Anotações Acadêmicas de 14/04/2026: Extinção dos Contratos e Revisão Contratual

Introdução

O que acontece quando um contrato, válido e equilibrado em sua origem, se torna impossível ou gravemente oneroso de ser cumprido? Essa pergunta atravessa séculos de desenvolvimento do direito contratual e permanece atual, especialmente diante de crises econômicas, pandemias, desastres naturais e transformações abruptas no mercado.

As Anotações Acadêmicas de 14/04/2026, produzidas a partir da aula de Direito Civil sobre relações contratuais, encerram o ciclo da teoria geral dos contratos com dois institutos de enorme relevância prática: a exceção do contrato não cumprido e a teoria da imprevisão. 

Esses mecanismos existem precisamente para responder à pergunta acima, e para garantir que o direito contratual não se torne um instrumento de opressão, mas de equilíbrio.

O estudo percorre o arco normativo que vai do artigo 421 ao artigo 480 do Código Civil, dialoga com o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, e ancora-se em décadas de construção doutrinária e jurisprudencial. 

Além disso, a aula avança sobre as regras de interpretação dos contratos conforme sua natureza jurídica e sobre a incidência transversal da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações contratuais contemporâneas.

Neste artigo, você vai entender como funcionam a exceptio non adimpleti contractus e sua variante de garantia, quais são os pressupostos da resolução por onerosidade excessiva, em que momento cabe modificação ou revisão contratual, e como interpretar corretamente cada tipo de contrato à luz do ordenamento brasileiro.

1. A Extinção dos Contratos e o Papel dos Institutos de Equilíbrio

A extinção de um contrato pode ocorrer por via normal ou anormal. A via normal é o adimplemento, o cumprimento integral das obrigações por ambas as partes, que encerra a relação contratual da forma mais saudável possível. 

A via anormal, por outro lado, compreende todas as situações em que o contrato se dissolve antes ou de forma diversa do cumprimento pleno.

Dentro das formas anormais de extinção, a doutrina brasileira consolidou o estudo dos chamados três R’s: resilição, resolução e rescisão contratual. Cada um desses institutos opera em circunstâncias distintas e produz efeitos próprios, não sendo possível confundi-los sem comprometer a análise jurídica do caso concreto.

O desenvolvimento detalhado de cada um deles integra a aula anterior, disponível em Anotações Acadêmicas de 07/04/2026, cuja leitura é recomendada para quem deseja compreender integralmente o regime de extinção dos contratos antes de avançar para os institutos tratados neste artigo.

1.1 A Necessidade de Mecanismos de Equilíbrio nas Relações Contratuais Bilaterais e Onerosas

Nos contratos bilaterais e onerosos, ambas as partes assumem obrigações recíprocas. Essa sinalagmaticidade, essa interdependência de prestações, é o que justifica a existência de mecanismos protetivos quando uma das partes descumpre o que lhe cabia ou quando circunstâncias externas desequilibram as bases do negócio jurídico.

O legislador brasileiro, atento a essa dinâmica, criou institutos específicos para proteger a parte que se encontra em desvantagem: a exceção do contrato não cumprido, de um lado, e o complexo normativo da teoria da imprevisão, de outro. 

Esses dois pilares sustentam o que a doutrina contemporânea denomina princípio do equilíbrio contratual, que exige proporcionalidade entre as prestações ao longo de toda a vida do contrato.

2. Exceção do Contrato Não Cumprido: Conceito e Fundamentos

A exceptio non adimpleti contractus é um dos institutos mais elegantes do direito contratual. Trata-se de um meio de defesa, e não de ataque, por meio do qual a parte que é demandada ao cumprimento de sua obrigação pode legitimamente recusar esse cumprimento enquanto a outra parte não cumprir a obrigação que lhe compete.

A lógica é simples e poderosa: em uma relação contratual bilateral e onerosa, ninguém pode exigir o que não está disposto a entregar. O sinalagma, essa reciprocidade de obrigações, impõe que o cumprimento de uma parte seja correspondido pelo cumprimento da outra. Quando esse equilíbrio é rompido unilateralmente, o direito cria um mecanismo para restabelecê-lo.

