Crimes contra a Administração Pública: Conceito, Tipos e Penas

Introdução

Quando um servidor público desvia dinheiro do erário, exige vantagem indevida para praticar ato de ofício ou deixa de agir para satisfazer interesse pessoal, o Estado sofre uma das lesões mais graves que o ordenamento jurídico-penal conhece.

Os crimes contra a administração pública representam não apenas a violação de normas penais, mas o ataque direto à confiança que a sociedade deposita nas instituições e nos agentes que as representam.

O Código Penal brasileiro dedica o Título XI à disciplina desses crimes, organizando-os em quatro capítulos distintos: os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, os crimes praticados por particular contra a administração em geral, os crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira e os crimes contra a administração da justiça.

Cada um desses blocos possui estrutura dogmática própria, sujeitos ativos específicos e bens jurídicos que merecem análise detida.

Neste artigo, você vai entender o que são os crimes contra a administração pública, como a doutrina os classifica, quais são os tipos mais relevantes, como os tribunais superiores os interpretam e quais as consequências jurídicas para quem os pratica, seja servidor público ou particular.

1. Crimes contra a Administração Pública: Conceito e Fundamentos

Os crimes contra a administração pública constituem um conjunto de infrações penais que têm como traço distintivo a lesão ao regular funcionamento da máquina estatal, seja pela atuação desonesta do próprio agente público, seja pela interferência corruptora do particular.

A compreensão desses crimes exige, antes de tudo, a definição precisa dos elementos que estruturam cada tipo penal: o bem jurídico tutelado, os sujeitos do crime e o objeto material sobre o qual recai a conduta.

1.1 Bem Jurídico Protegido

O bem jurídico tutelado pelos crimes funcionais é, em sentido amplo, a regularidade, a probidade e a moralidade da administração pública. Conforme leciona Rogério Greco, a proteção se estende tanto ao aspecto patrimonial do Estado quanto ao interesse difuso da coletividade na lisura da gestão pública.

Não se trata apenas de proteger o patrimônio do erário, embora esse aspecto seja evidente em crimes como o peculato. O ordenamento tutela, igualmente, a confiança legítima do cidadão nas instituições, o princípio da impessoalidade e o dever funcional de probidade.

Nesse sentido, Cezar Roberto Bitencourt sustenta que o bem jurídico protegido é complexo e multifacetado: abrange a probidade administrativa, a moralidade da função pública, a fidelidade do agente ao Estado e os interesses patrimoniais da administração.

Essa pluralidade de bens tutelados explica por que certos crimes funcionais se consumam independentemente de qualquer prejuízo patrimonial efetivo.

1.2 Sujeito Ativo: o Conceito de Funcionário Público para Fins Penais

O sujeito ativo dos crimes funcionais próprios é o funcionário público. O artigo 327 do Código Penal adota, para fins penais, um conceito amplíssimo de funcionário público: considera-se tal toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

Trata-se de um conceito funcional, e não orgânico, importa o exercício da função, não o vínculo formal com o Estado.

Essa definição ampla tem consequências dogmáticas relevantes, pois alcança estagiários, mesários eleitorais, jurados e até pessoas que exercem funções públicas de forma eventual.

A doutrina, nesse ponto, converge: o conceito penal de funcionário público é mais extenso do que o conceito administrativo, e essa amplitude é intencional, voltada a evitar lacunas de punibilidade.

1.2.1 Funcionário Público por Equiparação

O §1º do artigo 327 amplia ainda mais o alcance subjetivo ao equiparar ao funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada com o poder público, ou em fundação instituída pelo poder público.

O funcionário público por equiparação é figura que a jurisprudência do STJ e do STF tem aplicado com frequência crescente, especialmente no contexto de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 80.867, assentou que empregados de empresas públicas que exercem atividade tipicamente estatal se enquadram no conceito ampliado do artigo 327. Essa orientação foi reiterada em inúmeros precedentes posteriores, consolidando a necessidade de análise casuística da natureza da função exercida.

1.3 Sujeito Passivo e Objeto Material

O sujeito passivo principal é o Estado, entendido em sentido lato como toda entidade de direito público interno. Em alguns crimes, pode haver sujeito passivo secundário, o particular que, eventualmente, sofre prejuízo direto em razão da conduta do agente público.

O objeto material varia conforme o tipo penal: no peculato, é o dinheiro, valor ou bem móvel; na corrupção passiva, é a vantagem indevida; na prevaricação, é o ato funcional desvirtuado.

