1. Introdução
Um comentário ofensivo em um grupo, um vídeo compartilhado sem checagem ou uma foto publicada sem autorização podem terminar em processo judicial. A internet faz parte da vida pública, e o que acontece nela produz efeitos jurídicos reais. É nesse ponto que entra a cidadania digital: o exercício de direitos e o cumprimento de deveres no ambiente online.
A resposta curta é esta. No Brasil, quem usa a internet tem direito à privacidade, à proteção de dados pessoais, à liberdade de expressão e ao acesso à rede.
Em contrapartida, responde civil e penalmente pelo que publica, compartilha ou faz com os dados de outras pessoas. As plataformas digitais também respondem, dentro de um regime que o Supremo Tribunal Federal redefiniu entre 2025 e 2026.
Neste artigo, você vai entender o conceito de cidadania digital e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Também vai ver quais direitos e deveres recaem sobre cada usuário, como funciona a responsabilização no ambiente online e o que fazer quando seus direitos forem violados na internet.
2. O Que É Cidadania Digital
A expressão parece nova, mas parte de uma ideia antiga: ser cidadão significa participar da vida em sociedade com direitos e responsabilidades. A cidadania digital leva essa lógica para um espaço onde as pessoas se informam, trabalham, compram, estudam e se manifestam.
Os subtópicos a seguir explicam o conceito, o que muda em relação à cidadania tradicional e por que inclusão e educação são condições para exercê-la.
2.1 Conceito e Dimensões da Cidadania Digital
Cidadania digital é o conjunto de direitos, deveres e práticas que permitem a uma pessoa participar do ambiente online de forma livre, segura, ética e responsável.
O conceito vem sendo desenvolvido na área da educação. O pesquisador norte-americano Mike Ribble, por exemplo, organizou a cidadania digital em elementos como acesso, comunicação, letramento, etiqueta, direitos e responsabilidades, segurança e bem-estar.
No campo jurídico, essas dimensões se reorganizam em três eixos:
- Direitos: o que o ordenamento garante ao usuário, como privacidade, proteção de dados e liberdade de expressão.
- Deveres: o que se exige de quem participa da rede, como respeito à honra, à imagem e aos dados de terceiros.
- Responsabilidade: as consequências civis, penais e administrativas quando alguém viola esses limites.
2.2 Cidadania Digital e Cidadania Tradicional: O Que Muda
No sentido técnico-constitucional, o conceito jurídico de cidadania está ligado à participação política e ao exercício de direitos perante o Estado. A cidadania digital não cria um novo status jurídico nem substitui esse conceito. Ela descreve como os mesmos direitos fundamentais se aplicam em um ambiente com características próprias.
Três características explicam por que o ambiente digital exige atenção específica.
A primeira é o alcance: uma publicação pode chegar a milhares de pessoas em minutos. A segunda é a permanência: o conteúdo é copiado, salvo e replicado, o que dificulta sua remoção completa. A terceira é a intermediação: quase toda comunicação online passa por empresas privadas, que moderam, recomendam e impulsionam conteúdos por meio de algoritmos.
Por isso, uma ofensa dita em uma conversa presencial e a mesma ofensa publicada em uma rede social têm, juridicamente, pesos diferentes, como mostra a seção 6.
2.3 Inclusão e Educação Digital como Pressupostos
Ninguém exerce cidadania digital sem acesso à rede e sem saber usá-la com segurança. A legislação brasileira reconhece esse ponto. A Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/2023) organiza ações de inclusão digital e de educação digital escolar.
Entre as estratégias do eixo escolar, a lei prevê o ensino da ética aplicada ao ambiente digital, do letramento midiático e da cidadania na era digital.
Inclusão também envolve acessibilidade. Pessoas com deficiência têm direito a conteúdos e serviços digitais acessíveis, tema ligado à inclusão e acessibilidade como garantias constitucionais.
3. Fundamentos Jurídicos da Cidadania Digital no Brasil
O Brasil não tem um “código da cidadania digital”. O tema se apoia em um conjunto de normas que se complementam: a Constituição, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e, mais recentemente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Cada uma cumpre uma função específica, como se vê a seguir.
