
Princípios Licitatórios: Entenda as Bases Jurídicas da Licitação Pública
Os princípios licitatórios formam o núcleo estruturante do regime jurídico das licitações públicas, funcionando como parâmetros de validade, interpretação e controle dos procedimentos administrativos. Expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, esses princípios orientam a atuação estatal e asseguram a realização do interesse público. Neste artigo, você vai compreender os fundamentos constitucionais, legais e práticos dos princípios licitatórios, bem como sua aplicação concreta nas contratações públicas.






