Contrato de Depósito: Do Conceito à Prisão Civil do Depositário

Introdução

Você sabia que guardar um bem para outra pessoa pode gerar consequências jurídicas severas, incluindo, em determinadas hipóteses históricas, a prisão civil do responsável? O contrato de depósito é um dos institutos mais instigantes dos contratos em espécie no Direito Civil brasileiro, justamente porque une obrigações aparentemente simples — guardar e restituir — a um regime jurídico denso, permeado por responsabilidade civil, direito de retenção e acirradas controvérsias constitucionais.

Regulado pelos artigos 627 a 652 do Código Civil de 2002, o contrato de depósito impõe ao depositário deveres que vão muito além da mera custódia passiva. A natureza real do contrato, a gratuidade como regra e a responsabilidade agravada em certas situações tornam esse instituto indispensável ao estudo dos contratos civis.

Neste artigo, você vai entender o conceito e a natureza jurídica do contrato de depósito, suas espécies, as obrigações de depositante e depositário, o regime de extinção, a responsabilidade civil pelo inadimplemento e, por fim, a polêmica constitucional sobre a prisão civil do depositário infiel e como o STF encerrou essa discussão.

2. Conceito e Natureza Jurídica do Contrato de Depósito

O contrato de depósito ocupa posição de destaque entre os contratos em espécie previstos no Código Civil de 2002. Sua compreensão exige, antes de tudo, o exame cuidadoso de sua definição legal e dos atributos que compõem sua natureza jurídica — elementos que condicionam toda a disciplina do instituto.

2.1 Definição Legal: o Artigo 627 do Código Civil

O artigo 627 do Código Civil define o contrato de depósito com precisão técnica: pelo contrato de depósito, recebe o depositário um objeto móvel para guardar, até que o depositante o reclame. Dessa definição extraem-se os elementos essenciais do instituto: a entrega de coisa móvel, a obrigação de guarda e a obrigação de restituição quando solicitada pelo depositante.

Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves, o contrato de depósito pressupõe a transferência da posse direta da coisa ao depositário, que a recebe não para uso próprio, mas para conservação em benefício do depositante. Essa distinção é fundamental para separar o depósito de contratos afins, como o comodato e a locação, nos quais o uso da coisa é elemento central do ajuste.

Vale destacar que o objeto do contrato de depósito deve, em regra, ser coisa móvel e infungível. Quando o objeto for fungível — como dinheiro ou grãos —, o depósito assume feição irregular, com implicações jurídicas específicas que serão examinadas adiante.

2.2 Natureza Jurídica: Contrato Real, Unilateral e, em Regra, Gratuito

A natureza jurídica do contrato de depósito é marcada por três características que o individualizam no universo dos contratos civis: é real, unilateral e, em princípio, gratuito. Cada um desses atributos tem fundamento doutrinário sólido e implicações práticas relevantes.

2.2.1 A Realidade como Elemento de Aperfeiçoamento

O contrato de depósito é classificado como contrato real porque se aperfeiçoa não com o simples acordo de vontades, mas com a efetiva entrega da coisa ao depositário. Enquanto não ocorre a traditio — a transferência material do bem —, o contrato não se forma juridicamente.

Essa característica tem implicação processual direta: antes da entrega do bem, não há contrato de depósito constituído, razão pela qual não se pode exigir do pretenso depositário qualquer obrigação de guarda ou restituição. Flávio Tartuce observa que essa realidade distingue o depósito de contratos consensuais, como a compra e venda, nos quais o vínculo obrigacional nasce com o mero consentimento.

2.2.2 Unilateralidade e a Discussão sobre o Bilateralismo Imperfeito

O depósito é contrato unilateral porque, após a entrega da coisa, apenas o depositário assume obrigações principais — guardar e restituir. O depositante, por sua vez, não assume obrigação de mesma natureza no polo contraposto.

A doutrina, contudo, reconhece o que se denomina bilateralismo imperfeito ou obrigações eventuais do depositante. Conforme anota Maria Helena Diniz, o depositante pode vir a ser obrigado a reembolsar as despesas de conservação suportadas pelo depositário, bem como indenizá-lo por prejuízos decorrentes da coisa depositada. Tais obrigações, porém, não são originárias do contrato, mas surgem de forma eventual e acessória.

