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A aula de Direito do Trabalho realizada em 12/08/2025 abordou a organização da disciplina, apresentou os temas que serão explorados ao longo do semestre e introduziu conteúdos fundamentais como a origem histórica do Direito do Trabalho, o conceito de relação de emprego e a análise crítica sobre o cenário atual da proteção trabalhista.
Resumo completo das Anotações Acadêmicas de 11/08/2025 em Processo de Conhecimento Cível: perfil do professor, importância da disciplina, estratégias de estudo, avaliações (AV1, AV2, AV3), projeto de extensão, materiais indicados e conteúdo doutrinário (legitimidade, sucessão processual, intervenção de terceiros) com exemplos práticos.
As Anotações Acadêmicas de 09/08/2025 trazem um estudo sobre os crimes contra a vida no Direito Penal brasileiro. A aula do professor Francisco Geraldo Matos Santos revisitou fundamentos essenciais do dolo e da culpa, abordou em detalhe o homicídio simples, qualificado, culposo e o feminicídio, além de discutir mudanças legislativas recentes e casos práticos relevantes. O conteúdo também incluiu reflexões sobre o potencial ofensivo dos crimes e a influência do tecnicismo jurídico-penal de Arturo Rocco.
As Anotações Acadêmicas de 15/08/2025 reúnem os principais pontos da aula de Filosofia do Direito sobre Estado Democrático de Direito e Judicialização da Política. O conteúdo explora fundamentos, evolução histórica e críticas, destacando a importância da democracia e da atuação judicial no cenário jurídico contemporâneo.
A Prescrição Intercorrente no Direito Penal é uma forma de extinção da punibilidade que ocorre após a condenação, quando o Estado permanece inerte e deixa de executar a pena dentro do prazo legal. Mesmo com a sentença transitada em julgado para a acusação, o tempo corre em favor do réu se a execução não é iniciada, protegendo garantias fundamentais e evitando punições indefinidamente postergadas.
O dolo em negócios jurídicos é a prática de enganar intencionalmente uma das partes para obter vantagem indevida. Neste artigo, você vai entender o que caracteriza essa conduta, as suas principais espécies — como dolo principal, acidental, de terceiro e omissivo — e os efeitos jurídicos que ela pode gerar. Saiba também como identificar indícios de dolo, quais são as possibilidades de anulação de um contrato e como se proteger de fraudes nas relações contratuais.
Os Vícios de Consentimento — como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão — comprometem a liberdade da vontade nos contratos e podem levar à anulação do negócio jurídico. Entender esses vícios é essencial para garantir segurança nas relações civis e evitar prejuízos legais. Neste artigo, você aprenderá como identificar cada um deles, quais são os efeitos jurídicos envolvidos, como funciona a prova no processo judicial e quais práticas ajudam a prevenir a ocorrência desses vícios em contratos do dia a dia.
O Princípio da Legalidade no Direito Administrativo é um dos pilares do Estado de Direito. Ele estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Este princípio impõe limites ao poder estatal e protege o cidadão contra abusos, sendo essencial para garantir segurança jurídica, previsibilidade e controle da atuação administrativa.