1. Introdução
Imagine três situações. Alguém publica um vídeo ofensivo sobre você em uma rede social. Um aplicativo compartilha seus dados sem avisar. Sua operadora reduz a velocidade de um serviço específico. Nos três casos, a primeira lei a consultar é o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede e para quem oferece serviços nela.
A resposta curta é esta: o Marco Civil protege a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade de rede. Ele também fixa regras para a guarda de registros pelos provedores e define quando uma plataforma responde por conteúdo publicado por terceiros. Esse último ponto mudou bastante desde 2025.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 26 de junho de 2025, que o artigo 19 do Marco Civil é parcialmente inconstitucional, ao fixar tese de repercussão geral nos Recursos Extraordinários 1037396 (Tema 987) e 1057258 (Tema 533). Em 2026, a tese foi ajustada em embargos de declaração, e dois decretos federais detalharam os novos deveres das plataformas. mattosfilho
Neste artigo, você vai entender a origem da lei, seus conceitos, os princípios que a orientam, os direitos do usuário e os deveres de provedores e do Poder Público. Também verá o regime atual de responsabilidade das plataformas e os caminhos práticos para fazer valer seus direitos.
2. O Que É o Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é a lei federal que organiza o uso da internet no Brasil. Ele não trata de crimes nem cria um código completo do mundo digital. Sua função é estabelecer uma base civil, com direitos e deveres, sobre a qual outras normas se apoiam. As subseções a seguir mostram como a lei nasceu, a quem ela se aplica e quais conceitos usa.
2.1 Origem: Do Debate Público à Lei nº 12.965/2014
A lei nasceu de um processo pouco comum no Brasil. O anteprojeto foi debatido em consulta pública na própria internet, com participação de cidadãos, empresas, academia e governo. Segundo Carlos Affonso Souza, Fabro Steibel e Ronaldo Lemos, foi a primeira iniciativa do Governo Federal de construir um projeto de lei de forma colaborativa, usando a rede para ampliar o debate.
A proposta tramitou no Congresso e foi sancionada em 23 de abril de 2014. O texto foi publicado no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2014. O art. 32 fixou vigência após 60 dias da publicação, de modo que a lei está em vigor desde junho de 2014.
Para quem quer conhecer os bastidores dessa construção, a obra Marco Civil da Internet: construção e aplicação, de Carlos Affonso Souza e Ronaldo Lemos, reúne o histórico e a análise dos principais dispositivos.
2.2 Âmbito de Aplicação e Alcance Sobre Empresas Estrangeiras
O art. 1º define o objeto da lei: princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de diretrizes para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
O art. 11 resolve uma dúvida frequente. A legislação brasileira deve ser respeitada em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento de dados em que pelo menos um desses atos ocorra no Brasil. A regra vale mesmo para empresa sediada no exterior, desde que ela ofereça serviço ao público brasileiro ou tenha integrante do mesmo grupo econômico com estabelecimento no país.
Ao consultar o texto no Portal da Legislação, o leitor encontrará trechos marcados como incluídos pela Medida Provisória nº 1.068/2021. Esses trechos estão sinalizados como “Rejeitada”. A medida provisória perdeu eficácia, e esses dispositivos não estão em vigor.
2.3 Conceitos Essenciais: Terminal, IP, Conexão, Aplicações e Registros
O art. 5º traz um pequeno glossário. Entender esses termos evita boa parte das confusões sobre a lei:
- Internet é o sistema de protocolos lógicos, em escala mundial, que permite a comunicação de dados entre terminais por diferentes redes.
- Terminal é o computador ou qualquer dispositivo que se conecta à internet, como celulares e televisores inteligentes.
- Endereço IP é o código atribuído a um terminal para identificá-lo na rede.
- Conexão à internet é a habilitação de um terminal para enviar e receber dados, por meio da atribuição ou autenticação de um IP.
- Registro de conexão reúne data, hora de início e de término, duração e IP usado em uma conexão.
- Aplicações de internet são as funcionalidades acessadas pelo terminal conectado, como redes sociais, buscadores, e-mail e lojas virtuais.
- Registros de acesso a aplicações indicam data e hora de uso de uma aplicação a partir de determinado IP.
Esses conceitos separam dois personagens centrais da lei: quem conecta o usuário à rede e quem oferece os serviços acessados por ele.
