O regime jurídico dos bens públicos estabelece um conjunto de regras especiais que limitam sua utilização, proteção e alienação, em razão do interesse coletivo. Neste artigo, você vai compreender o significado da inalienabilidade, suas exceções legais, a impenhorabilidade frente à execução judicial, a imprescritibilidade diante da usucapião e os conceitos de afetação e desafetação, com efeitos práticos relevantes no Direito Administrativo.