3.1 Constituição Federal e Direitos Fundamentais no Ambiente Online
A Constituição Federal de 1988 é a base de tudo. Ela protege a liberdade de manifestação do pensamento e veda o anonimato (art. 5º, IV). Assegura o direito de resposta (art. 5º, V), a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, X) e o sigilo das comunicações (art. 5º, XII).
Os direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito valem online da mesma forma que valem offline.
Em 2022, a Emenda Constitucional 115 incluiu o inciso LXXIX no art. 5º. Com isso, a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, passou a ser direito fundamental autônomo. Todos esses direitos têm como fundamento comum a dignidade da pessoa humana.
3.2 Marco Civil da Internet: Princípios, Garantias e Deveres
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é a norma que mais se aproxima de um estatuto da cidadania digital. Seu art. 2º, II, aponta o exercício da cidadania em meios digitais como fundamento do uso da internet no Brasil. O art. 7º afirma que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania.
A lei estabelece princípios como liberdade de expressão, proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais, neutralidade de rede e responsabilização dos agentes conforme suas atividades (art. 3º).
Ela também disciplina a guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações, que serve para identificar autores de ilícitos mediante ordem judicial. O art. 26 atribui ao Estado o dever de capacitar as pessoas para o uso seguro, consciente e responsável da internet.
3.3 LGPD e a Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados por empresas, órgãos públicos e demais agentes. Entre seus fundamentos está a autodeterminação informativa (art. 2º, II): a ideia de que cada pessoa deve ter controle sobre as informações que lhe dizem respeito.
A fiscalização cabe à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que em 2026 foi transformada em agência reguladora. Para um panorama prático da lei, veja o artigo sobre privacidade de dados e a proteção real que a LGPD oferece aos cidadãos.
3.4 ECA Digital e a Proteção de Crianças e Adolescentes
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026. A lei leva para o ambiente online a lógica de proteção integral de crianças e adolescentes prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
O ECA Digital impõe deveres a fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de provável acesso por eles. Entre esses deveres estão a gestão de riscos, a proteção por padrão, mecanismos confiáveis de aferição de idade, ferramentas de supervisão parental e restrições à publicidade e à monetização de conteúdos que exponham menores de forma inadequada.
A ANPD fiscaliza o cumprimento da lei, que foi regulamentada pelo Decreto 12.880/2026. Os fundamentos do Direito da Criança e do Adolescente ajudam a entender a racionalidade da nova lei.
4. Direitos do Cidadão no Ambiente Online
Os direitos do cidadão digital podem ser agrupados em seis núcleos. Cada um tem fundamento normativo próprio e limites definidos pela legislação e pela jurisprudência.
4.1 Acesso à Internet e Inclusão Digital
O Marco Civil garante o direito de acesso à internet a todos (art. 4º, I) e assegura a não suspensão da conexão, salvo por débito decorrente de sua utilização (art. 7º, IV). O acesso não é tratado como luxo: a lei o vincula ao exercício da cidadania.
Na prática, esse direito ainda depende de políticas públicas de infraestrutura e educação, como as previstas na PNED. Sem conexão de qualidade e sem habilidades digitais, a pessoa fica de fora de serviços públicos, oportunidades de trabalho e do debate democrático.
4.2 Privacidade, Intimidade e Inviolabilidade das Comunicações
O usuário tem direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Também tem direito ao sigilo do fluxo de suas comunicações e das comunicações privadas armazenadas, que só podem ser acessadas por ordem judicial (art. 7º, I a III, do Marco Civil). Isso vale para mensagens, e-mails e arquivos guardados em nuvem.
O usuário também tem direito a informações claras sobre a coleta, o uso e a proteção de seus dados. Seus dados não podem ser fornecidos a terceiros sem consentimento livre, expresso e informado, salvo nas hipóteses legais (art. 7º, VII a IX).
4.3 Liberdade de Expressão e Seus Limites
A liberdade de expressão é a base do debate público online. A Constituição veda a censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, § 2º). O Marco Civil coloca essa liberdade como fundamento e princípio do uso da internet.
A forma como o STF tem lido essa garantia é tema da interpretação constitucional da liberdade de expressão.
