
Anotações Acadêmicas de 09/11/2026: ADPF no Controle Concentrado
Nas Anotações Acadêmicas de 09/11/2026, a ADPF aparece como a ação que fecha as lacunas do controle concentrado no STF. Neste artigo, você vai entender o que é preceito fundamental, por que a ação alcança leis municipais, normas anteriores a 1988 e decisões judiciais, como funciona a subsidiariedade e quais efeitos a decisão produz, com casos como anencefalia e transporte nas eleições.