2.1 Fundamento Legal: Artigo 476 do Código Civil

O artigo 476 do Código Civil é a sede normativa da exceptio non adimpleti contractus no ordenamento brasileiro. O dispositivo é direto: nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir sua obrigação, pode exigir o cumprimento da do outro. 

Tartuce destaca que esse artigo consagra a interdependência das obrigações como elemento estrutural dos contratos sinalagmáticos, impedindo que uma das partes se beneficie de uma situação que ela própria criou pelo descumprimento.

2.2 A Exceção Como Mecanismo de Defesa Processual e Material

É importante compreender que a exceção do contrato não cumprido opera tanto no plano material quanto no processual. No plano material, ela permite que a parte recuse legitimamente o cumprimento extrajudicialmente. No plano processual, ela se configura como defesa a ser alegada em resposta a uma demanda judicial pelo adimplemento.

Isso significa que, para que o instituto seja aplicável, é necessária uma demanda, um ataque. Sem a exigência de cumprimento por parte da contraparte inadimplente, não há necessidade de se opor a exceção. 

Além disso, é imprescindível que exista descumprimento da obrigação da parte que está exigindo o adimplemento. Sem demanda e sem descumprimento, o instituto não se aplica.

3. Pressupostos da Exceptio non Adimpleti Contractus

A aplicação do instituto exige a presença conjunta de pressupostos objetivos que devem ser demonstrados pela parte que invoca a exceção. A ausência de qualquer um deles compromete a incidência do artigo 476 do Código Civil.

3.1 Descumprimento Total: A Exceptio Non Adimpleti Contractus em Sentido Estrito

Quando o descumprimento da obrigação pela contraparte for total, isto é, quando nada foi entregue ou realizado do que havia sido prometido, fala-se em exceptio non adimpleti contractus em sentido próprio. 

É a hipótese clássica: a empresa X foi contratada para pintar toda a fachada de um edifício pelo valor de dez mil reais e, sem realizar nenhum serviço, exige o pagamento integral. A administração do edifício, nesse caso, está autorizada a opor a exceção e a recusar o pagamento até que o serviço seja executado.

3.2 Descumprimento Parcial: A Exceptio Non Rite Adimpleti Contractus

Quando o descumprimento for parcial, isto é, quando a contraparte cumpriu apenas parte do que lhe competia, o instituto aplicável é a exceptio non rite adimpleti contractus. O adjetivo rite, derivado do latim, significa “como devido” ou “na forma correta”. Portanto, a tradução adequada é “exceção do contrato não cumprido adequadamente”.

Farias e Rosenvald esclarecem que a exceptio non rite adimpleti contractus é relevante nos casos em que o cumprimento parcial não satisfaz o interesse do credor, especialmente quando a prestação é indivisível por sua natureza. 

No exemplo da pintura: se a empresa pintou metade do prédio e exige os dez mil reais integrais, a parte contratante pode opor a exceção do contrato não cumprido na modalidade parcial e suspender o pagamento até a conclusão.

4. Exceção do Contrato não Cumprido com Natureza de Garantia

O artigo 477 do Código Civil introduz uma variante do instituto que apresenta uma peculiaridade fundamental: ela não exige descumprimento prévio.

Trata-se da exceção do contrato não cumprido com natureza de garantia, aplicável quando, após a formação do contrato, sobrevém algum fato que coloca em dúvida a capacidade da contraparte de cumprir sua obrigação.

4.1 Fundamento Legal e Pressupostos do Artigo 477

O artigo 477 estabelece que, se após a celebração do contrato uma das partes sofrer diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, a outra parte pode recusar a prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

O que o dispositivo exige não é insolvência, estado em que o passivo supera o ativo de forma irreversível, mas qualquer fato que diminua o patrimônio da parte e gere dúvida razoável sobre o cumprimento futuro. A distinção é relevante: a insolvência é um conceito técnico-jurídico mais restrito, ao passo que a hipótese do artigo 477 alcança situações mais amplas e cotidianas.

4.2 Exemplo Prático: A Deterioração da Capacidade de Adimplemento Após a Formação do Contrato

Imagine que um município contrata uma sociedade esportiva para uma apresentação especial pelo valor de cinco milhões de reais. O contrato é celebrado, ainda não há descumprimento de nenhuma das partes.

