O que você verá neste post
1. Introdução
Como um sistema eleitoral pode sobreviver dentro de um regime autoritário? A Constituição de 1967 representa um dos momentos mais complexos da história constitucional brasileira, pois reorganizou formalmente o Estado sob a lógica instaurada pelo golpe militar de 1964 e redefiniu profundamente o Direito Eleitoral durante o Regime Militar.
Embora mantivesse estruturas institucionais típicas de um Estado de Direito, como a Justiça Eleitoral e eleições periódicas, o texto constitucional consolidou mecanismos de restrição de direitos políticos, fortalecimento do Executivo e controle do pluralismo partidário. O resultado foi um modelo eleitoral formalmente existente, mas materialmente limitado.
José Afonso da Silva observa que a Constituição de 1967 não surgiu de um processo constituinte livre, mas de uma reorganização normativa conduzida sob forte tutela militar. Isso impactou diretamente a legitimidade democrática do sistema político.
Além disso, como destaca Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o texto constitucional “institucionalizou o excepcional”, convertendo medidas inicialmente transitórias em estruturas permanentes.
Nesse cenário, o Direito Eleitoral deixou de ser instrumento de expressão plena da soberania popular e passou a funcionar como mecanismo de estabilização do regime.
Neste artigo, você vai compreender como a Constituição de 1967 estruturou o sistema eleitoral, limitou direitos políticos e moldou o funcionamento da Justiça Eleitoral durante o período autoritário, além de entender seus reflexos na redemocratização brasileira.
2. Contexto Histórico Da Constituição De 1967
Para compreender o Direito Eleitoral na Constituição de 1967, é indispensável analisar o ambiente político que levou à sua promulgação. O texto constitucional não nasceu em um vácuo institucional, mas sim como resultado direto da ruptura democrática iniciada em 1964.
2.1 O Golpe De 1964 e a Ruptura Da Ordem Constitucional De 1946
O golpe civil-militar de 31 de março de 1964 rompeu a ordem estabelecida pela Constituição de 1946, que previa ampla participação política, pluralismo partidário e eleições diretas para cargos majoritários.
Embora os militares não tenham revogado imediatamente a Constituição de 1946, passaram a governar por meio dos Atos Institucionais, instrumentos normativos supraconstitucionais que permitiam:
Cassação de mandatos eletivos.
Suspensão de direitos políticos.
Intervenções nos estados.
Alteração das regras eleitorais por ato unilateral do Executivo.
Esses mecanismos produziram uma situação de legalidade autoritária, expressão utilizada por parte da doutrina para caracterizar regimes que mantêm aparência normativa, mas restringem substancialmente a democracia.
Paulo Bonavides explica que o período pós-1964 inaugurou um modelo de “constitucionalismo de exceção”, no qual o texto constitucional servia à consolidação do poder e não à limitação dele.
2.2 Os Atos Institucionais Como Instrumentos de Poder
Os Atos Institucionais foram o verdadeiro núcleo normativo do regime. O AI-1 (1964) permitiu cassações e suspensões de direitos políticos. O AI-2 (1965) extinguiu os partidos políticos existentes e instituiu o bipartidarismo, alterando profundamente o sistema eleitoral.
Entre as principais consequências eleitorais do AI-2, destacam-se:
Criação da ARENA (Aliança Renovadora Nacional).
Criação do MDB (Movimento Democrático Brasileiro).
Extinção da pluralidade partidária.
Fortalecimento do controle político sobre candidaturas.
O sistema eleitoral passou, portanto, a operar sob severa limitação ideológica e estrutural.
2.3 A Consolidação do Regime Militar
Em 1966, diante da necessidade de consolidar juridicamente o regime, o governo militar encaminhou ao Congresso um projeto constitucional. O Parlamento, já esvaziado por cassações e pressões políticas, aprovou o texto que se transformaria na Constituição de 1967.
Importa destacar que não houve Assembleia Nacional Constituinte. O processo não foi originário, mas derivado e controlado. Como pontua José Afonso da Silva, trata-se de uma Constituição outorgada de forma indireta, ainda que formalmente promulgada.
2.4 Constitucionalização do Autoritarismo
A Constituição de 1967 não representou ruptura com o regime militar, mas sua consolidação normativa. Ela incorporou ao texto constitucional diversos mecanismos já utilizados por meio dos Atos Institucionais.
