O que você verá neste post
Introdução
Você sabe o que são os Bens da União e por que eles recebem proteção especial na Constituição Federal? Essa categoria jurídica representa o conjunto de patrimônios públicos sob domínio direto da esfera federal e está expressamente prevista no artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
Os bens da União não são apenas propriedades estatais — são instrumentos de soberania, desenvolvimento e proteção do interesse nacional.
No Direito Constitucional brasileiro, a correta compreensão desses bens é essencial para interpretar a repartição de competências entre os entes federativos, o funcionamento do Estado e a proteção de recursos naturais e estratégicos.
Neste artigo, vamos abordar, de forma clara e didática, o conceito, a classificação, os fundamentos e as implicações jurídicas dos bens da União no ordenamento constitucional.
Conceito e Fundamentos Constitucionais
Os bens da União são todos aqueles que, por determinação constitucional, pertencem ao Estado brasileiro em sua instância federal. Estão definidos no artigo 20 da Constituição Federal de 1988, que lista, de forma taxativa, os bens que integram o patrimônio da União, com base em sua relevância para a defesa nacional, o meio ambiente, a economia e a organização territorial do país.
O fundamento para essa titularidade federal está na necessidade de centralização e controle sobre recursos naturais, estratégicos e territoriais, garantindo sua preservação, exploração racional e uso conforme o interesse coletivo.
Em outras palavras, a Constituição visa impedir que tais bens estejam sujeitos a decisões locais que possam comprometer sua função pública ou comprometer a soberania nacional.
Classificação dos Bens da União Conforme a CF/88
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20, elenca de forma expressa os bens que integram o patrimônio da União. Trata-se de uma classificação normativa que tem como objetivo garantir a gestão centralizada de recursos e territórios considerados essenciais à soberania, à segurança nacional, ao meio ambiente e ao desenvolvimento do país.
A seguir, detalhamos cada categoria de bens da União segundo os incisos do artigo 20 da CF/88.
a) Bens já pertencentes ou que venham a ser atribuídos à União (inciso I)
Essa categoria engloba os bens que já estavam sob domínio da União no momento da promulgação da Constituição, bem como aqueles que futuramente lhe forem atribuídos.
Portanto, a aquisição pode ocorrer por compra, doação, herança, desapropriação ou qualquer outro modo legal de aquisição da propriedade pública.
É uma cláusula aberta, destinada a evitar lacunas legais e garantir a inclusão de novos bens no patrimônio federal, conforme o interesse público. Essa flexibilidade é essencial para acompanhar as transformações do Estado e da sociedade brasileira.
b) Terras devolutas com função estratégica (inciso II)
As terras devolutas são aquelas que pertencem ao Poder Público por não possuírem destinação específica nem registro de titularidade privada legítima.
Em regra, essas terras pertencem aos Estados (art. 26, IV, CF). No entanto, o artigo 20 da Constituição faz uma ressalva importante: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, às vias federais de comunicação e à preservação ambiental são bens da União.
Essa previsão demonstra o reconhecimento da importância geopolítica e ambiental de determinados espaços territoriais, transferindo sua titularidade à União para garantir uma administração estratégica e uniforme.
c) Lagos, rios e cursos d’água com relevância federativa (inciso III)
Fazem parte do domínio da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água que:
Banhem mais de um Estado.
Sirvam de limite com países vizinhos.
Se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
Estejam situados em áreas pertencentes à União (como Territórios Federais ou terras devolutas federais).
Possuam terrenos marginais e praias fluviais associados.
A inclusão desses cursos d’água como bens federais se justifica pela necessidade de coordenação interestadual, preservação ambiental e gestão integrada de recursos hídricos de caráter nacional.
d) Ilhas e praias marítimas (inciso IV)
Também são bens da União as ilhas fluviais e lacustres localizadas em zonas de fronteira internacional, as praias marítimas, e as ilhas oceânicas e costeiras, com duas exceções importantes:
Ilhas que contenham a sede de Municípios.
Áreas afetadas ao serviço público ou vinculadas à unidade ambiental federal.
Essas exceções foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 46/2005, que buscou corrigir distorções administrativas e fundiárias em municípios insulares como Vitória (ES), São Luís (MA) e Florianópolis (SC).
e) Plataforma continental e zona econômica exclusiva (incisos V e VI)
A União é titular dos recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, além do mar territorial. Esses espaços, definidos pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e pela Lei nº 8.617/1993, incluem:
Mar territorial: até 12 milhas náuticas da costa.
Zona econômica exclusiva (ZEE): entre 12 e 200 milhas náuticas.