No entanto, após a assinatura, fortes chuvas destroem setenta por cento da capacidade do estádio municipal, o principal ativo que viabilizaria a arrecadação necessária para o pagamento contratado.

Nessa hipótese, a sociedade contratada pode invocar o artigo 477 e se abster de cumprir sua obrigação até que o município preste garantia suficiente, como um cheque caução no valor pactuado.

Isso não significa rescisão do contrato nem inadimplemento; significa proteção legítima diante de uma situação que gerou incerteza objetiva quanto ao cumprimento. 

Gonçalves observa que o artigo 477 opera como instrumento preventivo, evitando que uma das partes se exponha ao risco de prestar sem ter qualquer garantia de receber a contraprestação correspondente.

5. Teoria da Imprevisão: Origem Histórica e Fundamentos Doutrinários

A teoria da imprevisão tem origem nas transformações econômicas provocadas pela Primeira Guerra Mundial. Antes do conflito, existiam contratos de longo prazo para o fornecimento de aço com valores fixados em condições de normalidade. 

Com a deflagração da guerra, os fornecedores se viram impossibilitados de entregar o produto pelo mesmo preço e na mesma quantidade, uma vez que as bases econômicas do contrato haviam sido radicalmente alteradas por circunstâncias que ninguém havia previsto.

5.1 A Cláusula Rebus Sic Stantibus

A resposta jurídica a essa situação foi a retomada de uma máxima do direito medieval: rebus sic stantibus, expressão latina que pode ser traduzida como “enquanto as coisas estiverem assim”. 

O sentido jurídico é preciso: um contrato se mantém válido e obrigatório enquanto as bases sobre as quais foi firmado permanecerem as mesmas. Se essas bases se alterarem de forma substancial por circunstâncias supervenientes, o vínculo contratual pode ser revisto ou extinto.

A teoria moderna do direito contratual incorporou essa premissa e passou a admitir que contratos originalmente válidos podem ser objeto de revisão quando fatos extraordinários e imprevisíveis alterem profundamente o equilíbrio originário. 

Tartuce sintetiza essa ideia ao afirmar que nenhum contrato gravosamente desequilibrado deve permanecer produzindo efeitos nocivos sem que o ordenamento ofereça mecanismo de correção.

5.2 O Princípio da Conservação dos Contratos e a Intervenção Mínima

Com a entrada em vigor da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), o artigo 421 do Código Civil ganhou um parágrafo único que consagra dois vetores: o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 

Isso significa que a regra, no direito brasileiro, é a conservação do vínculo contratual, o Estado e o Poder Judiciário não devem intervir nas relações privadas livremente pactuadas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Portanto, a revisão contratual não é um direito geral e irrestrito. É uma exceção, autorizada em hipóteses específicas que o ordenamento delimita com precisão. 

Compreender essas hipóteses e os seus pressupostos distintos é o que permite atuar corretamente, seja como advogado, seja como operador do direito em qualquer outra função.

6. Resolução por Onerosidade Excessiva no Código Civil (art. 478)

O artigo 478 do Código Civil representa a principal inovação do Código de 2002 em matéria de desequilíbrio contratual superveniente.

O dispositivo não tinha precedente na legislação anterior e introduz no direito brasileiro uma hipótese de resolução — extinção do contrato — fundada em onerosidade excessiva decorrente de fatos extraordinários e imprevisíveis.

6.1 Campo de Aplicação: Contratos de Trato Sucessivo e de Execução Diferida

O artigo 478 se aplica exclusivamente aos contratos de execução continuada ou diferida. Isso exclui, desde logo, os contratos de execução imediata, em que a prestação e a contraprestação ocorrem simultaneamente no momento da celebração. 

Nos contratos de trato sucessivo, como os de fornecimento periódico ou de prestação de serviços contínuos, e nos diferidos, em que a prestação é postergada para momento futuro, o lapso temporal entre a formação e o cumprimento abre espaço para que fatos supervenientes alterem o equilíbrio original.

6.2 Pressupostos Cumulativos do Artigo 478

A aplicação do dispositivo exige o preenchimento cumulativo de todos os pressupostos a seguir. A ausência de qualquer um deles inviabiliza o pedido de resolução.