No campo eleitoral, isso significou:
Manutenção das eleições indiretas para Presidente da República.
Possibilidade de suspensão de direitos políticos.
Ampliação das hipóteses de inelegibilidade.
Centralização das decisões políticas no Executivo.
O Direito Eleitoral passou a ser moldado por uma lógica de controle e não de expansão democrática.
3. Estrutura Política Na Constituição de 1967
Compreendido o contexto histórico, é necessário examinar como a própria arquitetura institucional da Constituição de 1967 impactou o sistema eleitoral.
3.1 Fortalecimento do Poder Executivo
A Constituição de 1967 concentrou poderes significativos no Presidente da República. O Executivo passou a deter instrumentos amplos de intervenção política, inclusive com reflexos diretos no processo eleitoral.
Entre os poderes ampliados, destacam-se:
Iniciativa legislativa privilegiada.
Poder de editar decretos-leis.
Intervenção nos estados.
Influência decisiva na condução política nacional.
Essa centralização reduziu o espaço de autonomia institucional e afetou o equilíbrio entre os Poderes, elemento essencial para a legitimidade eleitoral.
3.2 Redução das Competências do Legislativo
O Congresso Nacional permaneceu formalmente ativo, mas com atuação limitada. A redução de sua força política afetou diretamente a representação popular.
Além disso, a possibilidade de cassação de parlamentares produziu um ambiente de instabilidade e autocontenção política. O Legislativo operava sob constante vigilância institucional.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho ressalta que o Parlamento tornou-se um órgão funcional ao regime, e não um espaço pleno de deliberação democrática.
3.3 Limitações ao Controle Judicial
Embora a Justiça Eleitoral tenha sido mantida, sua atuação estava inserida em um contexto institucional restritivo. O Supremo Tribunal Federal também sofreu limitações estruturais, inclusive com alterações em sua composição.
A autonomia judicial, elemento essencial para garantir lisura eleitoral, tornou-se condicionada ao ambiente político.
3.4 Centralização Federativa
A Constituição de 1967 reforçou o poder da União sobre estados e municípios. No campo eleitoral, isso significou:
Nomeação indireta de governadores em determinados períodos.
Restrição de eleições em áreas consideradas de segurança nacional.
Controle político sobre capitais estratégicas.
Essa centralização comprometeu a autonomia local e reduziu a expressão da soberania popular nas unidades federativas.
3.5 Impactos Institucionais no Sistema Eleitoral
A estrutura política criada pela Constituição de 1967 produziu um paradoxo: mantinha eleições periódicas, mas dentro de um ambiente de forte controle estatal. O sistema eleitoral passou a operar com:
Eleições indiretas para Presidente.
Bipartidarismo obrigatório.
Suspensão recorrente de direitos políticos.
Cassações como instrumento de controle político.
Assim, o Direito Eleitoral durante o Regime Militar assumiu caráter funcional ao regime, priorizando estabilidade institucional sobre pluralismo democrático.
4. O Direito Eleitoral na Constituição de 1967
Após compreender a reorganização institucional promovida pela Constituição de 1967, é necessário analisar diretamente como o texto constitucional disciplinou o Direito Eleitoral durante o Regime Militar e quais foram suas implicações práticas.
4.1 Manutenção Formal da Justiça Eleitoral
Embora o regime militar tenha restringido direitos políticos, ele manteve a Justiça Eleitoral como órgão integrante do Poder Judiciário. Essa permanência não foi acidental. O regime precisava preservar certa aparência de legalidade institucional. A Justiça Eleitoral continuou responsável por:
Organização das eleições.
Registro de candidaturas.
Fiscalização do processo eleitoral.
Julgamento de infrações eleitorais.
No entanto, a autonomia material da Justiça Eleitoral encontrava limites políticos claros. Como ensina José Afonso da Silva, a mera existência formal de instituições democráticas não garante sua efetividade quando o ambiente constitucional restringe a soberania popular.
A Justiça Eleitoral operava, portanto, dentro de um modelo de legalidade controlada.
4.2 Sistema de Eleições Indiretas Para Presidente
Um dos pontos centrais do Direito Eleitoral na Constituição de 1967 foi a manutenção da eleição indireta para Presidente da República.
