Quiz sobre Competência no Direito Processual

Explore de forma interativa os conceitos fundamentais da competência no Direito Processual. Este quiz foi pensado para estudantes, profissionais e concurseiros que desejam revisar ou aprofundar seus conhecimentos sobre competência material, funcional, territorial, absoluta e relativa e muito mais!

Introdução ao Quiz sobre Competência no Direito Processual

A competência no Direito Processual Civil define os limites dentro dos quais um órgão jurisdicional pode atuar, sendo essencial para assegurar a validade dos atos processuais e a efetividade da jurisdição. Ela se subdivide em competência absoluta e relativa, cada uma com características e implicações distintas.

Compreender esses conceitos é fundamental para operadores do Direito, pois garante que as demandas sejam julgadas pelo juízo adequado, evitando nulidades e promovendo a segurança jurídica. Além disso, o Código de Processo Civil prevê situações específicas, como conexão e continência, que podem modificar a competência inicialmente estabelecida.

Este quiz foi elaborado para testar e reforçar seus conhecimentos sobre competência no processo civil, abordando desde os fundamentos teóricos até as aplicações práticas previstas no CPC.

Resultados

#1. Sobre a competência absoluta e relativa no processo civil, assinale a alternativa correta:

A competência absoluta diz respeito apenas ao foro de eleição estipulado pelas partes.

A competência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz, ainda que não arguida pela parte.

A incompetência relativa pode ser conhecida pelo juiz apenas nos Tribunais Superiores.

A competência absoluta trata de matérias institucionais e deve ser declarada de ofício.

A competência relativa não pode ser prorrogada pelas partes, mesmo que haja acordo.

#2. De acordo com o CPC/2015, a modificação da competência pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

Preclusão, reconvenção e coisa julgada.

Conexão, continência e convenção das partes.

Conexão, citação e redistribuição.

Citação válida, recurso e redistribuição.

Delegação, redistribuição e sentença terminativa.

#3. Qual das opções corresponde a um caso típico de competência funcional?

A definição do foro da comarca do domicílio do réu.

O foro de eleição escolhido pelas partes.

A atribuição de uma fase processual específica a determinado juízo, como o cumprimento de sentença.

A escolha do juízo federal em detrimento do estadual.

A cláusula compromissória em contrato empresarial.

#4. A conexão entre ações está prevista no CPC/2015 como hipótese de:

Declaração de litispendência.

Exceção de incompetência absoluta.

Prevenção do juízo federal.

Modificação de competência relativa para evitar decisões conflitantes.

Incompetência do juízo de execução.

#5. Sobre a competência territorial, é correto afirmar que:

É sempre absoluta e deve ser reconhecida de ofício.

Nunca admite modificação por cláusula contratual.

Refere-se apenas a ações penais.

Deve ser definida exclusivamente por lei complementar.

É regra geral relativa, podendo ser modificada pelas partes.

#6. O princípio da perpetuatio jurisdictionis estabelece que:

A competência é fixada no momento do registro ou distribuição da ação e não se altera por modificações supervenientes.

A competência será definida após a audiência de instrução.

A competência pode ser alterada a qualquer tempo, por conveniência do juiz.

A incompetência pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição.

As partes podem livremente modificar a competência absoluta após a sentença.

#7. Quando se trata de competência em razão da matéria, a atribuição ao juízo é determinada por:

O grau de instrução das partes.

A vontade expressa do juiz.

A natureza da lide e do pedido formulado.

A fase recursal do processo.

A hierarquia entre os advogados.

#8. Um juiz profere sentença em ação de competência absoluta, mas é incompetente. Neste caso:

A decisão será válida, pois não houve impugnação.

A sentença apenas poderá ser anulada se houver recurso.

A nulidade somente ocorrerá se a outra parte for prejudicada.

A sentença é nula, independentemente de alegação da parte.

A sentença é passível de correção por embargos de declaração.

#9. A cláusula de eleição de foro:

Só pode modificar a competência relativa.

É sempre inválida se o contrato for verbal.

Tem validade mesmo em hipóteses de competência absoluta.

É imposta pelo juiz nas causas de menor valor.

Só é válida com autorização judicial expressa.

