1. Introdução
Você compra um celular em um marketplace estrangeiro, o produto nunca chega e a empresa não responde. Ou descobre um vídeo ofensivo sobre você hospedado em uma plataforma sediada nos Estados Unidos. Nesses casos, a primeira dúvida é de jurisdição na internet: quem pode julgar esse conflito, qual lei se aplica e onde a ação deve ser proposta?
A resposta curta é que, na maior parte dos conflitos digitais que atingem pessoas no Brasil, a Justiça brasileira é competente. O Código de Processo Civil autoriza o juiz brasileiro a julgar quando o réu tem filial no país, quando o fato ocorreu aqui ou quando o consumidor reside no Brasil.
O Marco Civil da Internet, por sua vez, determina a aplicação da lei brasileira sempre que dados forem coletados ou tratados em território nacional.
Ao longo deste artigo, você vai entender a diferença entre jurisdição, competência e lei aplicável. Também vai conhecer as regras do CPC, da LINDB, do Marco Civil, da LGPD e do CDC, os precedentes mais relevantes do STF e do STJ até 2026 e os passos práticos para efetivar uma decisão contra uma empresa estrangeira.
2. O Que É Jurisdição na Internet e Por Que o Tema Gera Tantas Dúvidas
Jurisdição na internet é o conjunto de regras que define quando o Poder Judiciário de um país pode julgar um conflito surgido no ambiente digital. O tema gera dúvidas porque a internet não respeita fronteiras, enquanto a jurisdição é, por natureza, uma manifestação de poder ligada a um território.
2.1 Jurisdição, Competência e Lei Aplicável: Três Perguntas Diferentes
Para resolver qualquer conflito digital com elemento estrangeiro, é preciso responder a três perguntas distintas, nesta ordem:
- Jurisdição (ou competência internacional): o Judiciário brasileiro pode julgar o caso? A resposta está principalmente nos arts. 21 a 25 do CPC.
- Competência interna (foro): se o Brasil pode julgar, em qual comarca ou juízo a ação deve ser proposta? A resposta envolve as regras de competência no processo civil, o CDC e a Lei dos Juizados Especiais.
- Lei aplicável: qual direito material o juiz vai usar para decidir? A resposta envolve a LINDB, o Marco Civil da Internet e a LGPD.
Confundir essas perguntas é o erro mais frequente no tema. Um juiz brasileiro pode, em tese, julgar um caso aplicando lei estrangeira. E uma lei brasileira pode reger uma relação mesmo quando a ação tramita no exterior.
Quem quiser revisar o conceito de jurisdição e sua relação com ação, jurisdição e processo encontra uma explicação aprofundada nesses textos.
2.2 A Desterritorialização dos Conflitos Digitais e o Desafio da Soberania
Um mesmo conteúdo pode ser publicado por um usuário em Portugal, armazenado em servidores na Irlanda, gerido por empresa norte-americana e acessado por milhões de pessoas no Brasil. Essa dispersão é o que a doutrina chama de desterritorialização dos conflitos digitais.
O problema jurídico surge porque cada Estado exerce jurisdição dentro dos limites da sua soberania. Quando um juiz brasileiro manda uma empresa estrangeira remover um conteúdo, ele precisa de pontos de conexão que justifiquem sua atuação.
O direito brasileiro escolheu critérios como o domicílio do réu, o local do fato, o local de acesso e o local da coleta de dados. O debate sobre esses limites se insere nas pressões da globalização sobre a soberania, que afetam diretamente a regulação das plataformas.
3. Quando a Justiça Brasileira Pode Julgar um Conflito Digital
O ponto de partida é a garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Essa inafastabilidade da jurisdição não significa que o Brasil julga tudo, mas impede que a natureza digital do conflito, por si só, deixe a vítima sem juiz. Os critérios concretos estão no CPC.
3.1 Competência Internacional Concorrente nos Arts. 21 e 22 do CPC
A competência internacional concorrente ocorre quando o Brasil pode julgar, sem excluir a possibilidade de um tribunal estrangeiro julgar o mesmo caso. É a hipótese mais comum nos conflitos digitais. O tema é explicado em detalhes no texto sobre jurisdição nacional concorrente.