6.2.1 Fato Superveniente

O acontecimento deve ser posterior à formação do contrato. Um fato contemporâneo à celebração não é superveniente, é vício originário, regido por outro regime normativo.

6.2.2 Caráter Extraordinário

O fato deve fugir da órbita daquilo que ocorre ordinariamente. Não basta que seja incomum; é necessário que seja excepcional, fora do curso normal dos acontecimentos. 

Chuvas torrenciais em Belém do Pará, que ocorrem cotidianamente, não são extraordinárias. Uma chuva de granizo em Salvador, por outro lado, pode caracterizar o requisito.

6.2.3 Caráter Imprevisível

O fato não deve estar na esfera de previsão razoável das partes ao tempo da celebração. A perda de emprego, por exemplo, não é tecnicamente imprevisível, é indesejada, mas não imprevisível. A pandemia de Covid-19, ao contrário, foi reconhecida pela jurisprudência como fato extraordinário e imprevisível para fins contratuais.

6.2.4 Onerosidade Excessiva e Enriquecimento Extremo da Contraparte

A prestação de uma das partes deve se tornar excessivamente onerosa, e essa onerosidade deve corresponder a uma vantagem extrema para a contraparte. 

Essa equação, empobrecimento de um e enriquecimento de outro, é o ponto mais restritivo do dispositivo e o que mais limita sua aplicação prática.

6.3 Crítica Doutrinária: A Dificuldade Prática de Aplicação

Doutrinadores como Tepedino e Farias criticam a rigidez do artigo 478, especialmente em razão da exigência de enriquecimento da contraparte. Na prática, quando um fato extraordinário e imprevisível ocorre, ele tende a afetar ambas as partes da relação contratual, não apenas uma delas. 

Por isso, a equação do artigo 478 é de difícil preenchimento na realidade concreta, o que reduz significativamente sua aplicabilidade material.

Há também discussão sobre se o artigo 478 seria ou não a sede da teoria da imprevisão no direito brasileiro. 

Parte da doutrina identifica nele a recepção legislativa da teoria. Outra corrente sustenta que a teoria da imprevisão, em sua formulação clássica, nunca exigiu a equação de enriquecimento e empobrecimento simultâneos, o que tornaria o artigo 478 um instituto distinto, mais restrito e mais rigoroso do que a teoria original.

7. Lesão Consumerista e Ação Modificatória (art. 6º, V, 1ª parte, CDC)

O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor consagra dois direitos distintos para o consumidor, que o próprio legislador apresentou separadamente: a modificação do contrato e a revisão do contrato. Confundi-los é um erro técnico com consequências processuais sérias.

7.1 A Distinção Entre Modificação e Revisão Contratual

A primeira parte do artigo 6º, inciso V, trata da modificação de contratos que apresentam prestações desproporcionais. A segunda parte trata da revisão de contratos em razão de fatos supervenientes que geram onerosidade excessiva. São hipóteses distintas, com pressupostos distintos e com ações distintas.

7.2 O Contrato Que já Nasce Desproporcional: A Anomalia Genética

Quando um contrato já nasce com desequilíbrio entre as prestações, isto é, quando a anomalia é originária, presente desde a celebração, fala-se em lesão consumerista. O termo “anomalia genética” é doutrinariamente expressivo: o vício está no DNA do contrato, não surgiu depois.

A lesão consumerista se caracteriza pela desproporcionalidade entre a prestação e a contraprestação. Não é necessário demonstrar dolo, má-fé ou aproveitamento da inexperiência do consumidor, basta a desproporção objetiva. 

Marques destaca que o sistema consumerista adota, nesse ponto, uma perspectiva objetiva, distinta da lesão civil clássica do artigo 157 do Código Civil, que exige estado de necessidade ou inexperiência.

7.3 Exemplos Práticos e o Equívoco da Ação Revisional

O financiamento de um veículo no valor de cinquenta mil reais com pagamento total de cento e cinquenta mil reais ao longo do contrato, três vezes o valor do bem, é um exemplo de contrato que já nasce desproporcional. 

Da mesma forma, taxas de juros de cartão de crédito superiores a quatrocentos por cento ao ano configuram desproporcionalidade objetiva que autoriza a modificação.

