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As Anotações Acadêmicas de 08/05/2025 registram um panorama fundamental do Direito Constitucional II: a estrutura do Estado brasileiro, suas entidades autônomas e as regras que norteiam alterações geográficas e a repartição de competências. Este artigo sistematiza o conteúdo discutido em sala, aliando teoria constitucional à interpretação doutrinária.
A Supremacia do Interesse Público é um dos fundamentos mais relevantes do Direito Administrativo, assegurando que a atuação estatal priorize o bem coletivo em relação aos interesses individuais. No entanto, seu exercício exige respeito estrito aos direitos fundamentais, à razoabilidade e à proporcionalidade, para garantir uma Administração Pública legítima e democrática.
O Regime Jurídico Administrativo reúne normas que asseguram a atuação ética, legal e eficiente da Administração Pública. Ele garante que o interesse coletivo prevaleça sobre interesses particulares, sempre respeitando os princípios constitucionais e fortalecendo o Estado Democrático de Direito.
Os Princípios da Administração Pública, como legalidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica, são fundamentais para a atuação ética e legítima do Estado. Conheça suas definições, importância e aplicação prática.
Neste artigo, reunimos as anotações acadêmicas da aula ministrada em 07/05/2025 pelo Prof. Francisco Geraldo Matos Santos, abordando de forma detalhada o instituto do concurso de pessoas no Direito Penal. Com base nos slides apresentados, são exploradas as principais teorias, classificações, elementos essenciais e jurisprudência aplicada, em uma linguagem clara, objetiva e tecnicamente precisa.
Neste artigo, com base nas Anotações Acadêmicas de 06/05/2025, você encontrará explicações claras sobre jurisdição, competência nacional e internacional, os fundamentos legais do processo, e as formas de cooperação jurídica entre Estados.
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