Pelo art. 21 do CPC, a autoridade judiciária brasileira pode julgar ações em que:
- O réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- A obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.
- O fundamento for fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
O parágrafo único do art. 21 tem enorme impacto no ambiente digital: a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil considera-se domiciliada aqui.
Por isso, empresas como Google, Meta e Microsoft, que mantêm subsidiárias no país, podem ser demandadas no Brasil.
O art. 22, II, acrescenta uma regra decisiva para o comércio eletrônico: compete à Justiça brasileira julgar ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. O art. 22, III, também admite a jurisdição brasileira quando as partes se submeterem a ela, expressa ou tacitamente.
3.2 Competência Exclusiva e Seus Reflexos no Ambiente Digital
O art. 23 do CPC lista hipóteses em que somente a Justiça brasileira pode julgar, como ações sobre imóveis situados no Brasil e partilha de bens aqui localizados em sucessão ou divórcio. Nesses casos, uma sentença estrangeira não será homologada no país.
No ambiente digital, a competência exclusiva aparece de forma indireta. Um contrato de compra e venda de imóvel no Brasil celebrado por videoconferência ou plataforma eletrônica continua sujeito à jurisdição exclusiva brasileira.
O meio digital não altera a natureza do bem. A lógica se aproxima da improrrogabilidade da jurisdição: certas matérias não admitem escolha das partes.
3.3 Litispendência Internacional e Ações Paralelas no Exterior
Pelo art. 24 do CPC, a ação proposta em tribunal estrangeiro não induz litispendência e não impede que a Justiça brasileira julgue a mesma causa, ressalvados tratados em vigor no Brasil. Na prática, uma vítima pode processar uma plataforma no Brasil mesmo que haja ação semelhante nos Estados Unidos.
Esse risco de decisões contraditórias é resolvido no momento da homologação: a sentença estrangeira só produzirá efeitos no Brasil depois de homologada pelo STJ. Se já houver decisão brasileira transitada em julgado sobre o mesmo caso, a homologação tende a ser negada.
3.4 Cláusula de Foro Estrangeiro nos Termos de Uso das Plataformas
Muitos termos de uso indicam que eventuais disputas serão julgadas, por exemplo, na Califórnia. O art. 25 do CPC admite que a Justiça brasileira deixe de julgar quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, desde que o réu a alegue na contestação. A regra não vale para as hipóteses de competência exclusiva.
Nas relações de consumo, porém, essa cláusula encontra limites sérios. O art. 22, II, do CPC garante ao consumidor domiciliado no Brasil o acesso à Justiça brasileira. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Uma cláusula que obriga o usuário brasileiro a litigar em outro continente, em contrato de adesão que ele não pôde negociar, costuma ser afastada pelos tribunais. Como se verá na seção 6, o STJ já afirmou a competência brasileira em litígio digital independentemente do foro previsto no contrato.
4. Qual Lei se Aplica aos Conflitos Digitais
Definido que o Brasil pode julgar, o juiz precisa saber qual direito material aplicar. No ambiente digital, convivem uma regra geral antiga (a LINDB) e normas especiais mais recentes (Marco Civil, LGPD e CDC), que, na prática, ampliam muito a aplicação da lei brasileira.
4.1 A Regra da LINDB para Obrigações e Contratos Celebrados a Distância
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece, no art. 9º, que as obrigações se regem pela lei do país em que se constituírem. O § 2º acrescenta que a obrigação resultante de contrato se considera constituída no lugar em que residir o proponente.
Aplicada literalmente a um contrato on-line, essa regra levaria quase sempre à lei estrangeira, porque é a empresa sediada no exterior quem formula a oferta.
Por isso, a doutrina e a jurisprudência a interpretam em conjunto com as normas especiais e com o art. 17 da própria LINDB, que impede a aplicação de lei estrangeira ofensiva à ordem pública. O tema da aplicação da LINDB no espaço ajuda a compreender essa engrenagem.
4.2 O Artigo 11 do Marco Civil da Internet
O art. 11 da Lei nº 12.965/2014 é a norma central da jurisdição na internet no Brasil.
Ele determina que, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações por provedores de conexão e de aplicações, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, devem ser respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção de dados e ao sigilo das comunicações.