Plataforma continental: pode se estender até 350 milhas náuticas, conforme o relevo submarino.
Nessas áreas, a União detém direitos de soberania para fins de exploração, pesquisa científica, preservação ambiental e aproveitamento econômico dos recursos existentes.
f) Terrenos de marinha e acrescidos (inciso VII)
Os terrenos de marinha são faixas costeiras de 33 metros de largura contadas a partir da linha do preamar médio de 1831. Já os terrenos acrescidos de marinha são formações naturais ou artificiais contínuas a essas áreas, resultantes de aterros, aluviões ou ações humanas.
Ambos os tipos são bens da União e sua ocupação ou exploração segue regras específicas, especialmente o regime do aforamento, previsto no Decreto-Lei nº 9.760/46.
g) Potenciais de energia hidráulica (inciso VIII)
As quedas d’água e potenciais energéticos de rios são de titularidade federal. A exploração desses recursos depende de concessão da União, conforme o disposto na Constituição e no Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934).
Por exceção, pequenos aproveitamentos com potência inferior a 50 kW e destinados ao uso exclusivo do proprietário do imóvel não precisam de outorga federal.
h) Recursos minerais e subsolo (inciso IX)
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, independentemente de quem seja o proprietário da superfície. Isso inclui petróleo, gás natural, minérios metálicos e não metálicos, pedras preciosas e outros recursos do subsolo.
A exploração deve ser autorizada ou concedida pela União, nos termos do art. 176 da CF/88, que também estabelece que a titularidade dos minerais é distinta da do solo.
i) Cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos (inciso X)
Estão sob domínio federal as cavidades naturais subterrâneas (como grutas e cavernas) e os sítios arqueológicos e pré-históricos. A Lei nº 3.924/1961 regulamenta a proteção desses locais, que são de alto valor histórico, científico e cultural.
A exploração ou pesquisa em tais sítios depende de autorização federal, e o descumprimento pode configurar infração administrativa e crime ambiental.
j) Terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas (inciso XI)
As terras indígenas são bens da União com destinação constitucional específica. Conforme o art. 231 da CF/88, essas áreas devem ser habitadas de forma permanente pelos povos originários, utilizadas para sua reprodução física e cultural e para a preservação dos recursos naturais essenciais à sua sobrevivência.
A posse indígena é originária, sendo reconhecida e não concedida. A demarcação é meramente declaratória, pois reconhece um direito já existente, conforme reiterado pelo STF.
Disposições Complementares
Além dos bens expressamente listados nos incisos do artigo 20 da Constituição Federal, o texto constitucional também prevê dois dispositivos complementares que reforçam o papel da União na gestão e proteção de recursos estratégicos. São eles os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
a) Participação na exploração de recursos (art. 20, § 1º)
O § 1º do artigo 20 da CF/88 estabelece um direito de participação dos entes federativos nos resultados econômicos da exploração de determinados bens da União. De acordo com o dispositivo:
“É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais […] ou compensação financeira por essa exploração.”
Esse comando constitucional foi regulamentado, entre outras normas, pela Lei nº 7.990/1989, que instituiu a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e também pela Lei nº 9.478/1997, no setor de petróleo e gás.
Na prática, isso significa que, mesmo que os bens pertençam à União, os Estados e Municípios impactados pelas atividades exploratórias têm direito a uma parcela dos lucros ou compensações.
Essa participação é essencial para equilibrar os efeitos da exploração econômica com o desenvolvimento regional, especialmente em áreas produtoras ou afetadas ambientalmente.
b) Faixa de fronteira (art. 20, § 2º)
A Constituição também estabelece, no § 2º do artigo 20, que:
“A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.”
Essa faixa estratégica está regulamentada pela Lei nº 6.634/1979, que determina regras para ocupação, exploração econômica, segurança nacional e investimentos em áreas próximas às fronteiras internacionais.
A lei exige, por exemplo, autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional para determinadas atividades, como:
Construção de pontes e estradas internacionais.
Transações imobiliárias que envolvam estrangeiros.
Instalação de campos de pouso ou empreendimentos sensíveis.
Ainda que a faixa de fronteira não seja, por si só, um bem da União, as terras devolutas localizadas nela são consideradas de domínio federal quando se enquadram nas hipóteses do art. 20, inciso II da CF/88.
Jurisprudência Relevante
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado, de forma contínua, a importância da proteção dos bens da União e a interpretação restritiva de dispositivos que poderiam fragilizar essa titularidade pública.