O Chefe do Executivo federal não era escolhido diretamente pelo povo, mas por um Colégio Eleitoral, composto por membros do Congresso Nacional e representantes indicados pelas Assembleias Legislativas.
Esse modelo produzia efeitos jurídicos relevantes:
Redução da participação popular direta.
Maior controle político sobre o resultado.
Fortalecimento do Executivo na escolha de seu sucessor.
Jairo Nicolau, ao analisar a história do voto no Brasil, destaca que o período militar preservou eleições legislativas, mas retirou do eleitor a escolha direta do principal cargo do Executivo.
4.3 O Colégio Eleitoral
O Colégio Eleitoral tornou-se peça-chave na engrenagem institucional. Embora formalmente composto por representantes eleitos, seu funcionamento estava inserido no contexto do bipartidarismo controlado.
Na prática, o candidato governista contava com maioria consolidada, o que tornava o processo previsível.
Essa estrutura revela uma distinção essencial no estudo do Direito Eleitoral:
Forma eleitoral preservada.
Competição política substancialmente reduzida.
A Constituição de 1967 manteve o ritual democrático, mas limitou sua densidade participativa.
4.4 Mandatos e Inelegibilidades
Outro aspecto relevante foi a ampliação das hipóteses de inelegibilidade e a possibilidade de suspensão de direitos políticos. O regime utilizou a legislação complementar para estabelecer restrições que iam além da moralidade administrativa, alcançando opositores políticos.
As inelegibilidades passaram a cumprir função política de contenção. O Direito Eleitoral deixou de atuar exclusivamente como instrumento de proteção da legitimidade do pleito e passou a servir também como mecanismo de seleção ideológica.
4.5 Suspensão e Cassação de Direitos Políticos
A Constituição de 1967, combinada com os Atos Institucionais, permitia:
Cassação de mandatos eletivos.
Suspensão de direitos políticos por até dez anos.
Afastamento de agentes públicos sem processo judicial tradicional.
Esse cenário enfraquecia o princípio da soberania popular, pois o mandato deixava de ser expressão exclusiva da vontade do eleitorado. Paulo Bonavides observa que, nesse período, os direitos políticos tornaram-se condicionados à estabilidade do regime, e não à vontade popular.
5. O Bipartidarismo e o Controle do Sistema Partidário
Para compreender plenamente o Direito Eleitoral sob a Constituição de 1967, é indispensável analisar a reorganização do sistema partidário.
5.1 Extinção dos Partidos Políticos
O AI-2 extinguiu todos os partidos existentes antes de 1965. Essa medida alterou radicalmente o ambiente eleitoral brasileiro. Os partidos deixaram de ser instrumentos autônomos de representação política e passaram a existir sob autorização estatal.
Essa ruptura impactou diretamente o pluralismo, que é elemento estruturante de qualquer sistema democrático.
5.2 Instituição da ARENA e do MDB
O regime instituiu dois partidos:
ARENA, de apoio ao governo.
MDB, de oposição consentida.
Essa estrutura criou o chamado bipartidarismo imposto, modelo que restringia a diversidade ideológica. Embora o MDB representasse espaço institucional de oposição, sua atuação estava limitada pelo contexto político e pelas regras do jogo estabelecidas pelo regime.
5.3 Limitação à Pluralidade Ideológica
O bipartidarismo reduziu o espectro de debate político. Não havia possibilidade de criação de partidos com programas alternativos fora do modelo autorizado.
O Direito Eleitoral, nesse contexto, passou a funcionar como instrumento de organização controlada da competição. A pluralidade, princípio essencial ao Estado Democrático de Direito, sofreu evidente compressão.
5.4 Consequências Para a Representatividade
A limitação partidária gerou impactos diretos na representatividade:
Redução da diversidade programática.
Enfraquecimento da oposição.
Homogeneização do debate político.
Em termos jurídicos, pode-se afirmar que o regime preservou a representação formal, mas restringiu a representação substancial.
6. Direitos Políticos e Restrições Democráticas
O núcleo mais sensível do Direito Eleitoral na Constituição de 1967 reside na disciplina dos direitos políticos.
6.1 Suspensão de Direitos Políticos
A Constituição, associada aos Atos Institucionais, permitia a suspensão de direitos políticos sem as garantias típicas do devido processo legal.
