1. Introdução
Um trabalhador é dispensado, não recebe as verbas rescisórias e não tem dinheiro para contratar advogado. Ele pode, mesmo assim, ir à Justiça do Trabalho e contar o que aconteceu em voz alta. A reclamação trabalhista verbal permite exatamente isso. A lei aceita que o pedido nasça de um relato oral, que um servidor transforma em documento escrito para dar início ao processo.
A resposta curta é a seguinte. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite que a reclamação seja escrita ou verbal. Quando é verbal, ela passa pela distribuição e depois é reduzida a termo, ou seja, registrada por escrito em documento datado e assinado pelo servidor. Quem distribui a reclamação e não volta no prazo de cinco dias para formalizá-la fica proibido de reclamar na Justiça do Trabalho por seis meses.
Este artigo explica quem pode usar a reclamação verbal e como funciona o atendimento nos tribunais. Mostra também o que precisa constar no termo depois da Reforma Trabalhista, quais riscos o reclamante corre e o que acontece depois que o processo começa.
2. O Que É a Reclamação Trabalhista Verbal
A reclamação trabalhista verbal é a forma oral de propor uma ação na Justiça do Trabalho. Ela substitui a petição inicial escrita pelo relato direto da parte ao servidor do tribunal. O conteúdo jurídico é o mesmo: quem reclama, contra quem, quais fatos aconteceram e o que se pede. Só a forma de apresentação muda.
2.1 Fundamento Legal no Art. 840 da CLT
O art. 840 da CLT diz, de modo direto, que a reclamação poderá ser escrita ou verbal. O § 2º completa a regra: sendo verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o § 1º do mesmo artigo.
Esse “no que couber” é decisivo. O § 1º traz os requisitos da reclamação escrita, e o termo precisa respeitá-los na medida do possível. Isso significa identificar o juízo e as partes, expor os fatos de forma breve, formular pedido certo, determinado e com valor, além de registrar a data e a assinatura.
2.2 Relação com o Jus Postulandi e o Acesso à Justiça
A reclamação verbal só faz sentido porque o processo do trabalho admite o jus postulandi, a capacidade de a própria parte atuar em juízo sem advogado. O art. 791 da CLT permite que empregados e empregadores reclamem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhem suas reclamações até o final.
Essa abertura dá concretude à garantia constitucional de acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Para quem não sabe redigir uma petição, a fala substitui a escrita técnica. O debate sobre a efetividade do acesso à justiça passa justamente por mecanismos como esse.
Nas ações comuns, a regra é outra: a parte precisa de advogado, que detém a capacidade postulatória. A Justiça do Trabalho é uma exceção deliberada, criada para aproximar o trabalhador do Judiciário.
2.3 Princípios que Sustentam a Forma Verbal
Três princípios explicam por que o processo do trabalho aceita uma reclamação oral:
- Oralidade: os atos processuais privilegiam a palavra falada, sobretudo em audiência, e a reclamação verbal leva essa lógica ao início do processo.
- Simplicidade e informalidade: o processo trabalhista exige menos formalidades do que o processo civil, o que se liga ao princípio da instrumentalidade das formas.
- Celeridade: a parte começa o processo no mesmo dia em que procura o tribunal, em sintonia com a celeridade processual e com a economia processual.
3. Quem Pode Apresentar a Reclamação Verbal
A reclamação verbal não pertence só ao trabalhador. A CLT define quem pode apresentá-la e o TST fixou os limites desse direito.
3.1 Empregados, Empregadores e Sindicatos
O art. 839 da CLT prevê que a reclamação pode ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe. Também admite a apresentação por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
Na prática, quem mais usa a reclamação verbal é o trabalhador. Nada impede, porém, que um empregador procure a Justiça do Trabalho para pedir, por exemplo, a devolução de um equipamento não restituído ou a consignação de verbas que o empregado se recusou a receber.
3.2 Limites do Jus Postulandi Segundo a Súmula 425 do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) restringiu o alcance do jus postulandi na Súmula 425. Pelo enunciado, a atuação sem advogado limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Ela não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
Isso significa que a reclamação verbal é ferramenta de primeiro grau. O trabalhador pode iniciar o processo, participar da audiência e até recorrer ao Tribunal Regional sozinho. Se o caso chegar ao TST, precisará de advogado.
4. Como Funciona a Reclamação Trabalhista Verbal na Prática
A CLT descreve um procedimento em duas fases: primeiro a reclamação é distribuída, depois é formalizada. A informatização dos tribunais mudou a forma de atendimento, mas não alterou essa lógica.
4.1 Distribuição Antes da Redução a Termo
O art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal seja distribuída antes de sua redução a termo. Distribuir significa definir, de modo impessoal, qual Vara do Trabalho vai julgar o caso quando houver mais de uma na localidade.