3. Fundamentos e Objetivos da Lei
O art. 2º coloca o respeito à liberdade de expressão como fundamento principal da disciplina da internet. Ao lado dele, aparecem o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade, o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade, a abertura, a livre iniciativa, a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.
Esses fundamentos dialogam diretamente com a Constituição Federal de 1988, que protege a manifestação do pensamento, a intimidade e o sigilo das comunicações. O Marco Civil projeta para o ambiente digital os direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito e tem como pano de fundo a dignidade da pessoa humana.
O art. 4º lista os objetivos da lei. São eles o acesso de todos à internet, o acesso à informação e à participação na vida pública, o estímulo à inovação e a adesão a padrões tecnológicos abertos e interoperáveis.
O art. 6º acrescenta uma regra de interpretação. O juiz e o aplicador da lei devem considerar a natureza da internet, seus usos e costumes e sua importância para o desenvolvimento humano, econômico, social e cultural. Na prática, isso impede leituras que tratem a rede como se fosse um jornal impresso ou uma linha telefônica.
4. Princípios do Marco Civil da Internet
Os princípios do Marco Civil da Internet estão no art. 3º e orientam a interpretação de todos os demais dispositivos. São oito:
- Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
- Proteção da privacidade.
- Proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
- Preservação e garantia da neutralidade de rede.
- Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede.
- Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades.
- Preservação da natureza participativa da rede.
- Liberdade dos modelos de negócios, desde que não conflitem com os demais princípios.
O parágrafo único deixa claro que a lista não é fechada. Outros princípios do ordenamento brasileiro e de tratados internacionais assinados pelo Brasil também se aplicam.
4.1 Liberdade de Expressão, Comunicação e Manifestação do Pensamento
A liberdade de expressão aparece duas vezes na lei: como fundamento (art. 2º) e como primeiro princípio (art. 3º, I). Essa escolha legislativa explica por que, desde 2014, a remoção de conteúdo foi tratada com cautela.
Isso não significa que a liberdade de expressão seja absoluta. Ela convive com a proteção da honra, da imagem e da intimidade. A forma de equilibrar esses valores é tema de debate constitucional permanente, como mostra a discussão sobre a interpretação constitucional da liberdade de expressão. No campo penal, o tema se conecta aos limites da liberdade de expressão diante da honra.
4.2 Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais
A lei separa dois princípios próximos: a proteção da privacidade (inciso II) e a proteção dos dados pessoais “na forma da lei” (inciso III). Essa expressão antecipou a necessidade de uma lei específica. Ela veio em 2018, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD alterou o próprio Marco Civil e passou a ser a referência principal sobre tratamento de dados. Para entender como ela funciona no cotidiano, veja o artigo sobre a proteção de dados pela LGPD.
4.3 Neutralidade de Rede
Neutralidade de rede significa que quem transmite os dados deve tratar todos os pacotes da mesma forma, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação (art. 9º). Uma operadora não pode, por exemplo, deixar mais lento um serviço de vídeo concorrente para favorecer o próprio serviço.
A lei também proíbe bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados na provisão de conexão (art. 9º, § 3º). O detalhamento ficou a cargo do Decreto nº 8.771/2016, editado após a oitiva do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como exige o art. 9º, § 1º.
4.3.1 Exceções Permitidas: Requisitos Técnicos e Serviços de Emergência
A neutralidade admite discriminação ou degradação do tráfego em apenas duas hipóteses: requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e priorização de serviços de emergência.
Mesmo nesses casos, o provedor deve:
- Abster-se de causar dano aos usuários.
- Agir com proporcionalidade, transparência e isonomia.
- Informar previamente, de modo claro, suas práticas de gerenciamento de tráfego.
- Oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias.
4.4 Estabilidade, Segurança e Funcionalidade da Rede
O inciso V protege a infraestrutura. Medidas técnicas devem seguir padrões internacionais e estimular boas práticas. Esse princípio fundamenta, por exemplo, a exceção técnica à neutralidade e a exigência de que provedores guardem registros “em ambiente controlado e de segurança”.
4.5 Responsabilização dos Agentes, Natureza Participativa e Liberdade de Modelos de Negócio
Os três últimos princípios funcionam em conjunto. Cada agente responde de acordo com sua atividade: quem publica responde pelo que publica, e quem hospeda responde nos termos da lei. A rede deve continuar aberta à participação de todos. As empresas podem inovar em seus modelos de negócio, desde que respeitem os demais princípios.
