O Princípio da Legalidade no Processo Civil estabelece que juízes, partes e demais sujeitos processuais devem atuar conforme os ditames legais previamente definidos. Trata-se de uma garantia essencial ao Estado Democrático de Direito, que assegura previsibilidade, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal. No CPC/2015, a legalidade processual é aplicada em harmonia com outros princípios fundamentais, exigindo do magistrado atuação dentro dos limites legais e impedindo decisões arbitrárias ou baseadas em normas não debatidas pelas partes.