Os parágrafos do dispositivo reforçam esse alcance:
- O § 1º aplica a regra aos dados coletados no Brasil e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja no país.
- O § 2º estende a regra a empresas sediadas no exterior, desde que ofertem serviço ao público brasileiro ou que pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico tenha estabelecimento no Brasil.
Na prática, quase toda plataforma com usuários brasileiros fica sujeita à lei brasileira. O STF confirmou a validade desse modelo na ADC 51, analisada na seção 6.
4.3 O Alcance Territorial da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) adota critério semelhante. Seu art. 3º determina que a lei se aplica independentemente do país da sede do agente ou de onde os dados estejam armazenados, desde que:
- O tratamento seja realizado no território nacional.
- A atividade tenha por objetivo ofertar bens ou serviços, ou tratar dados de pessoas localizadas no Brasil.
- Os dados tenham sido coletados no território nacional.
Assim, um aplicativo estrangeiro que vaza dados de usuários brasileiros responde perante a LGPD e perante a fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para entender os direitos do titular, vale ler o texto sobre proteção de dados pela LGPD.
4.4 O Código de Defesa do Consumidor nas Relações Transfronteiriças
O art. 1º do CDC declara que suas normas são de ordem pública e de interesse social. Essa qualificação tem efeito prático: quando uma empresa estrangeira direciona sua oferta ao público brasileiro (site em português, preços em reais, entrega no Brasil), os tribunais tendem a aplicar o CDC à relação, mesmo que os termos de uso indiquem lei estrangeira.
Isso garante ao consumidor brasileiro direitos como o direito de arrependimento do art. 49 do CDC em compras fora do estabelecimento comercial e as regras de devolução de produtos em compras online. A efetividade prática, contudo, depende de a empresa ter presença ou patrimônio no Brasil, como se verá na seção 7.
4.5 Breve Nota Sobre Crimes Cometidos Pela Internet
No direito penal, a lógica é diferente. O art. 6º do Código Penal adota a teoria da ubiquidade: considera-se praticado o crime tanto no lugar da ação quanto no lugar onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. Uma ameaça enviada do exterior a uma vítima no Brasil, portanto, pode ser julgada aqui.
Esse tema envolve territorialidade e lei penal no espaço e se conecta com os crimes transnacionais. Para orientações práticas a vítimas, há um guia sobre como denunciar crimes virtuais. Este artigo se concentra, daqui em diante, nos conflitos cíveis e consumeristas.
5. Qual Foro Escolher Dentro do Brasil
Uma vez confirmada a jurisdição brasileira, é preciso escolher a comarca. Essa definição segue as regras internas de competência, conexão e foro do CPC, com proteções especiais para o consumidor.
5.1 Domicílio do Réu e Lugar do Ato ou Fato
A regra geral do art. 46 do CPC manda propor a ação no foro do domicílio do réu. Para uma plataforma com subsidiária brasileira, isso costuma significar a sede da filial, geralmente em São Paulo.
Há, contudo, regras especiais mais favoráveis à vítima:
- O art. 53, IV, “a”, do CPC permite propor ação de reparação de dano no lugar do ato ou fato.
- O art. 53, V, autoriza a ação no domicílio do autor ou no local do fato quando o dano decorrer de delito, hipótese relevante para ofensas que configurem crimes contra a honra.
Nos conflitos digitais, o “lugar do fato” costuma ser identificado com o local onde o conteúdo foi acessado e produziu o dano, o que frequentemente coincide com o domicílio da vítima. Uma revisão sobre competência no CPC ajuda a fixar essas regras.
5.2 O Foro do Domicílio do Consumidor
O art. 101, I, do CDC permite que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor. É a regra mais útil para quem compra em marketplace, contrata assinatura digital ou sofre falha de serviço on-line: o consumidor processa a empresa na própria cidade, sem precisar se deslocar.
Essa prerrogativa é do consumidor. Ele pode abrir mão dela e ajuizar a ação no domicílio do réu, se preferir. O fornecedor, porém, não pode impor um foro que dificulte a defesa do consumidor.
5.3 Cláusula de Eleição de Foro Após a Lei nº 14.879/2024
A Lei nº 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC e restringiu as cláusulas de eleição de foro.
