Excesso de Exação: O Que é, Elementos e Consequências Penais

Introdução

Você já imaginou ser cobrado por um tributo que não existe, ou ser submetido a uma cobrança fiscal humilhante por um agente do próprio Estado? O excesso de exação é exatamente isso: um crime praticado por funcionário público no exercício de suas funções fiscais, silencioso na sua ocorrência cotidiana, mas devastador para o particular que o sofre e para a integridade da administração pública.

Previsto no art. 316, §§ 1º e 2º, do Código Penal Brasileiro, o excesso de exação integra o rol dos crimes funcionais contra a administração pública e ocorre quando o agente estatal exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou emprega meios vexatórios e gravosos para efetuar uma cobrança legítima.

Trata-se de uma das faces mais perversas do abuso de poder: aquela que se esconde sob o manto da legalidade tributária.

A importância do tema vai além da esfera penal. A conduta configura, simultaneamente, ilícito administrativo e ato de improbidade, projetando consequências sobre a carreira do servidor, o patrimônio público e os direitos fundamentais do contribuinte.

Neste artigo, você vai entender o conceito, os elementos típicos, as distinções com figuras afins como a concussão, as penas aplicáveis e os reflexos processuais e administrativos do excesso de exação no ordenamento jurídico brasileiro.

1. Conceito e Previsão Legal do Excesso de Exação

O excesso de exação representa uma das modalidades mais técnicas entre os crimes funcionais previstos no Código Penal. Sua compreensão exige atenção ao tipo legal, ao bem jurídico que tutela e à lógica sistemática que o diferencia das demais figuras delitivas praticadas por funcionários públicos no exercício de atribuições fiscais.

1.1 Tipificação no Código Penal Brasileiro

O crime de excesso de exação está previsto no art. 316, §§ 1º e 2º, do Código Penal Brasileiro, inserido no Capítulo I do Título XI, dedicado aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

O caput do art. 316 tipifica a concussão, e os parágrafos subsequentes criam figuras autônomas que, embora derivadas da mesma matriz normativa, possuem estrutura típica distinta.

O §1º estabelece que, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei, a pena é de detenção de três meses a um ano, ou multa.

O §2º agrava substancialmente a resposta penal: se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a pena passa a ser de reclusão de dois a doze anos, além de multa.

A estrutura bipartida do tipo, modalidade simples e qualificada, revela uma progressão de gravidade baseada na finalidade do agente e no destino do valor cobrado indevidamente. Na forma simples, o dinheiro se destina ao erário, ainda que por vias ilícitas. Na forma qualificada, o desvio para benefício pessoal rompe definitivamente com qualquer pretensão de legitimidade fiscal.

1.2 Bem Jurídico Tutelado pelo Tipo Penal

O bem jurídico primariamente tutelado pelo excesso de exação é a regularidade e a moralidade da administração pública, especialmente no exercício da função fiscal do Estado.

Como observa Guilherme de Souza Nucci, os crimes funcionais têm como substrato comum a proteção da probidade administrativa e da confiança que a sociedade deposita nos agentes que atuam em nome do poder público.

De forma secundária, o tipo protege também o patrimônio e a dignidade do particular, que não pode ser compelido a satisfazer exigências tributárias ilegais ou a suportar constrangimentos desnecessários no cumprimento de obrigações fiscais legítimas.

Essa dupla dimensão protetiva confere ao excesso de exação um caráter pluriofensivo, o que justifica a cumulação de responsabilidades nas esferas penal, civil e administrativa.

2. Sujeitos do Crime de Excesso de Exação

A correta identificação dos sujeitos ativo e passivo do excesso de exação é pressuposto indispensável para a análise da tipicidade da conduta. Trata-se de crime próprio, o que significa que não pode ser praticado por qualquer pessoa, mas apenas por quem reúna a qualidade especial exigida pelo tipo.