O princípio da responsabilização é a chave para entender o debate sobre o artigo 19, tratado na seção 7.
5. Direitos dos Usuários de Internet
O art. 7º abre com uma afirmação forte: o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Em seguida, lista treze direitos do usuário. O art. 8º acrescenta que a privacidade e a liberdade de expressão nas comunicações são condição para o pleno exercício do direito de acesso. Os direitos podem ser agrupados em quatro blocos.
5.1 Inviolabilidade da Intimidade, da Vida Privada e das Comunicações
Os três primeiros incisos do art. 7º garantem:
- A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com direito a indenização por dano material ou moral.
- A inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela internet, salvo ordem judicial.
- A inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas armazenadas, salvo ordem judicial.
Esses direitos concretizam o art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, e pertencem à família dos direitos da personalidade.
O art. 8º, parágrafo único, reforça a proteção. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ofendam o sigilo das comunicações privadas. Também são nulas as cláusulas de contratos de adesão que não ofereçam ao usuário a alternativa do foro brasileiro para disputas sobre serviços prestados no Brasil.
5.2 Continuidade e Qualidade da Conexão Contratada
O usuário tem direito à não suspensão da conexão, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização (art. 7º, IV). Também tem direito à manutenção da qualidade contratada (art. 7º, V).
Na prática, se o plano promete determinada velocidade, a operadora não pode entregar menos de forma sistemática sem consequência. Se a internet foi cortada por motivo alheio ao próprio serviço, o corte é indevido.
5.3 Informação Clara, Consentimento e Exclusão de Dados
Os incisos VI a XII tratam de transparência e controle sobre os próprios dados. O usuário tem direito a:
- Informações claras nos contratos sobre a proteção dos registros e sobre práticas de gerenciamento da rede.
- Não fornecimento de seus dados a terceiros sem consentimento livre, expresso e informado, salvo hipóteses legais.
- Informações sobre coleta, uso e tratamento de dados, que só podem ser usados para finalidades justificadas, lícitas e especificadas.
- Consentimento expresso e destacado das demais cláusulas.
- Exclusão definitiva dos dados fornecidos a uma aplicação, a seu pedido, ao fim da relação, ressalvada a guarda obrigatória prevista no Marco Civil e na LGPD.
- Publicidade e clareza das políticas de uso.
- Acessibilidade, considerando as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário.
O direito de exclusão costuma ser confundido com o chamado direito ao esquecimento. Os dois institutos são diferentes, e a explicação sobre o pedido para apagar o nome da internet ajuda a separá-los.
5.4 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Relações na Internet
O inciso XIII garante a aplicação das normas de proteção ao consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre compras online, assinaturas digitais e serviços de conexão.
O tema aparece no dia a dia em situações como os direitos do consumidor nas compras online e a responsabilidade em golpes no PIX. O próprio STF, ao julgar o artigo 19, reafirmou que plataformas que funcionam como marketplaces respondem segundo o CDC.
6. Deveres dos Provedores e do Poder Público
Os direitos do usuário só funcionam se alguém tiver o dever correspondente. O Marco Civil distribui esses deveres entre provedores de conexão, provedores de aplicação e Poder Público. Antes de tudo, é preciso distinguir os dois tipos de provedor.
6.1 Provedor de Conexão e Provedor de Aplicação: Qual a Diferença
O provedor de conexão coloca o terminal na internet. É a operadora de banda larga ou de telefonia móvel. O provedor de aplicação oferece as funcionalidades acessadas pela rede. São as redes sociais, os buscadores, os serviços de e-mail, os aplicativos de mensagens e as lojas virtuais.
A distinção tem efeitos práticos. Cada tipo de provedor guarda registros diferentes, por prazos diferentes, e responde de forma diferente por conteúdo de terceiros.
6.2 Guarda de Registros: Prazos, Sigilo e Acesso por Ordem Judicial
O art. 13 obriga o administrador de sistema autônomo, na provisão de conexão, a manter os registros de conexão por 1 ano, sob sigilo e em ambiente seguro. Essa responsabilidade não pode ser transferida a terceiros.
O art. 15 obriga o provedor de aplicação constituído como pessoa jurídica, que atue de forma organizada, profissional e com fins econômicos, a manter os registros de acesso a aplicações por 6 meses.
