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REsp 2.227.076 Por que o STJ Negou União Estável e Reconheceu Namoro Qualificado
Direito Civil

REsp 2.227.076: Por que o STJ Negou União Estável e Reconheceu Namoro Qualificado

No REsp 2.227.076, a 3ª Turma do STJ afastou o reconhecimento de união estável post mortem de um casal com filho em comum e noivado, concluindo pela existência de namoro qualificado. Neste artigo, você entende os fundamentos do voto vencedor do ministro Cueva, o voto vencido da relatora Nancy Andrighi e por que a Súmula 7 impediu o STJ de reexaminar as provas do processo.

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Anotações Acadêmicas de 22-08-2026 - Empresário, Regime e Registro
Anotações Acadêmicas

Anotações Acadêmicas de 22/08/2026: Empresário, Regime e Registro

As Anotações Acadêmicas de 22/08/2026 reúnem, em um só lugar, três pilares essenciais do Direito Empresarial: a figura do empresário individual e seus prepostos, os pressupostos constitucionais do regime jurídico comercial e a sistemática do registro de empresa perante o DREI e as Juntas Comerciais. Neste artigo, você vai entender como esses institutos se conectam na prática e como aplicá-los.

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ANOTAÇÕES ACADÊMICAS DE 21-08-2026 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Anotações Acadêmicas

Anotações Acadêmicas de 21/08/2026: Direito da Criança e Adolescente

As Anotações Acadêmicas de 21/08/2026 reúnem o conteúdo completo da aula inaugural de Direito da Criança e do Adolescente. Neste artigo, você vai entender a natureza jurídica mista da disciplina, a doutrina da proteção integral, a evolução histórica da proteção à infância no Brasil e a gênese do sistema internacional de proteção à criança e ao adolescente.

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Contrato de Constituição de Renda - O Que é e Como Funciona
Direito Civil

Contrato de Constituição de Renda: O Que é e Como Funciona

O Contrato de Constituição de Renda é um dos institutos mais singulares dos contratos em espécie do Direito Civil brasileiro, marcado por sua natureza aleatória e pela criação de obrigações periódicas. Pouco conhecido na prática cotidiana, ele tem aplicação relevante em situações envolvendo planejamento patrimonial, transferência de bens e garantia de renda futura. Neste artigo, você vai entender o conceito, os elementos essenciais, as partes envolvidas, os efeitos jurídicos e as formas de extinção desse contrato, com fundamento no Código Civil e na doutrina majoritária.

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Contrato de Jogo e Aposta - Regime Jurídico no Direito Civil
Direito Civil

Contrato de Jogo e Aposta: Regime Jurídico no Direito Civil

O Contrato de Jogo e Aposta é um dos institutos mais singulares do Direito Civil brasileiro, situado na fronteira entre a autonomia privada e os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Com regras que vão da inexigibilidade das dívidas de jogo às exceções expressamente autorizadas pelo Estado, o tema exige atenção cuidadosa de juristas e advogados. Neste artigo, você vai compreender a natureza jurídica do contrato, seus efeitos, classificações, o tratamento dado pelos tribunais e os impactos da nova regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

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Contrato de Transação - Encerre Litígios com Segurança Jurídica
Direito Civil

Contrato de Transação: Encerre Litígios com Segurança Jurídica

O contrato de transação é um dos mecanismos mais eficazes para resolver conflitos no Direito Civil. Previsto nos arts. 840 a 850 do Código Civil, permite que as partes encerrem litígios mediante concessões mútuas, sem depender da lentidão do Judiciário. Neste artigo, você vai entender o conceito, os requisitos, as espécies e os efeitos jurídicos desse contrato essencial à prática jurídica.

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Anotações Acadêmicas de 19-08-2026
Anotações Acadêmicas

Anotações Acadêmicas de 19/08/2026: Organização da Justiça do Trabalho

Este artigo reúne as Anotações Acadêmicas de 19/08/2026, dedicadas à organização da Justiça do Trabalho brasileira e à atuação institucional do Ministério Público do Trabalho. Neste artigo, você vai compreender a estrutura hierárquica dos órgãos trabalhistas, o ingresso na magistratura e o papel do MPT na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores.

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Contrato de Corretagem Quando a Comissão é Devida e Quais São os Direitos do Corretor
Direito Civil

Contrato de Corretagem: Quando a Comissão é Devida e Quais São os Direitos do Corretor?

O Contrato de Corretagem é um dos contratos típicos do Direito Civil brasileiro, regulado pelos arts. 722 a 729 do Código Civil, e tem papel central nas relações de intermediação, especialmente no mercado imobiliário. Apesar de sua frequência na prática, muitos desconhecem seus requisitos, os limites da obrigação do corretor e as condições que tornam a comissão exigível. Neste artigo, você vai entender o conceito, a natureza jurídica, os elementos essenciais, as obrigações das partes, a remuneração devida e as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.

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