2.1 Sujeito Ativo: o Funcionário Público como Agente

O sujeito ativo do excesso de exação é necessariamente o funcionário público, na acepção ampliada que o Código Penal adota para fins penais. Não se exige que o agente ocupe cargo de arrecadação tributária em sentido estrito: basta que, no exercício de suas funções, tenha competência para exigir ou cobrar tributos ou contribuições sociais.

Assim, fiscais de tributos municipais, auditores fiscais da Receita Federal, agentes de fiscalização estadual e servidores com atribuições de lançamento tributário podem figurar como sujeitos ativos do delito. O que importa não é o nomen juris do cargo, mas a competência funcional exercida no caso concreto.

2.1.1 Conceito Extensivo de Funcionário Público para Fins Penais

O art. 327 do Código Penal adota um conceito extensivo de funcionário público, abrangendo quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

O §1º do mesmo artigo ainda equipara ao funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

Essa amplitude conceitual tem reflexos diretos no excesso de exação. Rogério Greco destaca que a equiparação do art. 327, §1º, deve ser interpretada com cautela, exigindo que a função exercida pelo agente equiparado tenha relação direta com a atividade fiscal ou arrecadatória do Estado para que o tipo se configure.

Fora dessa hipótese, a conduta poderá configurar outro ilícito, mas não o excesso de exação em sentido estrito.

2.2 Sujeito Passivo: Estado e o Particular Lesado

O sujeito passivo principal é o Estado, cuja administração é diretamente afetada pela conduta ilícita do funcionário que distorce o exercício da função fiscal. A tutela penal resguarda, em primeira linha, a integridade da atividade arrecadatória e a confiança institucional na atuação dos agentes públicos.

O particular, contribuinte ou responsável tributário submetido à exigência ilegal ou ao meio vexatório, figura como sujeito passivo secundário. Embora não seja o titular do bem jurídico primário protegido pelo tipo, sofre lesão direta ao seu patrimônio e à sua dignidade, o que fundamenta a responsabilidade civil do Estado e do agente pela reparação dos danos causados.

3. Elementos Objetivos do Tipo Penal

A análise dos elementos objetivos do excesso de exação exige o exame detido das condutas nucleares descritas no §1º do art. 316, cujas modalidades revelam nuances importantes para a correta subsunção do fato à norma.

3.1 A Exigência de Tributo ou Contribuição Social

O núcleo do tipo na modalidade simples é o verbo exigir, que denota uma imposição unilateral, revestida da autoridade do cargo, por parte do funcionário público.

A exigência pode ser verbal ou escrita, expressa ou velada, mas deve ser suficientemente clara para que o particular compreenda estar diante de uma obrigação que o agente estatal pretende fazer cumprir.

O objeto da exigência é o tributo ou a contribuição social. O conceito de tributo deve ser compreendido à luz do art. 3º do Código Tributário Nacional, que o define como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

As contribuições sociais, por sua vez, têm previsão no art. 149 da Constituição Federal e integram o sistema tributário nacional.

3.2 Tributo Indevido versus Tributo Devido por Meios Vexatórios ou Gravosos

O §1º do art. 316 contempla duas situações objetivamente distintas, que podem ser assim sintetizadas: a exigência de tributo que o funcionário sabe indevido e a cobrança de tributo devido, mas realizada por meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.

Na primeira hipótese, a ilicitude reside no próprio objeto da exigência: o tributo não existe, foi extinto, está prescrito, ou simplesmente não é devido pelo particular naquela situação específica. O agente sabe disso, e mesmo assim exige.

Na segunda hipótese, o tributo é legítimo, mas o modo de cobrança viola a dignidade do contribuinte ou impõe ônus desproporcionais não previstos na legislação aplicável.