Desde 4 de junho de 2024, a cláusula só produz efeito quando constar de instrumento escrito, se referir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. A própria norma ressalva a pactuação consumerista favorável ao consumidor.
O novo § 5º do art. 63 qualifica como prática abusiva o ajuizamento em juízo aleatório, sem vínculo com as partes ou com o negócio, e autoriza o juiz a declinar da competência de ofício.
Para contratos digitais entre empresas (B2B), isso impede a escolha de comarcas sem relação com o negócio apenas por conveniência. Para contratos de consumo, a regra reforça a proteção já existente no CDC.
5.4 Juizados Especiais e Ações Contra Plataformas Digitais
Muitas ações contra plataformas tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/1995. O art. 4º, III, dessa lei permite propor a ação de reparação de dano no domicílio do autor ou no local do ato ou fato. O valor da causa não pode ultrapassar 40 salários mínimos.
Casos como bloqueio indevido de conta, falhas de pagamento em aplicativos e golpes digitais com responsabilidade de terceiros são frequentemente resolvidos nessa via, mais simples e rápida. Já pedidos complexos, como remoção global de conteúdo ou quebra de sigilo de dados, costumam exigir a Justiça comum, em razão da complexidade da prova.
6. O Que Dizem o STF e o STJ Sobre Jurisdição na Internet
A jurisprudência brasileira consolidou, ao longo de mais de uma década, uma postura de afirmação da jurisdição nacional no ambiente digital. Os cinco precedentes a seguir formam o núcleo do tema e devem ser lidos em sequência, porque cada um amplia o anterior.
6.1 REsp 1.168.547/RJ: Local de Acesso e Domicílio do Autor
No REsp 1.168.547/RJ, julgado em 11/05/2010 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, uma dançarina brasileira encontrou em site de empresa estrangeira fotos cuja divulgação não havia autorizado. A empresa alegou que o simples acesso ao site a partir do Brasil não bastaria para fixar a jurisdição brasileira.
O STJ entendeu que, quando a atividade ilícita é praticada pela internet, a Justiça brasileira é competente, independentemente do foro previsto no contrato, se o autor tiver domicílio no Brasil e o país tiver sido o local de acesso à informação. O precedente, anterior ao Marco Civil, firmou a ideia de que o dano digital se materializa onde o conteúdo é visto.
6.2 REsp 1.745.657/SP: Dados de E-mail Hospedados no Exterior
Em 03/11/2020, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, julgou o REsp 1.745.657/SP. Uma empresa de tecnologia havia se recusado a fornecer dados de um usuário de e-mail que enviara ameaças a uma pessoa e a uma empresa no Brasil, alegando que os dados estavam no exterior. O tribunal manteve a execução de multa de R$ 310 mil por descumprimento da ordem.
Com base no art. 11 do Marco Civil, o STJ entendeu que a lei brasileira e a jurisdição nacional incidem quando ao menos um dos terminais da comunicação está no Brasil, ainda que a empresa tenha sede no exterior. A localização física do servidor deixou de ser um escudo contra ordens judiciais brasileiras.
6.3 ADC 51: Requisição Direta de Dados e Cooperação Internacional
Na ADC 51, julgada em 23/02/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, uma federação de empresas de tecnologia pedia que o acordo de assistência mútua Brasil–EUA (MLAT, Decreto nº 3.810/2001) fosse reconhecido como via obrigatória para obter dados armazenados nos Estados Unidos.
O STF declarou a constitucionalidade do MLAT, mas afirmou que ele não é o único caminho. As autoridades brasileiras podem requisitar dados diretamente às empresas nas hipóteses do art. 11 do Marco Civil e do art. 18 da Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, promulgada pelo Decreto nº 11.491/2023. A cooperação internacional permanece como via complementar para os casos fora dessas hipóteses.
6.4 REsp 2.147.711/SP: Remoção Global de Conteúdo
O passo seguinte veio em 12/11/2024. No REsp 2.147.711/SP, a Terceira Turma do STJ, por maioria e sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que mandou o Google retirar um vídeo difamatório do YouTube em todo o mundo, e não apenas para usuários brasileiros. O caso foi divulgado pelo próprio tribunal em notícia sobre a decisão brasileira de remoção de conteúdo com efeitos internacionais.