Essa liberdade, porém, não é absoluta. Ela convive com a vedação ao anonimato, com o direito de resposta e com a proteção da honra e da imagem. Discurso de ódio, ameaça, incitação a crime e ofensa pessoal não se tornam lícitos por acontecerem na internet.
Os limites da liberdade de expressão aparecem com nitidez nos crimes contra a honra, tratados na seção 6.
4.4 Proteção de Dados Pessoais e Autodeterminação Informativa
O art. 18 da LGPD garante ao titular os seguintes direitos:
- Confirmar se uma empresa trata seus dados e acessá-los.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
- Solicitar a portabilidade e saber com quem seus dados foram compartilhados.
- Revogar o consentimento a qualquer momento.
Esses pedidos podem ser feitos diretamente ao controlador, isto é, à empresa ou ao órgão que trata os dados. Se não houver resposta adequada, cabe reclamação à ANPD.
Dados de crianças exigem cuidado reforçado: o art. 14 da LGPD exige, como regra, consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável.
4.5 Direitos do Consumidor nas Relações Digitais
Quem compra pela internet continua protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 49 garante o direito de arrependimento em 7 dias nas compras feitas fora do estabelecimento comercial. O Decreto 7.962/2013 exige informações claras sobre o fornecedor, o produto e o atendimento no comércio eletrônico.
Esses direitos alcançam situações frequentes, como a devolução de mercadorias (tema dos direitos nas compras online) e as fraudes bancárias, analisadas no artigo sobre responsabilidade em golpes no PIX.
No julgamento sobre o Marco Civil, o STF também definiu que os marketplaces respondem civilmente de acordo com o CDC.
4.6 Remoção de Conteúdo e o Debate Sobre o Direito ao Esquecimento
Uma dúvida comum é se alguém pode exigir que informações verdadeiras sobre si sejam apagadas da internet com o passar do tempo. No Tema 786 da repercussão geral (RE 1.010.606), julgado em fevereiro de 2021, o STF afirmou que um direito ao esquecimento entendido dessa forma é incompatível com a Constituição.
O próprio Supremo ressalvou que excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso. Conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem a intimidade continuam sujeitos a remoção e indenização. O tema é detalhado no artigo sobre direito ao esquecimento.
5. Deveres do Cidadão Digital
Todo direito exercido na rede convive com deveres. Eles não estão reunidos em uma única lei: decorrem da Constituição, do Código Civil, do Código Penal, da LGPD e do dever geral de não causar dano a outras pessoas. Os quatro deveres a seguir são os mais relevantes no dia a dia.
5.1 Respeito aos Direitos da Personalidade de Terceiros
O primeiro dever é respeitar a honra, a imagem, o nome e a vida privada de outras pessoas. O Código Civil protege esses bens nos arts. 11 a 21, que tratam dos direitos da personalidade.
Publicar foto ou vídeo de alguém sem autorização pode gerar dever de indenizar quando atinge sua honra ou tem finalidade comercial (art. 20 do Código Civil). A divulgação de imagens íntimas sem consentimento é ainda mais grave.
O art. 21 do Marco Civil obriga a plataforma a removê-las após notificação da vítima, e a conduta também configura crime (art. 218-C do Código Penal).
5.2 Combate à Desinformação e Uso Ético da Informação
Compartilhar é um ato com consequências. Quem repassa conteúdo falso que ofende alguém pode responder como se fosse o autor da ofensa. A legislação eleitoral também prevê sanções para a desinformação no processo eleitoral.
O cidadão digital tem o dever ético de checar a origem da informação antes de repassá-la, especialmente em temas de saúde, segurança e política. Os limites jurídicos da desinformação mostram que a mentira pode deixar de ser um problema apenas moral e se tornar ilícito civil, penal ou eleitoral.
5.3 Segurança Digital e Cuidado com Dados Alheios
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I). Guardar contatos no celular, portanto, não transforma ninguém em controlador de dados. Isso não autoriza, porém, expor dados de terceiros.
Divulgar CPF, endereço, telefone ou documentos de outra pessoa em grupos ou redes pode gerar responsabilidade civil e, conforme o caso, facilitar crimes como perseguição e fraude.