A ordem tem razão de ser. Primeiro o sistema identifica a Vara competente; depois a parte comparece àquela unidade, onde o relato vira documento. Assim, quem redige o termo já integra o órgão que conduzirá o processo.
4.2 O Prazo de Cinco Dias para Comparecer à Secretaria
O parágrafo único do art. 786 fixa o prazo: distribuída a reclamação verbal, o reclamante deve se apresentar em cinco dias ao cartório ou à secretaria para reduzi-la a termo, salvo motivo de força maior. Se não o fizer, sofre a pena do art. 731, tratada adiante.
O prazo existe para evitar reclamações “abertas” e esquecidas, que ocupam a estrutura do tribunal sem avançar. A ressalva da força maior protege quem deixou de comparecer por motivo alheio à sua vontade, como uma internação hospitalar.
4.3 Setores de Atermação nos Tribunais Regionais do Trabalho
Hoje, a maior parte dos tribunais organiza esse atendimento em setores de atermação, nome dado ao serviço que transforma o relato oral em petição. No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por exemplo, a reclamação verbal é redigida por um servidor e inserida no sistema, gerando a petição inicial.
Vários tribunais passaram a oferecer também a atermação a distância. O TRT da 11ª Região atende presencialmente nas capitais e por formulário on-line no interior. O TRT da 3ª Região mantém um serviço de atermação virtual em todo o estado de Minas Gerais. O TRT da 12ª Região regulamentou o atendimento por e-mail, telefone ou WhatsApp.
Como cada tribunal organiza o serviço à sua maneira, o primeiro passo é consultar o site do TRT da sua região. Lá constam endereço, horários, necessidade de agendamento e documentos exigidos.
5. Como a Reclamação É Reduzida a Termo
Reduzir a termo é registrar por escrito, em documento oficial, aquilo que a parte declarou oralmente. É nesse momento que a reclamação verbal ganha forma jurídica e passa a valer como petição inicial.
5.1 Quem Lavra o Termo e em Quantas Vias
Quem redige o termo é o servidor da Justiça do Trabalho. A CLT ainda fala em “escrivão ou secretário”, mas a função hoje é exercida pela secretaria da Vara ou pelo setor de atermação. A exigência de duas vias vem do tempo do processo físico: uma ficava nos autos e a outra seguia para o reclamado.
No Processo Judicial Eletrônico (PJe), o termo é um documento digital. O art. 841 da CLT, por sua vez, continua determinando que a segunda via da petição, ou do termo, seja enviada ao reclamado com a notificação.
5.2 O Que o Termo Deve Conter
Como o termo segue, no que couber, os requisitos da petição inicial trabalhista, ele deve trazer:
- A designação da Vara do Trabalho competente.
- A qualificação do reclamante e do reclamado, com nome, documento e endereço.
- Uma exposição breve dos fatos, como datas de admissão e dispensa, função, salário e o que não foi pago.
- Os pedidos, de forma certa e determinada, com indicação de valor.
- A data e a assinatura.
O servidor organiza o relato, mas não escolhe os pedidos pela parte. A precisão das informações depende de quem reclama. Por isso, quanto mais organizado for o relato, melhor será o termo.
5.3 Pedido Certo, Determinado e com Valor Estimado
A Lei nº 13.467/2017 alterou o § 1º do art. 840 e passou a exigir pedido certo, determinado e com indicação de valor. O § 3º acrescentou uma consequência: pedidos que não atendam a esses requisitos serão julgados extintos sem resolução do mérito, nos moldes da extinção sem resolução do mérito do processo civil.
Para o trabalhador sem advogado, calcular cada verba com exatidão é difícil. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST amenizou o problema ao prever, no art. 12, § 2º, que o valor da causa será estimado para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º. A regra menciona expressamente o § 2º e, por isso, alcança a reclamação verbal.
Há, porém, uma divergência em aberto. Até 2025, a jurisprudência majoritária do TST tratava os valores dos pedidos, no rito ordinário, como mera estimativa, que não limita a condenação. A questão foi afetada ao Tribunal Pleno no Tema 35 dos Recursos de Revista Repetitivos, ainda sem julgamento definitivo. Em setembro de 2026, a 5ª Turma do TST passou a limitar a condenação aos valores indicados. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal examina o mesmo dispositivo na ADI 6002.
Para quem faz reclamação verbal, a lição prática é simples: vale pedir ao servidor que registre que os valores são estimados e levar documentos que permitam aproximar o cálculo da realidade.
5.4 Documentos que o Trabalhador Deve Levar
Os tribunais costumam pedir documento de identidade com foto, CPF, comprovante de residência e Carteira de Trabalho, se houver. Ajudam também:
- Contracheques e extratos bancários de pagamento de salário.
