O que você verá neste post
Introdução
Compreender um comunicado oficial do governo, interpretar um edital público ou até mesmo ler um contrato emitido por um órgão do Estado pode ser um desafio para grande parte da população brasileira. Isso ocorre porque a linguagem tradicionalmente utilizada em documentos públicos costuma ser técnica, rebuscada e muitas vezes inacessível para o cidadão comum.
Visando solucionar esse problema histórico e aproximar o Estado da sociedade, foi sancionada a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples. A norma vale para toda a administração pública — direta e indireta — dos três Poderes e de todas as esferas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
A proposta é clara: tornar a comunicação oficial mais compreensível, objetiva e acessível. Isso significa redigir documentos e mensagens públicas com frases curtas, vocabulário comum e estrutura textual lógica, sem comprometer a precisão técnica e a correção gramatical.
Este artigo analisa os principais pontos da nova lei, o contexto em que ela foi criada, os impactos esperados e os debates que surgem em torno de temas como a linguagem neutra e a padronização linguística no serviço público. Você vai entender, de forma simples e prática, o que muda a partir de agora na forma como o Estado se comunica com você.
O Que é Linguagem Simples e Por Que Ela se Tornou Uma Política Nacional
Compreender um comunicado oficial do governo, interpretar um edital público ou até mesmo ler um contrato emitido por um órgão do Estado pode ser um desafio para grande parte da população brasileira. Quando observamos o debate sobre “Linguagem neutra fora dos órgãos públicos”, percebemos que a linguagem tradicionalmente utilizada em documentos públicos costuma ser técnica, rebuscada e muitas vezes inacessível para o cidadão comum.
A Lei nº 15.263/2025, ao instituir a Política Nacional de Linguagem Simples, tornou essa prática obrigatória em todos os órgãos públicos do Brasil, em todos os Poderes e esferas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Com isso, o país adota oficialmente um modelo de comunicação mais acessível e eficiente, como já ocorre em países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá.
Mas afinal, o que é linguagem simples? De acordo com a ENAP (Escola Nacional de Administração Pública):
“Linguagem simples é uma técnica de comunicação que considera o ponto de vista do cidadão, com foco na clareza, objetividade, organização da informação e tom adequado.” (ENAP, 2021, p. 6)
Como a linguagem simples funciona na prática
A proposta da nova política é que textos oficiais — como cartas, notificações, contratos, portais e até aplicativos públicos — sigam regras de escrita claras e bem definidas, como:
● Frases com até 20 palavras.
● Vocabulário do dia a dia.
● Estrutura textual organizada.
● Menos jargões e expressões técnicas.
● Títulos objetivos e subtítulos explicativos.
● Tom respeitoso, direto e acolhedor.
Essas orientações visam garantir que todos os cidadãos compreendam o que está sendo comunicado, sem depender de intermediários, juristas ou especialistas. Isso fortalece a cidadania e o acesso à informação pública.
Por Que a Linguagem Simples é Tão Importante Para o Setor Público
A falta de clareza em documentos oficiais gera confusão, retrabalho, processos judiciais e desconfiança. A linguagem simples surge justamente para:
● Reduzir dúvidas sobre direitos e serviços.
● Evitar erros de interpretação.
● Melhorar o atendimento público.
● Aumentar a transparência e o controle social.
Além disso, o uso da linguagem simples está alinhado com princípios constitucionais da administração pública, como publicidade, eficiência e moralidade.
A autoridade técnica da ENAP e os benefícios reais
A ENAP, uma das principais instituições de formação de servidores públicos no Brasil, desenvolveu um curso dedicado ao tema. Nele, foram identificados impactos concretos da adoção da linguagem simples, como:
● Economia de tempo no atendimento ao público.
● Redução de retrabalho.
● Comunicação mais empática e funcional.
● Aumento da confiança da população nas instituições públicas.
“A comunicação com linguagem simples não diminui o conteúdo, ela o valoriza e o torna acessível.” (ENAP, 2021)
Seja em um aviso de licitação, uma carta de cobrança ou em uma mensagem nas redes sociais, a linguagem simples representa um novo padrão na comunicação pública brasileira.
Agora que você já entendeu o conceito, vamos avançar para entender por que essa lei se tornou necessária no Brasil, e o que a motivou.
