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O Direito Administrativo no Brasil está em constante evolução, impactado por mudanças como a constitucionalização, a gestão por resultados e a aproximação entre Civil Law e Common Law. Neste artigo, exploramos essas transformações e seu impacto na administração pública.
O aparelho estatal é dividido em quatro setores que estruturam a atuação do Estado na sociedade: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. Cada setor desempenha funções essenciais para o funcionamento da administração pública e a prestação de serviços à população. Neste artigo, explicamos como esses setores operam e sua importância para a gestão pública.
Entenda, de forma prática, como aplicar a Atualização Contratual pela Lei 14.133: Como e Quando Fazer, mantendo o equilíbrio financeiro dos contratos públicos e evitando prejuízos causados por reajustes mal executados ou falta de reequilíbrio.
A execução de Damiens, brutal e pública, marca o ponto de partida de Michel Foucault em Vigiar e Punir. Neste artigo, exploramos como essa transição das penas, do suplício à disciplina, reflete o surgimento da prisão como principal forma de punição.
O Princípio da Individualização da Pena é essencial para garantir que cada condenado receba uma punição justa e proporcional ao crime cometido. Esse princípio impede a aplicação de penas genéricas, assegurando que fatores como culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito sejam analisados individualmente. Neste artigo, exploramos sua fundamentação constitucional, sua aplicação na dosimetria penal e decisões recentes dos tribunais superiores.
O estudo dos elementos acidentais — condição, termo e encargo — é essencial para compreender a eficácia dos negócios jurídicos. Nesta aula, exploramos suas classificações, efeitos e distinções, além da introdução aos defeitos do negócio jurídico, que comprometem sua validade. As anotações trazem embasamento doutrinário e legal conforme o Código Civil e autores clássicos.
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