Anotações Acadêmicas de 23/09/2026: Revelia e Resposta da Reclamada

Introdução

O que acontece com uma reclamação trabalhista quando uma das partes simplesmente não aparece na audiência? As Anotações Acadêmicas de 23/09/2026 partem dessa pergunta, que parece banal, mas decide o destino de milhares de processos todos os dias nas Varas do Trabalho de todo o país.

Na aula anterior sobre a audiência trabalhista, o estudo partiu de um cenário ideal: reclamante e reclamada presentes, do pregão até a conclusão dos autos para sentença. 

A realidade forense, porém, é menos organizada. Há reclamantes que faltam, empresas que enviam apenas o advogado, audiências que se desdobram em duas ou três sessões e partes que comparecem à primeira e desaparecem na segunda.

Cada uma dessas situações produz uma consequência jurídica diferente: arquivamento, revelia, confissão ficta ou mesmo impedimento temporário de ajuizar nova ação. 

Além disso, a ausência da parte se conecta diretamente ao momento em que a reclamada exerce sua defesa, já que no processo do trabalho a resposta do réu acontece dentro da própria audiência, em homenagem ao princípio da oralidade no processo do trabalho.

A relevância prática é imediata. Um advogado que desconhece a diferença entre revelia e confissão ficta pode perder uma causa ganha. Uma empresa que confia a audiência apenas ao seu advogado pode ser condenada sem que sua contestação seja sequer apreciada. Um reclamante que falta duas vezes seguidas pode ficar seis meses sem poder reclamar.

Neste artigo, você vai entender as consequências da ausência de cada parte em cada tipo de audiência, o regime das custas após a Reforma Trabalhista, o sigilo da contestação no PJe, os limites da revelia, as formas de resposta da reclamada, a exceção de incompetência territorial e a técnica da contestação, com suas preliminares, prejudiciais e o dever de impugnação especificada.

1. A Audiência Trabalhista como Centro do Procedimento

Antes de examinar as ausências, convém retomar o formato da audiência, porque a consequência da falta depende de saber em qual sessão ela ocorreu.

1.1 Audiência Una, Única e Fracionada

A Consolidação das Leis do Trabalho concentra os atos processuais em uma só sessão. O art. 849 determina que a audiência de julgamento seja contínua e, apenas por motivo de força maior, admite sua continuação na primeira data desimpedida. No rito ordinário, a doutrina chama esse modelo de audiência una. No rito sumaríssimo, o art. 852-C fala em audiência única.

Na prática, a audiência una do rito ordinário frequentemente se divide em audiência inaugural (conciliação e defesa) e audiência de instrução (depoimentos, testemunhas e razões finais). 

Esse fracionamento ocorre quando há necessidade de perícia, grande volume de documentos, ausência justificada de testemunha ou simples organização da pauta da Vara.

1.2 Desmembramento por Autorização Judicial e por Autorização Legal

A distinção entre os ritos é decisiva. No rito ordinário, o fracionamento decorre de autorização judicial: o juiz avalia a conveniência e divide a sessão quando a instrução não pode se completar. No rito sumaríssimo, o desmembramento depende de autorização legal: por mais que o magistrado deseje fracionar, só pode fazê-lo nas hipóteses que a própria CLT prevê.

Essa rigidez decorre da finalidade do procedimento sumaríssimo, concebido para causas de menor valor que precisam de solução rápida, em concretização do princípio da celeridade processual.

1.2.1 A Carta-Convite e a Condução Coercitiva da Testemunha

Um exemplo clássico de desmembramento autorizado por lei no sumaríssimo está no art. 852-H, § 3º. As testemunhas comparecem independentemente de intimação, mas, se a parte comprovar que convidou a testemunha e ela não compareceu, o juiz determina sua intimação imediata. Se, mesmo intimada, a testemunha faltar sem motivo, o juiz pode determinar sua condução coercitiva.

A prova do convite costuma ser feita pela chamada carta-convite. Apresentado o documento, o adiamento deixa de ser faculdade do juiz e passa a ser consequência da lei, sob pena de cerceamento de defesa.

2. Ausência do Reclamante na Primeira Audiência: o Arquivamento

A primeira hipótese de ausência envolve quem provocou o Judiciário. Esta seção mostra por que a lei trata a falta do autor com uma sanção processual branda, mas não inofensiva.

2.1 Arquivamento como Extinção Sem Resolução de Mérito

O art. 844 da CLT estabelece que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. Arquivamento é a expressão tradicional do processo do trabalho para a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes das hipóteses do art. 485 do CPC.

A consequência prática é importante: como não há julgamento do mérito, não se forma coisa julgada material. O reclamante pode, em regra, ajuizar nova reclamação com os mesmos pedidos, inclusive no dia seguinte. A lei presume que quem não comparece perdeu o interesse naquele processo, mas não no direito material que alega possuir.

Essa sanção vale para a primeira sessão em que a reclamada deveria apresentar defesa, seja a audiência una, seja a inaugural. Como se verá na seção 8, a falta do reclamante em audiência de prosseguimento produz outro efeito.

2.2 Representação por Outro Empregado ou pelo Sindicato

O art. 843, § 2º, abre uma exceção relevante. Se, por doença ou outro motivo poderoso devidamente comprovado, o empregado não puder comparecer, pode fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato.

Esse representante não depõe no lugar do reclamante nem confessa em seu nome. Sua função é evitar o arquivamento, levando ao juiz a justificativa e o comprovante do impedimento para que a audiência seja redesignada. 

A hipótese dialoga com o estudo das partes e procuradores no processo do trabalho, pois se trata de uma representação peculiar, sem equivalente exato no processo civil.