2. Classificação dos Crimes Funcionais

Antes de analisar cada tipo penal em espécie, é fundamental dominar as classificações doutrinárias que organizam os crimes funcionais. Essas categorias não são meramente acadêmicas: elas determinam quem pode ser sujeito ativo, qual a estrutura do tipo penal e como se dá a responsabilização.

2.1 Crimes Próprios e Impróprios

Os crimes funcionais próprios são aqueles em que a condição de funcionário público é elementar do tipo penal, sem ela, o fato sequer configura crime.

A prevaricação e a concussão são exemplos clássicos. Já os crimes funcionais impróprios são aqueles em que a condição de funcionário público qualifica o crime ou agrava a pena, mas o fato, sem ela, continua sendo crime sob outra tipificação. O peculato impróprio ou peculato-furto é o exemplo mais citado pela doutrina: sem a qualidade funcional, a conduta seria furto comum.

Essa distinção tem relevância prática na teoria do concurso de pessoas: nos crimes próprios, o particular que concorre com o funcionário público responde pelo mesmo crime, desde que conhecesse a condição especial do agente, nos termos do artigo 30 do Código Penal.

2.2 Crimes Comissivos e Omissivos

A maioria dos crimes contra a administração pública é comissiva, exigindo uma conduta positiva do agente, apropriar-se, desviar, exigir, solicitar, receber. Porém, alguns tipos penais admitem a forma omissiva, como a condescendência criminosa (art. 320 do CP), em que o superior hierárquico deixa de punir subordinado infrator por indulgência.

2.3 Crimes Dolosos e Culposos na Administração Pública

A regra geral é que os crimes funcionais são dolosos. A exceção mais importante é o peculato culposo (art. 312, §2º do CP), em que o funcionário público contribui, por negligência, para que terceiro subtraia ou desvie bem sob sua guarda.

Trata-se de figura rara no Direito Penal, que somente encontra paralelo em outros sistemas jurídicos por razões de política criminal voltadas à proteção do patrimônio público.

3. Peculato: o Crime Funcional por Excelência

O peculato é, sem dúvida, o mais conhecido e estudado dos crimes funcionais.

Previsto no artigo 312 do Código Penal, é o crime do servidor que se apossa, desvia ou facilita a apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. A expressão “em razão do cargo” é elementar do tipo e delimita a distinção entre o peculato e os crimes patrimoniais comuns.

3.1 Peculato-Apropriação e Peculato-Desvio

O caput do artigo 312 prevê duas modalidades distintas: o peculato-apropriação e o peculato-desvio. No primeiro, o agente se apropria do bem, age como se dono fosse, incorporando-o ao seu patrimônio ou ao de terceiro.

No segundo, o agente desvia o bem para fim diverso do que lhe é determinado, sem necessariamente incorporá-lo ao seu patrimônio.

3.1.1 Distinção Prática entre as Modalidades

A distinção entre apropriação e desvio tem consequências probatórias relevantes. Na apropriação, é necessário demonstrar o animus rem sibi habendi, a intenção de ter a coisa para si. No desvio, basta provar que o bem foi direcionado a finalidade diversa da prevista, ainda que o agente não pretenda enriquecer pessoalmente.

Conforme aponta Guilherme de Souza Nucci, o desvio é modalidade mais abrangente e, por isso, de mais fácil comprovação em juízo, especialmente em casos de desvio de verbas públicas para fins eleitorais ou para beneficiar terceiros.

3.2 Peculato-Furto

O §1º do artigo 312 tipifica o peculato-furto: o funcionário público que, embora não tendo a posse do bem, subtrai-o ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Trata-se de crime funcional impróprio: sem a qualidade de servidor, a conduta seria furto comum (art. 155 do CP) ou furto qualificado pelo abuso de confiança.

3.3 Peculato Culposo e sua Peculiaridade Reparatória

O peculato culposo (§2º do art. 312) é modalidade excepcional que pune o funcionário cuja negligência permite que terceiro subtraia ou desvie bem público. A pena é significativamente menor, detenção de três meses a um ano.

O aspecto mais notável dessa figura é a previsão do §3º: a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, e, após a sentença, reduz a pena pela metade. Trata-se de incentivo legislativo expresso à reparação do erário, que não encontra paralelo nas modalidades dolosas.

3.4 Peculato Eletrônico

A Lei 9.983/2000 introduziu o peculato eletrônico no §3º do artigo 313-A e no artigo 313-B do Código Penal. O primeiro tipifica a inserção de dados falsos em sistemas informatizados da administração pública; o segundo, a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

Ambos refletem a necessidade de tutela penal específica diante da informatização da gestão pública, e sua relevância só cresce com o avanço da administração digital.