Nos dois casos, a autoridade policial, a autoridade administrativa ou o Ministério Público podem pedir, de forma cautelar, que os registros sejam guardados por mais tempo. Depois do pedido, a autoridade tem 60 dias para requerer a autorização judicial de acesso. A entrega dos registros sempre depende de ordem judicial.
A exceção são os dados cadastrais, ou seja, qualificação pessoal, filiação e endereço. Autoridades administrativas com competência legal podem requisitá-los sem ordem judicial (art. 10, § 3º). O conteúdo das comunicações privadas só pode ser disponibilizado por ordem judicial, nas hipóteses previstas em lei (art. 10, § 2º).
A regulamentação de 2026 acrescentou um dever técnico relevante. O Decreto nº 12.975/2026 determina a manutenção da porta lógica de origem, dado que ajuda a identificar usuários quando vários deles compartilham o mesmo endereço IP. bmalaw
6.3 O Que o Provedor Não Pode Guardar
A lei também cria proibições:
- O provedor de conexão não pode guardar registros de acesso a aplicações (art. 14). A operadora não deve registrar quais sites e aplicativos você usou.
- O provedor de aplicação não pode guardar registros de acesso a outras aplicações sem consentimento prévio do titular (art. 16, I).
- O provedor de aplicação não pode guardar dados pessoais excessivos em relação à finalidade consentida, salvo nas hipóteses da LGPD (art. 16, II).
Pelo art. 17, a opção de não guardar registros de acesso, quando a lei não obriga, não gera responsabilidade por danos causados por terceiros.
6.4 Deveres do Poder Público no Desenvolvimento da Internet
Os arts. 24 a 28 tratam da atuação estatal. Entre as diretrizes estão a governança multiparticipativa, com governo, empresas, sociedade civil e academia, a participação do CGI.br, a interoperabilidade dos serviços de governo eletrônico e a preferência por padrões abertos e livres.
A lei também prevê a publicidade de dados públicos em formato aberto, a capacitação para o uso da internet e a inclusão digital com foco na redução de desigualdades regionais. O art. 26 vincula o dever constitucional de educação à capacitação para o uso seguro e responsável da rede. O art. 29 garante ao usuário a livre escolha de programas de controle parental.
7. Responsabilidade Civil dos Provedores por Conteúdo de Terceiros
Esta é a parte do Marco Civil da Internet que mais mudou nos últimos anos. A pergunta central é simples: quando uma plataforma deve indenizar a vítima por algo que outra pessoa publicou? A resposta envolve os fundamentos da responsabilidade civil, a redação original da lei, o julgamento do STF e os decretos de 2026.
7.1 O Modelo Original: Artigo 18, Artigo 19 e a Exceção do Artigo 21
O art. 18 isenta o provedor de conexão de responsabilidade civil por conteúdo de terceiros. A operadora apenas transporta os dados e não responde pelo que circula por eles.
O art. 19 criou a regra para o provedor de aplicação. Para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, a plataforma só responderia civilmente se, após ordem judicial específica, deixasse de tornar indisponível o conteúdo apontado. A ordem precisa identificar o material de forma clara e específica, sob pena de nulidade.
O art. 21 trouxe uma exceção desde 2014. Nos casos de divulgação não autorizada de imagens ou vídeos com nudez ou atos sexuais de caráter privado, basta a notificação da vítima. Se a plataforma não remover o conteúdo de forma diligente, responde subsidiariamente.
Infrações a direitos autorais ficaram fora do art. 19, por força do seu § 2º. Até a edição de lei específica, elas seguem a legislação autoral (art. 31).