2.2.3 Gratuidade e a Possibilidade de Remuneração

A gratuidade é a regra do contrato de depósito, conforme se depreende do artigo 628 do Código Civil. O depositário não faz jus à remuneração salvo se convencionada expressamente pelas partes, se resultar de uso corrente ou se o depositário tiver qualidade profissional.

Orlando Gomes destacava que a gratuidade reforça o caráter fiduciário do depósito, baseado na confiança que o depositante deposita no depositário. Quando o depósito é oneroso — como ocorre nos armazéns gerais e nas empresas de guarda-volumes —, o negócio ganha feição bilateral e aproxima-se da prestação de serviços, sem perder, contudo, sua disciplina específica.

3. Breve Panorama Histórico e a Sistematização no Direito Brasileiro

Compreender as raízes históricas do contrato de depósito permite entender por que o legislador brasileiro optou pelas soluções normativas que adotou, sobretudo no que diz respeito à responsabilidade do depositário e à sua diferenciação em relação a outros contratos de cessão de posse.

3.1 Origens Romanas do Depositum

O depósito possui raízes profundas no Direito Romano. O depositum romano era o contrato pelo qual alguém recebia coisa alheia para guardar gratuitamente, sendo responsável por sua restituição integral. O descumprimento da obrigação de restituir configurava o furtum, com consequências graves ao depositário infiel.

O Direito Romano reconhecia espécies especiais de depósito, como o depositum miserabile — celebrado em situações de calamidade — e o sequestro, modalidade em que a coisa ficava sob custódia de terceiro até a resolução de litígio entre as partes. Pontes de Miranda, em sua monumental obra, evidenciou a influência direta dessas categorias romanas na construção do Direito brasileiro.

3.2 O Contrato de Depósito no Código Civil de 1916 e as Inovações do Código de 2002

O Código Civil de 1916, de Clóvis Beviláqua, já disciplinava o contrato de depósito em seus artigos 1.265 a 1.313, com estrutura semelhante à atual. O Código Civil de 2002, todavia, trouxe inovações relevantes: aprimorou a disciplina do depósito necessário, clarificou as obrigações do depositário e do depositante e adaptou o instituto às novas realidades do mercado, especialmente no que tange ao depósito profissional e bancário.

Silvio de Salvo Venosa aponta que a principal evolução do Código de 2002 foi a sistematização mais clara das espécies de depósito e o tratamento mais coerente da responsabilidade civil do depositário, alinhando o instituto à principiologia da boa-fé objetiva que permeia todo o diploma civil.

4. Classificação do Contrato de Depósito

O Código Civil de 2002 prevê diferentes espécies de contrato de depósito, cada qual com regime jurídico próprio. A distinção entre elas não é meramente acadêmica: produz efeitos concretos sobre a responsabilidade das partes, a possibilidade de uso da coisa e o procedimento para sua restituição.

4.1 Depósito Voluntário

O depósito voluntário é aquele que nasce da livre manifestação de vontade das partes, sem que nenhuma circunstância externa imponha sua celebração. É a modalidade mais comum, regulada pelos artigos 627 a 646 do Código Civil, e pressupõe a confiança recíproca entre depositante e depositário.

Nessa modalidade, o depositário recebe a coisa para guardá-la até que o depositante a reclame. A escolha do depositário é, portanto, ato de confiança pessoal, razão pela qual o contrato é considerado intuitu personae — não admitindo, em regra, a cessão da posição contratual sem anuência do depositante.

4.2 Depósito Necessário

O depósito necessário é aquele em que o depositante não tem liberdade de escolha do depositário, dada a urgência ou a imposição das circunstâncias. O artigo 647 do Código Civil prevê duas subespécies que merecem exame individualizado.

4.2.1 Depósito Legal

O depósito legal é aquele determinado por lei, como o depósito de bens do pupilo realizado pelo tutor ou o depósito de bens do ausente. Aqui, a lei é a fonte da obrigação de depositar, retirando das partes a liberdade de negociar os termos do ajuste. A natureza compulsória do vínculo impõe ao depositário um dever de aceitação que não existe no depósito voluntário.