- O termo de rescisão e o extrato do FGTS, quando o pedido envolver verbas rescisórias.
- Nome correto, CNPJ e endereço da empresa.
- Mensagens, fotos, escalas ou nomes de testemunhas, sobretudo em casos de trabalho sem carteira assinada.
Quem pede o reconhecimento do vínculo empregatício precisa reunir sinais de subordinação, habitualidade, pessoalidade e salário. O termo será tão forte quanto as provas que o acompanham.
5.5 Reclamação Verbal nos Ritos Ordinário e Sumaríssimo
A reclamação verbal serve aos dois ritos. No sumaríssimo, aplicável às causas de até 40 salários mínimos, o art. 852-B da CLT exige pedido certo e determinado com valor correspondente e proíbe a citação por edital. Cabe ao reclamante indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado, sob pena de arquivamento e condenação em custas.
No rito sumaríssimo, a própria jurisprudência do TST tende a tratar os valores dos pedidos como limite da condenação. Esse é mais um motivo para o relato ao servidor ser o mais completo possível.
6. Perempção Trabalhista: O Risco de Não Reduzir a Termo
A perempção trabalhista é a perda temporária do direito de reclamar na Justiça do Trabalho. Ela funciona como sanção ao uso descuidado do processo, e a reclamação verbal é justamente uma de suas hipóteses.
6.1 A Penalidade do Art. 731 da CLT
O art. 731 da CLT estabelece que quem apresentar reclamação verbal ao distribuidor e não comparecer no prazo do art. 786 para reduzi-la a termo perde, por seis meses, o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Imagine que Joana distribui sua reclamação numa segunda-feira e só volta à Vara três semanas depois. Sem motivo de força maior, ela fica impedida de propor qualquer reclamação trabalhista por seis meses. Esse intervalo pode comprometer o prazo de prescrição.
Parte da doutrina questiona se essa sanção é compatível com o direito fundamental de acesso à justiça. Mesmo assim, o dispositivo segue vigente e é aplicado pelos tribunais.
6.2 Diferença Entre a Perempção do Art. 731 e a do Art. 732
A CLT prevê duas situações de perempção:
- Art. 731: atinge quem distribuiu reclamação verbal e não compareceu em cinco dias para reduzi-la a termo.
- Art. 732: atinge quem der causa, por duas vezes seguidas, ao arquivamento da reclamação por não comparecer à audiência, nos termos do art. 844.
A pena é a mesma nos dois casos: seis meses sem poder reclamar. O que muda é o fato que a provoca. No art. 731, a falha ocorre antes de o processo ganhar forma; no art. 732, o processo existia, mas foi arquivado duas vezes pela ausência do reclamante.
6.3 Perempção Trabalhista e Perempção do Processo Civil
No processo civil, a perempção segue outra lógica. O art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que o autor que der causa, por três vezes, à extinção do processo por abandono não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto. Ele preserva apenas a possibilidade de alegar seu direito em defesa.
A diferença é significativa. A perempção civil é definitiva e restrita ao mesmo objeto. A trabalhista é temporária, dura seis meses, e alcança qualquer reclamação nesse período. Como a CLT regula o tema de forma própria, a regra civil não se aplica ao processo do trabalho, que só recorre ao CPC de modo subsidiário (art. 769 da CLT).
6.4 Efeitos Sobre a Prescrição
O risco mais grave da perempção é o tempo. O art. 7º, XXIX, da Constituição fixa a prescrição trabalhista em cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato. Seis meses de impedimento podem consumir parte decisiva desse prazo.
O art. 11, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma, prevê que o ajuizamento da reclamação interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, mas só em relação aos pedidos idênticos. A Súmula 268 do TST segue a mesma linha: a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente quanto aos pedidos idênticos.
Por isso, quem tem um contrato encerrado há quase dois anos deve tratar o prazo de cinco dias com máxima atenção.
7. O Que Acontece Depois da Redução a Termo
Formalizada a reclamação, o processo segue o mesmo caminho de uma ação proposta por advogado. O termo produz exatamente os efeitos de uma petição inicial escrita.
7.1 Notificação do Reclamado
O art. 841 da CLT determina que, recebida e protocolada a reclamação, a secretaria envie em até 48 horas a segunda via do termo ao reclamado. No mesmo ato, notifica-o para comparecer à audiência, marcada com intervalo mínimo de cinco dias. Esse intervalo garante à empresa tempo para preparar a defesa, em respeito ao contraditório.
7.2 Audiência e Ausência das Partes
O art. 843 exige a presença pessoal das partes na audiência. O art. 844 fixa as consequências das faltas. A ausência do reclamante leva ao arquivamento da reclamação. A ausência do reclamado gera revelia e confissão quanto à matéria de fato, com efeitos semelhantes aos da revelia no processo civil.