7.2 O Julgamento do STF nos Temas 987 e 533
Dois recursos extraordinários levaram o tema ao Supremo. No RE 1037396 (Tema 987), relatado pelo ministro Dias Toffoli, discutiu-se a validade da exigência de ordem judicial prévia e específica do artigo 19. No RE 1057258 (Tema 533), relatado pelo ministro Luiz Fux, discutiu-se se a empresa que hospeda sites tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e retirá-lo do ar quando ofensivo, sem intervenção judicial. Para entender o caminho processual até a Corte, vale revisar o funcionamento do recurso extraordinário. stfstf
Em 26 de junho de 2025, por maioria de 8 a 3, o artigo 19 foi considerado parcial e progressivamente inconstitucional. O ponto de partida da tese, consultável nas páginas oficiais do Tema 987 e do Tema 533, é a ideia de omissão parcial. Para o STF, a regra geral do art. 19 não protegia de forma suficiente direitos fundamentais e a democracia. A notícia oficial do STF sobre a decisão resume os parâmetros fixados. conjur
Enquanto o Congresso não aprovar nova lei, o art. 19 deve ser lido de forma a permitir a responsabilização civil dos provedores, ressalvada a legislação eleitoral e os atos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
7.2.1 Dever de Cuidado, Falha Sistêmica e Conteúdos de Remoção Imediata
A tese criou camadas de responsabilidade conforme a gravidade e o modo de circulação do conteúdo.
Na regra geral para ilícitos, a plataforma responde após notificação, nos moldes do art. 21, salvo se demonstrar dúvida razoável sobre a ilicitude depois de análise diligente.
Há presunção relativa de culpa em anúncios e impulsionamentos pagos ou em mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos, hipóteses em que a responsabilização pode ocorrer independentemente de notificação. O provedor se livra se provar que agiu com diligência e em tempo razoável. tjsc
O dever de cuidado recai sobre um rol taxativo de crimes graves. Nele estão atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento a suicídio ou automutilação, discriminação, crimes contra a mulher em razão do sexo feminino, crimes sexuais contra vulneráveis e pornografia infantil, e tráfico de pessoas. A plataforma deve indisponibilizar esse conteúdo de imediato.
Nesse último caso, a responsabilidade decorre de falha sistêmica. A tese considera como tal deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos listados, em violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. Um conteúdo isolado não basta para caracterizar a falha sistêmica. Nesse caso, aplica-se o regime do art. 21. tjsc
7.2.2 Tese Ajustada nos Embargos de Declaração (Junho de 2026)
Plataformas e entidades da sociedade civil opuseram embargos de declaração. Em 17 de junho de 2026, o Plenário recebeu em parte os embargos e ajustou a tese. Os pontos mais relevantes para o leitor são estes:
- Responsabilidade solidária. Nos casos de crime ou ato ilícito, o provedor responde de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, sem prejuízo do dever de remoção. A mesma regra vale para contas denunciadas como não autênticas. Sobre o conceito, veja a explicação de responsabilidade solidária. tjsc
- Honra continua no art. 19. Nos casos de crimes contra a honra, permanece a aplicação do artigo 19, sem prejuízo da possibilidade de remoção mediante notificação extrajudicial. conjur
- Replicações. Se um fato ofensivo já foi reconhecido por decisão judicial, as redes sociais devem remover publicações idênticas a partir de notificação, sem necessidade de nova decisão.
- Comunicações privadas. O art. 19 continua a valer para e-mail e mensageria instantânea quanto às comunicações interpessoais, para serviços de reuniões fechadas por vídeo ou voz e para provedores sem interferência no fluxo informacional.
- Sem responsabilidade objetiva. O Plenário esclareceu que não se criou responsabilidade objetiva e que a análise de culpa permanece necessária no caso concreto. grancursosonline
- Deveres estruturais. As plataformas devem manter autorregulação com sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência. Também devem oferecer canais de atendimento acessíveis e ter sede e representante legal no Brasil.
- Efeitos no tempo. A decisão produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento (5/8/2025), ressalvados atos continuados ou permanentes. As plataformas receberam 60 dias, contados da ata dos embargos, para implementar as obrigações do dever de cuidado.
A tese termina com um apelo ao Congresso Nacional para que aprove legislação sobre o tema. Também reconhece a atribuição do Poder Executivo de regulamentar a matéria.
