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A renovação do contrato de locação comercial nem sempre depende da vontade do locador. Neste artigo, você entende quando cabe a ação renovatória, quais requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91 precisam ser cumpridos, qual o prazo decadencial para agir e em quais situações o locador pode retomar o imóvel mesmo diante do pedido de renovação.
As Anotações Acadêmicas de 21/09/2026 fecham o estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade e abrem a Ação Declaratória de Constitucionalidade no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro. Neste artigo, você vai entender os efeitos da decisão em ADI, a modulação temporal, o procedimento cautelar e o rito completo da ADC, com o julgamento histórico das ADCs 43, 44 e 54.
A prorrogação de competência no processo do trabalho ocorre quando a parte deixa de alegar a incompetência relativa no momento processual adequado. Neste artigo, você entenderá a diferença entre competência absoluta e relativa, o fundamento legal da prorrogação e os efeitos concretos da inércia sobre o andamento do processo trabalhista.
As Anotações Acadêmicas de 19/09/2026 organizam a propriedade industrial de forma clara para quem estuda Direito Empresarial. Neste artigo, você vai entender a diferença entre patente e registro, o teste de patenteabilidade, os requisitos do desenho industrial e da marca, o processo no INPI, a prioridade unionista, a licença, a cessão e o nome empresarial, com exemplos práticos.
A ação rescisória por incompetência absoluta desconstitui decisões proferidas por juízo sem competência para julgar a causa. Neste artigo, você entende o fundamento no art. 966, II, do CPC, o termo inicial do prazo decadencial de dois anos (art. 975 CPC), os requisitos de cabimento segundo a Súmula 100 do TST e exemplos de casos julgados envolvendo a competência da Justiça do Trabalho.
A tutela provisória permite ao juiz antecipar, ainda que parcialmente, uma proteção jurisdicional antes da decisão final. Neste artigo, você entende o conceito, os requisitos legais e as modalidades previstas no CPC/2015: tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela de evidência, com o procedimento antecedente e incidental explicado passo a passo.
As Anotações Acadêmicas de 18/09/2026 reúnem o estudo completo da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente e o início da unidade dos Conselhos. Neste artigo, você vai entender as vedações, os requisitos, o procedimento de habilitação, o apadrinhamento e os efeitos da sentença de adoção, além da composição e do processo de escolha do Conselho Tutelar.
A imagem apresenta uma mesa com um mapa da América do Sul em destaque, sobre o qual estão dispostos elementos jurídicos e de orientação: um malhete de juiz de madeira, uma bússola metálica dourada, uma pasta ou documento branco fechado e marcadores de couro interligados por fios a alfinetes vermelhos afixados no mapa. Ao fundo, observa-se um ambiente de escritório elegante e bem iluminado, sugerindo uma composição temática relacionada a direito, jurisdição territorial ou planejamento legal.