por meios digitais, que costumam ser confundidas entre si.
Separar cada uma delas é o primeiro passo para escolher a medida jurídica correta, porque cada conduta leva a um enquadramento diferente.
2.1 Conceito de Sextorsão
Sextorsão é a coação exercida com base em conteúdo íntimo, real ou forjado, sob a ameaça de divulgá-lo. O agressor pode exigir dinheiro, novas fotos e vídeos, encontros sexuais ou simplesmente a manutenção de um relacionamento.
As imagens chegam ao chantagista por caminhos diversos. Podem vir de uma troca consentida em um relacionamento, de um perfil falso que simula interesse afetivo (o chamado catfishing), da invasão de um celular ou de uma montagem feita com inteligência artificial.
O que caracteriza a sextorsão é o uso da intimidade como instrumento de controle. A ameaça é o crime principal. A divulgação, quando ocorre, é outro crime que se soma ao primeiro.
2.2 Pornografia de Vingança e Divulgação Não Consentida
A chamada pornografia de vingança (revenge porn) é a divulgação de conteúdo íntimo, geralmente por ex-parceiro, com o objetivo de humilhar ou punir a vítima pelo fim da relação. Aqui não há necessariamente uma exigência. O agressor simplesmente publica.
Juridicamente, o gênero é mais amplo: qualquer divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento da pessoa retratada é crime, haja ou não motivo de vingança. A motivação vingativa apenas aumenta a pena, como você verá na seção 5.
A divulgação também atinge direitos civis. Ela afeta a imagem, a honra e a vida privada, temas desenvolvidos no artigo sobre direito ao esquecimento, que trata dos limites da permanência de informações pessoais na rede.
2.3 Estupro Virtual, Montagens e Deepfakes
O estupro virtual ocorre quando o agressor, sem contato físico, obriga a vítima a praticar atos sexuais em si mesma, diante da câmera, ou a produzir e enviar material sexual, sob grave ameaça.
A ameaça mais comum é justamente divulgar imagens que ele já possui. Os elementos do crime de estupro ajudam a entender por que essa conduta se encaixa no tipo penal.
As montagens e os deepfakes são imagens ou vídeos falsos que inserem o rosto ou o corpo da vítima em cenas sexuais. Mesmo sem qualquer foto íntima real, o agressor consegue humilhar e chantagear. A legislação brasileira passou a tratar essas práticas de forma expressa, como se verá nas seções 5.3, 6.2 e 6.3.
3. Fundamento Constitucional da Proteção da Vítima
Toda a proteção contra a exposição íntima parte da Constituição Federal. O art. 5º, X, declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e assegura indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Esse direito se apoia na dignidade da pessoa humana, fundamento da República previsto no art. 1º, III. Expor o corpo de alguém sem autorização transforma a pessoa em objeto de consumo alheio, e é exatamente essa coisificação que a Constituição proíbe.
O Código Civil concretiza essas garantias no capítulo dos direitos da personalidade. Esses direitos são intransmissíveis e irrenunciáveis. Isso significa que enviar uma foto a alguém não equivale a renunciar ao controle sobre ela. A proteção da honra e da imagem continua intacta mesmo depois de uma troca consentida.
Quando a vítima é criança ou adolescente, o art. 227 da Constituição impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de protegê-la com absoluta prioridade contra toda forma de exploração e violência.
4. Sextorsão É Crime? O Enquadramento Penal Conforme o Que o Agressor Exige
Não existe no Código Penal um artigo com o nome “sextorsão”. Isso não torna a conduta impune. Ela se encaixa em tipos já existentes, e a chave para identificar qual deles é perguntar: o que o agressor exigiu? A resposta define o crime, a pena e o tipo de ação penal.
Como em qualquer análise penal, vale o princípio de que o que a lei considera crime depende de previsão legal anterior. Por isso, o enquadramento correto importa tanto.