7.3 Decretos nº 12.975 e nº 12.976/2026: O Que Mudou na Prática
O Poder Executivo usou essa abertura. O Decreto nº 12.975/2026 alterou o Decreto nº 8.771/2016 e detalhou os deveres das plataformas. O Decreto nº 12.976/2026 estabeleceu diretrizes para a proteção de mulheres na internet. Os dois decretos estão em vigor desde 20 de julho de 2026. bmalaw
Os principais pontos do Decreto nº 12.975/2026 são:
- Dever de cuidado positivado. A responsabilização não decorre da mera existência de conteúdo ilícito, mas da omissão na adoção de medidas adequadas de prevenção e remoção. cesconbarrieu
- Publicidade rastreável. As plataformas devem impedir a contratação de anúncios criminosos ou ilícitos e manter registros dos anúncios e anunciantes por um ano após o fim da veiculação. walmarandrade
- Decisões fundamentadas. Remoções e manutenções de conteúdo devem ser fundamentadas e comunicadas aos usuários, com meios de contestação. walmarandrade
- Nova fiscalização. A norma atribui à ANPD competência para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil. A fiscalização é sistêmica: a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) examina processos e estruturas das plataformas e não modera publicações individuais. auniao
O decreto preserva a lógica do STF para a honra. Permanece a exigência de ordem judicial específica para responsabilizar as plataformas em casos de crimes contra a honra, nos termos do art. 19. O tema se conecta ao debate sobre os limites jurídicos das fake news. cesconbarrieu
7.3.1 Questionamentos no Congresso e Debate Sobre o Poder Regulamentar
Os decretos geraram reação no Legislativo. Senadores apresentaram projetos de decreto legislativo com base no art. 49, V, da Constituição Federal, que permite ao Congresso sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. Entre eles está o PDL nº 398/2026. Os PDLs nº 398, 460, 467 e 470, de 2026, tramitam em conjunto. senado
O argumento central dos críticos é que o decreto criaria obrigações novas sem lei. Os defensores sustentam que ele apenas regulamenta o Marco Civil à luz da interpretação fixada pelo STF. Essa discussão envolve separação de Poderes e controle de constitucionalidade. Até a data de corte deste artigo, os decretos continuavam vigentes.
8. Como o Usuário Pode Exercer Seus Direitos
Conhecer a lei é metade do caminho. A outra metade é saber agir quando um direito é violado. O roteiro abaixo serve de orientação geral e não substitui a análise de um advogado no caso concreto.
- Preserve as provas. Salve capturas de tela com data e hora, links completos e, se possível, faça uma ata notarial.
- Notifique a plataforma. Use os canais de denúncia. Depois da tese do STF e dos decretos de 2026, a notificação extrajudicial ganhou peso: em muitos casos, a omissão da plataforma após o aviso gera responsabilidade.
- Procure a ANPD para falhas sistêmicas. Em 5 de outubro de 2026, a ANPD abriu um canal para denúncias de descumprimento das obrigações dos decretos, acessado com conta gov.br na opção “Denúncia Marco Civil”. O canal de denúncias do Marco Civil não remove publicações específicas. migalhas
- Busque o Judiciário. Ações sobre honra, reputação e direitos da personalidade, e pedidos de remoção, podem tramitar nos juizados especiais (art. 19, § 3º). O juiz pode antecipar os efeitos da tutela (art. 19, § 4º). Esse é o espaço do acesso ao Judiciário.
- Peça os registros para identificar o autor. O art. 22 permite requerer ao juiz que ordene a entrega de registros de conexão ou de acesso. O pedido precisa indicar fundados indícios do ilícito, a utilidade dos registros e o período a que se referem.
Se houver crime, o caminho inclui o registro de ocorrência. O passo a passo está no artigo sobre como denunciar crimes virtuais. Quando houver dano, a reparação segue os critérios de indenização por danos morais. O art. 30 admite ainda a defesa coletiva desses direitos.
9. Marco Civil, LGPD e Outras Normas: Como Elas se Conectam
O Marco Civil funciona como base de um sistema de normas digitais. Cada uma cobre uma parte do problema:
- LGPD. Rege o tratamento de dados pessoais e alterou os arts. 7º e 16 do Marco Civil.
- CDC. Protege o usuário como consumidor de serviços digitais e rege a responsabilidade dos marketplaces.
- Legislação eleitoral. A tese do STF ressalva expressamente as normas eleitorais e os atos do TSE. O tema se relaciona ao combate à desinformação eleitoral.
- Proteção de crianças e adolescentes. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, traz regras próprias para serviços usados por menores.
- Proteção de mulheres. O Decreto nº 12.976/2026 detalha medidas contra a violência de gênero no ambiente digital, em linha com o art. 21 do Marco Civil.
Outros temas digitais dialogam com esse conjunto, como o destino das contas online após a morte e a responsabilidade de influenciadores digitais.
10. Erros Comuns Sobre o Marco Civil da Internet
Algumas ideias circulam com frequência e não correspondem à lei nem à jurisprudência atual.