4.2.2 Depósito Miserável ou por Equiparação

O depósito miserável — também chamado de depósito de necessidade — é aquele realizado em situações de calamidade pública, como incêndio, inundação, naufrágio ou desastre. Nessas hipóteses, a urgência da situação impede que o depositante escolha livremente com quem deposita seus bens.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho ressaltam que o depósito necessário recebe tratamento mais severo quanto à responsabilidade do depositário, que responde inclusive por culpa levíssima, dado o caráter de proteção que o instituto visa a assegurar ao depositante em situação de vulnerabilidade.

4.3 Depósito Regular e Depósito Irregular

O depósito regular recai sobre coisa infungível ou individualizada, que deve ser restituída na mesma identidade. O depósito irregular, por sua vez, tem por objeto coisa fungível — como dinheiro ou mercadorias substituíveis —, transferindo ao depositário a propriedade do bem, com obrigação de restituir outro tanto do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Conforme adverte Caio Mário da Silva Pereira, o depósito irregular aproxima-se estruturalmente do mútuo. A distinção relevante reside no interesse da guarda: no depósito irregular, prevalece o interesse do depositante; no mútuo, o interesse do mutuário. Essa diferenciação tem impacto direto na disciplina aplicável e na responsabilidade das partes.

4.4 Depósito Judicial

O depósito judicial é aquele determinado por decisão judicial, no curso de processo civil ou de execução. O depositário judicial — que pode ser o próprio réu, um terceiro ou um oficial de justiça — assume obrigações de natureza pública, respondendo perante o juízo pela guarda e pela apresentação do bem quando solicitado.

A recusa em restituir o bem depositado judicialmente configurava, até a mudança de entendimento do STF, uma das hipóteses de cabimento da prisão civil, questão que será examinada em seção específica.

5. Obrigações do Depositário

O depositário ocupa posição central na disciplina do contrato de depósito. Sobre ele recaem as obrigações mais relevantes do instituto, cujo descumprimento gera consequências jurídicas severas. A compreensão dessas obrigações é indispensável tanto para o operador do direito quanto para quem assume, na prática, a posição de guardião de bem alheio.

5.1 Dever de Guarda e Conservação da Coisa

A obrigação primária do depositário é guardar e conservar a coisa recebida, mantendo-a no estado em que foi entregue. Essa obrigação não se resume à mera custódia física: implica diligência ativa para prevenir deteriorações, danos e perdas.

5.1.1 O Padrão de Diligência Exigido: o Bonus Pater Familias

O artigo 629 do Código Civil exige que o depositário use da mesma diligência que costuma ter com o que lhe pertence na guarda da coisa depositada. Trata-se do padrão do bonus pater familias — o homem médio diligente —, que serve de parâmetro objetivo para aferir o cumprimento do dever de cuidado.

Maria Helena Diniz esclarece que esse standard de conduta impõe ao depositário uma obrigação de meios, e não de resultado: ele deve envidar todos os esforços razoáveis para conservar o bem, mas não responde por perdas decorrentes de caso fortuito ou força maior, salvo se houver assumido expressamente esse risco contratual.

5.1.2 A Proibição de Uso da Coisa Depositada

O artigo 640 do Código Civil veda expressamente ao depositário o uso da coisa depositada sem autorização do depositante. O uso não autorizado configura infração contratual grave e pode ensejar a resolução do contrato, além da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados.

Essa proibição reforça a distinção entre o depósito e o comodato: naquele, o bem é entregue para guarda; neste, para uso. A linha divisória entre os dois contratos tem relevância prática na qualificação dos negócios jurídicos e na definição do regime aplicável.

5.2 Dever de Restituição

A restituição da coisa é a obrigação final e essencial do depositário. Por força do artigo 633 do Código Civil, o depositário é obrigado a restituir a coisa ao depositante assim que este a reclamar, ainda que o contrato tenha prazo determinado.

5.2.1 Restituição ao Depositante ou a Terceiro Indicado

A restituição deve ser feita ao depositante ou a quem este indicar. Carlos Roberto Gonçalves observa que o depositário não pode questionar o direito do depositante sobre a coisa: sua função é guardar e devolver, não fiscalizar a titularidade do bem depositado.

Excepcionalmente, a restituição pode ser obstada por ordem judicial, como na hipótese de penhora da coisa depositada ou de determinação do juízo no curso de processo envolvendo o bem.