4. Concussão, Corrupção Passiva e Excesso de Exação

Neste bloco de crimes, o denominador comum é a obtenção de vantagem indevida pelo agente público. Embora os tipos penais se assemelhem na finalidade corruptora, as diferenças estruturais entre eles são determinantes para a tipificação correta da conduta.

4.1 Concussão: Exigir em Razão da Função

A concussão (art. 316 do CP) consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, vantagem indevida. O verbo nuclear é exigir, o agente impõe ao particular sua vontade de forma coercitiva, valendo-se do temor reverencial que a função pública inspira. Não há solicitação, há exigência.

A doutrina aponta que, na concussão, a vítima atua sob coação moral, o que explica por que o particular que cede à exigência não responde por corrupção ativa: ele é vítima do crime, e não coautor. Diferentemente da corrupção, em que há bilateral concordância, na concussão há imposição unilateral.

4.2 Corrupção Passiva: Solicitar, Receber ou Aceitar

A corrupção passiva (art. 317 do CP) é o crime do funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. Os verbos nucleares são três — solicitar, receber, aceitar —, o que torna o tipo penal de ampla incidência.

Conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt, a corrupção passiva se consuma com a mera solicitação, independentemente de qualquer ato funcional posterior.

Trata-se de crime formal: a vantagem indevida não precisa ser efetivamente entregue para que o delito esteja consumado. Essa característica tem reflexos diretos na persecução penal, pois bastam as provas da solicitação ou do recebimento.

4.2.1 Corrupção Passiva Privilegiada

O §2º do artigo 317 prevê a corrupção passiva privilegiada: se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena é de detenção de três meses a um ano, ou multa.

A diferença em relação ao caput é estrutural: aqui, não há busca de vantagem indevida, o agente cede à pressão de terceiro sem proveito próprio. A corrupção privilegiada é, portanto, mais próxima da fraqueza funcional do que da corrupção propriamente dita.

4.3 Excesso de Exação e Desvio

O excesso de exação (art. 316, §1º do CP) ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso. O §2º agrava a pena quando o agente desvia em proveito próprio o tributo cobrado.

Trata-se de crime de menor incidência prática, mas de relevância em contextos de fiscalização tributária abusiva.

5. Prevaricação e Condescendência Criminosa

Os crimes tratados nesta seção têm em comum a violação do dever funcional de agir conforme a lei, não por interesse econômico direto, mas por motivo pessoal, sentimento ou indulgência. São os crimes da fraqueza e da omissão funcional.

5.1 Prevaricação: Satisfazer Interesse Pessoal

A prevaricação (art. 319 do CP) consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Trata-se de crime doloso específico: a conduta somente é típica quando motivada pelo interesse ou sentimento pessoal do agente.

5.1.1 Elemento Subjetivo Especial do Tipo

O elemento subjetivo especial, satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é o que distingue a prevaricação da mera irregularidade administrativa. Não basta que o agente retarde ou deixe de praticar ato de ofício; é imprescindível que o faça por motivo egoístico, seja de natureza patrimonial, afetiva, política ou outra de cunho pessoal.

Rogério Sanches Cunha destaca que o “sentimento pessoal” abrange paixão, ódio, amor, amizade, aversão, qualquer estado afetivo que mova o agente a desvirtuar sua função.

Essa amplitude do elemento subjetivo torna a prova da prevaricação desafiadora: é necessário demonstrar o móvel interno da conduta, o que exige análise circunstancial cuidadosa.

5.2 Condescendência Criminosa

A condescendência criminosa (art. 320 do CP) pune o superior hierárquico que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, sabendo da ocorrência. É crime omissivo próprio: o superior tem o dever de agir e dele se omite por clemência indevida.

A doutrina diferencia a condescendência da prevaricação pela natureza do motivo: enquanto na prevaricação o móvel é interesse ou sentimento pessoal, na condescendência é especificamente a indulgência, a tolerância complacente com o erro do subordinado. Embora próximos, os tipos têm estrutura distinta e não se confundem.

5.3 Advocacia Administrativa

A advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

O agente usa sua posição funcional para defender interesses de terceiros perante a própria administração a que pertence, conduta que coloca em xeque a impessoalidade e a moralidade administrativa.

6. Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública

O legislador brasileiro entendeu necessário também tipificar as condutas do particular que corrompem, embaraçam ou desobedecem à administração pública.