2.3 Motivo Relevante e Suspensão do Julgamento

O § 1º do art. 844, com a redação da Reforma Trabalhista, autoriza o juiz a suspender o julgamento e designar nova audiência quando houver motivo relevante. 

A regra confere ao magistrado margem para evitar o arquivamento em situações excepcionais, como um acidente de trânsito no trajeto até o fórum, desde que devidamente demonstradas.

Em síntese, o arquivamento é a regra, e sua superação depende de justificativa concreta. Essa lógica se aproxima do que o processo civil disciplina para a extinção do processo sem resolução de mérito, mas com a velocidade típica da oralidade trabalhista.

3. Custas do Arquivamento e Condição para Nova Demanda

Até 2017, o arquivamento praticamente não trazia prejuízo financeiro ao reclamante. A Reforma Trabalhista mudou esse quadro, e o STF confirmou a mudança.

3.1 Custas de 2% Sobre o Valor da Causa

A Lei nº 13.467/2017 incluiu o § 2º no art. 844 da CLT. Segundo o dispositivo, o reclamante ausente será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789, isto é, 2% sobre o valor atribuído à causa, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

O ponto merece atenção, porque é comum imaginar que a gratuidade da justiça afasta automaticamente a cobrança. Pelo texto legal, não afasta. A isenção depende da justificativa da ausência, e não apenas da condição econômica do trabalhador.

3.2 Pagamento das Custas como Condição da Nova Ação

O § 3º do mesmo artigo completa o sistema: o pagamento dessas custas é condição para a propositura de nova demanda. Trata-se de um verdadeiro pressuposto processual específico. Se o reclamante ajuizar nova reclamação sem comprovar o recolhimento, o novo processo pode ser extinto sem resolução de mérito.

3.3 O Beneficiário da Justiça Gratuita e a ADI 5766

A regra foi questionada no Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que violaria o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

No julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos que impunham ao beneficiário da gratuidade o pagamento de honorários periciais e de honorários de sucumbência com créditos obtidos no processo. Por outro lado, a Corte julgou constitucional o art. 844, § 2º, por maioria. Prevaleceu a compreensão de que a sanção não pune a pobreza, mas a desídia processual injustificada.

A posição vinculante, portanto, é a seguinte: o beneficiário da justiça gratuita que falta sem justificativa paga as custas do arquivamento, e o pagamento condiciona a nova ação.

3.3.1 A Justificativa em 15 Dias e a Exigência de Intimação Prévia

A aplicação prática da regra tem sido temperada pela jurisprudência. Diversos julgados trabalhistas exigem que o reclamante seja intimado pessoalmente para apresentar a justificativa antes da condenação em custas, em respeito ao devido processo legal. Sem essa oportunidade, a condenação pode ser anulada.

Na rotina das Varas, também se observa certa variação: alguns juízes, diante de pedido de gratuidade, são mais tolerantes no primeiro arquivamento e mais rigorosos a partir do segundo. Essa oscilação reforça a importância de o advogado orientar o cliente sobre a seriedade do comparecimento.

3.4 Estratégia, Nova Ação e Honorários de Sucumbência

A exigência das custas tem uma explicação prática. Antes da Reforma, era comum o reclamante faltar à primeira audiência, tomar conhecimento da tese de defesa e ajuizar nova ação ajustada, excluindo pedidos com alta chance de derrota.

O incentivo para esse comportamento aumentou com os honorários advocatícios de sucumbência do art. 791-A da CLT, fixados entre 5% e 15%. Quem conhece antecipadamente a defesa pode evitar pedidos fracos e, assim, reduzir o risco de pagar honorários à parte contrária. 

As mudanças da Reforma Trabalhista buscaram desestimular esse uso estratégico do arquivamento, o que também explica o sigilo da contestação no PJe, tratado na seção 6.

4. Arquivamentos Sucessivos e Perempção Trabalhista

A pergunta seguinte é natural: quantas vezes o reclamante pode faltar? A resposta exige cuidado, porque o tema mistura uma regra própria da CLT com uma regra do CPC de aplicação controvertida.

4.1 A Perempção Temporária dos Arts. 731 e 732 da CLT

O art. 732 da CLT determina que o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento previsto no art. 844 incorre na pena do art. 731: perde, por seis meses, o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

A doutrina denomina esse fenômeno perempção trabalhista ou perempção temporária. Diferentemente do instituto do processo civil, ela não extingue definitivamente o direito de ação. Apenas suspende seu exercício por seis meses, contados do segundo arquivamento.

O raciocínio fica mais claro em sequência:

• Primeiro arquivamento: extinção sem resolução de mérito, com custas na forma do art. 844, § 2º.
• Segundo arquivamento consecutivo: nova extinção e incidência da perempção de seis meses.
• Após os seis meses: o reclamante pode ajuizar a terceira reclamação, desde que respeitado o prazo prescricional.

4.2 A Perempção do Art. 486, § 3º, do CPC

O Código de Processo Civil prevê outra figura. O art. 486, § 3º, estabelece que, se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa (art. 485, III), não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ressalvada a possibilidade de alegar seu direito em defesa. Essa perempção é reconhecida em preliminar e leva à extinção sem resolução de mérito (art. 485, V).

Há divergência sobre sua aplicação ao processo do trabalho. Uma corrente sustenta que a CLT tem regra própria (arts. 731 e 732), o que afasta a aplicação subsidiária autorizada pelo art. 769 da CLT e pelo art. 15 do CPC, já que não haveria omissão. 