A audiência trabalhista começa com a tentativa de acordo, momento que guarda semelhanças com a audiência de conciliação do CPC. Quem fez reclamação verbal deve comparecer com documentos e, se houver, testemunhas.
8. Vantagens e Riscos de Reclamar Sem Advogado
A reclamação verbal abre a porta da Justiça do Trabalho, mas não elimina os riscos do processo. Conhecer esses riscos ajuda a decidir se vale seguir sozinho.
8.1 Custas, Justiça Gratuita e Honorários de Sucumbência
A atermação é gratuita, mas o processo pode gerar custos. O art. 791-A da CLT, incluído pela Reforma, prevê honorários de sucumbência de 5% a 15% em favor do advogado da parte vencedora. Se a empresa tiver advogado e o trabalhador perder um pedido, ele pode ser condenado a pagar honorários sobre essa parte.
No julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, o STF declarou inconstitucionais regras que permitiam cobrar honorários e despesas periciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo. Para o beneficiário, a obrigação fica suspensa e só pode ser executada se a parte contrária provar, em até dois anos, que a situação de insuficiência deixou de existir.
O STF manteve válida, porém, a regra do art. 844, § 2º. O reclamante que falta à audiência paga custas mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em 15 dias, motivo legalmente justificável. O pagamento dessas custas é condição para propor nova ação.
8.2 Quando Vale Buscar Advogado, Sindicato ou Defensoria
A reclamação verbal funciona bem em casos simples, como salários atrasados ou verbas rescisórias não pagas com documentos claros. Em situações com cálculos complexos, como horas extras, adicionais, acidente de trabalho ou vínculo controvertido, a orientação profissional faz diferença.
O trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, núcleos de prática jurídica de faculdades ou a Defensoria Pública da União, onde houver atendimento trabalhista. Antes de litigar, também vale considerar outros caminhos para resolver o conflito, como a negociação assistida.
9. Erros Comuns na Reclamação Verbal
Alguns equívocos se repetem e podem comprometer um direito legítimo:
- Perder o prazo de cinco dias depois da distribuição, o que gera seis meses de perempção.
- Chegar sem documentos, o que deixa o termo genérico e enfraquece a prova.
- Informar dados errados da empresa, especialmente no rito sumaríssimo, que não admite citação por edital.
- Não registrar que os valores são estimados, diante da divergência sobre limitação da condenação.
- Faltar à audiência, o que leva ao arquivamento e à cobrança de custas.
- Assinar quitação ou acordo sem entender o conteúdo, achando que poderá renunciar e depois rediscutir direitos trabalhistas irrenunciáveis.
- Deixar o prazo prescricional correr, contando com uma reclamação que nunca foi formalizada.
10. Perguntas Frequentes
10.1 A Reclamação Verbal Serve para Homologar Acordo Extrajudicial?
Não. O art. 855-B da CLT exige que o processo de homologação de acordo extrajudicial comece por petição conjunta, com as partes obrigatoriamente representadas por advogados diferentes. Nesse procedimento não há espaço para o jus postulandi.
10.2 Posso Contratar Advogado Depois de Fazer a Reclamação Verbal?
Sim. O trabalhador pode constituir advogado em qualquer fase. A partir daí, o profissional assume a condução do processo, inclusive para emendar pedidos, se o juiz permitir.
10.3 A Empresa Fica Sabendo que Eu Não Tenho Advogado?
Sim, porque a ausência de advogado aparece no processo. Isso não traz desvantagem formal: o juiz deve conduzir a audiência garantindo igualdade de tratamento às partes.
11. Conclusão
A reclamação trabalhista verbal permite que qualquer pessoa leve um conflito trabalhista ao Judiciário sem advogado e sem petição escrita. O caminho tem duas etapas: distribuição e redução a termo em até cinco dias. Depois disso, o termo produz os mesmos efeitos de uma petição inicial.
A simplicidade, porém, tem contrapartidas. O termo deve seguir os requisitos do art. 840, com pedidos certos e valores estimados. A perda do prazo gera seis meses de perempção. Ausências em audiência custam caro, e os honorários de sucumbência são um risco real.
Usada com informação e documentos em mãos, a reclamação verbal cumpre seu papel de aproximar o trabalhador da Justiça do Trabalho. Continue aprendendo com conteúdos jurídicos claros e aprofundados no JurismenteAberta.
12. Referências Bibliográficas
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1943.
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
- BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, 2017.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. Relator: Min. Roberto Barroso. Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento em 20 out. 2021. DJe 3 maio 2022.
- BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018. Brasília, DF: TST, 2018.
- BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 268. Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada. Res. 121/2003.
- BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 425. Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. Res. 165/2010.
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- LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2026.
- SCHIAVI, Mauro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: JusPodivm, 2026.















