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Quem dá ao Estado o direito de punir, e até onde ele pode ir? Neste artigo, você entende o poder punitivo do Estado desde a origem histórica até a Constituição de 1988. O texto mostra como o jus puniendi atua na criação da lei, no processo e na execução da pena, e quais princípios impedem abusos. Também apresenta a visão do STF sobre o tema.
A justiça penal consensual permite resolver parte dos casos criminais por acordo, sem sentença condenatória, desde que a lei autorize e o Judiciário controle. Neste artigo, você vai entender o fundamento constitucional do consenso penal, como funcionam a composição civil, a transação penal, o sursis processual, o ANPP e a colaboração premiada, quais são seus requisitos e vedações e o que STF e STJ decidiram sobre o tema.
As Anotações Acadêmicas de 28/10/2026 aprofundam a fase probatória do processo do trabalho. Neste artigo, você vai entender quando a perícia é indispensável, quem paga os honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita, por que o depoimento pessoal busca a confissão e como o ônus da prova se desloca entre as partes ou por decisão do juiz no art. 818 da CLT.
Até onde vai a liberdade de empreender no Brasil? Neste artigo, você entende o que é a livre iniciativa, por que a Constituição de 1988 a coloca como fundamento da República e da ordem econômica e como ela se relaciona com a livre concorrência e a Lei de Liberdade Econômica. Você também vê quais limites o Estado pode impor legitimamente, com base na jurisprudência do STF e em exemplos práticos do cotidiano empresarial.
As Anotações Acadêmicas de 29/10/2026 tratam do cumprimento definitivo de sentença para pagar quantia certa. Neste artigo, você vai entender como montar o requerimento inaugural do art. 524 do CPC, quando o executado é intimado pessoalmente, como contar os prazos de pagamento e de impugnação e de que forma o protesto e a averbação premonitória pressionam o devedor a pagar.
As Anotações Acadêmicas de 27/10/2026 abrem o estudo dos direitos reais sobre coisa alheia, aqueles em que alguém exerce poder sobre um bem que pertence a outra pessoa. Neste artigo, você vai entender a superfície e sua relação com a antiga enfiteuse, as servidões prediais, o usufruto, o uso, a habitação e a laje, com seus requisitos, efeitos e formas de extinção.
Médicos, advogados, arquitetos, escritores e artistas exercem atividade econômica, mas nem sempre são empresários. Neste artigo, você entende quando o profissional intelectual pode ser empresário segundo o art. 966, parágrafo único, do Código Civil, o que significa elemento de empresa, como os enunciados do CJF orientam a análise e quais efeitos práticos o enquadramento produz no registro, na falência e na tributação.
Quem é empresário no art. 966 do Código Civil? A resposta define quem pode pedir recuperação judicial, quem precisa de registro na Junta Comercial e quem responde como empresário perante credores. Neste artigo, você vai entender o conceito legal, os elementos essenciais da definição (profissionalismo, atividade econômica, organização e finalidade de mercado) e a exceção das profissões intelectuais.