4.1 Exigência de Dinheiro: Extorsão (Art. 158 do CP)
Quando o chantagista exige pix, transferência, criptomoeda ou qualquer vantagem econômica para não divulgar as imagens, a conduta configura o crime de extorsão, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa.
A ameaça de expor a intimidade é uma grave ameaça, porque atinge bens que a vítima valoriza tanto quanto a integridade física: reputação, vínculos familiares e emprego. A extorsão é classificada entre os crimes contra o patrimônio, mas também ofende a liberdade individual.
Um ponto prático importante: segundo a Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a extorsão se consuma independentemente de a vítima pagar. Basta o constrangimento. Pagar, portanto, não é condição para denunciar, e quase sempre leva a novas exigências.
4.2 Exigência de Atos Sexuais ou Novas Imagens: Estupro e Estupro Virtual
Quando a exigência é de cunho sexual (masturbar-se diante da câmera, enviar vídeos novos, comparecer a um encontro), o enquadramento passa para os crimes contra a dignidade sexual.
O art. 213 do Código Penal define o estupro no Código Penal como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir ato libidinoso.
O texto legal não exige contato físico. O Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento há anos. A 5ª Turma do STJ, no RHC 70.976/MS, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik e julgado em 2/8/2016, considerou irrelevante o contato físico entre ofensor e ofendido para a consumação desses crimes. O caso envolvia estupro de vulnerável.
A tese foi aplicada à sextorsão mais recentemente. Em decisão monocrática, o STJ acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais e confirmou a ocorrência de estupro virtual na conduta de constranger alguém, por grave ameaça exercida por meio digital, a praticar atos libidinosos. A ameaça consistia em divulgar fotos íntimas, e as vítimas não cederam às chantagens. Nessa situação, em que a vítima resiste, discute-se a forma tentada do crime.
Há divergência doutrinária minoritária. Alguns autores sustentam que punir o estupro sem contato físico amplia o tipo além do princípio da legalidade. Por isso tramitam projetos para tornar a modalidade virtual expressa no Código Penal.
A posição dominante na jurisprudência, porém, reconhece o crime. O tema também aparece em uma análise crítica de decisão sobre estupro de vulnerável publicada no site.
4.3 Ameaça, Constrangimento Ilegal e Perseguição
Nem toda chantagem exige algo concreto. Às vezes o agressor apenas ameaça publicar para manter a vítima amedrontada. Nesses casos, outros tipos penais podem incidir:
- Ameaça (art. 147): prometer causar mal injusto e grave, como a exposição íntima.
- Constrangimento ilegal (art. 146): obrigar a vítima, por grave ameaça, a fazer ou deixar de fazer algo, como não terminar o namoro ou não bloquear o agressor.
- Perseguição (art. 147-A): perseguir alguém de forma reiterada, ameaçando sua integridade psicológica ou invadindo sua privacidade. A pena é de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, aumentada de metade quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Esses crimes podem se somar à extorsão ou ao estupro, conforme o caso concreto, ou ficar absorvidos pelo crime mais grave quando funcionam apenas como meio para cometê-lo.
4.4 Quando as Imagens Foram Obtidas por Invasão de Dispositivo
Se o agressor conseguiu as imagens invadindo o celular, o computador ou a conta em nuvem da vítima, responde também pelo crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A). Esse tipo penal foi criado pela Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann.
A pena atual é de reclusão de 1 a 4 anos e multa, com aumento quando há obtenção de conteúdo de comunicações privadas ou divulgação dos dados obtidos.
Muitos chantagistas atuam de fora do país. A lei brasileira, porém, alcança crimes cujo resultado ocorre no Brasil, tema explicado no artigo sobre crimes transnacionais.
4.5 Projeto de Lei que Tipifica a Extorsão de Cunho Sexual
O Congresso discute a criação de um tipo penal específico. Em maio de 2026, uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.523/2025. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao projeto do deputado Bruno Ganem (Pode-SP).