Nessas hipóteses, a ação adequada é a ação modificatória, não a ação revisional. A parte que ingressa com ação revisional para discutir juros abusivos originários precisará demonstrar fato superveniente, pressuposto que não existe nesse caso, o que compromete toda a estratégia processual. 

Por isso, a correta qualificação jurídica do pedido é indispensável desde a petição inicial.

8. Revisão Contratual por Fato Superveniente (art. 6º, V, 2ª parte, CDC)

A segunda parte do artigo 6º, inciso V, do CDC trata da revisão contratual. Aqui, o contrato nasceu equilibrado, mas um fato posterior alterou esse equilíbrio de forma significativa em desfavor do consumidor.

8.1 Campo de Aplicação e Pressupostos

Ao contrário do artigo 478 do Código Civil, a revisão consumerista não exige que o fato superveniente seja extraordinário ou imprevisível. O legislador consumerista foi mais generoso: basta que exista um fato posterior à formação do contrato que provoque onerosidade excessiva em desfavor do consumidor.

Essa distinção é fundamental. O roubo de uma motocicleta financiada, fato previsível em abstrato, mas não desejado, que obriga o consumidor a continuar pagando as prestações do bem furtado enquanto precisa de outro para trabalhar, pode ser enquadrado como fato superveniente apto a justificar a revisão consumerista. 

No artigo 478, a previsibilidade do evento afastaria o pedido. No CDC, ela é irrelevante.

8.2 Consequências Jurídicas da Revisão e Seus Limites

A revisão contratual autorizada pelo CDC não extingue o contrato nem libera o consumidor de suas obrigações. Ela permite a renegociação das condições, redução do valor das prestações e extensão do prazo, por exemplo, de modo a tornar o cumprimento possível diante da nova realidade econômica do consumidor.

Por isso, a revisão tem utilidade prática limitada para quem não tem renda alguma: ela reequilibra o contrato, mas não o extingue. Quando a impossibilidade de cumprimento é absoluta, a solução jurídica é outra, e ela passa, muitas vezes, por outras vias, como a negociação direta ou a declaração de insolvência civil.

9. O Artigo 317 do Código Civil: Correção Judicial da Prestação

Existe no Código Civil uma norma que muitas vezes passa despercebida nas análises sobre desequilíbrio contratual: o artigo 317. Situado no título das obrigações em geral, longe dos artigos sobre contratos, ele permite que o juiz corrija o valor de uma prestação quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor originariamente estipulado e o valor no momento da execução.

9.1 Distinção em Relação aos Demais Institutos

O artigo 317 não se confunde com os demais instrumentos estudados. Enquanto o artigo 478 leva à resolução do contrato e o artigo 6º, V, do CDC permite a revisão das condições, o artigo 317 autoriza apenas a correção proporcional da prestação pelo juiz, com o objetivo de assegurar, quanto possível, o valor real da obrigação.

O dispositivo não extingue o contrato nem exonera o devedor do cumprimento. Ele é um instrumento de proporcionalidade, aplicável especialmente em situações em que a manutenção nominal da prestação causaria enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra.

Além disso, não se exige que o fato superveniente seja extraordinário, basta que seja imprevisível e que gere desproporção manifesta.

10. Interpretação dos Contratos Segundo sua Natureza Jurídica

A natureza jurídica do contrato determina os critérios que orientam sua interpretação. Não existe uma regra única de interpretação contratual aplicável a todos os tipos de contrato; cada espécie possui parâmetros próprios, orientados pela presunção de igualdade ou desigualdade entre os sujeitos contratantes.

10.1 Contratos Civis: Igualdade e Autonomia da Vontade

Os contratos civis presumem paridade entre os contratantes. Essa presunção de igualdade implica liberdade de contratar e, por consequência, vinculação às cláusulas pactuadas. 

A revisão e a intervenção judicial são excepcionais, admitidas apenas quando houver abuso do direito (art. 187 do CC) ou outro fundamento normativo específico. 

Nos contratos de adesão, que são contratos civis com estrutura pré-determinada por uma das partes, a interpretação favorece o aderente, que não participou da elaboração das cláusulas e não pode modificá-las individualmente.

10.2 Contratos de Consumo: Proteção do Consumidor e Interpretação Mais Favorável

Os contratos de consumo partem de premissa oposta: há desigualdade estrutural entre fornecedor e consumidor, e essa desigualdade pende em desfavor do consumidor. 

