Este artigo se baseia nas Anotações Acadêmicas de 15/05/2025 e aborda a alteração geográfica municipal sob a ótica do Direito Constitucional. São discutidos os requisitos para a criação de municípios, como o estudo de viabilidade, plebiscito e aprovação legislativa, com destaque para o caso de Luís Eduardo Magalhães. O texto também trata da teoria do município putativo, da modulação temporal das decisões do STF e da Emenda Constitucional 15/96.