Esses crimes integram o Capítulo II do Título XI do Código Penal e revelam que a tutela da administração não é unidirecional: o ordenamento pune tanto o servidor desonesto quanto o cidadão que o corrompe ou que resiste à autoridade legítima.

6.1 Corrupção Ativa

A corrupção ativa (art. 333 do CP) é o crime do particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O crime é formal e se consuma com o simples oferecimento ou promessa, independentemente de qualquer ato do funcionário.

A corrupção ativa mantém relação de bilateral correlação com a corrupção passiva, embora sejam crimes autônomos. O STJ consolidou entendimento de que a condenação pelo crime de corrupção ativa não depende da condenação pelo crime de corrupção passiva, os processos são independentes e as provas, autônomas.

6.2 Resistência, Desobediência e Desacato

O Código Penal tipifica três crimes que representam diferentes graus de recusa à autoridade pública.

A resistência (art. 329) consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça.

A desobediência (art. 330) é o simples não cumprimento de ordem legal emanada de funcionário público.

O desacato (art. 331) é a ofensa, por palavra ou ato, à honra ou ao decoro de funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

6.2.1 O Debate sobre a Constitucionalidade do Desacato

O desacato é o tipo penal mais controverso deste grupo. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a própria Corte Interamericana já manifestaram preocupação com leis de desacato, por entenderem que restringem indevidamente a liberdade de expressão.

No Brasil, a 5ª Turma do STJ chegou a decidir, em 2016, pela incompatibilidade do desacato com o Pacto de São José da Costa Rica (HC 379.269).

Contudo, a 3ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp 1.610.395 em 2017, reverteu esse entendimento e manteve a tipificação do desacato como compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. O STF ainda não pacificou definitivamente a questão, mas o entendimento majoritário vigente preserva o tipo penal.

6.3 Tráfico de Influência e Exploração de Prestígio

O tráfico de influência (art. 332 do CP) pune quem solicita, exige, cobra ou obtém vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

O agente não é funcionário público, ele vende uma influência que pode ou não existir, enganando a vítima e lesando a credibilidade da administração. A exploração de prestígio (art. 357 do CP) tem estrutura análoga, mas aplicada à esfera judicial.

7. Crimes contra a Administração Pública Estrangeira

A globalização das relações econômicas e a necessidade de combater a corrupção transnacional levaram o legislador brasileiro a incorporar, por meio da Lei 10.467/2002, os crimes contra a administração pública estrangeira ao Código Penal.

Essa inserção decorreu dos compromissos assumidos pelo Brasil perante a OCDE, especialmente em razão da Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

7.1 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional

O artigo 337-B do Código Penal tipifica a corrupção ativa em transação comercial internacional: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceiro a ele relacionado, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional. A pena é de reclusão de um a oito anos, além de multa.

7.2 Tráfico de Influência em Âmbito Internacional

O artigo 337-C tipifica o tráfico de influência em âmbito internacional: solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado à transação comercial internacional.

7.3 Convenções Internacionais e a Influência no Direito Penal Brasileiro

Além da Convenção da OCDE, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida, 2003) e a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996).

Essas convenções influenciam diretamente a interpretação dos tipos penais, a cooperação jurídica internacional em matéria penal e as políticas de compliance exigidas de empresas que transacionam com o setor público.

8. Penas, Agravantes e Causas de Aumento

O sistema sancionatório dos crimes contra a administração pública é estruturado em torno de penas privativas de liberdade, cumuladas com multa, e acrescido de efeitos penais secundários de grande relevância prática para o servidor público condenado.

8.1 Penas Privativas de Liberdade e Multa

As penas variam significativamente conforme o tipo penal. O peculato doloso prevê reclusão de dois a doze anos, mais multa; a concussão, reclusão de dois a oito anos, mais multa; a corrupção passiva, reclusão de dois a doze anos, mais multa. Esses patamares revelam o alto grau de reprovabilidade que o legislador atribuiu a esses crimes.

A pena de multa, prevista cumulativamente na maioria dos tipos funcionais, segue o sistema dias-multa do artigo 49 do Código Penal, calculado conforme a situação econômica do réu e a gravidade do fato. Em casos de grande desvio patrimonial, a multa pode atingir valores expressivos.

8.2 Perda do Cargo Público como Efeito da Condenação

O efeito mais temido pelo servidor público condenado por crime funcional não é necessariamente a pena privativa de liberdade, mas a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo (art. 92, I do CP). Trata-se de efeito extrapenal específico da condenação, que deve ser motivadamente declarado na sentença.