“O Marco Civil dá imunidade a quem publica.” Falso. O art. 19 sempre tratou da responsabilidade da plataforma, não do autor. Quem publica conteúdo ilícito responde civil e penalmente, como ocorre nos crimes contra a honra.
“Depois do STF, a plataforma responde por qualquer coisa.” Falso. A tese afasta expressamente a responsabilidade objetiva. É preciso analisar culpa, diligência e o tipo de conteúdo.
“Toda remoção agora dispensa juiz.” Falso. Nos crimes contra a honra, a regra do art. 19 continua aplicável para fins de responsabilização, embora a remoção por notificação seja possível.
“Neutralidade proíbe qualquer gestão de tráfego.” Falso. A lei admite exceções por requisitos técnicos e serviços de emergência, com transparência e proporcionalidade.
“A polícia pode exigir meus registros de acesso sem ordem judicial.” Falso. A autoridade pode pedir a guarda cautelar, mas a entrega depende de autorização judicial. Apenas dados cadastrais podem ser requisitados diretamente por autoridade competente.
11. Perguntas Frequentes
A operadora pode cortar minha internet por falta de pagamento?
Sim. O art. 7º, IV, admite a suspensão por débito diretamente decorrente da utilização do serviço. A operadora não pode cortar a conexão por dívida de outra natureza nem sem relação com o serviço de internet.
Posso processar no Brasil uma plataforma com sede no exterior?
Em regra, sim. O art. 11 submete à lei brasileira as operações com dados em que ao menos um ato ocorra no país. O art. 8º considera nula a cláusula de adesão que não ofereça a opção do foro brasileiro. A tese do STF também exige que as plataformas mantenham sede e representante no Brasil.
Uma plataforma pequena tem os mesmos deveres de uma grande rede social?
Não necessariamente. O dever de guardar registros por seis meses alcança provedores de aplicação organizados como pessoa jurídica com fins econômicos. Já a regulamentação de 2026 prevê critérios diferenciados conforme porte econômico, risco e grau de interferência na circulação de conteúdos, com atenção a pequenos provedores. walmarandrade
12. Conclusão
O Marco Civil da Internet continua sendo a base jurídica da rede no Brasil. Seus princípios de liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados e neutralidade orientam a interpretação de todas as normas digitais. Seus direitos garantem ao usuário sigilo, qualidade de conexão, transparência e controle sobre os próprios dados. Seus deveres organizam a guarda de registros e limitam o que provedores podem armazenar.
O que mudou foi o regime de responsabilidade das plataformas. Com a decisão do STF de 2025, a tese ajustada em 2026 e os decretos em vigor desde julho, as plataformas passaram de um modelo reativo, dependente de ordem judicial, para um modelo baseado em dever de cuidado e prevenção. A proteção da honra continua sob a lógica do art. 19, e o debate no Congresso segue aberto.
Para o usuário, a mensagem prática é direta: guarde provas, notifique a plataforma e conheça os canais administrativos e judiciais disponíveis. Para o estudante e o profissional, o recado é acompanhar a lei, a tese do STF e a regulamentação como um conjunto único.
Continue aprendendo com conteúdos jurídicos claros e aprofundados no JurismenteAberta.
13. Referências Bibliográficas
- AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Marco Civil da Internet. Brasília: ANPD, 2026.
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
- BRASIL. Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.
- BRASIL. Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026. Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, 2026.
- BRASIL. Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026. Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. Brasília, DF: Presidência da República, 2026.
- BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
- BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014.
- BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018.
- BRASIL. Lei nº 15.211, de 2025. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
- BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Decreto Legislativo nº 398, de 2026. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 533 da Repercussão Geral (RE 1.057.258). Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, DF: STF, 2025.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 987 da Repercussão Geral (RE 1.037.396). Relator: Min. Dias Toffoli. Brasília, DF: STF, 2025; embargos de declaração julgados em 17 jun. 2026.
- LEITE, George Salomão; LEMOS, Ronaldo (coord.). Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014.
- SARLET, Ingo Wolfgang; SIQUEIRA, Andressa de Bittencourt. O STF e a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Consultor Jurídico, São Paulo, 15 ago. 2025.
- SOUZA, Carlos Affonso; LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet: construção e aplicação. Juiz de Fora: Editar, 2016.