Ele ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes do Plenário e, para virar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado.
Pelo texto aprovado, a extorsão sexual teria pena de reclusão de 4 a 10 anos, aumentada de metade quando a vítima for criança ou adolescente. Até a data de corte deste artigo, porém, trata-se apenas de proposta. Os casos atuais continuam sendo enquadrados nos crimes descritos acima.
5. Divulgação de Imagens Íntimas Sem Consentimento: O Crime do Art. 218-C
Quando a ameaça se concretiza, ou quando alguém publica conteúdo íntimo sem qualquer chantagem prévia, entra em cena o crime do art. 218-C do Código Penal.
Ele foi incluído pela Lei nº 13.718/2018. A mesma lei tornou pública incondicionada a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável. Esse dispositivo integra o conjunto dos crimes sexuais no Código Penal.
5.1 Condutas Puníveis e Pena
O tipo penal é amplo. Ele pune quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, vende, expõe à venda, distribui, publica ou divulga, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual com cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. O mesmo vale para cenas de estupro ou de apologia a esse crime.
A pena é de reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave. Basta uma única conduta: enviar o vídeo a uma só pessoa já configura o crime, porque “oferecer”, “transmitir” e “disponibilizar” não exigem divulgação em massa.
A lei prevê uma exceção. Não há crime quando o conteúdo é usado em publicação jornalística, científica, cultural ou acadêmica com recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua autorização prévia quando maior de 18 anos.
5.2 Aumento de Pena por Relação Íntima, Vingança ou Humilhação
A pena aumenta de um terço a dois terços quando o crime é praticado por quem mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima, ou quando a finalidade é vingança ou humilhação. Esse é o núcleo da chamada pornografia de vingança.
Na prática, o ex-namorado que publica vídeos da ex-companheira depois do término responde pela forma agravada. Se antes houve chantagem para obter dinheiro, ele responde também pela extorsão, em concurso material de crimes, com as penas somadas.
5.3 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual (Art. 216-B)
O problema às vezes começa antes da divulgação, com a gravação escondida. A Lei nº 13.772/2018 reconheceu a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar e criminalizou o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
O art. 216-B pune quem produz, fotografa, filma ou registra esse conteúdo sem autorização dos participantes, com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
O parágrafo único aplica a mesma pena a quem faz montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual. Foi a primeira resposta legal expressa às montagens, antes mesmo da popularização dos deepfakes.
5.4 Quem Compartilha o Conteúdo Recebido Também Responde?
Sim. Quem recebe um vídeo íntimo em um grupo e o repassa pratica, em tese, as condutas de “transmitir” ou “divulgar” do art. 218-C. Comentando o dispositivo, Rogério Sanches Cunha observa que o elemento subjetivo do tipo consiste apenas no dolo de divulgar as imagens, sem exigência de propósito específico que motive o agente.
Comentários ofensivos que acompanham o compartilhamento podem configurar também crimes contra a honra, como difamação e injúria. A mensagem para quem recebe esse tipo de material é simples: não repasse, apague e, se puder, denuncie.
6. Proteção Reforçada para Mulheres, Crianças e Adolescentes
A sextorsão atinge qualquer pessoa, mas os dados e a experiência dos serviços de apoio mostram que mulheres e adolescentes são os alvos preferenciais.
Por isso o ordenamento oferece camadas adicionais de proteção para esses grupos, com regras penais mais severas e instrumentos processuais mais rápidos.
6.1 Lei Maria da Penha, Violência Psicológica e Medidas Protetivas
Desde a Lei nº 13.772/2018, a Lei Maria da Penha inclui expressamente a violação da intimidade entre as formas de violência psicológica (art. 7º, II). Quando o agressor é ou foi parceiro da vítima, ou convive com ela no âmbito doméstico ou familiar, a sextorsão e a divulgação passam a ser também violência doméstica.