Além disso, o arquivamento por ausência não se confunde tecnicamente com o abandono da causa. Outra corrente admite a incidência do CPC quando o reclamante acumula três arquivamentos, sob o argumento de que a CLT regula apenas a hipótese de dois arquivamentos consecutivos.

Em provas e na prática, o ponto seguro é a regra celetista dos seis meses. A extinção definitiva do direito de demandar, pela via do CPC, deve ser tratada como tese controvertida.

4.3 Efeitos Práticos Para o Reclamante e Para a Advocacia

A perempção só faz sentido quando as ações são idênticas, o que exige verificar os elementos identificadores do processo: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Trata-se da mesma lógica que orienta a litispendência e os demais pressupostos processuais negativos.

Para a advocacia do reclamante, a lição é clara: cada ausência tem custo financeiro e temporal, e o prazo prescricional continua correndo. Para a advocacia empresarial, vale conferir, na contestação, o histórico de ações anteriores do reclamante contra a mesma empresa.

5. Ausência da Reclamada: Revelia e Confissão

Se a ausência do reclamante gera sanção branda, a da reclamada produz o efeito mais severo do processo do trabalho. Esta seção explica por que e quem precisa estar presente para evitá-lo.

5.1 Revelia e Confissão Quanto à Matéria de Fato

A segunda parte do caput do art. 844 da CLT estabelece que o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. 

A lógica é processual: como a defesa trabalhista é apresentada em audiência, quem não comparece perde o único momento disponível para contestar.

A revelia, tecnicamente, é a ausência de defesa. A consequência mais relevante é a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, instituto estudado com detalhe na revelia no processo civil. Essa presunção, porém, é relativa, como se verá na seção 7.

5.2 Quem é a Reclamada: Pessoa Jurídica, Preposto e Sócio

A reclamada não é o seu advogado. A reclamada é a pessoa jurídica de direito privado ou público identificada pelo CNPJ ou, no caso do empregador pessoa física, pelo CPF, como ocorre com o empregador doméstico.

O art. 843, § 1º, permite que o empregador se faça substituir por gerente ou qualquer preposto que tenha conhecimento do fato, e suas declarações obrigam o proponente. 

Antes da Reforma, a Súmula 377 do TST exigia que o preposto fosse empregado, salvo em reclamação de empregado doméstico e de micro ou pequeno empresário. O § 3º do art. 843, incluído pela Lei nº 13.467/2017, afastou essa exigência: o preposto não precisa ser empregado.

A flexibilização, contudo, não dispensa conhecimento. Um preposto que desconhece os fatos pode gerar confissão ficta em seu depoimento, com os mesmos efeitos práticos de uma ausência parcial.

5.3 Presença do Advogado Sem o Preposto

A situação mais delicada ocorre quando o advogado da empresa comparece munido de procuração, contestação e documentos, mas nenhum representante da empresa está presente. 

A Súmula 122 do TST afirma que a reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que presente seu advogado, admitindo-se afastar a revelia apenas mediante atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da audiência.

A razão é dupla. De um lado, o advogado representa tecnicamente a parte, com a capacidade postulatória que lhe é própria, mas não a substitui como pessoa que presta depoimento. De outro, o Código de Ética e Disciplina da OAB veda ao advogado funcionar, no mesmo processo, simultaneamente como patrono e preposto do cliente.

5.3.1 A Defesa Protocolada e a Reforma Trabalhista

A Lei nº 13.467/2017 incluiu o § 5º no art. 844, segundo o qual, ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

A regra não elimina a revelia, que continua decorrendo da ausência da parte, mas permite que a defesa escrita e a prova documental sejam consideradas no julgamento. Na prática, os fatos comprovados por documentos da contestação podem afastar a presunção de veracidade.

O cenário muda quando nem a empresa nem o advogado comparecem. Nessa hipótese, a contestação eventualmente protocolada no PJe perde utilidade: a reclamada é revel, e o juiz não está obrigado a considerar a peça. 

Um exemplo ajuda: audiência marcada para 30 de setembro, contestação e documentos juntados no dia 29, e ninguém da empresa aparece no dia seguinte. Sem advogado presente, a defesa não aproveita à reclamada, e os fatos narrados na inicial passam a ser presumidos verdadeiros.

5.4 Comparação com a Revelia no Processo Civil

No processo civil, o réu é citado para contestar em 15 dias, e sua ausência à audiência de conciliação não gera revelia, mas multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Além disso, os efeitos jurídicos da revelia no CPC já contemplam várias exceções que mitigam a presunção.

No processo do trabalho, a revelia está vinculada ao comparecimento pessoal. A diferença reflete a estrutura concentrada do procedimento: a audiência é o momento da defesa, e a parte precisa estar ali. 

Quem já estudou o tema na revelia estudada no processo civil percebe que o modelo trabalhista é mais rígido quanto à presença e, ao mesmo tempo, igualmente sujeito a limites materiais.

6. Sigilo da Contestação no PJe e a Manifestação em Mesa

O processo eletrônico criou uma pergunta nova: se a contestação pode ser juntada antes da audiência, o reclamante pode lê-la antes de decidir se comparece? A resposta passa pelo sigilo da defesa.

6.1 Defesa Oral em 20 Minutos ou Escrita Até a Audiência

O art. 847 da CLT estabelece que, não havendo acordo, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa oralmente. O parágrafo único, incluído pela Reforma, permite que a parte apresente defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

São, portanto, duas vias legítimas: defesa oral em audiência ou defesa escrita protocolada no PJe até a sessão. A primeira continua sendo a regra legal. A segunda se tornou a prática dominante.

6.2 O Sigilo da Defesa na Resolução CSJT 185/2017

A Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamenta o PJe, disciplina o tema em seu art. 22. Com a redação dada pela Resolução nº 241/2019, o § 5º permite que o réu atribua sigilo à contestação, à reconvenção e aos documentos que as acompanham, cabendo ao magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória.

