
Consignação em Pagamento: Depósito Judicial e Extinção da Obrigação
A consignação em pagamento é uma forma especial de extinção das obrigações no Direito Civil, utilizada quando o credor se recusa a receber, não pode receber ou há dúvida sobre quem deve pagar ou receber. Neste artigo, você vai compreender como funciona o depósito judicial, seus fundamentos legais, hipóteses de cabimento e efeitos jurídicos práticos para credor e devedor.






