Quiz sobre Direitos Eleitorais

Os direitos eleitorais asseguram a participação do cidadão na vida política do país, sendo fundamentais para o exercício pleno da cidadania. Previstos nos artigos 14 a 16 da Constituição Federal de 1988, esses direitos envolvem o sufrágio universal, o voto direto e secreto, o alistamento eleitoral, a elegibilidade, as inelegibilidades e os mecanismos de participação popular, como plebiscito, referendo e iniciativa popular. Este quiz foi criado para testar seus conhecimentos e aprofundar sua compreensão sobre esse importante tema do Direito Constitucional.

Introdução ao Quiz sobre Direitos Eleitorais

Compreender os direitos eleitorais é essencial para entender o funcionamento da democracia brasileira. Eles determinam quem pode votar e ser votado, quais são os requisitos legais para o exercício da cidadania política, e em quais hipóteses os direitos políticos podem ser suspensos ou perdidos.

Além disso, revelam como a população pode intervir diretamente no processo legislativo por meio de instrumentos constitucionais.

A seguir, teste seus conhecimentos com este quiz especialmente elaborado sobre Direitos Eleitorais.

Resultados

#1. A capacidade eleitoral ativa no Brasil, segundo a CF/88, é

O direito de ser votado em eleições.

O direito de exercer cargos públicos por concurso.

O direito de votar, desde que preenchidos os requisitos legais.

A condição exclusiva dos brasileiros natos.

#2. Assinale a alternativa correta sobre o alistamento eleitoral no Brasil:

É obrigatório para todos os brasileiros a partir de 16 anos.

É obrigatório a partir dos 18 anos, exceto para analfabetos.

É facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

É vedado a naturalizados.

#3. Qual das situações abaixo caracteriza perda ou suspensão dos direitos políticos conforme o art. 15 da CF?

Desistência voluntária de votar.

Condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado.

Falta de título eleitoral válido.

Viagem ao exterior sem justificativa eleitoral.

#4. São condições de elegibilidade previstas na CF/88, EXCETO:

Filiação sindical.

Nacionalidade brasileira.

Alistamento eleitoral.

Idade mínima conforme o cargo.

#5. O voto é:

Obrigatório para todos os maiores de 16 anos.

Facultativo apenas para analfabetos e estrangeiros residentes.

Facultativo apenas em eleições municipais.

Obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens entre 16 e 18.

#6. Segundo o art. 14 da CF/88, o sufrágio é:

Uma prerrogativa da elite política.

Exercido mediante voto direto e secreto, com igual valor para todos.

Um direito exclusivo dos eleitores alfabetizados.

Permitido apenas em eleições majoritárias.

#7. A inelegibilidade reflexa atinge quais familiares do titular de mandato executivo?

Parentes consanguíneos até segundo grau ou por afinidade, dentro da mesma circunscrição.

Apenas o cônjuge.

Todos os parentes por sangue e afinidade até terceiro grau.

Somente filhos dependentes financeiramente.

#8. Conforme a Constituição, são hipóteses de suspensão dos direitos políticos, EXCETO:

Incapacidade civil absoluta.

Cancelamento da naturalização por sentença.

Recusa de convocação do serviço militar obrigatório.

Condenação criminal transitada em julgado.

#9. Sobre a iniciativa popular no processo legislativo, é correto afirmar:

Está prevista apenas para leis municipais.

Exige apoio de 5% do eleitorado nacional, distribuído por no mínimo cinco estados.

É possível somente para projetos de lei estaduais.

Exige apoio de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, com distribuição por pelo menos 5 estados.

#10. A participação direta do povo na vida política do Estado se concretiza por meio de:

Plebiscito, referendo e ação popular.

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Mandado de injunção, habeas corpus e referendo.

Iniciativa legislativa, ação civil pública e habeas data.

#11. O princípio do voto com valor igual para todos, previsto na Constituição, busca assegurar:

A preferência do eleitor mais experiente.

A proporcionalidade entre regiões com maior população.

O direito de voto qualificado por nível educacional.

A isonomia entre os cidadãos no processo eleitoral.

#12. A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge do chefe do Executivo:

Somente dentro da circunscrição eleitoral do titular.

Em qualquer lugar do território nacional.

Apenas se for do mesmo partido político.

Quando houver condenação criminal do titular.

#13. A cassação dos direitos políticos por improbidade administrativa depende de:

Decisão administrativa do TCU.

Aprovação legislativa em CPI.

Condenação judicial transitada em julgado.

Julgamento do Ministério da Justiça.

#14. Para ser elegível ao cargo de Presidente da República, a idade mínima exigida é:

30 anos.

35 anos.

21 anos.

40 anos.