Quando o uso tem finalidade profissional ou econômica, como em um pequeno negócio que gerencia clientes pelo WhatsApp, a LGPD passa a incidir. Cuidar das próprias senhas e dispositivos também é um dever prático: contas invadidas costumam servir de ponte para golpes contra amigos e familiares.
5.4 Dever de Cuidado de Pais e Responsáveis
Pais e responsáveis têm papel central na cidadania digital de crianças e adolescentes. O ECA Digital reforça a supervisão parental e exige que as plataformas ofereçam ferramentas para isso.
Na esfera civil, o art. 932, I, do Código Civil estabelece que os pais respondem pelos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. O art. 933 afasta a necessidade de provar culpa dos pais.
Na prática, se um adolescente pratica cyberbullying contra um colega, os pais podem ser condenados a indenizar a vítima. Acompanhar o uso das redes, conversar sobre riscos e respeitar a idade mínima das plataformas faz parte desse dever de cuidado.
6. Responsabilidade Jurídica no Ambiente Online
A responsabilidade no ambiente digital funciona em camadas. O usuário pode responder na esfera civil e na penal ao mesmo tempo. As plataformas respondem segundo regras próprias, definidas pelo Marco Civil e pelo STF. Influenciadores e fornecedores, por sua vez, seguem as normas de consumo.
6.1 Responsabilidade Civil do Usuário
Quem causa dano a outra pessoa por ato ilícito tem o dever de repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). Esses fundamentos da responsabilidade civil se aplicam integralmente à internet e expressam o dever geral de não lesar outras pessoas.
O dano mais comum no ambiente online é o dano moral, decorrente de ofensa à honra, exposição indevida ou uso não autorizado de imagem. Em casos de ataques em grupo, todos os que contribuíram para o resultado podem ser chamados a indenizar, nos termos da responsabilidade solidária prevista no art. 942 do Código Civil.
6.2 Responsabilidade Penal: Crimes Digitais Mais Comuns
O ambiente digital não criou uma categoria separada de crimes. Muitos tipos penais tradicionais simplesmente passaram a ser praticados por novos meios. Em alguns casos, porém, o legislador criou tipos específicos ou agravou a pena quando o crime acontece na internet.
6.2.1 Crimes Contra a Honra Praticados nas Redes Sociais
Os crimes contra a honra são os mais frequentes na rede. Há três espécies:
- Calúnia: imputar falsamente a alguém um fato definido como crime.
- Difamação: atribuir a alguém um fato ofensivo à sua reputação.
- Injúria: ofender a dignidade ou o decoro da pessoa, por exemplo com xingamentos.
O art. 141, § 2º, do Código Penal determina que a pena seja aplicada em triplo quando o crime é cometido ou divulgado em redes sociais da internet. O dispositivo foi incluído pelo Pacote Anticrime e entrou em vigor após a derrubada do veto presidencial, em 2021.
Parte da doutrina critica a medida como desproporcional e discute se ela alcança mensagens em aplicativos privados.
6.2.2 Invasão de Dispositivo, Fraude Eletrônica, Perseguição e Cyberbullying
Outros crimes digitais relevantes são:
- Invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP): criado pela Lei 12.737/2012 e com pena aumentada pela Lei 14.155/2021 para reclusão de 1 a 4 anos e multa.
- Fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP): forma qualificada do estelionato, com pena de 4 a 8 anos, aplicável quando a vítima é enganada por redes sociais, contatos telefônicos, e-mails ou meios semelhantes.
- Perseguição (art. 147-A do CP): incluído pela Lei 14.132/2021, alcança a perseguição reiterada por qualquer meio, inclusive o digital.
- Intimidação sistemática virtual (cyberbullying) (art. 146-A, parágrafo único, do CP): incluída pela Lei 14.811/2024, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
6.3 Responsabilidade das Plataformas: O Novo Regime do Artigo 19 do Marco Civil
Na redação original, o art. 19 do Marco Civil da Internet previa que a plataforma só responderia por conteúdo de terceiros se descumprisse ordem judicial específica de remoção.