Um caso emblemático é o do Recurso Extraordinário (RE) 636.199, julgado sob o Tema 676 da Repercussão Geral, no qual se discutia se a Emenda Constitucional nº 46/2005 havia retirado da União a titularidade sobre os terrenos de marinha em ilhas com sede de Municípios, como é o caso da cidade de Vitória/ES.
O STF decidiu, por ampla maioria, que:
“A EC nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.”
Ou seja, mesmo com a modificação do art. 20, inciso IV, pela referida emenda, a titularidade da União sobre os terrenos de marinha permanece inalterada, inclusive quando localizados em municípios insulares.
A Corte entendeu que os incisos IV e VII do artigo 20 devem ser interpretados de forma sistemática, preservando o caráter estratégico e histórico dos terrenos de marinha como bens da União. Segundo o STF, essa medida:
Reforça a proteção ambiental das zonas costeiras.
Garante tratamento isonômico entre municípios continentais e insulares.
Preserva a autonomia patrimonial da União frente à ocupação urbana descontrolada.
A jurisprudência reforça a tese de que a propriedade federal sobre bens sensíveis e estratégicos não pode ser relativizada por interesses locais, sob pena de comprometer a função pública e nacional desses ativos.
Importância prática dos bens da União
Os bens da União não constituem apenas um inventário patrimonial sob gestão do governo federal. Eles representam instrumentos de organização estatal, projeção de soberania e proteção do interesse público em sua forma mais abrangente.
Compreender sua função prática permite visualizar como o Direito Constitucional se conecta diretamente à vida da sociedade e à proteção do território nacional.
A adequada gestão desses bens é essencial para diversos aspectos estratégicos, econômicos e sociais, tais como:
Garantia da soberania nacional: muitos bens da União, como a faixa de fronteira, os mares territoriais e a plataforma continental, são fundamentais para a segurança e a integridade territorial do país.
Preservação ambiental: terras devolutas destinadas à proteção ambiental, rios interestaduais e sítios arqueológicos são bens que viabilizam políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à proteção de ecossistemas sensíveis.
Geração de energia e riquezas: a exploração de recursos minerais, petróleo, gás natural e energia hidráulica depende diretamente da gestão federal dos bens da União, sendo fonte relevante de desenvolvimento econômico e de receita para os entes federativos.
Proteção cultural e arqueológica: a titularidade da União sobre grutas, cavernas e sítios arqueológicos garante o controle e a preservação de patrimônios históricos e culturais de valor inestimável.
Implementação de políticas públicas de infraestrutura: bens como terrenos de marinha e margens de rios são essenciais para o planejamento urbano, o desenvolvimento logístico e a construção de obras públicas de interesse nacional.
Portanto, os bens da União são instrumentos concretos de governança pública, cuja função transcende a mera titularidade jurídica e se manifesta diretamente em ações estatais de impacto nacional.
Vídeo
Para aprofundar seu conhecimento sobre o tema, vale a pena assistir ao vídeo “Bens da União – Organização do Estado e Repartição de Competências”, disponível no YouTube. A aula apresenta uma abordagem didática e objetiva sobre como os bens da União se inserem na estrutura do Estado brasileiro e sua relação com a repartição de competências entre os entes federativos.
Conclusão
O regime jurídico dos bens da União, tal como delineado no artigo 20 da Constituição Federal de 1988, é uma das bases estruturais do federalismo brasileiro.
A repartição clara da titularidade desses bens, aliada à proteção jurídica reforçada e à definição de competências de exploração, assegura uma gestão racional, democrática e estratégica de recursos vitais para o país.
Ao concentrar nas mãos da União o domínio sobre bens de alta relevância — sejam naturais, culturais, energéticos, territoriais ou ambientais — a Constituição garante que interesses coletivos e sensíveis à soberania nacional sejam administrados de forma centralizada, uniforme e com vistas ao bem comum.
Entender os bens da União é compreender como o Estado brasileiro se organiza, como protege seus recursos e como assegura seu desenvolvimento sustentável. É reconhecer, também, que a gestão pública, para ser eficiente, precisa de um aparato jurídico sólido e coerente com os valores republicanos e constitucionais.
Referências Bibliográficas
-
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
-
LENZA, Pedro. Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
-
MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
-
SANTOS, Eduardo dos. Direito Constitucional Sistematizado. Indaiatuba: 2021.
-
Decreto-Lei nº 9.760/46.
-
Lei nº 8.617/93.
-
Lei nº 6.634/79.
-
Lei nº 3.924/61.
-
Código de Águas: Decreto nº 24.643/34.
-
STF – RE 636.199, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.04.2017.
