Anotações Acadêmicas de 28/08/2024: LINDB e Terminalidade no Direito Civil
As Anotações Acadêmicas de 28/08/2024 discutem a aplicação temporal e espacial das normas jurídicas de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além de abordar temas essenciais sobre terminalidade e morte digna no Direito Civil, incluindo eutanásia, ortotanásia, e diretivas antecipadas de vontade.