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O princípio da dialeticidade recursal exige que todo recurso seja fundamentado de forma clara e específica, indicando os pontos da decisão impugnada e as razões do inconformismo. Neste artigo, você vai entender o que é esse princípio, sua base legal no CPC/2015, suas consequências práticas e como ele é aplicado pelos tribunais brasileiros.
Quem são as partes e os procuradores no processo do trabalho, e o que muda quando um deles falha em juízo? Neste artigo, as Anotações Acadêmicas de 02/09/2026 explicam as denominações processuais, a capacidade postulatória, o jus postulandi, os honorários de sucumbência, o preposto e o rito sumário na Justiça do Trabalho, com base na aula da professora Vera Mônica.
As Anotações Acadêmicas de 01/09/2026 revelam como o Código Civil trata as consequências práticas da posse, do direito aos frutos à possibilidade de indenização por benfeitorias e prejuízos. Neste artigo, você vai entender a diferença entre esbulho, turbação e ameaça, os requisitos do desforço incontinente e por que não cabe alegar propriedade nas ações possessórias.
Todo contrato de compra e venda esconde um risco que poucos conhecem: a evicção. É o instituto do Direito Civil que protege o adquirente quando perde, total ou parcialmente, o bem adquirido por força de decisão judicial ou ato administrativo anterior ao negócio. Neste artigo, você vai entender o conceito, os fundamentos legais, os elementos que configuram a evicção, os efeitos jurídicos para as partes e como os tribunais brasileiros têm aplicado esse instituto na prática contratual.
Os vícios redibitórios são defeitos ocultos que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor, gerando direitos legais ao adquirente. Neste artigo, você vai entender o conceito, os fundamentos do Código Civil, os requisitos de configuração, as ações cabíveis e as principais controvérsias doutrinárias sobre o tema.
A concussão é um dos crimes contra a Administração Pública mais debatidos no Direito Penal brasileiro, praticado por funcionário público que exige vantagem indevida. Apesar de frequentemente confundido com a corrupção passiva, o instituto possui elementos e implicações próprias que merecem análise aprofundada. Neste artigo, você vai entender o conceito, os sujeitos do crime, os elementos objetivos e subjetivos, as penas aplicáveis e as principais distinções doutrinárias e jurisprudenciais.
A prevaricação é um dos crimes contra a Administração Pública mais relevantes do Direito Penal brasileiro. Praticado exclusivamente por funcionário público, o delito revela uma das formas mais graves de abuso da função estatal: a violação do dever de agir conforme a lei por interesse pessoal. Neste artigo, você vai entender o conceito, os elementos do tipo penal, as penas aplicáveis, as distinções doutrinárias e a posição dos tribunais superiores sobre o tema.
As Anotações Acadêmicas de 29/08/2026 reúnem o conteúdo da aula de Direito Empresarial sobre livros empresariais, escrituração mercantil e estabelecimento empresarial. Neste artigo, você vai entender as obrigações do empresário, a regularidade dos livros, sua força probatória em juízo e a proteção jurídica do ponto comercial na locação empresarial e na ação renovatória.