A suspensão implicava:
Perda do direito de votar.
Perda do direito de ser votado.
Inabilitação para funções públicas.
Esse mecanismo afetava diretamente o conceito de cidadania ativa. José Afonso da Silva destaca que os direitos políticos compõem o núcleo essencial da democracia representativa. Quando o Estado restringe esses direitos de forma ampla, compromete-se a própria legitimidade do sistema.
6.2 Cassação de Mandatos
A cassação tornou-se instrumento recorrente de controle político. Parlamentares eleitos podiam perder seus mandatos por decisão vinculada à segurança nacional ou ao interesse do regime.
Esse fenômeno gerava insegurança institucional e enfraquecia o vínculo entre eleitor e representante. O mandato deixava de ser protegido pela vontade popular e passava a depender da tolerância política do governo.
6.3 A Emenda Constitucional Nº 1 de 1969
A Emenda Constitucional nº 1/1969 aprofundou o caráter autoritário do texto de 1967. Ela ampliou poderes do Executivo e consolidou medidas excepcionais já adotadas após o AI-5.
No campo eleitoral, reforçou:
Possibilidade de restrição de direitos políticos.
Controle sobre mandatos.
Centralização decisória.
6.4 Endurecimento Após o AI-5
O AI-5, de 1968, marcou o ponto mais intenso de restrição democrática. Entre seus efeitos:
Fechamento do Congresso.
Suspensão do habeas corpus para crimes políticos.
Ampliação da cassação de mandatos.
7. A Justiça Eleitoral Durante o Regime Militar
Após analisar as restrições aos direitos políticos e o funcionamento do sistema partidário, torna-se essencial examinar o papel da Justiça Eleitoral na Constituição de 1967 e seu grau de autonomia durante o regime militar.
7.1 Funcionamento Institucional
Mesmo sob o regime autoritário, a Justiça Eleitoral foi formalmente preservada. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais continuaram exercendo suas atribuições constitucionais.
A estrutura institucional manteve competências como:
Organização do processo eleitoral.
Diplomação dos eleitos.
Julgamento de ações eleitorais.
Fiscalização da regularidade dos pleitos.
Do ponto de vista normativo, o sistema eleitoral não foi extinto. Pelo contrário, foi instrumentalizado. Contudo, é necessário distinguir entre existência institucional e autonomia substancial.
7.2 Grau de Autonomia
A autonomia da Justiça Eleitoral encontrava limites no ambiente político autoritário. O regime mantinha controle indireto por meio:
Da nomeação de membros oriundos do Supremo Tribunal Federal.
Do contexto de pressão institucional.
Da vigência de atos excepcionais que se sobrepunham à ordem constitucional.
Como observa Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o constitucionalismo do período operava sob uma lógica de supremacia do Executivo, o que impactava todo o sistema de freios e contrapesos.
A Justiça Eleitoral atuava dentro de margens delimitadas. Ela organizava eleições, mas não podia impedir restrições estruturais impostas pelo regime.
7.3 Limitações Práticas
Na prática, a Justiça Eleitoral não tinha competência para revisar:
Cassações decorrentes de Atos Institucionais.
Suspensões de direitos políticos determinadas com base em fundamentos de segurança nacional.
Intervenções federais com impacto eleitoral.
Isso revela um ponto central: o Direito Eleitoral na Constituição de 1967 operava sob dupla normatividade, sendo uma constitucional e outra excepcional. A legalidade eleitoral coexistia com a excepcionalidade política.
7.4 Tensão Entre Legalidade Formal e Autoritarismo Material
Esse período evidencia um fenômeno relevante para a teoria constitucional: a dissociação entre forma e substância democrática. Formalmente, havia:
Eleições periódicas.
Partidos políticos reconhecidos.
Justiça Eleitoral estruturada.
Materialmente, contudo, havia:
Restrição da soberania popular.
Controle político das candidaturas.
Supremacia do Executivo sobre o processo institucional.
José Afonso da Silva sustenta que a democracia exige não apenas procedimentos, mas garantias efetivas de participação e pluralismo. Quando esses elementos são restringidos, o processo eleitoral perde densidade democrática.
