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O Princípio da Culpabilidade estabelece que ninguém pode ser punido sem dolo ou culpa, afastando a responsabilidade objetiva no Direito Penal. Neste artigo, explicamos sua origem, fundamentos, aplicação e importância na garantia da justiça penal.
Este resumo reúne as Anotações Acadêmicas de 24/03/2025 com explicações claras sobre o regime jurídico administrativo e os princípios do Direito Administrativo, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de temas como autotutela, exigibilidade e supremacia do interesse público.
O Princípio da Ofensividade, também chamado de princípio da lesividade, garante que apenas condutas que causem lesão ou perigo concreto possam ser criminalizadas. Neste artigo, exploramos sua função, sua aplicação na legislação penal e seus impactos na seletividade do Direito Penal.
O Princípio da Insignificância (ou Princípio da Bagatela) é um critério jurídico que exclui a tipicidade penal de condutas que não causam lesão relevante ao bem jurídico tutelado. Neste artigo, exploramos seu conceito, aplicação nos tribunais, requisitos e controvérsias na doutrina penal.
O Princípio da Adequação Social é um importante limitador da tipicidade penal, evitando a criminalização de condutas socialmente aceitas. Este artigo explora seu conceito, fundamentos e aplicação no Direito Penal, com base na doutrina de Cezar Bitencourt.
As penas no Direito Penal são instrumentos fundamentais para a repressão e prevenção de crimes. Elas podem ser privativas de liberdade, restritivas de direitos ou multas. Neste artigo, exploramos os tipos de penas, seus objetivos e a forma como são aplicadas no sistema jurídico brasileiro.
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