Em junho de 2025, ao julgar os Temas 987 e 533 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou o dispositivo parcial e progressivamente inconstitucional. Em 17 de junho de 2026, o Plenário julgou os embargos de declaração e consolidou a tese. Os pontos centrais são:
- Regra geral: a plataforma responde civilmente, de forma solidária, por conteúdos de terceiros que configurem crime ou ato ilícito se não removê-los após notificação. Fica ressalvada a hipótese de dúvida razoável sobre a ilicitude, após análise diligente. A mesma regra vale para contas denunciadas como não autênticas.
- Crimes contra a honra: continua a valer a exigência de ordem judicial do art. 19, sem impedir a remoção por notificação extrajudicial. Se a ofensa já reconhecida judicialmente for replicada, as plataformas devem remover as cópias a partir de notificação.
- Anúncios, impulsionamentos pagos e robôs: há presunção relativa de culpa da plataforma, que pode ser responsabilizada independentemente de notificação, salvo se provar que agiu com diligência.
- Crimes graves: a plataforma tem dever de cuidado para impedir a circulação massiva de conteúdos de um rol taxativo, como atos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação, violência contra a mulher e crimes contra crianças. A responsabilidade nesse caso depende de falha sistêmica, e não de um conteúdo isolado.
- Comunicações privadas: o art. 19 continua a valer para e-mail, aplicativos de mensagem e videochamadas fechadas, quanto às comunicações interpessoais.
- Deveres adicionais: as plataformas devem ter sistema de notificações, canais de atendimento, relatórios de transparência e representante legal no Brasil.
O STF esclareceu que não há responsabilidade objetiva: a análise de culpa continua necessária.
A decisão produz efeitos a partir de 5 de agosto de 2025, e as plataformas receberam 60 dias, contados da publicação da ata dos embargos, para cumprir o dever de cuidado. O Tribunal também apelou ao Congresso Nacional para que aprove legislação sobre o tema.
Para o cidadão, o efeito prático é relevante: em boa parte dos casos, uma notificação bem feita à plataforma passa a ter peso jurídico antes mesmo de qualquer processo. Ingo Wolfgang Sarlet e Andressa de Bittencourt Siqueira analisaram a natureza parcial e progressiva dessa inconstitucionalidade.
6.4 Responsabilidade de Influenciadores e Fornecedores Online
Quem lucra com a atenção do público assume responsabilidades adicionais. Influenciadores que divulgam produtos podem responder perante o consumidor por publicidade enganosa ou não identificada, conforme o CDC. Esse tema é aprofundado no artigo sobre a responsabilidade dos influenciadores.
Lojas virtuais e marketplaces respondem pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços que oferecem. Pela tese do STF, os marketplaces seguem o regime do CDC, e não a regra especial do Marco Civil.
7. Como Agir Quando Seus Direitos São Violados na Internet
Quem sofre uma violação online costuma agir por impulso: apaga mensagens, bloqueia o agressor ou responde no mesmo tom. A melhor estratégia segue uma ordem:
- Preserve as provas. Faça capturas de tela com data, hora, link do conteúdo e perfil do autor. Em casos graves, procure um cartório para lavrar ata notarial, prevista no art. 384 do Código de Processo Civil, que confere fé pública ao conteúdo registrado.
- Notifique a plataforma. Use os canais de denúncia da rede social. Pelo novo regime do Marco Civil, a notificação extrajudicial pode tornar a plataforma responsável se ela não remover conteúdo ilícito.
- Procure o órgão adequado. Problemas com dados pessoais podem ser levados à ANPD. Conflitos de consumo podem ser registrados no consumidor.gov.br ou no Procon. Crimes devem ser comunicados à polícia, de preferência a uma delegacia especializada em crimes cibernéticos, onde houver.
- Busque o Judiciário quando necessário. Ação de indenização, pedido de remoção e requisição judicial de registros para identificar o autor (art. 22 do Marco Civil) são caminhos possíveis. O acesso ao Judiciário é garantia constitucional.
Denúncias de conteúdos como pornografia infantil, discurso de ódio e apologia à violência também podem ser feitas à SaferNet Brasil, organização que atua em parceria com o Ministério Público Federal.