#10. No tocante à conexão no processo civil, assinale a afirmativa incorreta:

Pode gerar a reunião de processos para decisão conjunta.

Pode ocorrer quando houver identidade entre pedidos ou causas de pedir.

É hipótese de modificação da competência relativa.

É hipótese de modificação da competência absoluta.

Serve para evitar decisões contraditórias.

#11. Em relação à competência no CPC/2015, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A modificação da competência por conexão ou continência é válida mesmo nos casos de competência absoluta, desde que haja interesse das partes.

A perpetuação da jurisdição impede qualquer alteração da competência, ainda que sobrevenham fatos que configurem continência.

A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão será presumidamente válida, salvo prova de sua abusividade pelo aderente.

A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão somente terá eficácia se o aderente a redigir ou concordar expressamente com ela, nos termos do art. 63, §1º do CPC.

A conexão apenas produz efeitos em ações com identidade de pedido e parte, sendo irrelevante a identidade da causa de pedir.

#12. A respeito das regras de fixação da competência territorial no processo civil, é correto afirmar que:

Compete ao autor justificar expressamente a escolha do foro na petição inicial, sob pena de extinção do processo.

A competência territorial, por ser prevista em lei, tem caráter absoluto e pode ser reconhecida de ofício.

A fixação da competência territorial, regra geral de natureza relativa, admite prorrogação tácita pela ausência de impugnação tempestiva.

A conexão jamais altera a competência territorial, pois esta é pré-definida pela residência do réu.

Ainda que prevista em cláusula contratual, a eleição de foro é inválida nos contratos paritários.

#13. Dentre as causas que ensejam a modificação da competência relativa no CPC/2015, aquela que também pode interferir na redistribuição de processos por dependência é:

Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão com consentimento tácito.

Continência em ações com identidade parcial de partes e pedidos.

Preclusão em matéria de competência.

Conexão entre ações em que se verifique risco de decisões conflitantes, ainda que ajuizadas em juízos com competência territorial diversa.

Delegação jurisdicional determinada por conveniência administrativa.

#14. Considere as seguintes proposições sobre competência funcional: I. É modalidade de competência absoluta. II. É suscetível de alteração mediante convenção das partes. III. Está relacionada à fase ou grau de jurisdição. IV. Pode ser prorrogada, desde que não haja prejuízo ao contraditório. Assinale a alternativa correta:

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

As afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma das afirmativas está correta.

#15. Sobre os critérios de fixação da competência, conforme a doutrina processual, assinale a afirmativa correta:

A competência funcional se baseia na natureza da lide e está sujeita à preclusão.

A competência em razão do valor da causa é sempre absoluta e inderrogável.

A competência em razão do território é fixada em regra geral pela lei, mas admite modificação por convenção das partes, salvo nas hipóteses legais de proteção de parte hipossuficiente.

A competência absoluta só pode ser argüida pelas partes, e não reconhecida de ofício.

O juiz poderá alterar de ofício a competência relativa se verificar cláusula abusiva, independentemente de provocação.

#16. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a respeito da conexão e da prevenção, é correto afirmar que:

A conexão nunca se sobrepõe à cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de processos idênticos.

A prevenção somente ocorre após a citação válida no processo anterior.

A conexão tem o condão de unificar a competência absoluta em hipóteses de continência.

A conexão pode prevalecer sobre cláusula de eleição de foro quando o julgamento conjunto das ações evitar decisões conflitantes e promover a segurança jurídica.

A prevenção pode ser declarada de ofício apenas em juízo recursal.

#17. O juízo incompetente que pratica atos urgentes, conforme previsão do CPC/2015, deve observar que:

Os atos são sempre nulos, sendo irrelevante a urgência.

O juízo competente poderá anulá-los, independentemente de prejuízo.

Os atos urgentes deverão ser reiterados no juízo competente sob pena de perda de eficácia automática.

O réu deve ser intimado previamente, mesmo nos casos de tutela de urgência.

Os atos de natureza urgente são válidos e conservam seus efeitos até que o juízo competente se manifeste.

#18. A jurisprudência do STJ tem reiteradamente decidido que a alegação de incompetência relativa:

Pode ser feita até o encerramento da instrução.

Deve ser apresentada por meio de contestação, sob pena de preclusão.

