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Este artigo analisa a trajetória histórica das penas no Brasil — desde as cruéis sanções corporais das Ordenações Filipinas até a atual adoção de penas restritivas de direitos e alternativas, ressaltando os marcos legislativos e mudanças doutrinárias que moldaram o sistema penal contemporâneo.
As anotações acadêmicas de 25/09/2025 apresentam estudo sobre Bens Públicos no Direito Administrativo. Aborda-se a classificação do artigo 99 do Código Civil, diferenciando bens de uso comum, uso especial e dominicais. Analisa-se a distinção fundamental entre bens estatais e públicos, os institutos da afetação e desafetação, além da vedação constitucional à usucapião de bens públicos.
O Princípio da Moralidade impõe padrões éticos à atuação da Administração Pública, indo além da legalidade formal. Neste artigo, examinamos seus fundamentos históricos, aplicação prática, limitações e impactos no controle administrativo e judicial.
No Direito Administrativo, o Princípio da Eficiência impõe à administração pública a obrigação de empregar recursos de forma racional, reduzindo desperdícios e aumentando resultados. Este artigo traz uma análise aprofundada do seu conteúdo jurídico, aplicação prática, entraves e recomendações para garantir uma gestão pública eficaz e alinhada com os interesses da sociedade.
As Anotações Acadêmicas de 30/09/2025 trazem uma visão clara sobre o contrato de trabalho, abordando definição, requisitos, elementos essenciais, duração e nulidades. O conteúdo também diferencia trabalho proibido e ilícito, além de destacar contratos por prazo determinado, indeterminado, intermitente e situações específicas previstas na CLT, sempre com enfoque protetivo ao trabalhador.
No divórcio, tanto o cônjuge que permanece na união quanto o que se desliga dela têm direitos assegurados. Neste artigo, você vai entender como funciona a partilha de bens, a pensão alimentícia e a guarda dos filhos, de forma descomplicada e objetiva. Saiba quais critérios são aplicados, quais são seus deveres e como resguardar seus interesses nesse momento.
A Suspensão dos Direitos Políticos é medida que retira temporariamente a capacidade de um indivíduo exercer direitos como votar, ser votado e participar de atividades eleitorais. Este artigo esclarece os fundamentos legais, as hipóteses previstas na Constituição e nas leis infraconstitucionais, além dos efeitos sobre a participação democrática e do processo de reabilitação.
O subsídio parlamentar é o valor fixo que deputados e senadores recebem como remuneração básica, previsto pela Constituição. Neste artigo explicamos seus componentes, reajustes previstos até 2025, benefícios, limites legais e o impacto fiscal, com linguagem clara e exemplos práticos para facilitar a compreensão.