O fundamento é simples. Se o reclamante pudesse acessar a defesa antes da audiência, poderia faltar sem grande prejuízo, ajuizar nova ação e reformular sua estratégia. O sigilo impede esse comportamento e preserva a igualdade entre as partes. Os impactos práticos da revelia no PJe mostram como o sistema eletrônico alterou a rotina desse momento processual.

6.3 Inexistência de Réplica e Manifestação Oral

No processo do trabalho não existe a figura da réplica nos moldes do processo civil. Frustrada a conciliação e liberado o sigilo, o reclamante se manifesta em mesa, na própria audiência, sobre eventuais preliminares da contestação e sobre os documentos juntados.

Essa manifestação imediata é uma das expressões mais nítidas da oralidade, que atravessa todo o procedimento. Ao mesmo tempo, garante a garantia do contraditório, ainda que em formato concentrado.

6.4 Prazo Judicial Quando a Audiência é Fracionada

Quando a audiência é desmembrada, o juiz normalmente concede prazo para que o reclamante se manifeste por escrito sobre a contestação e os documentos. 

A CLT não fixa esse prazo, justamente porque o modelo legal pressupõe a manifestação em mesa. Por isso, trata-se de prazo judicial, que costuma variar entre 5, 10 e 15 dias, conforme o volume de documentos e o entendimento de cada magistrado.

A consequência prática é que o advogado precisa conferir na ata o prazo efetivamente concedido, já que não há um parâmetro legal uniforme.

7. Limites da Revelia: Insalubridade, Periculosidade e o § 4º do Art. 844

A revelia não significa condenação automática. Esta seção mostra os casos em que a presunção de veracidade cede diante da lei ou da prova técnica.

7.1 Perícia Obrigatória nos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

O art. 195, § 2º, da CLT determina que, arguida em juízo a insalubridade ou a periculosidade, o juiz designará perito. A caracterização desses agentes é matéria técnica, que não se resolve por presunção.

Por isso, prevalece o entendimento de que, mesmo com a reclamada revel e confessa, o pedido de adicional de insalubridade ou de periculosidade exige prova pericial. A revelia não converte uma questão técnica em fato incontroverso. O tema se liga diretamente ao estudo da saúde e segurança no trabalho.

7.2 Graus de Insalubridade e Adicional de Periculosidade

O art. 192 da CLT fixa o adicional de insalubridade em 40%, 20% ou 10%, conforme o grau máximo, médio ou mínimo, calculado sobre o salário mínimo, base de cálculo que permanece objeto de debate desde a Súmula Vinculante 4 do STF. 

O art. 193, § 1º, fixa o adicional de periculosidade em 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros.

Esses percentuais integram os adicionais de insalubridade e periculosidade e mostram por que a definição do grau depende do laudo, e não da simples afirmação da inicial.

7.3 O EPI que Elimina ou Reduz o Agente Nocivo

Imagine um trabalhador de câmara frigorífica que entrava em ambiente com temperaturas negativas várias vezes ao dia e pediu adicional de insalubridade em grau máximo. A empresa foi revel. O perito, ao vistoriar o local, verifica os equipamentos de proteção individual fornecidos e fiscalizados.

Três desfechos são possíveis. O laudo pode confirmar o grau máximo e o pedido será procedente. Pode constatar que o EPI reduzia a exposição, e o pedido será parcialmente procedente, com grau médio ou mínimo. 

Ou pode concluir que o EPI eliminava o agente, e o pedido será improcedente, na linha da Súmula 80 do TST, segundo a qual a eliminação da insalubridade pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados exclui o adicional.

Vale lembrar que o simples fornecimento do equipamento não basta. A Súmula 289 do TST exige que o empregador adote medidas para o uso efetivo, inclusive fiscalizando. A revelia, portanto, não impede que a revelia e a produção de provas convivam no mesmo processo.

7.4 Hipóteses Legais em que a Revelia Não Produz Efeitos

A Reforma Trabalhista incluiu o § 4º no art. 844, que enumera situações em que a revelia não gera a presunção de veracidade:

• Havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.
• O litígio versar sobre direitos indisponíveis.
• A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
• As alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

O último inciso tem grande utilidade prática. Se a inicial afirma jornada de 20 horas diárias durante anos, sem intervalos, o juiz não está obrigado a aceitar essa narrativa apenas porque a empresa faltou.

8. Ausência na Audiência em Prosseguimento: a Confissão Ficta

Quando a audiência foi fracionada e as partes compareceram à primeira sessão, a lógica muda completamente. Esta seção mostra por que já não se fala em arquivamento nem em revelia.

8.1 Súmula 9 do TST: Não Há Arquivamento

Segundo a Súmula 9 do TST, a ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

A razão é lógica. Se a reclamada já apresentou defesa, o processo já se estabilizou com a participação de ambas as partes. Extinguir o feito nesse momento prejudicaria a própria reclamada, que já investiu em sua defesa e tem interesse em uma decisão de mérito.

8.2 Súmula 74 do TST: Confissão Ficta

Pela mesma razão, a reclamada que faltou à audiência de instrução não é revel: ela compareceu à primeira audiência, com preposto, e apresentou contestação e documentos. O que ocorre, para qualquer das partes, é a confissão ficta.

A Súmula 74 do TST disciplina o tema em três itens. O item I aplica a confissão à parte que, expressamente intimada com essa cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento na qual deveria depor. 