3.2.1 Distinção entre as Duas Modalidades Objetivas

A distinção entre as duas modalidades tem repercussão prática significativa. Na exigência de tributo indevido, o ilícito é estrutural: incide sobre a própria existência da obrigação. Já na cobrança por meios vexatórios, a obrigação tributária é válida, mas o procedimento adotado pelo agente é ilegal, humilhante ou excessivamente oneroso.

Fernando Capez aponta que os meios vexatórios incluem condutas como exposição pública do devedor, ameaças veladas, uso de linguagem degradante ou a imposição de exigências formais absurdas como condição para o processamento de pagamentos.

Os meios gravosos, por sua vez, relacionam-se com a imposição de encargos, garantias ou procedimentos não previstos em lei, que tornam o cumprimento da obrigação tributária excessivamente oneroso para o contribuinte.

3.3 A Destinação ao Erário como Elemento Estrutural

Um elemento que distingue estruturalmente o excesso de exação simples da concussão e da forma qualificada do próprio §2º é a destinação ao erário. Na modalidade do §1º, o que o funcionário exige, mesmo que ilegalmente, se destina aos cofres públicos. O agente não pretende locupletar-se: pretende, ainda que de forma ilícita, arrecadar para o Estado.

Essa finalidade arrecadatória, por paradoxal que pareça, é o que caracteriza o excesso de exação simples e justifica a pena mais branda em comparação com figuras como a concussão e o peculato.

Como pondera Cezar Roberto Bitencourt, o legislador reconhece que há menor reprovabilidade na conduta daquele que age em benefício do erário, ainda que por meios ilícitos, em comparação com quem age em benefício próprio.

4. Elemento Subjetivo do Tipo

A dimensão subjetiva do excesso de exação é essencial para delimitar o alcance do tipo penal e diferenciá-lo de infrações meramente disciplinares ou de erros funcionais sem relevância criminal.

4.1 O Dolo e a Finalidade de Beneficiar o Erário

O excesso de exação é crime exclusivamente doloso. O agente deve ter consciência e vontade de exigir tributo indevido ou de empregar meio vexatório na cobrança. Na modalidade de exigência de tributo indevido, o tipo exige que o funcionário saiba que o tributo é indevido, expressão que, segundo a doutrina majoritária, equivale ao dolo direto de primeiro grau.

Guilherme de Souza Nucci esclarece que a expressão “que sabe indevido” afasta a responsabilização por dolo eventual ou por simples negligência na verificação da legislação aplicável.

O agente que, por erro escusável de interpretação da norma tributária, exige valor superior ao devido não pratica excesso de exação: poderá responder disciplinarmente, mas não penalmente, por ausência do elemento subjetivo exigido pelo tipo.

4.2 Ausência de Modalidade Culposa

O Código Penal não prevê modalidade culposa para o excesso de exação. Essa ausência é coerente com a estrutura dos crimes funcionais, que exigem, em regra, conduta dolosa para sua configuração. O erro do agente, desde que não seja manifestamente injustificável diante das circunstâncias do caso concreto, exclui a tipicidade subjetiva e afasta a responsabilidade penal.

Por outro lado, a doutrina reconhece que a ignorância deliberada ou a cegueira intencional não afasta o dolo. O funcionário que, diante de evidente irregularidade na exigência, decide não verificar a correção da cobrança para se eximir de responsabilidade, age dolosamente para fins de subsunção ao tipo penal.

5. As Figuras do §1º e do §2º do Artigo 316 do Código Penal

O art. 316 do Código Penal estrutura o excesso de exação em duas figuras distintas, cada qual com elementos típicos próprios e consequências penais diferenciadas. A correta distinção entre elas é fundamental para a aplicação da pena adequada e para a classificação jurídica do fato.

5.1 Excesso de Exação Simples — §1º

A forma simples do excesso de exação, prevista no §1º do art. 316, abrange as condutas já analisadas: exigência de tributo indevido e cobrança de tributo devido por meios vexatórios ou gravosos. A pena cominada é de detenção de três meses a um ano, ou multa.