5.2.2 Restituição com Frutos e Acrescidos

A restituição deve abranger não apenas a coisa principal, mas também os frutos e acrescidos gerados durante o período de depósito. Essa regra decorre do princípio de que o depositário não pode se beneficiar economicamente da coisa alheia que lhe foi confiada, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.

5.3 Responsabilidade pelo Perecimento e Deterioração da Coisa

O depositário responde pelo perecimento ou deterioração da coisa quando tiver agido com culpa — negligência, imprudência ou imperícia — na guarda do bem. Em casos de depósito necessário, a responsabilidade é agravada, alcançando hipóteses em que a culpa é de grau menor.

A prova da culpa, em regra, incumbe ao depositante. Todavia, Flávio Tartuce aponta que a jurisprudência tende a inverter o ônus da prova nos casos de depósito profissional — como em estacionamentos e empresas de logística —, aplicando a teoria do risco do empreendimento.

6. Obrigações do Depositante

Embora o contrato de depósito seja estruturalmente unilateral — com obrigações principais concentradas no depositário —, o depositante também assume deveres relevantes, especialmente nos depósitos onerosos ou quando a coisa depositada causa danos ao guardião.

6.1 Dever de Remunerar nos Depósitos Onerosos

Quando o depósito for remunerado, o depositante tem a obrigação de pagar a retribuição ajustada no prazo e nas condições estipuladas. A inadimplência no pagamento autoriza o depositário a exercer o direito de retenção, como será examinado adiante, constituindo a principal garantia que o depositário tem para assegurar o recebimento de sua remuneração.

6.2 Ressarcimento das Despesas com a Conservação

O depositante deve ressarcir ao depositário as despesas extraordinárias realizadas com a conservação da coisa, conforme prevê o artigo 643 do Código Civil. Despesas ordinárias, presumivelmente abrangidas pela retribuição ajustada, não dão ensejo ao ressarcimento adicional.

Orlando Gomes ressaltava que essa obrigação fundamenta-se no princípio do enriquecimento sem causa: seria injusto que o depositário arcasse com custos excepcionais para preservar coisa que não lhe pertence, sem direito a qualquer compensação por parte do depositante beneficiado.

6.3 Indenização por Prejuízos Causados ao Depositário

Se a coisa depositada causar danos ao depositário — por vícios ocultos ou características perigosas que o depositante conhecia ou deveria conhecer —, caberá indenização pelo prejuízo causado. Essa obrigação aproxima o regime do depósito ao da responsabilidade civil por produtos defeituosos, especialmente nas relações de consumo, nas quais a informação adequada sobre os riscos do bem é dever legal do fornecedor-depositante.

7. Direito de Retenção do Depositário

O direito de retenção é um dos mecanismos de autotutela mais relevantes do Direito Civil e encontra, no contrato de depósito, aplicação expressamente prevista em lei. Sua compreensão é indispensável para entender o equilíbrio de forças entre depositante e depositário.

7.1 Fundamento Legal e Natureza Jurídica do Instituto

O artigo 644 do Código Civil assegura ao depositário o direito de reter a coisa até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas ou dos prejuízos a que se refere o artigo 643. Trata-se de direito de natureza real sui generis, que confere ao credor a posse legítima da coisa alheia como garantia do cumprimento da obrigação do depositante.

Caio Mário da Silva Pereira conceituava o direito de retenção como o poder que a lei confere ao credor de conservar em seu poder coisa alheia que lhe foi legitimamente entregue, até que seja satisfeito crédito relacionado à mesma coisa. No depósito, esse poder tem fundamento expresso no Código Civil, diferenciando-o de situações em que o exercício da retenção pode configurar esbulho possessório.

7.2 Alcance, Limites e Aplicação nos Tribunais Brasileiros

O direito de retenção não é absoluto. Ele somente pode ser exercido enquanto persistir a obrigação não adimplida pelo depositante e desde que o crédito do depositário guarde relação de conexidade com a coisa retida.

Os tribunais brasileiros têm reconhecido amplamente o direito de retenção nos depósitos profissionais — como nos contratos de armazenagem —, mas têm imposto limites quando o exercício da retenção se torna abusivo ou desproporcional ao valor do crédito discutido. Além disso, o direito de retenção não pode ser exercido em prejuízo de terceiros de boa-fé que tenham direito real sobre a coisa, como credores hipotecários ou proprietários fiduciários.