O item II admite que a prova pré-constituída nos autos seja confrontada com a confissão ficta. O item III esclarece que a vedação à produção de prova posterior se aplica apenas à parte confessa, sem limitar o poder do juiz de conduzir o processo.

8.2.1 Prova Pré-Constituída: o Exemplo do Saldo de Salário e do 13º

Suponha uma reclamação com três pedidos: saldo de salário, 13º salário e indenização por danos morais. A empresa compareceu à primeira audiência, contestou todos os pedidos e juntou documentos. Na audiência de instrução, faltou.

Saldo de salário e 13º se provam por documento: recibo assinado, comprovante de transferência ou PIX. Se a empresa juntou esses comprovantes com a contestação, a prova documental pode se sobrepor à confissão ficta, e não há razão para condená-la a pagar duas vezes a mesma verba. 

Se não juntou, a confissão se consolida, e o reclamante nem precisa produzir outra prova sobre esses itens. Os meios de prova no processo civil ajudam a compreender por que o documento pré-constituído tem esse peso.

8.3 Ausência de Ambas as Partes

Na primeira audiência, se ambas as partes faltarem, a solução é o arquivamento, sem revelia. Aplica-se a mesma consequência da ausência isolada do reclamante, já que não há quem sustente a pretensão. A hipótese não está escrita no art. 844, mas é aceita pela doutrina e pela jurisprudência e costuma aparecer em provas.

Na audiência em prosseguimento, a ausência de ambos segue a lógica da confissão recíproca, e o juiz decide com base nas provas já constantes dos autos e nas regras de ônus da prova.

8.4 Confissão Não Significa Inexistência de Audiência

Esse é um ponto que surpreende muitos estudantes. A ausência de uma parte na audiência de instrução não elimina a audiência. O juiz faz o pregão, registra quem compareceu e prossegue com os atos possíveis.

No exemplo anterior, o pedido de danos morais é diferente. A empresa negou os fatos na contestação, e o ônus da prova do fato constitutivo pertence ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. 

A confissão ficta gera presunção relativa, e o juiz pode considerá-la suficiente ou entender que ainda precisa ouvir testemunhas. Como a prova do dano moral pode ser documental (mensagens, e-mails) ou testemunhal, o advogado prudente requer a oitiva de sua testemunha.

A ausência da parte contrária, aliás, facilita a produção da prova: não haverá advogado adverso para formular reperguntas ou contraditar a testemunha. A lógica do direito à prova permanece intacta, e a teoria da prova explica por que presunção e prova convivem.

8.5 Depoimento Pessoal, Testemunhas e Registro em Ata

Duas regras precisam ficar claras.

A primeira: o advogado não pode requerer o depoimento pessoal do próprio cliente. O depoimento pessoal serve para obter confissão da parte contrária, conforme o art. 385 do CPC. 

O advogado do reclamante pode requerer o depoimento do preposto, e o advogado da empresa pode requerer o depoimento do reclamante. O juiz, por sua vez, pode ouvir qualquer das partes por iniciativa própria.

A segunda: a testemunha é prova, e a parte tem direito de produzi-la dentro dos limites legais. Se o juiz indeferir a oitiva de testemunha relevante para fato cujo ônus pertence à parte, o advogado deve requerer que o indeferimento conste da ata. 

Isso preserva a alegação de cerceamento da ampla defesa, que deve ser arguida na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 795 da CLT).

Pedir para consignar em ata o indeferimento do depoimento do próprio cliente, por outro lado, não tem fundamento, porque não existe esse direito. A diferença entre as duas situações é uma das lições práticas mais úteis para quem vai atuar em audiência de instrução. Quem quiser revisar a base teórica pode retomar a teoria geral das provas.

9. Resposta da Reclamada: Panorama das Formas de Defesa

Superadas as ausências, o estudo chega ao momento em que a reclamada, presente, exerce sua defesa. Esta seção apresenta o cenário geral antes do exame de cada instrumento.

9.1 Resposta do Réu ou Resposta da Reclamada

A doutrina utiliza com frequência a expressão resposta do réu, herdada do processo civil. No processo do trabalho, a nomenclatura usual é reclamante e reclamada, e por isso também se fala em resposta da reclamada. 

As expressões designam o mesmo fenômeno: o conjunto de meios pelos quais a parte demandada reage à reclamação trabalhista.

9.2 Interstício Mínimo de Cinco Dias

O art. 841 da CLT determina que a audiência seja a primeira desimpedida depois de cinco dias do recebimento da notificação. Esse prazo não é o prazo para contestar. 

Trata-se do interstício mínimo entre a notificação e a audiência, destinado a permitir que a empresa reúna documentos, converse com testemunhas e organize suas teses.

O prazo de defesa, em si, é o da audiência: 20 minutos orais ou a juntada escrita até a sessão.

9.3 Primeira Tentativa de Conciliação

Aberta a audiência, o juiz propõe a conciliação (art. 846 da CLT). Somente se ela for infrutífera a reclamada apresenta sua defesa (art. 847). A falta dessa tentativa pode gerar nulidade, porque a conciliação é elemento essencial do procedimento trabalhista.

Na prática, a qualidade dessa tentativa varia muito. Conciliar exige técnica, tempo e disposição. Magistrados com formação em mediação costumam selecionar processos com potencial de acordo e reservar pautas específicas para eles, alcançando índices elevados de conciliação. Os núcleos de métodos consensuais dos tribunais seguem essa mesma lógica, alinhada à justiça multiportas.

O acordo não representa vitória nem derrota. Representa renúncia recíproca parcial. Receber hoje R$ 10.000,00 ou R$ 12.000,00 pode ser mais vantajoso do que aguardar anos por R$ 20.000,00, conforme a realidade do trabalhador. 