8. Eleições no Período Militar: Existiam Garantias Democráticas?
A análise do funcionamento concreto das eleições durante a vigência da Constituição de 1967 permite avaliar o grau real de competitividade política.
8.1 Eleições Proporcionais e Controle Político
As eleições para o Legislativo foram mantidas ao longo do regime militar. Deputados federais, estaduais e vereadores continuaram sendo eleitos pelo sistema proporcional.
Entretanto, o ambiente político limitava a competição:
Existência de apenas dois partidos.
Pressão institucional sobre opositores.
Possibilidade de cassação posterior.
O eleitor votava, mas dentro de um universo político previamente delimitado. Jairo Nicolau destaca que o regime preservou eleições legislativas para manter uma aparência de normalidade institucional, ao mesmo tempo em que assegurava maioria governista.
8.2 Eleições Para Governadores e Prefeitos
Em diversos momentos, governadores foram escolhidos por eleição indireta. Prefeitos de capitais e de áreas consideradas estratégicas também passaram a ser nomeados.
Essa prática reduziu significativamente a participação popular nas decisões executivas estaduais e municipais. Do ponto de vista jurídico, houve enfraquecimento do princípio federativo, pois a autonomia local ficou condicionada ao interesse do governo central.
8.3 Capitais e Áreas de Segurança Nacional
O regime criou a figura das chamadas áreas de segurança nacional, nas quais a escolha de autoridades era submetida a critérios políticos vinculados à estabilidade do regime.
Isso impactava diretamente o Direito Eleitoral, pois restringia a aplicação do princípio da eleição direta. A justificativa formal era a proteção da ordem pública. A consequência prática foi a centralização decisória.
8.4 O Paradoxo das Eleições Sob Regime Autoritário
O período revela um paradoxo relevante para a ciência política e para o Direito Constitucional:
Existência de eleições.
Ausência de plena competição democrática.
Esse modelo pode ser compreendido como uma forma de autoritarismo institucionalizado com eleições controladas. A Constituição de 1967 não aboliu o voto. Ela redefiniu seus limites.
9. Comparação Com a Constituição De 1946 E a Constituição de 1988
Para compreender a singularidade do Direito Eleitoral na Constituição de 1967, é fundamental compará-lo com os modelos democráticos de 1946 e 1988.
9.1 Diferenças do Tratamento dos Direitos Políticos
A Constituição de 1946 estabelecia:
Eleições diretas para Presidente.
Pluralidade partidária.
Garantias amplas de direitos políticos.
Já a Constituição de 1967 manteve formalmente direitos políticos, mas admitiu sua suspensão com maior amplitude e sob fundamentos políticos.
Por sua vez, a Constituição de 1988 consagrou:
Universalidade do sufrágio.
Pluripartidarismo.
Cláusulas pétreas de proteção aos direitos políticos.
Fortalecimento da Justiça Eleitoral.
A diferença não está apenas na técnica legislativa, mas na concepção de democracia subjacente.
9.2 Ampliação Democrática em 1988
A Constituição de 1988 restaurou o princípio da soberania popular em sua dimensão plena.
Entre os avanços:
Eleição direta para todos os cargos majoritários.
Garantia do devido processo legal para perda de direitos políticos.
Autonomia institucional reforçada da Justiça Eleitoral.
Paulo Bonavides caracteriza a Constituição de 1988 como marco do “constitucionalismo democrático de participação”, em contraste com o modelo centralizador de 1967.
9.3 A Transição Para o Pluripartidarismo
A superação do bipartidarismo foi fundamental para a reconstrução do sistema eleitoral brasileiro. O pluripartidarismo ampliou:
A diversidade programática.
A representação de minorias.
A competitividade eleitoral.
Esse contraste evidencia como o modelo da Constituição de 1967 restringiu estruturalmente o espaço democrático.
9.4 Lições Institucionais
A experiência de 1967 demonstra que:
A existência de eleições não garante democracia.
O Direito Eleitoral depende de garantias institucionais efetivas.
A separação de Poderes é condição para legitimidade eleitoral.
A comparação histórica permite compreender a importância da proteção constitucional robusta aos direitos políticos.
A partir desse momento, a tensão entre legalidade formal e autoritarismo material tornou-se ainda mais evidente.
