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O Regime Jurídico Administrativo reúne normas que asseguram a atuação ética, legal e eficiente da Administração Pública. Ele garante que o interesse coletivo prevaleça sobre interesses particulares, sempre respeitando os princípios constitucionais e fortalecendo o Estado Democrático de Direito.
Os Princípios da Administração Pública, como legalidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica, são fundamentais para a atuação ética e legítima do Estado. Conheça suas definições, importância e aplicação prática.
Neste artigo, reunimos as anotações acadêmicas da aula ministrada em 07/05/2025 pelo Prof. Francisco Geraldo Matos Santos, abordando de forma detalhada o instituto do concurso de pessoas no Direito Penal. Com base nos slides apresentados, são exploradas as principais teorias, classificações, elementos essenciais e jurisprudência aplicada, em uma linguagem clara, objetiva e tecnicamente precisa.
Neste artigo, com base nas Anotações Acadêmicas de 06/05/2025, você encontrará explicações claras sobre jurisdição, competência nacional e internacional, os fundamentos legais do processo, e as formas de cooperação jurídica entre Estados.
Os Atos Administrativos são manifestações unilaterais do poder público destinadas a concretizar o interesse coletivo, sendo instrumentos fundamentais da função administrativa no Estado Democrático de Direito.
As Funções do Estado — administrativa, legislativa e jurisdicional — estruturam o exercício do poder em uma sociedade democrática, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais, a separação de poderes e o equilíbrio entre as instituições públicas. Entenda neste artigo as diferenças entre essas funções e sua importância prática no Direito Administrativo.
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