Mostrar esse cenário sem intimidar as partes é a essência da conciliação como acesso à justiça, tema que também dialoga com as técnicas de mediação e conciliação e com a arbitragem.

9.4 Contestação, Exceção e Reconvenção

Frustrada a conciliação, a reclamada dispõe de três instrumentos:

• Contestação: a peça de defesa por excelência, na qual a reclamada impugna os fatos e os pedidos. É a mais usual e, na maioria dos processos, a única apresentada.
• Exceção: instrumento para arguir incompetência territorial, suspeição e impedimento, com procedimento próprio.
• Reconvenção: o contra-ataque da reclamada, que formula pretensão própria contra o reclamante no mesmo processo, com fundamento no art. 343 do CPC.

A reconvenção pode ser resumida na ideia de que a empresa até pode dever algo ao trabalhador, mas o trabalhador também deve algo à empresa. Um empréstimo não quitado ou um dano doloso causado a um veículo são exemplos frequentes.

9.5 Da Defesa Ditada ao PJe

Durante décadas, a defesa trabalhista era essencialmente oral. O advogado ditava sua contestação ao secretário de audiência, que a digitava para posterior impressão e juntada aos autos físicos.

Com o tempo, os advogados passaram a levar a defesa já impressa. O juiz perguntava se havia algo a acrescentar e recebia a peça. Esse procedimento se consolidou como costume forense em todo o país, sem previsão legal expressa. O juiz não podia penalizar quem preferisse a defesa oral, porque a lei previa apenas os 20 minutos.

Com o PJe e a Reforma Trabalhista, o costume ganhou base normativa no parágrafo único do art. 847. Quando há mais de uma reclamada, cada uma dispõe de seus próprios 20 minutos, o que tornava audiências com vários réus extremamente longas e explica a adesão maciça à defesa escrita. 

Esse modelo também convive com o jus postulandi, que permite à própria parte apresentar defesa sem advogado nas instâncias ordinárias.

10. Exceção de Incompetência Territorial

Das formas de exceção, a de incompetência territorial é a mais frequente e tem rito próprio desde a Reforma. Esta seção explica quando e como utilizá-la.

10.1 Local da Prestação de Serviços Como Regra

O art. 651 da CLT estabelece que a competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. Não importa, como regra, o domicílio do reclamante nem o local da sede da empresa.

Os parágrafos do dispositivo trazem três exceções:

• § 1º: o agente ou viajante comercial ajuíza a ação na Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial à qual esteja subordinado e, na falta, na localidade de seu domicílio ou na mais próxima.
• § 2º: a competência se estende aos litígios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional em sentido contrário.
• § 3º: quando o empregador realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato, o empregado pode escolher entre o foro da celebração e o da prestação dos serviços.

10.2 Inexistência de Foro de Eleição

Como a regra de competência decorre da lei e protege o trabalhador, não se admite foro de eleição no contrato de trabalho. Uma cláusula dizendo que as partes elegem determinada comarca para dirimir litígios não produz efeitos na Justiça do Trabalho.

O tema dialoga com a competência territorial trabalhista, estudada em aula própria.

10.3 O Rito do Art. 800 da CLT

A incompetência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de exceção, e não em preliminar de contestação. O art. 800 da CLT, com a redação da Reforma, determina que a exceção seja apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize sua existência.

Protocolada a exceção, o processo é suspenso e a audiência não se realiza até a decisão. O reclamante e eventuais litisconsortes são intimados para se manifestar em cinco dias. 

Se for necessária prova oral, o juiz designa audiência, garantido ao excipiente e às suas testemunhas o direito de serem ouvidos por carta precatória no juízo que indicou como competente. Decidida a exceção, o processo prossegue no juízo reconhecido como competente.

Um exemplo: o reclamante mora hoje em Salvador e ajuizou a ação na capital, mas sempre trabalhou em Guanambi. A empresa, em cinco dias da notificação, opõe exceção sustentando a competência da Vara de Guanambi. O rito da exceção de incompetência detalha cada etapa desse procedimento.

10.4 Prorrogação da Competência

Se a reclamada não apresentar a exceção no prazo, a competência se prorroga, e o juízo originariamente incompetente passa a ser competente para a causa, na forma do art. 65 do CPC. A prorrogação da competência é consequência direta da natureza relativa desse tipo de incompetência.

11. Contestação: Preliminares e Prejudiciais de Mérito

A contestação trabalhista segue, em grande parte, a estrutura do processo civil. Esta seção organiza sua primeira parte: as matérias que o juiz deve examinar antes do mérito propriamente dito.

11.1 O Rol do Art. 337 do CPC

Diante da omissão da CLT, aplica-se o art. 337 do CPC, que enumera as preliminares: inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta e relativa, incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte ou defeito de representação, convenção de arbitragem, ausência de legitimidade ou de interesse processual, falta de caução e indevida concessão de gratuidade de justiça.

No processo do trabalho, a incompetência relativa segue o caminho da exceção do art. 800, e não da preliminar. As demais matérias integram a contestação. As preliminares da contestação são as mesmas estudadas na contestação no processo civil, com as adaptações próprias da oralidade.

11.2 Incompetência Absoluta e a EC 45/2004

A incompetência absoluta é arguida em preliminar de contestação. Na Justiça do Trabalho, a hipótese mais comum é a incompetência em razão da matéria.

O tema ganhou relevância com a Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou o art. 114 da Constituição Federal e ampliou a competência da Justiça do Trabalho da relação de emprego para a relação de trabalho.

Ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, por exemplo, passaram a ser julgadas pela Justiça especializada, o que o STF confirmou na Súmula Vinculante 22 para os casos de acidente de trabalho.