10. Legado Da Constituição De 1967 Para O Direito Eleitoral Brasileiro
Após examinar o funcionamento do sistema eleitoral sob a Constituição de 1967, é necessário refletir sobre seu legado institucional e seus impactos duradouros no Direito Eleitoral brasileiro.
10.1 Impactos Estruturais
A Constituição de 1967 deixou marcas profundas na organização político-eleitoral do país. Entre seus principais impactos estruturais, destacam-se:
Consolidação do modelo de centralização federativa.
Uso estratégico das inelegibilidades como mecanismo político.
Instrumentalização normativa do sistema eleitoral.
Fragilização do princípio da soberania popular.
Embora o regime militar tenha sido superado, o período demonstrou como o Direito Eleitoral pode ser utilizado tanto para ampliar quanto para restringir a democracia.
A experiência revelou que eleições periódicas não bastam. É indispensável que haja:
Pluralismo partidário.
Liberdade de candidatura.
Autonomia judicial efetiva.
Garantia material dos direitos políticos.
10.2 Cultura Política e Memória Institucional
O período também influenciou a cultura política brasileira. A convivência com eleições limitadas produziu uma percepção social ambígua sobre o processo democrático.
Parte da doutrina identifica nesse período um aprendizado institucional relevante: a necessidade de blindagem constitucional contra retrocessos autoritários.
José Afonso da Silva sustenta que a Constituição de 1988 incorporou mecanismos de proteção reforçada justamente em reação às fragilidades vivenciadas entre 1967 e 1985.
A memória institucional do regime militar contribuiu para a consagração dos direitos políticos como cláusulas pétreas, imunes a supressões arbitrárias.
10.3 Reflexos na Redemocratização
A transição para o regime democrático exigiu reconstrução do sistema eleitoral. Entre as medidas adotadas após o período militar:
Restabelecimento das eleições diretas para Presidente.
Reconhecimento do pluripartidarismo.
Reforço da autonomia da Justiça Eleitoral.
Ampliação das garantias processuais para perda de direitos políticos.
A Constituição de 1988 procurou corrigir distorções estruturais herdadas da Constituição de 1967, restabelecendo a centralidade da soberania popular.
10.4 Permanências E Rupturas
Do ponto de vista técnico-jurídico, a maior ruptura foi a substituição do modelo de controle político por um modelo de proteção institucional dos direitos fundamentais.
Contudo, algumas permanências estruturais merecem reflexão:
Forte papel institucional da Justiça Eleitoral.
Centralidade normativa das inelegibilidades.
Valorização da estabilidade institucional.
A diferença fundamental reside na finalidade desses instrumentos. Sob a Constituição de 1967, serviam prioritariamente à estabilidade do regime. Sob a Constituição de 1988, destinam-se à preservação da legitimidade democrática.
11. 🎥 Vídeo
O vídeo a seguir apresenta um resumo claro e didático sobre a 6ª Constituição Brasileira (1967), contextualizando seu surgimento, suas principais características e seus impactos históricos, complementando a análise jurídica desenvolvida neste artigo.
12. Conclusão
A Constituição de 1967 representa um dos períodos mais desafiadores da história do Direito Eleitoral brasileiro. Embora tenha preservado formalmente eleições, partidos e Justiça Eleitoral, o regime limitou profundamente a soberania popular por meio de eleições indiretas, bipartidarismo imposto e ampla possibilidade de suspensão de direitos políticos.
O período demonstra que a democracia não se resume à realização de pleitos periódicos. Ela exige pluralismo, competição efetiva, garantias institucionais e proteção robusta aos direitos políticos. Sem esses elementos, o processo eleitoral perde densidade democrática e se converte em mecanismo de estabilização do poder.
A análise histórica da Constituição de 1967 permite compreender por que a Constituição de 1988 adotou postura tão enfática na proteção do sufrágio, do pluripartidarismo e da autonomia da Justiça Eleitoral.
Refletir sobre esse período não significa revisitar o passado de forma meramente acadêmica, mas compreender os limites e as fragilidades do sistema eleitoral diante de contextos autoritários. Afinal, a história constitucional brasileira ensina que a democracia exige vigilância constante.
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13. Referências Bibliográficas
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
NICOLAU, Jairo. História do Voto no Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2004.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
FAUSTO, Boris. História do Brasil. 14. ed. São Paulo: Edusp, 2013.