Por isso, o artigo 47 do CDC consagra a regra de interpretação mais favorável ao consumidor. Quando houver dúvida sobre o alcance de uma cláusula, ela deve ser interpretada no sentido que melhor atenda ao interesse do consumidor.

10.3 Contratos de Trabalho e Contratos Empresariais

Os contratos de trabalho reconhecem a hipossuficiência do empregado como vetor interpretativo. O trabalhador é o sujeito mais vulnerável da relação, exposto a riscos que o empregador não compartilha na mesma medida. Portanto, na dúvida, interpreta-se em favor do empregado.

Os contratos empresariais, ao contrário, pressupõem igualdade entre empresários ou sociedades. A interpretação favorece a continuidade da atividade econômica, a estabilidade dos negócios e a segurança jurídica das relações mercantis. 

É por isso, por exemplo, que em um contrato de alienação de estabelecimento empresarial interpreta-se que o alienante não pode explorar a mesma atividade por um período razoável, proteção da atividade adquirida contra a concorrência desleal do próprio vendedor.

10.4 Contratos Administrativos: Supremacia do Interesse Público e Cláusulas Exorbitantes

Nos contratos administrativos, a desigualdade é estrutural e favorece o interesse público em detrimento do particular. Por isso, são admitidas as chamadas cláusulas exorbitantes, cláusulas que, em qualquer outro contrato, seriam reputadas abusivas, mas que no contrato com o poder público são lícitas porque instrumentalizam a tutela do interesse coletivo.

Um exemplo ilustrativo: uma empresa privada de coleta de lixo não pode invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender os serviços porque a prefeitura atrasou o pagamento. O interesse público na continuidade do serviço prevalece sobre o interesse patrimonial do contratante privado. 

Isso não significa que o particular fique sem proteção, ele terá direito a reparação posterior, mas a continuidade do serviço é inegociável.

11. A LGPD Como Vetor Transversal nos Contratos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) representa uma das transformações mais significativas do direito contratual brasileiro contemporâneo. Sua incidência não se limita a um tipo de contrato específico: ela atravessa todas as relações contratuais que envolvam coleta, tratamento ou compartilhamento de dados pessoais.

11.1 Dados Sensíveis e a Necessidade de Proteção Reforçada

Os dados sensíveis, assim definidos pela LGPD, são aqueles vinculados à esfera mais íntima da personalidade do titular: informações sobre saúde, religião, convicção política, orientação sexual, origem racial ou étnica, entre outros. 

Quando o tratamento desses dados está envolvido em uma relação contratual, exige-se consentimento específico e destacado, além de fundamento legal expresso.

A divulgação indevida de dados sensíveis no contexto contratual configura violação tanto à LGPD quanto ao direito da personalidade, com potencial para responsabilização civil e administrativa do agente infrator.

11.2 Os Princípios da Finalidade e da Necessidade

A LGPD orienta a coleta de dados contratuais por dois princípios fundamentais: finalidade e necessidade.

O princípio da finalidade exige que os dados sejam coletados para propósitos específicos, legítimos e informados ao titular. O princípio da necessidade impõe que a coleta se restrinja ao mínimo necessário para a realização daquela finalidade.

Práticas comuns no mercado,como a exigência de CPF para a compra de produtos sem qualquer vínculo com obrigações fiscais, podem configurar coleta sem finalidade legítima ou sem necessidade, tornando o tratamento ilícito à luz da LGPD. 

A comercialização posterior desses dados para operadoras de saúde, com o objetivo de rastrear o histórico de consumo de medicamentos dos titulares, é uma das aplicações mais preocupantes dessa prática.

11.3 Contratos digitais e perspectivas do novo Código Civil

O avanço dos contratos digitais impõe novos desafios interpretativos e regulatórios. 

O projeto do novo Código Civil dedica um capítulo específico a essa modalidade contratual, reconhecendo que os contratos celebrados em plataformas digitais, frequentemente com partes em países distintos, demandam regras próprias sobre foro, lei aplicável, consentimento eletrônico e arbitragem compulsória. 

A LGPD será, inevitavelmente, um dos pilares desse novo regime.