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Neste artigo, você vai entender o que é o excesso de exação, crime previsto no art. 316, §§1º e 2º, do Código Penal Brasileiro, praticado por funcionário público que exige tributo ou contribuição indevidos, ou os cobra por meios vexatórios. Conheça os elementos típicos, a distinção com a concussão, as penas aplicáveis e os reflexos na Lei de Improbidade Administrativa.
Neste artigo, você vai entender o que é a corrupção ativa, como esse crime está tipificado no Código Penal brasileiro, quais são seus elementos constitutivos, as penas aplicáveis, as distinções em relação à corrupção passiva e as principais posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.
A corrupção passiva é um dos crimes contra a Administração Pública mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro, praticado pelo funcionário público que solicita, recebe ou aceita vantagem indevida em razão do cargo. Neste artigo, você vai entender o conceito, os elementos típicos, as modalidades, as penas previstas no Código Penal e os principais entendimentos do STJ e do STF sobre o tema.
Usar o carro da prefeitura para levar o filho na escola ou pegar materiais do almoxarifado parece banal, mas pode configurar o peculato de uso, crime cometido por servidores públicos muitas vezes sem consciência da ilicitude. Neste artigo, você vai entender o conceito, as distinções doutrinárias, o posicionamento dos tribunais e quais condutas colocam o servidor em risco penal.
Neste artigo, você vai entender o que são os crimes contra a administração pública no Direito Penal brasileiro, quais são os tipos mais relevantes previstos no Código Penal, como a doutrina e a jurisprudência os interpretam, e quais as consequências jurídicas para quem os pratica. Um guia completo e didático para estudantes, advogados e concurseiros.
A Anotações Acadêmicas de 26/08/2026 aprofunda o estudo da competência da Justiça do Trabalho, trazendo os critérios absolutos e relativos, a prorrogação de competência, a exceção de incompetência e a ação rescisória. Neste artigo, você também vai entender o conceito de jurisdição e como se resolvem os conflitos de jurisdição entre órgãos trabalhistas, do TRT ao STF.
As Anotações Acadêmicas de 25/08/2026 exploram as seis classificações da posse no direito civil brasileiro, da posse direta e indireta à composse, passando pela posse justa, de boa-fé e pela tradição como forma de aquisição. Neste artigo, você vai entender os critérios legais que definem cada espécie possessória e suas consequências práticas nas ações possessórias.
Neste artigo, você vai entender por que ser fiador em contratos de locação pode ser uma das decisões mais arriscadas da sua vida financeira. A Lei 8.245/91 permite que o bem de família do fiador seja penhorado para quitar dívidas do locatário, proteção que o próprio devedor não perde. Entenda os riscos reais antes de assinar qualquer fiança.