A ampliação tornou mais frequentes as discussões sobre os limites da competência material, embora a incompetência em razão da pessoa continue rara.

11.3 Preliminar e Prejudicial de Mérito: Consequências Distintas

A diferença entre as duas categorias está na consequência.

A preliminar trata de vícios processuais. Se acolhida, leva à extinção sem resolução de mérito (art. 485 do CPC), ou à correção do vício quando possível. Exemplos: litispendência, coisa julgada, inépcia da inicial.

A prejudicial de mérito vem depois das preliminares e antes do mérito propriamente dito. Se acolhida, leva à extinção com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). Os exemplos típicos são a prescrição e a decadência.

A pergunta que ajuda a classificar é esta: a matéria discute a validade do processo ou a sobrevivência da pretensão no tempo? No primeiro caso, preliminar. No segundo, prejudicial. A distinção tem efeito direto na coisa julgada, já que apenas a decisão de mérito impede a rediscussão do direito.

11.4 Prescrição Bienal e Quinquenal

O art. 7º, XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT estabelecem dois prazos que atuam em conjunto:

• Prescrição bienal: a ação deve ser ajuizada em até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
• Prescrição quinquenal: respeitado o biênio, podem ser cobrados os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 308, I, do TST).

A contagem do biênio considera a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ 83 da SDI-1 do TST). Quando o termo final recai em dia sem expediente forense, a jurisprudência trabalhista tem admitido a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte.

A arguição cabe à parte na instância ordinária, sob pena de não ser conhecida posteriormente (Súmula 153 do TST). Quem quiser revisar os prazos com mais detalhe pode retomar a aula sobre prescrição e decadência trabalhistas, além da diferença entre prescrição e decadência no direito civil.

11.5 Decadência no Inquérito Para Apuração de Falta Grave

O exemplo clássico de prazo decadencial no processo do trabalho é o do inquérito judicial para apuração de falta grave, exigido para a dispensa de empregados estáveis em certas hipóteses. O art. 853 da CLT fixa o prazo de 30 dias, contados da suspensão do empregado, e a Súmula 403 do STF confirma sua natureza decadencial.

Se a empresa suspende o empregado e deixa passar os 30 dias sem ajuizar o inquérito, perde o direito de pleitear a resolução do contrato por aquela falta. A decadência, arguida pelo empregado em sua defesa, leva à extinção com resolução de mérito.

11.6 Coisa Julgada Material e Ação Rescisória

A distinção entre preliminar e prejudicial ajuda a compreender o destino da sentença de mérito. Após o trânsito em julgado, não cabe mais recurso. Isso não significa, porém, que toda decisão definitiva possa ser desconstituída.

A ação rescisória, admitida no processo do trabalho pelo art. 836 da CLT, com remissão ao CPC, cabe apenas nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, como decisão proferida por juiz absolutamente incompetente, dolo da parte vencedora ou violação manifesta de norma jurídica. 

O próprio nome indica sua função: rescindir o que foi decidido, diante de um vício grave. A ação rescisória trabalhista fundada em incompetência absoluta é justamente um dos pontos de contato entre este tema e a preliminar estudada na seção 11.2.

12. Impugnação Especificada dos Fatos e Vedação da Negativa Geral

Superadas preliminares e prejudiciais, a contestação enfrenta o mérito. Aqui está o ponto em que mais se perdem causas por falha técnica, e não por falta de razão.

12.1 O Ônus do Art. 341 do CPC

O art. 341 do CPC impõe ao réu o dever de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. É o chamado princípio da impugnação especificada dos fatos.

A regra prática é objetiva: se a petição inicial tem cinco pedidos, a contestação terá, no mínimo, cinco tópicos de impugnação. Cada um deve conter o fato (o reclamante tem ou não direito ao intervalo intrajornada?), o fundamento (por que tem ou por que não tem?) e o pedido (a improcedência daquele item).

Imagine uma inicial com pedidos de intervalo intrajornada, intervalo interjornada, horas extras além da 44ª semanal, 13º salário, adicional noturno e adicional de insalubridade. São três espécies distintas de horas extras e três outras verbas. 

Se a contestação trata das horas extras de forma genérica e esquece o intervalo interjornada, esse pedido fica sem impugnação. O fato se torna incontroverso e dispensa prova, o que pode levar ao julgamento antecipado daquele ponto. A mesma atenção vale para cada um dos pedidos cumulados na inicial.

12.2 A Contestação por Negativa Geral

A contestação por negativa geral é aquela que, após a qualificação das partes, afirma apenas que todos os fatos da inicial são inverídicos, que o reclamante não faz jus ao que pede e que os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Essa peça, em regra, não é admitida no processo do trabalho. Ela não impugna precisamente nenhum fato e, na prática, equivale à ausência de contestação quanto ao mérito. 

O parágrafo único do art. 341 do CPC afasta o ônus da impugnação especificada apenas para o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, figuras que raramente atuam na defesa de empresas na Justiça do Trabalho.

12.3 Exceções à Presunção de Veracidade

O próprio art. 341 do CPC ressalva três situações em que a falta de impugnação não gera a presunção.

12.3.1 Direitos Indisponíveis e o Art. 9º da CLT

Não se presume verdadeiro o fato que não admite confissão, como ocorre com os direitos indisponíveis. No direito do trabalho, a indisponibilidade alcança grande parte dos direitos mínimos do empregado, em razão da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

O contrato de trabalho é bilateral e sinalagmático, e o princípio pacta sunt servanda se aplica, mas a liberdade contratual é limitada pela lei. 