A consequência prática é relevante. A vítima pode pedir medidas protetivas de urgência, como a proibição de contato por qualquer meio, inclusive redes sociais, e a proibição de aproximação.
Esse pedido pode ser feito já no registro da ocorrência. O crime autônomo de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal) também pode incidir, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.
Esses mecanismos fazem parte de uma rede mais ampla de proteção da mulher contra a violência, que ainda enfrenta falhas de implementação.
6.2 Deepfakes e a Causa de Aumento da Lei nº 15.123/2025
O uso de inteligência artificial para fabricar imagens íntimas falsas recebeu resposta específica. A Lei nº 15.123/2025 acrescentou parágrafo único ao art. 147-B.
A pena da violência psicológica contra a mulher é aumentada de metade se o crime for cometido com uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 25/04/2025.
O aumento é fixo: o juiz aplica a metade, e não “até a metade”. Assim, quem cria um deepfake sexual de uma mulher para humilhá-la pode responder pelo art. 147-B com a pena aumentada, além do art. 216-B (montagem) e, se divulgar, do art. 218-C.
6.3 ECA, Lei nº 15.487/2026 e ECA Digital
Quando a vítima tem menos de 18 anos, o enquadramento muda. Os crimes passam a ser os do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais severos e de aplicação preferencial pela especialidade.
A Lei nº 15.487/2026 reformulou esses tipos e passou a usar a expressão “violência sexual contra criança ou adolescente” no lugar de “pornografia infantil”.
Pelas novas regras, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar esse material passou a ter pena de 4 a 10 anos e multa, com aumento de um terço quando houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público.
A lei também enfrentou diretamente a inteligência artificial. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por adulteração, montagem ou modificação de imagem, inclusive com IA, passou a ter pena de 3 a 5 anos de reclusão e multa.
Além disso, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual passaram a ter direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026, complementa esse quadro com deveres preventivos para plataformas acessíveis a menores.
O depoimento da vítima deve seguir a escuta protegida, que evita a revitimização. Todo esse sistema decorre da proteção integral da criança e do adolescente.
7. Como Remover Imagens Íntimas da Internet
Para a maioria das vítimas, a prioridade é tirar o conteúdo do ar o quanto antes. O direito brasileiro oferece um caminho rápido, que não depende de advogado nem de processo, e que foi reforçado em 2025 e 2026.
A remoção também envolve a proteção de dados pessoais, já que imagens íntimas identificáveis são dados ligados à vida sexual da pessoa.
7.1 Notificação Direta à Plataforma: O Art. 21 do Marco Civil da Internet
O art. 21 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) foi pioneiro. O provedor que disponibiliza conteúdo de terceiros responde subsidiariamente pela violação da intimidade quando, notificado pela vítima ou por seu representante legal, deixa de remover de forma diligente imagens ou vídeos com nudez ou atos sexuais de caráter privado.
A notificação precisa conter elementos que permitam identificar especificamente o material (de preferência a URL de cada publicação) e verificar que quem pede tem legitimidade para pedir.
Na prática, use os canais de denúncia de “nudez não consentida” de cada rede social e guarde o comprovante do envio.
Existe um limite fixado pelo STJ. Segundo o Informativo 721, o art. 21 não se aplica à divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas e cedidas para fins comerciais, porque elas não têm a natureza privada protegida pelo dispositivo. Essa tese foi fixada no REsp 1.930.256/SP.
Para mulheres, o prazo ficou ainda mais curto. O Decreto nº 12.976/2026 está em vigor desde 20 de julho de 2026. Ele obriga as plataformas a indisponibilizar conteúdo íntimo exibido sem autorização em até duas horas após a notificação e proíbe o uso de inteligência artificial para criar imagens íntimas falsas.
A regulação, a fiscalização e a apuração de infrações previstas no decreto cabem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Quando o agressor é anônimo, o art. 22 do Marco Civil permite pedir ao juiz que ordene ao provedor a entrega dos registros de conexão e de acesso, o que costuma ser o caminho para identificá-lo.