Por que a Lei da Linguagem Simples Foi Criada
A criação da Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei nº 15.263/2025, não ocorreu por acaso. Ela responde a um problema antigo e recorrente: a dificuldade da população em compreender o que o Estado comunica.
Durante décadas, a comunicação pública no Brasil foi marcada por termos técnicos, frases longas, expressões jurídicas e estruturas complexas. Esse padrão criou uma barreira de entendimento entre o poder público e o cidadão, especialmente entre pessoas com menor escolaridade, idosos, estrangeiros e grupos em situação de vulnerabilidade.
O Problema da Exclusão Linguística
Dados do IBGE indicam que mais de 50% da população brasileira têm dificuldades para interpretar textos mais elaborados. Quando a linguagem utilizada pelo setor público não é clara e objetiva, grande parte da sociedade fica à margem de informações básicas, como:
● Como acessar um benefício social.
● Como recorrer de uma multa ou cobrança.
● Como participar de um edital ou serviço.
● Como registrar uma reclamação ou denúncia.
Esse cenário gera insegurança, falta de confiança nas instituições e judicializações que poderiam ser evitadas com uma comunicação mais eficiente.
Exemplos do Cotidiano que Motivaram a Lei
Alguns episódios ilustram por que a Lei da Linguagem Simples se tornou urgente:
● Cartas de cobrança com linguagem técnica, sem explicação clara sobre a dívida ou prazos.
● Editais públicos excessivamente jurídicos, afastando pequenos empreendedores.
● Sites de órgãos públicos com excesso de informações técnicas e pouca organização.
● Notificações administrativas que não indicam com clareza o que deve ser feito, em que prazo e por quem.
Essas situações mostram que, mesmo cidadãos alfabetizados, muitas vezes não conseguem compreender plenamente o que o Estado comunica.
A Linguagem Como Barreira de Acesso à Cidadania
A linguagem não é neutra: ela pode incluir ou excluir. Quando o Estado utiliza um vocabulário rebuscado, ele afasta parte da sociedade do debate público e compromete o exercício de direitos. A falta de clareza prejudica o acesso à informação, o direito de defesa, a transparência e o controle social.
Nesse contexto, a linguagem simples se apresenta como um instrumento poderoso de inclusão cidadã. Não se trata de “empobrecer o conteúdo”, mas de torná-lo compreensível para todos.
A Norma Como Resposta Institucional
Diante dessa realidade, a Lei nº 15.263/2025 foi criada para:
● Padronizar a comunicação pública, orientando-a pela clareza e objetividade.
● Eliminar barreiras linguísticas que dificultam o exercício da cidadania.
● Garantir o direito à informação de forma plena e democrática.
● Modernizar a comunicação estatal com uma abordagem mais funcional e empática.
Ao transformar a linguagem simples em política nacional, o Brasil dá um passo decisivo para que a linguagem oficial seja uma ponte, e não um muro, entre o Estado e a população.
Linguagem Simples, Linguagem Neutra e a Proibição na Nova Lei
Com a sanção da Lei nº 15.263/2025, muitas pessoas passaram a confundir a linguagem simples com a chamada linguagem neutra. Embora ambas estejam relacionadas à comunicação e à inclusão, tratam-se de conceitos distintos, com finalidades diferentes, e compreender essa distinção é essencial para entender a nova norma.
Linguagem Simples Não é Linguagem Neutra
A linguagem simples tem como foco a clareza, a objetividade e a organização das informações, sempre com o objetivo de facilitar a compreensão da mensagem pelo maior número possível de pessoas.
A linguagem neutra, por outro lado, busca evitar o uso do gênero gramatical masculino ou feminino, adotando formas alternativas como “todes”, “amigues” ou símbolos como “@” e “x”.
Embora ambas dialoguem com a ideia de inclusão, a linguagem simples permanece alinhada à norma culta da língua portuguesa e está fundamentada em princípios técnicos e jurídicos. Já a linguagem neutra ainda não é reconhecida oficialmente pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) nem pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, o que a torna incompatível com documentos oficiais.
O Que Diz a Lei Sobre a Linguagem Neutra
O artigo 6º da lei traz os princípios que orientam a Política Nacional de Linguagem Simples. No inciso XI, a norma determina:
“Art. 6º. A Política Nacional de Linguagem Simples observará os seguintes princípios:
XI – não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008.”