A alternatividade entre pena privativa de liberdade e multa confere ao tipo uma resposta penal relativamente branda, compatível com a menor lesividade da conduta em relação às demais figuras do artigo. Nessa modalidade, ressalte-se, o valor cobrado, mesmo que ilegalmente, se destina ao erário, e não ao enriquecimento pessoal do agente.

5.2 Excesso de Exação Qualificado — §2º: Desvio em Proveito Próprio ou Alheio

A forma qualificada, prevista no §2º, ocorre quando o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. A pena é substancialmente mais grave: reclusão de dois a doze anos, além de multa.

O elemento diferenciador é o desvio: o agente não apenas cobra ilegalmente, mas apropria-se dos valores recebidos, deixando de recolhê-los ao erário. A conduta pressupõe, logicamente, que tenha havido cobrança indevida precedente, ou seja, o §2º é uma figura que se projeta sobre o §1º, agravando-o quando o destino final dos valores é o enriquecimento do próprio funcionário ou de terceiro.

5.2.1 Natureza Jurídica da Forma Qualificada e Distinção com o Peculato

A doutrina debate se o §2º do art. 316 configura tipo autônomo ou qualificadora em sentido estrito. A posição majoritária, defendida por autores como Rogério Sanches Cunha, é de que se trata de tipo derivado qualificado, que pressupõe a conduta do §1º como antecedente lógico, mas agrega o elemento do desvio como núcleo da maior reprovabilidade.

A distinção com o peculato-desvio (art. 312, §1º) é sutil, mas relevante. No peculato, o funcionário desvia dinheiro ou bem de que tem posse em razão do cargo, ou seja, a posse é lícita em sua origem.

No excesso de exação qualificado, a posse dos valores é ilícita desde o início, pois decorre de cobrança indevida. Essa diferença na origem da posse é o critério técnico que separa as duas figuras.

6. Distinção entre Excesso de Exação e Concussão

A proximidade estrutural entre o excesso de exação e a concussão é fonte frequente de dúvidas doutrinárias e dificuldades práticas de tipificação. Ambos os delitos envolvem a exigência de vantagem por funcionário público, mas diferem em elementos essenciais que determinam a subsunção correta do fato a cada tipo.

6.1 Concussão: Conceito e Elementos Típicos

A concussão, tipificada no caput do art. 316 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão de dois a doze anos, além de multa.

O núcleo da concussão é a exigência de vantagem indevida em benefício próprio ou alheio. Ao contrário do excesso de exação simples, na concussão o funcionário não pretende arrecadar para o Estado: pretende locupletar-se ou beneficiar terceiro. A vantagem exigida pode ser de qualquer natureza, econômica, sexual, política, desde que indevida.

6.2 Critérios Diferenciadores: Destinação e Finalidade

O critério fundamental de distinção entre as duas figuras é a destinação da vantagem exigida. No excesso de exação simples, o funcionário exige tributo ou contribuição para os cofres públicos, ainda que a exigência seja ilegal. Na concussão, a vantagem exigida destina-se ao próprio agente ou a terceiro, jamais ao erário.

Um segundo critério importante é o objeto da exigência. O excesso de exação tem objeto específico: tributo ou contribuição social. A concussão tem objeto mais amplo, qualquer vantagem indevida, não se limitando ao campo tributário. Assim, toda exigência ilegal de tributo destinada ao erário configura excesso de exação, e não concussão; mas nem toda concussão envolve tributos.

6.3 Entendimento Doutrinário e Posição Jurisprudencial

A doutrina converge na adoção do critério da destinação como elemento decisivo para a distinção. Cezar Roberto Bitencourt, em seu Tratado de Direito Penal, parte especial, afirma que o traço característico do excesso de exação reside justamente na finalidade arrecadatória do agente: ele age em nome do Estado, ainda que ilegalmente, e não em proveito próprio.