7.2 O Que Mudou com o Julgamento do STF Sobre o Art. 19
Por anos, a regra geral do Marco Civil (art. 19) exigia ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdo de terceiros. O art. 21 era a exceção. Esse modelo mudou.
Em 26 de junho de 2025, o STF julgou os RE 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533) e considerou o art. 19 parcial e progressivamente inconstitucional, por maioria de 8 a 3.
O Supremo Tribunal Federal concluiu os embargos de declaração em 2026. Em 17 de junho de 2026, aprovou por unanimidade a tese consolidada e determinou o trânsito em julgado imediato da decisão.
Os pontos mais relevantes para vítimas de exposição íntima são estes:
- Notificação como regra: provedores podem responder civilmente quando deixarem de remover conteúdos ligados a crimes ou atos ilícitos, salvo quando houver dúvida razoável sobre a ilegalidade após análise diligente.
- Réplicas idênticas: uma vez reconhecida judicialmente a ilicitude de um conteúdo, todas as replicações idênticas devem ser removidas mediante simples notificação, sem novas decisões judiciais.
- Dever de cuidado: o rol de conteúdos graves que exigem prevenção pelas plataformas inclui violência e discurso de ódio contra mulheres, além de pornografia infantil e crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Ao analisar o julgamento original, Ingo Wolfgang Sarlet e Andressa de Bittencourt Siqueira destacaram que a Corte deu um passo relevante na direção da regulação das plataformas digitais no Brasil.
A íntegra da análise está em artigo de Sarlet e Siqueira sobre a inconstitucionalidade parcial do art. 19. O acompanhamento processual pode ser feito nas páginas oficiais do Tema 987 e do Tema 533.
7.3 Ferramentas Gratuitas de Prevenção e Bloqueio de Compartilhamento
Duas ferramentas internacionais gratuitas ajudam a impedir que o conteúdo se espalhe, inclusive antes de ser publicado:
- StopNCII.org, para maiores de 18 anos: a ferramenta gera um hash, uma espécie de impressão digital do arquivo, e compartilha apenas esse código com as empresas participantes, que passam a detectar e remover a imagem. Os arquivos não são baixados do aparelho da vítima.
- Take It Down, para imagens feitas antes dos 18 anos: mantida pelo NCMEC, organização norte-americana de proteção à infância, a ferramenta funciona da mesma forma. A imagem ou o vídeo permanece no dispositivo e não é enviado.
Essas ferramentas só funcionam nas plataformas que aderiram a elas. Não substituem a notificação formal nem o registro da ocorrência, mas reduzem a velocidade de circulação.
8. Responsabilidade Civil e Indenização da Vítima
Além da punição penal, a vítima tem direito à reparação. A responsabilidade civil tem fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com os arts. 20 e 21, que protegem a imagem e a vida privada. A ação cível pode tramitar ao mesmo tempo que o processo criminal.
8.1 Dano Moral Pela Exposição da Intimidade
A exposição não consentida atinge o núcleo da personalidade. Há forte fundamento para reconhecer o dano moral a partir da própria violação, sem exigir que a vítima comprove crises ou prejuízos específicos.
Prejuízos materiais, como perda de emprego e gastos com tratamento psicológico, também podem ser cobrados. Os critérios de indenização por dano moral levam em conta a gravidade, o alcance da divulgação e a conduta do ofensor.
Quando vários agentes contribuem para o dano (quem divulgou primeiro, quem repassou, a plataforma omissa após notificação), pode haver responsabilidade solidária, e a vítima pode cobrar de qualquer um deles.
8.2 Tutela de Urgência e Tutela Inibitória para Retirada e Abstenção
O tempo é inimigo da vítima. Por isso, o Código de Processo Civil permite pedir tutelas provisórias. A tutela de urgência do art. 300 serve para obter, logo no início, a ordem de remoção, de fornecimento de dados do agressor ou de proibição de nova divulgação, sob pena de multa diária.