O STJ consolidou que a perda do cargo não é efeito automático da condenação, exige fundamentação específica na sentença condenatória, com análise das circunstâncias do caso. O simples fato de a pena superar um ano não autoriza a decretação automática da perda do cargo; é necessário que o juiz demonstre a necessidade da medida no caso concreto.

8.3 Agravantes Funcionais e Causas Especiais de Aumento

Além das agravantes gerais do artigo 61 do Código Penal, os crimes funcionais possuem causas especiais de aumento. A corrupção passiva tem sua pena aumentada de um terço quando o agente pratica ou facilita a prática do ato ilícito ou deixa de praticar ato de ofício em consequência da vantagem recebida (§1º do art. 317).

No peculato eletrônico, o §3º do art. 313-A prevê aumento de pena quando há dano ou entrave ao serviço público.

9. Jurisprudência Relevante do STF e do STJ

A construção dogmática dos crimes contra a administração pública não se dá apenas na doutrina, os tribunais superiores têm papel fundamental na fixação de entendimentos que orientam a aplicação cotidiana desses tipos penais.

9.1 Peculato e Corrupção Passiva na Jurisprudência Recente

O STF, no julgamento da AP 470 (Mensalão), aprofundou a análise dos elementos do peculato e da corrupção passiva em um contexto de esquema organizado de desvio de recursos públicos.

O acórdão fixou importantes precedentes sobre a prova do dolo nos crimes funcionais, a responsabilização do partícipe sem vínculo funcional e os critérios de dosimetria da pena em crimes funcionais plurissubjetivos.

O STJ, por sua vez, tem reafirmado que o peculato-desvio se consuma no momento em que o agente dá destinação diversa ao bem, independentemente de enriquecimento pessoal, e que a restituição posterior do valor não afasta o crime doloso, distinguindo-se do peculato culposo, em que a reparação tem efeito extintivo.

9.2 O Desacato sob Perspectiva Convencional

Como referido anteriormente, o debate sobre o desacato chegou aos tribunais superiores com força no período 2016–2017. O STJ, ao julgar o EREsp 1.610.395/SP em 2017, firmou a posição de que o crime de desacato é compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, por não representar censura prévia nem embaraço desproporcional à liberdade de expressão.

O raciocínio do tribunal foi de que a proteção da função pública é interesse legítimo que justifica a tipificação, desde que a norma não silencie a crítica legítima ao poder.

9.3 Posicionamentos sobre Funcionário Público por Equiparação

O STJ editou a Súmula 599, fixando que o crime de corrupção passiva não exige a prática de ato de ofício pelo funcionário público corruptamente beneficiado, basta a solicitação ou o recebimento da vantagem.

Além disso, o tribunal tem reiteradamente aplicado o conceito ampliado de funcionário público por equiparação a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividades típicas de Estado, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras.

10. Crimes Funcionais e Improbidade Administrativa: Distinção Essencial

Um dos equívocos mais comuns, inclusive entre operadores do Direito, é a confusão entre os crimes contra a administração pública e os atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992.

Embora frequentemente coexistam, tratam-se de institutos distintos, submetidos a regimes jurídicos, processos e sanções diversas.

10.1 Independência das Instâncias Penal e Administrativa

O princípio da independência das instâncias determina que a responsabilização penal, administrativa e civil por improbidade podem ocorrer simultaneamente, sem que a decisão em uma esfera vincule necessariamente as demais.

Um servidor pode ser absolvido criminalmente, por insuficiência de provas, e ainda assim ser condenado por improbidade administrativa, caso o conjunto probatório nessa esfera seja suficiente.

10.2 Comunicabilidade de Decisões entre as Esferas

A independência das instâncias, porém, não é absoluta. A absolvição criminal por negativa de autoria ou por inexistência do fato faz coisa julgada nas demais esferas, impedindo condenação administrativa pelos mesmos fatos.

Essa comunicabilidade excepcional decorre do artigo 935 do Código Civil e da leitura sistemática do ordenamento.

10.3 Reflexos da Lei 14.230/2021 na Relação entre as Instâncias

A Lei 14.230/2021, que reformou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, introduziu exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, extinguindo a modalidade culposa. Essa mudança aproximou estruturalmente a improbidade do Direito Penal, exigindo prova do elemento subjetivo em ambas as esferas.

Além disso, a nova lei estabeleceu que a instauração de ação penal pelos mesmos fatos da ação de improbidade exige comunicação entre os órgãos, e que a sentença penal absolutória com análise de mérito produz efeitos na ação de improbidade. Essas disposições representam um redesenho das fronteiras entre as esferas punitivas do Estado.