As partes não podem pactuar jornada superior a 44 horas semanais (art. 7º, XIII, da Constituição), nem salário pago em periodicidade superior a um mês, salvo comissões, percentagens e gratificações (art. 459 da CLT). 

Ainda que o empregado concorde, a cláusula contratual nula não produz efeitos.

Um exemplo ajuda a fixar a ideia. Vinícius trabalha há anos em uma empresa, está insatisfeito e ganha um prêmio milionário na loteria. Vai até a empresa e assina, com firma reconhecida, uma declaração renunciando ao FGTS, às férias, ao 13º e a qualquer outro direito. 

Viaja, gasta tudo e, um ano e meio depois, volta a Salvador sem recursos. Pode ajuizar reclamação trabalhista? Pode, desde que dentro do prazo prescricional. A declaração não tem validade jurídica, porque o art. 9º da CLT declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos.

O FGTS ilustra bem a razão de ser dessa proteção. O fundo, regido pela Lei nº 8.036/1990, rende juros de 3% ao ano e só pode ser movimentado nas hipóteses legais. A restrição protege o trabalhador inclusive de decisões impulsivas sobre seu próprio patrimônio, funcionando como uma reserva para momentos de necessidade, como a dispensa sem justa causa ou a aquisição da casa própria.

12.3.2 Documento Indispensável à Prova do Ato

Também não se presume verdadeiro o fato quando a petição inicial não vem acompanhada do instrumento que a lei considera da substância do ato. Se o reclamante pede um benefício previsto em convenção coletiva, mas não junta o instrumento normativo, a ausência de impugnação não supre essa falta.

12.3.3 Contradição com a Defesa em Seu Conjunto

A terceira exceção tem enorme aplicação prática. Não se presume verdadeiro o fato que estiver em contradição com a defesa considerada em seu conjunto.

O exemplo típico é o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O pedido principal é o vínculo. Dele decorrem os pedidos acessórios: anotação da CTPS, FGTS com a indenização de 40%, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e demais verbas rescisórias. 

Se a empresa contesta de forma fundamentada o vínculo, os acessórios se tornam automaticamente controvertidos, porque só existem se o principal existir.

Os requisitos do vínculo empregatício extraídos dos arts. 2º e 3º da CLT são, na sistematização de Mauricio Godinho Delgado: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A subordinação relevante é a jurídica, e não a mera dependência econômica, critério que a doutrina contemporânea considera insuficiente.

12.4 Pejotização, MEI e Fraude ao Art. 3º da CLT

O primeiro requisito da relação de emprego é que o trabalhador seja pessoa física. Daí a prática conhecida como pejotização: o empregador condiciona a contratação à abertura de uma pessoa jurídica, muitas vezes um MEI, para descaracterizar o vínculo.

Quando a pessoa jurídica é constituída apenas para mascarar uma relação que, na realidade, reúne todos os elementos do art. 3º, aplica-se o art. 9º da CLT, e o ajuste é nulo. 

O princípio da primazia da realidade orienta essa análise. Indícios frequentes incluem notas fiscais emitidas em sequência numérica exclusivamente para a mesma empresa, cumprimento de horário, recebimento de ordens diretas e um período inicial de trabalho sem qualquer formalização, cenário que remete ao trabalho sem registro.

É preciso registrar, porém, que o tema está em disputa no Supremo Tribunal Federal. No Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1.532.603), relatado pelo ministro Gilmar Mendes, o STF vai definir a validade da contratação de trabalhadores por pessoa jurídica ou como autônomos, a competência para julgar alegações de fraude nesses contratos e a distribuição do ônus da prova. 

A suspensão nacional dos processos, determinada em abril de 2025, foi revogada em junho de 2026 para as instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, permanecendo os processos suspensos no TST até o julgamento definitivo. A tese a ser fixada terá efeito vinculante e poderá alterar significativamente a análise desses casos.

Conclusão

As Anotações Acadêmicas de 23/09/2026 mostram que a presença das partes na audiência trabalhista não é mera formalidade. A falta do reclamante na primeira sessão leva ao arquivamento, com custas mesmo para o beneficiário da justiça gratuita, conforme a ADI 5766, e dois arquivamentos seguidos geram perempção de seis meses. 

A falta da reclamada gera revelia e confissão, que não se afastam pela simples presença do advogado, embora a Reforma permita aproveitar a defesa e os documentos quando ele comparece.

Na audiência em prosseguimento, não há arquivamento nem revelia, mas confissão ficta, que convive com a prova pré-constituída e não dispensa a parte de provar os fatos cujo ônus lhe pertence. A revelia, por sua vez, encontra limites na perícia obrigatória e nas hipóteses do art. 844, § 4º.

No plano da defesa, a reclamada dispõe de contestação, exceção e reconvenção. A contestação exige técnica: preliminares com efeito extintivo sem mérito, prejudiciais que resolvem o mérito pela passagem do tempo e impugnação especificada de cada pedido, sob pena de transformar fatos controvertidos em incontroversos.

Dominar essas regras permite ao estudante e ao advogado identificar, em cada cenário de audiência, qual consequência se aplica e qual providência adotar. No processo do trabalho, a oralidade exige respostas rápidas, e respostas rápidas só são corretas quando o raciocínio já foi construído antes.

Fica a reflexão: quantas causas se perdem não pela falta de direito, mas pela falta de presença, de prazo ou de um único parágrafo de impugnação?

Para aprofundar o estudo, confira o rito completo da exceção de incompetência trabalhista e as demais anotações de Direito Processual do Trabalho em www.jurismenteaberta.com.br.

Referências Bibliográficas

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• OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Manual de Processo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011.
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• THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 65. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.