O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes como o RHC 101.299/SP, tem reforçado que a verificação da destinação dos valores cobrados ilegalmente é indispensável para a correta tipificação da conduta, evitando que casos de excesso de exação sejam indevidamente classificados como concussão, com repercussões significativas sobre a pena aplicável.

7. Consumação e Tentativa

A correta determinação do momento consumativo do excesso de exação e a análise da admissibilidade da tentativa têm repercussões práticas relevantes, especialmente para o cômputo da prescrição e para a dosimetria da pena.

7.1 Momento Consumativo do Excesso de Exação

O excesso de exação consuma-se com a exigência, independentemente do efetivo pagamento pelo particular. O tipo não exige resultado naturalístico, o recebimento dos valores, bastando que o funcionário formule a exigência ilegal ao contribuinte. Trata-se, portanto, de crime formal, que se perfaz com a mera conduta típica.

Essa conclusão é majoritária na doutrina brasileira. Fernando Capez esclarece que a consumação antecipada, típica dos crimes formais, protege o bem jurídico em momento anterior à lesão patrimonial efetiva, reforçando a tutela da regularidade administrativa e da dignidade do contribuinte.

O pagamento pelo particular, quando ocorre, configura mero exaurimento do delito, com possível repercussão na dosimetria da pena.

7.2 Admissibilidade da Tentativa

A tentativa é admissível no excesso de exação, desde que a conduta se manifeste por atos externos inequívocos de exigência que não chegam a ser percebidos ou recebidos pelo particular por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Um exemplo típico é o caso do funcionário que encaminha notificação de cobrança indevida por via postal, mas a correspondência não chega ao destinatário.

A doutrina reconhece, contudo, que a tentativa tem aplicação prática limitada no excesso de exação, dada a natureza formal do crime e a facilidade de consumação pelo simples exercício verbal ou escrito da exigência. Na maioria dos casos concretos, a conduta chega à consumação antes que qualquer circunstância externa possa impedi-la.

8. Penas e Consequências Jurídicas

As consequências jurídicas do excesso de exação abrangem não apenas a pena privativa de liberdade ou multa cominada no tipo, mas também uma série de efeitos secundários que impactam profundamente a situação funcional e patrimonial do condenado.

8.1 Pena Cominada nas Modalidades Simples e Qualificada

Na modalidade simples (§1º), a pena é de detenção de três meses a um ano, ou multa. A alternatividade entre as sanções confere ao julgador amplitude considerável na individualização da pena, especialmente em casos de menor gravidade ou quando o agente é primário e de bons antecedentes.

Na modalidade qualificada (§2º), a pena é de reclusão de dois a doze anos, além de multa, cumulativamente, e não alternativamente. A gravidade da sanção reflete o maior desvalor da conduta, que combina a ilegalidade da cobrança com o desvio dos valores para enriquecimento pessoal, aproximando-se em gravidade do peculato.

8.2 Agravantes e Causas de Aumento Aplicáveis

O excesso de exação admite a incidência das agravantes genéricas previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal, como o abuso de autoridade, a prática do crime com o concurso de dois ou mais agentes e o aproveitamento da facilidade oferecida pela condição de funcionário público.

Além disso, circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade elevada, consequências graves para o erário ou para o contribuinte, má conduta social, podem fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

A reincidência específica em crimes funcionais é circunstância agravante de especial relevância, considerada pela jurisprudência como indicativo de desajuste profundo entre o agente e as exigências éticas do serviço público.

8.3 Efeitos Secundários da Condenação para o Funcionário Público

Além da pena principal, a condenação por excesso de exação produz efeitos secundários de grande impacto funcional. O art. 92, I, do Código Penal prevê como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando a pena aplicada for privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

Para que esse efeito se produza, é necessária decisão judicial motivada, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. Adicionalmente, a condenação transitada em julgado gera a inabilitação para o exercício de função pública pelo dobro do prazo da pena aplicada, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, além de suspensão dos direitos políticos pelo período determinado na sentença condenatória.

