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As Anotações Acadêmicas de 20/10/2026 apresentam as noções gerais da usucapião, modo originário de aquisição que transforma a posse prolongada em direito real. Neste artigo, você vai entender sua natureza de prescrição aquisitiva, os requisitos pessoais, reais e formais, os bens que não podem ser usucapidos, as regras de transição do Código Civil e a usucapião extraordinária.
A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos pilares da celeridade processual trabalhista, mas gera dúvidas frequentes entre estudantes e advogados sobre quando cabe recurso imediato. Neste artigo, você vai entender a regra geral do art. 893, §1º, da CLT, as três exceções previstas na Súmula 214 do TST e como aplicá-las corretamente na prática forense.
As Anotações Acadêmicas de 19/10/2026 encerram o estudo das ações do controle concentrado com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Neste artigo, você vai entender a origem da ADPF, a subsidiariedade segundo o STF, o conceito de preceito fundamental, quem pode propor a ação, o rito da Lei 9.882/99, o que cabe e o que não cabe como objeto e os efeitos da decisão.
Uma lei aprovada pelo Congresso pode ser inválida? Pode, e isso acontece com mais frequência do que se imagina. Neste artigo, você entende como identificar uma lei inconstitucional pelos vícios formal e material, quem pode reconhecer o problema, a diferença entre controle difuso e concentrado e o que acontece depois: efeitos retroativos, modulação, impacto na coisa julgada e o papel do Senado.
Quando uma lei contraria a Constituição, o Judiciário pode afastá-la por dois caminhos distintos. Neste artigo, você entende como funcionam o controle difuso e concentrado de constitucionalidade no Brasil, quem pode exercê-los, quais ações e recursos os veiculam, que efeitos produzem e como o STF vem aproximando os dois modelos por meio da repercussão geral, da súmula vinculante e da modulação de efeitos.
Por que um juiz de primeira instância pode deixar de aplicar uma lei inconstitucional e, ao mesmo tempo, o STF julga ações que valem para todos? Neste artigo, você entende os modelos de controle de constitucionalidade americano e europeu, de Marbury v. Madison a Hans Kelsen, e acompanha como o Brasil combinou as duas tradições até chegar ao sistema misto da Constituição de 1988.
O Conselho Tutelar é o órgão municipal encarregado de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, mas ainda gera dúvidas: ele pode tirar a guarda? Quem escolhe os conselheiros? Quem revê suas decisões? Neste artigo, você entende a natureza jurídica do órgão, sua composição, o processo de escolha, as atribuições previstas no art. 136 do ECA, os limites de atuação e quando acioná-lo.
As Anotações Acadêmicas de 14/10/2026 tratam das provas no processo do trabalho, da regra do art. 818 da CLT à inversão do ônus probatório. Neste artigo, você vai entender por que a revelia não dispensa a perícia de insalubridade, quando contraditar uma testemunha, o valor da CTPS e por que o horário britânico invalida os cartões de ponto apresentados pela empresa.