O colegiado entendeu que, se a ordem se baseia na lei brasileira e protege interesse brasileiro, sua efetivação além das fronteiras é um efeito natural do caráter global da internet. A remoção apenas no Brasil se mostrara insuficiente, porque o conteúdo seguia acessível em outros países.
Para a maioria, não houve ofensa à soberania estrangeira. O precedente dialoga com o debate sobre remoção de conteúdo e direito ao esquecimento e com a proteção contra crimes contra a honra.
6.5 Temas 987 e 533: Sede e Representante Legal das Plataformas no Brasil
Em 26/06/2025, o STF julgou os Temas 987 e 533 da repercussão geral (REs 1.037.396 e 1.057.258) e declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil, que exigia ordem judicial prévia para responsabilizar plataformas por conteúdos de terceiros. Entre os pontos da tese, o Tribunal exigiu que provedores atuantes no Brasil mantenham sede e representante legal no país.
Em 17/06/2026, o Plenário concluiu o julgamento dos embargos de declaração, ajustou a redação da tese e decretou o trânsito em julgado. Segundo o STF, as plataformas passaram a ter 60 dias para implementar medidas estruturais, e a redação final da tese do Tema 987 direcionou a exigência de sede e representante aos provedores com atividade econômica no Brasil.
Em paralelo, o Decreto nº 12.975/2026, publicado em 21/05/2026 e em vigor desde 20/07/2026, alterou o regulamento do Marco Civil e também previu a manutenção de sede e representante legal no país.
O decreto é questionado no STF na ADI 7981, ainda pendente. Para a jurisdição na internet, o efeito prático é direto: a existência de representante no Brasil facilita a citação e o cumprimento de ordens judiciais.
7. Como Efetivar uma Decisão Contra Empresa Estrangeira
Ganhar a ação é apenas parte do caminho. A decisão precisa ser cumprida, e o meio disponível depende da presença da empresa no Brasil.
7.1 Citação de Plataforma com Filial ou Representante no Brasil
Pelo art. 75, X, do CPC, a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal no Brasil. O § 3º presume que esse gerente está autorizado a receber citação.
Esse é o cenário mais simples e mais comum: a vítima cita a subsidiária brasileira, que responde pelo grupo. O cumprimento de ordens de remoção, de fornecimento de dados ou de pagamento ocorre diretamente no país, com possibilidade de multa diária e bloqueio de valores em caso de descumprimento.
7.2 Carta Rogatória e Cooperação Jurídica Internacional
Quando a empresa não tem presença no Brasil, a citação e outros atos precisam ser praticados no exterior por meio de carta rogatória ou de auxílio direto, previstos nos arts. 26 a 41 do CPC. A tramitação passa pela autoridade central brasileira, que é o Ministério da Justiça, e depende da cooperação do país estrangeiro.
Esse caminho é mais lento e incerto. A ADC 51 deixou claro que ele continua necessário quando a requisição direta prevista no art. 11 do Marco Civil não se aplica. A lógica é a mesma da cooperação processual, agora em escala internacional.
7.3 Homologação de Sentença Estrangeira no STJ
O caminho inverso também existe. Se a ação tramitou no exterior, a sentença só produz efeitos no Brasil depois de homologada pelo STJ, conforme o art. 105, I, “i”, da Constituição e os arts. 960 a 965 do CPC.
O STJ verifica, entre outros requisitos, se a decisão foi proferida por autoridade competente, se houve citação regular e se o conteúdo não ofende a ordem pública brasileira.
Uma sentença estrangeira que aplicasse a um consumidor brasileiro cláusula considerada abusiva pelo CDC, por exemplo, poderia ter a homologação negada.
8. Casos Práticos de Conflitos Digitais
Os exemplos a seguir são hipotéticos e mostram como aplicar, em sequência, as três perguntas da seção 2.1.
8.1 Compra em Marketplace Estrangeiro
Ana, moradora de Salvador, compra fones de ouvido em um marketplace sediado na Ásia, com site em português e preço em reais. O produto não chega.
- Jurisdição: a Justiça brasileira é competente pelo art. 22, II, do CPC, porque se trata de relação de consumo com consumidora domiciliada no Brasil.
