
Doutrina da Proteção Integral no ECA: Fundamentos e Consequências Jurídicas
A doutrina da proteção integral no ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garanti-los com prioridade absoluta. Neste artigo, você vai entender como essa doutrina substituiu a lógica da situação irregular, quais normas a sustentam e que consequências jurídicas ela produz no direito de família, nas políticas públicas, no sistema socioeducativo e no ambiente digital.