9. Excesso de Exação e a Lei de Improbidade Administrativa

A conduta que configura o excesso de exação raramente esgota seus efeitos jurídicos na esfera penal. A mesma ação ilícita do funcionário público que exige tributo indevido ou emprega meios vexatórios na cobrança tributária pode simultaneamente configurar ato de improbidade administrativa, submetendo o agente a uma segunda frente de responsabilização.

9.1 Cumulação de Responsabilidades: Penal, Civil e Administrativa

O sistema constitucional brasileiro consagra a independência das instâncias de responsabilização dos agentes públicos. O art. 37, §4º, da Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Dessa forma, o funcionário que pratica excesso de exação pode ser simultaneamente processado na esfera penal (art. 316, §§ 1º e 2º, CP), na esfera cível-administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021) e no âmbito do processo administrativo disciplinar, sem que a absolvição em uma esfera implique necessariamente absolvição nas demais, salvo quando fundada na inexistência do fato ou negativa de autoria.

9.2 Entendimento do STJ sobre a Configuração Simultânea dos Ilícitos

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a tipificação do excesso de exação na esfera penal não afasta a configuração simultânea do ato de improbidade administrativa, especialmente nas hipóteses enquadráveis no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, notadamente a legalidade e a moralidade.

Com a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou-se a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que aproximou os requisitos subjetivos das esferas penal e administrativa.

Essa convergência facilita o aproveitamento de elementos probatórios entre as instâncias e torna mais coerente a resposta do ordenamento jurídico à conduta do agente que pratica excesso de exação.

10. Aspectos Processuais Relevantes

A persecução penal do excesso de exação envolve questões processuais específicas que merecem análise detida, especialmente no que tange à competência, à natureza da ação penal e às novas possibilidades negociais introduzidas pela legislação processual recente.

10.1 Competência para Processar e Julgar

A competência para processar e julgar o excesso de exação é definida em função da qualidade do sujeito ativo e do ente federativo ao qual o funcionário está vinculado.

Tratando-se de servidor federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, por envolver interesse da União. Sendo servidor estadual ou municipal, a competência recai sobre a Justiça Estadual.

Quando o excesso de exação for praticado por servidor federal em conexão com outros crimes da mesma natureza, aplica-se a regra de unidade de processo e julgamento prevista nos arts. 76 e 79 do Código de Processo Penal, com prevalência da Justiça Federal quando houver concurso de competências.

10.2 Ação Penal e Prescrição

O excesso de exação é crime de ação penal pública incondicionada, o que significa que a instauração do inquérito policial e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público independem de representação ou queixa do ofendido. O Ministério Público age de ofício, o que confere maior efetividade à persecução penal de crimes funcionais.

A prescrição é regulada pelos arts. 109 e seguintes do Código Penal, tomando como base a pena máxima cominada em abstrato. Na modalidade simples (pena máxima de um ano), o prazo prescricional é de três anos.

Na modalidade qualificada (pena máxima de doze anos), o prazo prescricional é de dezesseis anos. A contagem do prazo prescreve a partir da data da consumação do delito — ou seja, da exigência ilegal.

10.3 Possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal

Com a vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 28-A do Código de Processo Penal passou a prever o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, desde que o investigado confesse formal e circunstanciadamente a prática da infração e satisfaça os demais requisitos legais.

Na modalidade simples do excesso de exação, cujo mínimo é de três meses de detenção, o ANPP é, em tese, admissível, desde que preenchidos os requisitos do art. 28-A, especialmente a ausência de violência ou grave ameaça e a confissão circunstanciada.

Na modalidade qualificada, dada a pena mínima de dois anos de reclusão, o acordo também pode ser cabível, mas a análise deve considerar o contexto fático e a posição do Ministério Público quanto à suficiência das condições propostas.