A tutela inibitória do art. 497 serve para impedir que o ilícito aconteça ou se repita. Ela é útil quando a ameaça ainda não se concretizou. O art. 12 do Código Civil reforça essa via ao permitir que se exija o fim da ameaça ou da lesão a direito da personalidade.
Nenhuma lesão ou ameaça a direito fica fora do Judiciário, como garante o princípio do acesso à Justiça.
9. Passo a Passo: O Que Fazer Se Você For Vítima de Sextorsão
Se você está sendo chantageado ou chantageada agora, três regras valem antes de tudo: não pague, não negocie e não apague as conversas. Pagar raramente encerra a chantagem; ao contrário, sinaliza que a vítima cede.
Apagar mensagens destrói a prova de que você precisa. As etapas abaixo seguem a ordem que mais protege a vítima.
9.1 Preserve as Provas Antes de Bloquear
Antes de bloquear o agressor, documente tudo:
- Faça capturas de tela das mensagens, mostrando data, hora, nome de usuário e número de telefone.
- Copie os endereços (URLs) de perfis e publicações, porque o nome exibido pode mudar e o link identifica o conteúdo.
- Guarde comprovantes de eventuais pagamentos já feitos.
- Exporte as conversas, quando o aplicativo permitir.
Para dar mais força às provas, é possível lavrar uma ata notarial em cartório (art. 384 do CPC), em que o tabelião atesta o que viu na tela.
Também existem serviços de preservação digital com registro técnico. Esses são alguns dos meios de prova admitidos em juízo.
Depois de documentar, bloqueie o agressor e reforce a segurança das suas contas com troca de senhas e verificação em duas etapas.
9.2 Registre a Ocorrência e Conheça a Ação Penal Cabível
Registre boletim de ocorrência em delegacia especializada em crimes cibernéticos, na Delegacia da Mulher ou na delegacia mais próxima. Muitos estados aceitam registro on-line. Quando a vítima é mulher em contexto doméstico ou familiar, peça as medidas protetivas no mesmo ato.
O tipo de ação penal muda conforme o crime, como prevê o Código Penal:
- Extorsão, estupro e divulgação (art. 218-C): ação penal pública incondicionada. O Ministério Público age independentemente da vontade da vítima.
- Ameaça, perseguição e invasão de dispositivo: em regra, dependem de representação da vítima, que deve ser feita no prazo de seis meses contados do dia em que ela soube quem é o autor.
- Crimes contra a honra: em regra, ação penal privada, por queixa apresentada por advogado. O prazo de decadência também é de seis meses.
Na dúvida, registre a ocorrência e manifeste desde logo o desejo de ver o agressor processado. Isso preserva a representação. O andamento posterior segue as regras do Código de Processo Penal.
9.3 Canais de Denúncia e Apoio
Você não precisa enfrentar isso sozinho ou sozinha. Os principais canais são:
- Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher, gratuita e disponível 24 horas.
- Disque 100: canal de direitos humanos, prioritário para violações contra crianças e adolescentes.
- SaferNet Brasil: mantém um canal de ajuda para vítimas e a central de denúncias anônimas denuncie.org.br.
- Polícia Civil e Ministério Público do seu estado, além da Defensoria Pública para quem não pode pagar advogado.
O sofrimento psicológico é real e merece cuidado. As denuncie.org.br que integram atendimento jurídico e psicossocial fazem diferença na recuperação.
10. Erros Comuns e Mitos Sobre a Exposição Íntima
Alguns equívocos se repetem e acabam favorecendo o agressor:
- “Quem mandou a foto assumiu o risco.” Falso. Consentir em enviar a uma pessoa não é consentir com a divulgação. A lei pune exatamente a quebra desse limite.