- Lei aplicável: o CDC, por ser norma de ordem pública e porque a oferta foi dirigida ao público brasileiro.
- Foro: o domicílio de Ana (art. 101, I, do CDC), preferencialmente no Juizado Especial.
Se o marketplace tiver representante ou empresa do grupo no Brasil, a citação e a execução são simples. Se não tiver, Ana terá uma decisão válida, mas de execução difícil, e pode avaliar a contestação da compra junto à operadora do cartão.
8.2 Ofensa Publicada em Rede Social Sediada no Exterior
Carlos, empresário em Recife, descobre um vídeo que o acusa falsamente de fraude, publicado em rede social sediada nos Estados Unidos.
- Jurisdição: o Brasil é competente porque o dano ocorreu e foi percebido aqui (art. 21, III, do CPC), e a plataforma tem subsidiária brasileira (art. 21, parágrafo único).
- Lei aplicável: a lei brasileira, pelo art. 11 do Marco Civil, porque houve coleta de dados no território nacional.
- Foro: o domicílio de Carlos ou o local do fato (art. 53, IV, “a”, e V, do CPC).
Com base no REsp 2.147.711/SP, Carlos pode pedir a remoção global do vídeo, além de indenização com base nos fundamentos da responsabilidade civil.
O caso exige atenção aos limites da liberdade de expressão, já que conteúdo crítico verdadeiro não se confunde com difamação. Se o vídeo for publicidade disfarçada de um criador de conteúdo, também se discute a responsabilidade de influenciadores.
8.3 Vazamento de Dados por Empresa Estrangeira
Um aplicativo de exercícios sediado na Europa sofre um incidente que expõe dados de saúde de usuários brasileiros.
- Jurisdição: o Brasil é competente pelo local do dano e, se houver relação de consumo, pelo art. 22, II, do CPC.
- Lei aplicável: a LGPD, pelo art. 3º, porque os dados foram coletados de pessoas localizadas no Brasil, além do Marco Civil.
- Foro: o domicílio do titular dos dados, com base no CDC.
Além da via judicial, o titular pode apresentar petição à ANPD, que tem competência fiscalizatória sobre agentes de tratamento estrangeiros que se enquadrem no art. 3º da LGPD.
9. Divergências e Pontos em Aberto
A expansão da jurisdição brasileira no ambiente digital não é consensual. O primeiro ponto de tensão é a extraterritorialidade das ordens de remoção.
No REsp 2.147.711/SP houve divergência no próprio colegiado: a posição vencida apontou a dificuldade de garantir o cumprimento da ordem fora das fronteiras e o risco de impor padrões brasileiros de licitude a outros países, onde o mesmo conteúdo pode ser lícito.
O segundo ponto é a efetividade prática. A jurisdição brasileira é ampla em tese, mas depende de presença física, patrimônio ou cooperação estrangeira para produzir resultados. Francisco de Mesquita Laux, em obra dedicada às redes sociais e aos limites da jurisdição, enfatiza justamente a relação entre territorialidade e efetividade das decisões, que nem sempre caminham juntas.
O terceiro ponto é institucional. O Decreto nº 12.975/2026 é questionado na ADI 7981 por suposta extrapolação do poder regulamentar, e a tese dos Temas 987 e 533 enfrenta críticas de setores que temem efeitos sobre a liberdade de expressão. Há também reações de outros países a ordens com alcance global.
Esses debates não alteram as regras de competência do CPC, mas podem influenciar o cumprimento das decisões. Questões ligadas a contas digitais após a morte mostram que o tema continua se expandindo para novas áreas.
10. Erros Comuns ao Litigar Conflitos Digitais
Alguns equívocos se repetem com frequência e podem custar caro:
- Aceitar a cláusula de foro estrangeiro como definitiva. Em relações de consumo, ela tende a ser afastada, e o consumidor pode litigar no Brasil.
- Processar apenas a matriz estrangeira. Incluir a subsidiária brasileira, quando existir, simplifica a citação e a execução.
- Confundir jurisdição com lei aplicável. O fato de o Brasil julgar não dispensa a análise da lei que rege a relação, e vice-versa.
- Pedir remoção sem identificar o conteúdo. Ordens de remoção exigem indicação clara e específica do material, em regra pela URL.