8. Extinção do Contrato de Depósito

O contrato de depósito extingue-se por diversas causas, que podem derivar do cumprimento regular das obrigações ou de circunstâncias extraordinárias supervenientes. Conhecer essas causas é essencial para determinar o momento em que cessam as responsabilidades de depositante e depositário.

8.1 Causas Ordinárias de Extinção: Restituição e Termo

A causa ordinária de extinção do contrato de depósito é a restituição da coisa ao depositante. Quando o depositário devolve o bem nas condições avençadas, cessa automaticamente o vínculo contratual e extinguem-se as obrigações de guarda.

Quando o contrato tem prazo determinado, o advento do termo também extingue o vínculo, obrigando o depositário a devolver a coisa independentemente de solicitação. Todavia, por força do artigo 633 do Código Civil, mesmo antes do termo, o depositante pode exigir a restituição a qualquer tempo — disposição que reforça o caráter predominantemente tutelar do instituto em favor de quem entregou o bem.

8.2 Extinção por Morte, Falência e Demais Causas Extraordinárias

A morte do depositário extingue o contrato quando celebrado intuitu personae, obrigando os herdeiros a restituir imediatamente a coisa ao depositante. A falência ou insolvência do depositário também extingue o vínculo, sendo a coisa depositada excluída da massa falida por não pertencer ao patrimônio do falido.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho também apontam a impossibilidade superveniente da prestação — como o perecimento fortuito da coisa — como causa de extinção, liberando o depositário de responsabilidade quando não houver culpa de sua parte e quando o risco não tiver sido expressamente assumido no ajuste contratual.

9. Inadimplemento e Responsabilidade Civil do Depositário

O descumprimento das obrigações do depositário gera consequências jurídicas expressivas, que vão desde a responsabilidade civil até a possibilidade de ação judicial específica para recuperação do bem depositado.

9.1 Mora do Depositário e suas Consequências

O depositário incorre em mora quando, solicitada a restituição pelo depositante, recusa-se a devolver a coisa sem justo motivo. A partir da mora, o depositário passa a responder até pelos casos fortuitos, conforme determina o artigo 399 do Código Civil — agravamento da responsabilidade que constitui uma das consequências mais severas do inadimplemento contratual.

Além disso, a mora enseja o pagamento de perdas e danos, incluindo os prejuízos decorrentes da privação do bem durante o período de inadimplência e eventuais lucros cessantes comprovados pelo depositante. A mora do depositário transforma o que era relação de confiança em litígio de consequências patrimoniais relevantes.

9.2 A Ação de Depósito: Procedimento e Efeitos

A ação de depósito é o instrumento processual destinado a compelir o depositário a restituir a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não a preveja como procedimento especial específico, a doutrina majoritária entende que subsiste como ação de conhecimento fundada nos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com posterior fase executiva.

9.2.1 Prazo, Legitimidade e Objeto da Ação

A legitimidade ativa para propor a ação de depósito pertence ao depositante ou a quem este indicar para receber a coisa. O depositário é o réu natural da ação. O objeto da demanda é a restituição da coisa certa ou, não sendo possível, o equivalente em valor, acrescido de perdas e danos pelo inadimplemento.

9.2.2 A Busca e Apreensão como Medida Executória

Na hipótese de recusa ou impossibilidade de restituição, o juízo pode determinar a busca e apreensão da coisa depositada como medida executória. Essa providência tem natureza cautelar satisfativa e pode ser deferida liminarmente quando demonstrado o risco de deterioração, ocultação ou dilapidação do bem pelo depositário.

10. A Controvérsia sobre a Prisão Civil do Depositário Infiel

Nenhuma questão jurídica envolvendo o contrato de depósito gerou tanto debate no Direito brasileiro quanto a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. A resolução dessa controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal representa um dos marcos mais importantes da constitucionalização do Direito Civil no país.

10.1 O Artigo 5º, LXVII da Constituição Federal e a Previsão Originária

O artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988 estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. A Constituição, portanto, previu expressamente a prisão civil do depositário que se recusasse a restituir a coisa depositada.