O passo a passo para denunciar crimes virtuais está detalhado em outro artigo do JurismenteAberta.
8. Erros Comuns Sobre Direitos e Deveres na Internet
Algumas crenças populares levam pessoas a cometer ilícitos sem perceber. Quatro delas merecem correção:
- “Perfil falso garante anonimato.” A Constituição veda o anonimato, e o Marco Civil obriga provedores a guardar registros de conexão e de acesso. Com ordem judicial, é possível chegar ao autor.
- “Eu só compartilhei.” Quem repassa conteúdo ofensivo amplia o dano e pode responder civil e penalmente, como no crime de calúnia, que pune também quem propala ou divulga a imputação falsa.
- “Perfil fechado é ambiente privado.” Conteúdos publicados para dezenas ou centenas de seguidores podem ser considerados divulgação pública, sobretudo quando chegam ao conhecimento da vítima.
- “Se é verdade, posso falar.” A verdade afasta a calúnia por meio da exceção da verdade, mas nem sempre afasta a difamação ou a injúria. Também não autoriza expor a intimidade de alguém sem interesse público.
9. Perguntas Frequentes Sobre Cidadania Digital
As respostas abaixo tratam de dúvidas práticas que não foram abordadas diretamente nas seções anteriores.
9.1 Posso Publicar o Print de uma Conversa Privada?
Depende do contexto. As mensagens privadas são protegidas pelo sigilo das comunicações e pela intimidade.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu dever de indenizar quando a divulgação de conversas sem autorização expõe o interlocutor a dano. Usar o print como prova em processo judicial ou para se defender de uma acusação é diferente de expô-lo publicamente para constranger alguém.
9.2 Usar VPN Impede a Identificação de Quem Pratica um Ilícito?
Não necessariamente. Ferramentas como VPN dificultam o rastreamento, mas não criam imunidade. O Marco Civil exige que provedores guardem registros de conexão por 1 ano e registros de acesso a aplicações por 6 meses. Esses dados, combinados com outras provas, permitem identificar autores mediante ordem judicial.
9.3 O Que Acontece com Minhas Contas e Arquivos Online Quando Eu Morrer?
A legislação brasileira ainda não regula de forma específica o destino de perfis, arquivos e ativos digitais após a morte. O tema é resolvido pelos termos de uso das plataformas, pelas regras gerais do direito sucessório e por decisões judiciais. O artigo sobre o destino das contas após a morte explica as opções disponíveis.
10. Conclusão
A cidadania digital traduz para a internet uma regra que sempre valeu na vida em sociedade: liberdade e responsabilidade caminham juntas. A Constituição, o Marco Civil da Internet, a LGPD e o ECA Digital garantem ao usuário acesso, privacidade, proteção de dados e liberdade de expressão. O Código Civil, o Código Penal e o CDC determinam as consequências de quem ultrapassa os limites.
O cenário jurídico mudou de forma significativa entre 2025 e 2026. O STF redefiniu a responsabilidade das plataformas, e o ECA Digital criou deveres específicos de proteção às crianças. Para o cidadão, isso significa ter mais instrumentos de defesa e, ao mesmo tempo, mais clareza sobre o próprio dever de agir com respeito.
Antes de postar ou compartilhar, vale perguntar se você diria o mesmo, com seu nome e rosto, diante de quem será atingido.
Continue aprendendo com conteúdos jurídicos claros e aprofundados no JurismenteAberta.
11. Referências Bibliográficas
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- BRASIL. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
- BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
- BRASIL. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940.
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
- BRASIL. Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013. Regulamenta o CDC para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Brasília, DF: Presidência da República, 2013.
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- BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
- BRASIL. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025). Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
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- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ (Tema 786). Relator: Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno, julgado em 11 fev. 2021.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP (Tema 987). Relator: Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno, julgado em 26 jun. 2025; embargos de declaração julgados em 17 jun. 2026.
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- RIBBLE, Mike. Digital citizenship in schools: nine elements all students should know. 3. ed. Eugene: International Society for Technology in Education, 2015.
- SARLET, Ingo Wolfgang; SIQUEIRA, Andressa de Bittencourt. O STF e a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Consultor Jurídico, São Paulo, 15 ago. 2025.