Em síntese, a linguagem neutra está expressamente proibida em documentos, atos, portais e comunicações oficiais dos órgãos públicos.
Por Que a Linguagem Neutra Foi Proibida nos Órgãos Públicos?
A decisão de vedar o uso da linguagem neutra no serviço público está alinhada com princípios como:
● Padronização gramatical e jurídica dos documentos.
● Segurança interpretativa dos textos legais e administrativos.
● Prevenção de ruídos comunicativos causados por formas linguísticas não consolidadas.
● Acessibilidade ampla, já que expressões como “todes” ou “amigues” podem gerar confusão entre leitores com menor escolaridade.
A norma busca garantir que a comunicação pública seja compreendida de forma universal, clara e estável, preservando a legalidade e a segurança jurídica.
Repercussão Pública e Debates nas Redes Sociais
Após a publicação da lei, o tema ganhou grande repercussão, especialmente entre ativistas, coletivos LGBTQIA+ e grupos envolvidos em debates sobre diversidade linguística. Hashtags como #LinguagemÉInclusão, #FalaComTodes e #NãoÀCensuraLinguística foram utilizadas para criticar a proibição.
Por outro lado, juristas, linguistas e educadores defenderam a norma argumentando que:
● A comunicação oficial deve seguir regras consolidadas da gramática.
● Formas alternativas podem gerar insegurança jurídica.
● A lei busca inclusão por meio da clareza e da compreensão ampla, e não da adoção de estruturas linguísticas ainda não formalizadas.
O Que Muda na Comunicação Institucional
Com a nova lei, órgãos públicos ficam proibidos de utilizar linguagem neutra em qualquer tipo de comunicação oficial, inclusive nas redes sociais. A regra vale para ministérios, secretarias, prefeituras, tribunais e demais instituições públicas.
A norma, porém, não interfere na liberdade de expressão dos cidadãos, nem impede o uso da linguagem neutra em contextos não oficiais, como manifestações pessoais, campanhas de entidades privadas ou ambientes educacionais não regulamentados.
O objetivo é estabelecer um padrão técnico de comunicação para o Estado, garantindo que todas as mensagens oficiais sigam a mesma base gramatical e sejam plenamente compreensíveis para a população.
Como a Lei da Linguagem Simples Promove Cidadania, Inclusão e Transparência
A Lei nº 15.263/2025 vai muito além de padronizar a comunicação nos órgãos públicos. Ela integra um movimento mais amplo de transformação da relação entre o Estado e o cidadão. Seus objetivos estão expressos no artigo 2º, que estabelece os cinco pilares da Política Nacional de Linguagem Simples:
I – facilitar a comunicação entre o poder público e a sociedade;
II – ampliar o acesso da população às políticas públicas;
III – aumentar a transparência;
IV – fomentar a cultura de linguagem acessível;
V – promover a cidadania e o controle social.
Essas diretrizes mostram que a norma não representa apenas uma mudança na forma de redigir documentos, mas sim uma mudança cultural profunda, com impacto direto na qualidade da gestão pública e no exercício da cidadania.
Facilitar a Comunicação Entre Estado e Sociedade
A primeira missão da lei é clara: tornar compreensível o que o Estado comunica. Para isso, portais, editais, cartas, e-mails, redes sociais e notificações oficiais devem ser redigidos com vocabulário direto, estrutura acessível e linguagem objetiva.
Com esse padrão, a linguagem simples se torna uma ferramenta de empoderamento do cidadão, que passa a compreender seus direitos, deveres e orientações administrativas sem depender de intermediários.
Ampliar o Acesso às Políticas Públicas
Quando o texto é difícil de entender, o cidadão pode nem perceber que tem direito a determinado benefício ou serviço. A lei enfrenta esse problema ao exigir que a comunicação governamental seja orientada ao usuário, considerando:
● o nível médio de letramento da população.
● a realidade de grupos vulneráveis.
● a necessidade de promover inclusão linguística e social.
Assim, a linguagem simples funciona como uma porta de entrada para políticas públicas, reduzindo desigualdades e ampliando a efetividade das ações estatais.