#15. Conforme a Constituição, o plebiscito deve ocorrer:

Após a edição da lei que será avaliada.

Antes do fato legislativo ou administrativo ser efetivado.

Somente por provocação do Poder Executivo.

Excepcionalmente, e apenas em temas federais.

#16. É hipótese de perda definitiva dos direitos políticos:

Condenação por crime comum sem trânsito em julgado.

Recusa ao serviço militar obrigatório.

Cancelamento da naturalização por sentença judicial.

Não comparecimento às eleições.

#17. De acordo com a CF/88, a iniciativa popular de projeto de lei federal exige:

Apoio de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados.

Assinaturas de cinco deputados federais.

Petição pública com reconhecimento da OAB.

Protocolo no Senado com 10 mil assinaturas.

#18. Qual alternativa representa corretamente a capacidade eleitoral passiva?

Capacidade de votar nas eleições.

Capacidade de ser eleito para cargos políticos.

Capacidade de alistar-se no TRE.

Capacidade de propor ação civil pública.

#19. A suspensão dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta se justifica pela:

Presunção de que a pessoa perdeu a nacionalidade.

Falta de domicílio eleitoral.

Incapacidade de exercer validamente os atos da vida civil.

Necessidade de punição eleitoral.

#20. O referendo, como mecanismo de consulta popular, é:

Realizado após a criação da norma, para que o povo a aprove ou rejeite.

Um pleito interno do Congresso.

Uma consulta feita antes da elaboração de uma norma.

Usado apenas em eleições para cargos executivos.

#21. No tocante à inelegibilidade reflexa, o STF já decidiu que:

Ela pode ser afastada por decisão administrativa da Justiça Eleitoral.

O cônjuge do chefe do Executivo pode se candidatar à reeleição em qualquer município.

Não se aplica ao cônjuge ou parente que já exercia mandato eletivo antes da eleição do titular.

Pode ser ignorada em casos de candidatura a cargos proporcionais.

#22. A perda dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado:

Produz efeitos automáticos, mesmo que haja recurso pendente.

Suspende os direitos políticos apenas após a execução da pena.

Impede o exercício do voto, mas não a elegibilidade.

Suspende os direitos políticos até o cumprimento da pena, com restabelecimento automático após.

#23. A perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária no exterior pode afetar os direitos políticos:

Apenas se a nova nacionalidade for por casamento.

De forma direta, pois implica extinção da capacidade eleitoral ativa e passiva.

Apenas em caso de naturalização extraordinária.

Se a nova nacionalidade for reconhecida por tratado internacional.

#24. Assinale a alternativa incorreta sobre o sufrágio universal:

É princípio basilar do sistema democrático.

Está ligado à universalização do direito ao voto.

Pressupõe voto obrigatório para todos os cidadãos.

Está vinculado ao direito de escolher representantes por meio de eleições livres.

#25. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que a desfiliação partidária sem justa causa:

Não implica consequências jurídicas.

Gera perda de mandato eletivo em cargos majoritários.

Gera inelegibilidade imediata por 8 anos.

Gera perda de mandato em cargos proporcionais, por infidelidade partidária.

#26. Sobre a perda ou suspensão de direitos políticos, assinale a correta:

A perda pode ocorrer por simples ausência eleitoral.

A suspensão por incapacidade civil absoluta é automática e permanente.

A perda por condenação criminal é aplicável também em sentenças sem trânsito em julgado.

A suspensão deve observar o contraditório e a ampla defesa.

#27. Quanto ao plebiscito e ao referendo, é correto afirmar:

Ambos devem ser propostos por iniciativa popular.

O plebiscito consulta a população após a promulgação da norma.

O referendo consulta a população antes da edição legislativa.

Ambos devem ser autorizados pelo Congresso Nacional.

#28. A CF/88 admite a limitação dos direitos políticos nos seguintes termos:

Apenas por renúncia expressa e formal.

Por decisão judicial em processo penal ou civil.

Nas hipóteses de perda ou suspensão, previstas taxativamente no art. 15.

Em qualquer caso de falta grave contra a administração pública.

#29. Com base na interpretação do STF, a inelegibilidade por abuso de poder político ou econômico:

Requer decisão judicial irrecorrível para ser aplicada.

Pode ser declarada em sede de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).

Não pode ser declarada sem condenação criminal.

Depende de sanção administrativa prévia do TCU.

#30. Em relação ao alistamento eleitoral, assinale a alternativa correta:

É obrigatório para estrangeiros residentes no Brasil.

É obrigatório para brasileiros a partir dos 18 anos, salvo exceções constitucionais.

É facultativo para maiores de 18 anos.

É proibido a brasileiros naturalizados.

Terminar

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