Essa previsão constitucional gerou, durante anos, a admissibilidade da decretação de prisão civil como medida coercitiva na ação de depósito, especialmente nas hipóteses de depósito judicial e de alienação fiduciária em garantia, nas quais o devedor-fiduciante era equiparado ao depositário infiel.

10.2 O Pacto de San José da Costa Rica e a Mudança de Paradigma

A mudança de paradigma começou com a internalização da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — o Pacto de San José da Costa Rica —, ratificada pelo Brasil em 1992. O artigo 7º, item 7, da Convenção estabelece que ninguém deve ser detido por dívidas, admitindo como única exceção os deveres alimentares.

O conflito entre a norma constitucional — que admitia a prisão do depositário infiel — e a norma convencional — que a vedava — gerou intenso debate sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, questão que chegou ao Supremo Tribunal Federal para solução definitiva.

10.3 A Súmula Vinculante nº 25 do STF e o Entendimento Atual

O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 466.343 e o Habeas Corpus nº 87.585, fixou o entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 possuem status de norma supralegal — abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias. Com isso, o Pacto de San José da Costa Rica paralisou a eficácia do artigo 5º, LXVII, da CF no que concerne ao depositário infiel.

A Súmula Vinculante nº 25, editada em 2009, consolidou esse entendimento ao declarar que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

10.3.1 O Julgamento do RE 466.343 e do HC 87.585

No julgamento do RE 466.343, sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Plenário do STF adotou, por maioria, a tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos, em posição intermediária entre a que defendia status constitucional e a que sustentava hierarquia de lei ordinária. O HC 87.585 reforçou esse entendimento, vedando a prisão civil do devedor fiduciante equiparado a depositário infiel.

Essa construção jurisprudencial foi pioneira na sistematização do diálogo entre fontes no Direito brasileiro, influenciando decisivamente a doutrina sobre a hierarquia normativa dos tratados internacionais celebrados antes e depois da EC nº 45/2004.

10.3.2 Efeitos Práticos da Vedação da Prisão Civil

Com a edição da Súmula Vinculante nº 25, a prisão civil do depositário infiel tornou-se definitivamente vedada no ordenamento brasileiro. O depositante que não obtém a restituição da coisa deve buscar seus direitos exclusivamente pelas vias patrimoniais — penhora de bens, conversão em perdas e danos e execução sobre o patrimônio do depositário inadimplente.

Flávio Tartuce observa que essa mudança, embora protetiva dos direitos individuais do depositário, enfraqueceu a coercibilidade do instituto, especialmente nos depósitos judiciais, nos quais a ameaça de prisão funcionava como poderoso indutor do cumprimento da obrigação de guarda e restituição.

11. Depósito Bancário: Natureza Jurídica e Incidência do Código de Defesa do Consumidor

O depósito bancário é, na prática cotidiana, a modalidade de depósito mais frequente na vida dos brasileiros. Sua natureza jurídica e o regime de proteção aplicável são questões de grande relevância prática para depositantes e instituições financeiras.

11.1 O Depósito Bancário como Depósito Irregular

O depósito bancário é classificado pela doutrina majoritária como depósito irregular, uma vez que recai sobre coisa fungível — o dinheiro. O banco recebe os valores do depositante e adquire a propriedade sobre eles, assumindo a obrigação de restituir quantia equivalente quando solicitada.

Silvio de Salvo Venosa sublinha que, por essa razão, o depósito bancário se aproxima estruturalmente do mútuo, embora a lei e a doutrina o tratem como espécie de depósito. O depositante-correntista não é credor de uma coisa individualizada, mas titular de um crédito contra o banco, exigível a qualquer tempo nas contas à vista.

11.2 A Aplicação do CDC e a Proteção do Depositante-Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se plenamente às relações bancárias, conforme consagrado pela Súmula nº 297 do STJ. O depositante-consumidor conta, portanto, com a proteção do sistema consumerista, incluindo a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a nulidade de cláusulas abusivas.

O STJ consolidou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos bancos por falhas na custódia de valores — como nos casos de saques fraudulentos em contas-correntes — é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, independentemente de culpa da instituição financeira. Essa orientação representa proteção significativa ao depositante comum, que muitas vezes não tem condições técnicas de demonstrar a culpa específica da instituição.