Aumentar a Transparência e o Controle Social
Pelo princípio da publicidade, os atos da administração pública devem ser transparentes e acessíveis. Mas transparência não é só publicar documentos, é garantir que eles sejam compreendidos.
A Lei nº 15.263/2025 fortalece esse compromisso ao exigir uma comunicação objetiva, o que contribui para:
● Fortalecer o controle social sobre decisões públicas.
● Permitir que qualquer pessoa entenda contratos, licitações e prestações de contas.
● reduzir a desinformação e a desconfiança institucional.
A cidadania ativa começa com o pleno acesso à informação, e isso depende diretamente da qualidade da linguagem utilizada.
Estabelecer Uma Cultura de Linguagem Acessível no Setor Público
A lei também impulsiona uma mudança cultural progressiva nos órgãos públicos, que envolve:
● Capacitação de servidores para o uso da linguagem simples.
● Revisão de modelos e formulários administrativos.
● Criação de manuais de redação institucional baseados na nova política.
● Desenvolvimento de ferramentas digitais voltadas à clareza textual.
Esse movimento também fomenta práticas como o legal design e o visual law, tornando a comunicação mais visual, didática e centrada no cidadão.
Resultados Esperados: Eficiência, Inclusão e Menos Retrabalho
A experiência de diversas instituições públicas mostra que a linguagem simples traz resultados concretos. Entre os benefícios previstos com a implementação da lei, destacam-se:
● Redução de retrabalho por erros de interpretação.
● Diminuição de atendimentos motivados por dúvidas simples.
● Maior eficiência na gestão de serviços e processos.
● Inclusão de cidadãos antes excluídos por barreiras linguísticas.
● Economia de tempo e recursos públicos.
Esses impactos confirmam que a linguagem simples não é um detalhe. É uma estratégia de gestão pública eficiente, inclusiva e verdadeiramente democrática.
Vídeo
Para aprofundar ainda mais o entendimento sobre a relação entre linguagem simples, linguagem neutra e seus impactos na comunicação pública, o vídeo a seguir apresenta uma análise objetiva e acessível sobre como essas modalidades linguísticas influenciam a forma como o Estado se comunica com a população.
A explicação visual ajuda a contextualizar o debate, esclarecer dúvidas comuns e demonstrar, de maneira prática, por que a clareza textual é fundamental para garantir cidadania, inclusão e segurança jurídica. Confira o conteúdo e veja como esses conceitos se aplicam no cotidiano dos órgãos públicos.
Conclusão
A sanção da Lei nº 15.263/2025 representa um marco importante na evolução da comunicação entre o Estado e a sociedade. Ao instituir a Política Nacional de Linguagem Simples, o Brasil se alinha a uma tendência internacional que valoriza a clareza, a objetividade e a acessibilidade na linguagem usada pelos órgãos públicos.
Mais do que uma mudança na forma de escrever, a nova norma promove uma mudança na forma de enxergar o cidadão: não mais como alguém que precisa se adaptar ao “juridiquês” ou à linguagem técnica, mas como destinatário legítimo de uma comunicação pública clara, direta e compreensível.
Além disso, a proibição expressa do uso da linguagem neutra nos documentos oficiais reafirma o compromisso do Estado com a padronização e com a segurança jurídica, elementos fundamentais para garantir a interpretação universal e inequívoca dos atos administrativos.
A linguagem simples, ao contrário do que muitos pensam, não banaliza o conteúdo. Pelo contrário: ela valoriza a informação ao torná-la acessível a todos — inclusive para quem mais precisa dela.
No fim das contas, essa política pública atende a objetivos constitucionais claros: ampliar o acesso à informação, garantir a transparência, fomentar a cidadania e promover a inclusão real.
A partir de agora, o cidadão tem o direito de entender o que o Estado comunica. E o Estado, o dever de se fazer entender.
Referências Bibliográficas
- Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025. Institui a Política Nacional de Linguagem Simples.
- ENAP – Escola Nacional de Administração Pública. Apostila do curso Linguagem Simples no Setor Público. Brasília: ENAP, 2021.
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
- R7 Notícias. “Linguagem neutra não poderá ser usada em órgãos públicos, diz nova lei”. Disponível em: https://noticias.r7.com
- Estratégia CJ. “STF e a inconstitucionalidade de leis que proíbem linguagem neutra em escolas”. Disponível em: https://cj.estrategia.com