- “Se eu pagar, acaba.” Na prática, o pagamento costuma gerar novas exigências. A extorsão já está consumada com a ameaça, e a polícia pode agir sem que você pague.
- “Vou apagar tudo para esquecer.” Apagar antes de documentar elimina a prova da autoria e dificulta tanto a punição quanto a remoção.
- “Se é montagem, não é crime.” Falso. Montagens e deepfakes são punidos pelos arts. 216-B e 147-B do Código Penal e, quando envolvem menores, pelo ECA.
- “Só compartilhei, não fui eu que publiquei.” Repassar também configura o crime do art. 218-C.
O mito mais nocivo é a culpabilização da vítima. A vitimologia mostra que discutir o comportamento da vítima não pode servir para relativizar a violência.
Quando policiais, familiares ou o próprio sistema de justiça questionam “por que você mandou?”, produzem vitimização secundária, que afasta a vítima da denúncia e protege o agressor.
11. Perguntas Frequentes
Reunimos aqui dúvidas práticas que não foram respondidas nas seções anteriores.
E se o chantagista estiver no exterior?
A lei brasileira se aplica quando a ação ou o resultado ocorre no Brasil (teoria da ubiquidade, art. 6º do Código Penal). A investigação é mais complexa e pode exigir cooperação internacional, mas a remoção do conteúdo nas plataformas e o bloqueio por hash funcionam independentemente da localização do agressor. Esses golpes transnacionais são objeto de estudo da criminologia digital.
Há prazo para registrar a ocorrência?
Para crimes de ação pública incondicionada, como extorsão e divulgação, o limite é o prazo de prescrição, que é longo. Para ameaça, perseguição e invasão de dispositivo, a representação deve ocorrer em até seis meses desde que a vítima descobre a autoria. Registrar o quanto antes é sempre o mais seguro, também porque provas digitais se perdem.
Adolescente que repassa nudes de colega comete ato infracional?
Sim. O adolescente não comete crime, mas pratica ato infracional equivalente aos crimes do ECA que punem a divulgação de material de violência sexual envolvendo menores. A consequência são medidas socioeducativas. Escolas e famílias devem acionar o Conselho Tutelar e as autoridades, em vez de tratar o caso como “brincadeira”.
Preciso de advogado para notificar a plataforma?
Não. A notificação do art. 21 do Marco Civil pode ser feita pela própria vítima ou por seu representante legal, pelos canais de denúncia de cada rede. O advogado ou a Defensoria Pública se tornam necessários para ações judiciais de indenização, de quebra de dados do agressor ou para a queixa-crime nos crimes contra a honra.
12. Conclusão
A sextorsão e a divulgação de imagens íntimas são violências graves, e o direito brasileiro trata essas condutas com seriedade crescente. A ausência de um tipo penal com esse nome não significa impunidade.
Conforme a exigência do agressor, o caso se enquadra como extorsão, estupro virtual, ameaça, perseguição ou invasão de dispositivo. A divulgação é punida autonomamente pelo art. 218-C, com pena agravada em contextos de vingança.
Mulheres contam com a Lei Maria da Penha e com a causa de aumento para deepfakes. Crianças e adolescentes contam com o regime mais rigoroso do ECA, reforçado pela Lei nº 15.487/2026.
No plano prático, a vítima pode exigir remoção direta das plataformas, agora com prazos mais curtos e responsabilidade ampliada após o julgamento do STF e o Decreto nº 12.976/2026, e buscar indenização. O passo decisivo é sempre o mesmo: preservar as provas, não ceder à chantagem e procurar ajuda.
A vergonha pertence a quem expõe, nunca a quem é exposto.
Continue aprendendo com conteúdos jurídicos claros e aprofundados no JurismenteAberta.
13. Referências Bibliográficas
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.
- BRASIL. Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026. Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. Brasília, DF: Presidência da República, 2026.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941.
- BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.
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- BRASIL. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. Brasília, DF: Presidência da República, 2012.
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