- Não preservar provas. Conteúdos digitais desaparecem rapidamente. Registrar capturas de tela com data e link, e, quando possível, uma ata notarial, evita a perda da prova.
- Escolher foro sem vínculo com o caso. Após a Lei nº 14.879/2024, o juiz pode declinar da competência de ofício diante de foro aleatório.
11. Perguntas Frequentes
As perguntas abaixo tratam de dúvidas práticas que não foram respondidas nas seções anteriores.
11.1 Posso Processar a Filial Brasileira por Ato da Empresa Estrangeira?
Em regra, sim. O art. 21, parágrafo único, do CPC considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que tenha filial, agência ou sucursal aqui, e o art. 11, § 2º, do Marco Civil alcança empresas do mesmo grupo econômico com estabelecimento no país.
Os tribunais brasileiros frequentemente admitem que a subsidiária brasileira responda e cumpra ordens relativas a serviços prestados pela matriz, como ocorreu nos precedentes envolvendo o YouTube.
11.2 A Cláusula de Arbitragem nos Termos de Uso Afasta o Judiciário?
Nas relações de consumo, não de forma automática. O art. 51, VII, do CDC considera nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.
A Lei de Arbitragem, no art. 4º, § 2º, também exige, nos contratos de adesão, que o aderente tome a iniciativa da arbitragem ou concorde expressamente com ela, em documento anexo ou em negrito com assinatura específica.
11.3 Preciso de Advogado para Processar uma Plataforma?
Depende do valor. Nos Juizados Especiais Cíveis, o art. 9º da Lei nº 9.099/1995 dispensa advogado nas causas de até 20 salários mínimos. Acima desse valor e até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
Em pedidos complexos, como remoção global de conteúdo ou quebra de sigilo, a orientação profissional é recomendável mesmo quando não for obrigatória.
12. Conclusão
A jurisdição na internet, no Brasil, parte de uma premissa clara: o caráter global da rede não deixa sem proteção quem sofre danos no território nacional.
O CPC garante a atuação da Justiça brasileira quando o réu tem filial aqui, quando o fato ocorre no país ou quando o consumidor reside no Brasil.
O Marco Civil da Internet e a LGPD asseguram a aplicação da lei brasileira sempre que dados forem coletados ou tratados em território nacional.
O STF e o STJ consolidaram esse caminho em etapas: o local de acesso fixa a competência, dados hospedados no exterior não afastam ordens brasileiras, a requisição direta é constitucional, a remoção de conteúdo pode ter alcance global e as plataformas com atividade econômica no país devem manter representante aqui. A
o mesmo tempo, a efetividade dessas decisões ainda depende da presença das empresas no Brasil e da cooperação internacional.
Diante de um conflito digital, a pergunta certa não é apenas “posso processar?”, mas também “qual lei se aplica?” e “onde e contra quem devo agir?”. Separar essas três questões é o primeiro passo para transformar um direito reconhecido em resultado concreto.
Continue aprendendo com conteúdos jurídicos claros e aprofundados no JurismenteAberta.
13. Referências Bibliográficas
- BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
- BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
- BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940.
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
- BRASIL. Decreto nº 3.810, de 2 de maio de 2001. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos. Brasília, DF: Presidência da República, 2001.
- BRASIL. Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023. Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
- BRASIL. Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026. Altera o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 maio 2026.
- BRASIL. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1942.
- BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Brasília, DF: Presidência da República, 1995.
- BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
- BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Brasília, DF: Presidência da República, 2014.
- BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Brasília, DF: Presidência da República, 2018.
- BRASIL. Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024. Altera o Código de Processo Civil quanto à eleição de foro. Brasília, DF: Presidência da República, 2024.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial nº 1.168.547/RJ. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11 maio 2010.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 1.745.657/SP. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em 3 nov. 2020. DJe 19 nov. 2020.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 2.147.711/SP. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em 12 nov. 2024.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgada em 23 fev. 2023.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário nº 1.037.396 (Tema 987 da repercussão geral). Relator: Min. Dias Toffoli. Embargos de declaração julgados em 17 jun. 2026.
- LAUX, Francisco de Mesquita. Redes sociais e limites da jurisdição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil.