Deve ser arguida em sede recursal, preferencialmente em preliminar.

Pode ser reconhecida de ofício nos juízos de primeiro grau.

Pode ser arguida oralmente em audiência de instrução.

#19. Em relação à competência concorrente entre Justiça Estadual e Justiça Federal, é correto afirmar que:

As ações que envolvam a União, ainda que de forma indireta, são de competência exclusiva da Justiça Federal.

O deslocamento da competência à Justiça Federal ocorre automaticamente com a indicação do ente federal na petição inicial.

A União poderá ingressar no feito estadual a qualquer tempo, provocando a nulidade dos atos anteriores.

A ação proposta na Justiça Estadual, quando não houver vara federal na localidade, poderá permanecer até a citação, se não houver interesse da União.

O juiz estadual deve declinar de ofício da competência se houver menção a ente federal, ainda que irrelevante.

#20. Com base na doutrina processual e no CPC/2015, assinale a alternativa incorreta:

A cláusula de eleição de foro é válida apenas para competência relativa.

A competência funcional é inderrogável por convenção.

A conexão entre ações pode resultar em reunião de processos em juízo prevento.

A competência territorial pode ser modificada por cláusula contratual, exceto quando envolver consumidor.

A competência em razão da matéria pode ser prorrogada desde que haja anuência expressa do Ministério Público.

#21. A respeito dos critérios de fixação de competência, assinale a alternativa correta:

Varas da Fazenda Pública são exemplos de critério de fixação da competência em razão da pessoa

A competência funcional é aquela que leva em conta a função exercida pelas partes que compõe o processo

O valor da causa é um critério irrelevante no que tange à fixação da competência

As causas de acidentes de trabalho em que for parte a União serão julgadas pela Justiça Federal

#22. Assinale a alternativa correta:

O único exemplo de fixação de competência em razão da matéria é o das justiças especializadas (trabalho, eleitoral e militar).

Todos os processos são distribuídos pelo critério territorial

Os juizados especiais cíveis tem competência fixada em razão do valor da causa no montante de até 60 salários mínimos; enquanto nos juizados especiais federais o valor é de até 40 salários mínimos

A arguição de inconstitucionalidade incidental é um exemplo de competência funcional em razão do objeto de julgamento

#23. A respeito das regras de fixação da competência, assinale a alternativa correta:

A regra geral no que se refere a competência territorial é a de que ação deve ser proposta no foro de domicílio do autor

Na ação real sobre bens imóveis, o foro competente é o do local de residência do proprietário do bem

No caso de herança, se o autor da herança não possuía domicílio certo e, possuindo ele mais de um bem imóvel, o foro competente é o do local do imóvel de maior valor

O foro de residência do idoso é o competente para as ações previstas em seu Estatuto

#24. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no domicílio onde se encontra na maior parte do tempo

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado em qualquer foro

Quando o réu e o autor não tiverem domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no Distrito Federal

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado

#25. A respeito da competência territorial, assinale a alternativa correta:

No caso do ausente réu, a ação deverá ser proposta no foro onde se localiza sua família

Nas ações em que a União for parte, o foro competente é o do Distrito Federal

Na ação de divórcio é competente o foro do domicílio do guardião de filho incapaz, quando houver

O foro de domicilio do réu é o competente para a ação de alimentos

#26. Assinale a afirmativa que não configura uma exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição:

O autor propõe duas demandas idênticas, que estão tramitando em juízos distintos, e reconhece-se, no caso, a litispendência

O pai propõe ação de guarda de seu filho e a demanda é distribuída para uma Vara de Família. A mãe também ajuíza ação de guarda do referido menor, que é distribuída para outra Vara de Família da mesma comarca, ocorrendo, no caso, a reunião dos feitos por conexão

Um autor demanda em face de um réu, pleiteando danos materiais. Após a propositura dessa demanda, o mesmo autor renova em juízo nova demanda, propondo de novo danos materiais já pedidos anteriormente, e, agora, cumula esse pedido com o pedido de dano moral, reunindo-se os feitos por continência

Em uma determinada Comarca, foi extinta a 5ª Vara de Família, e os feitos que lá tramitavam foram redistribuídos para as quatro Varas de Família restantes

#27. A respeito da prorrogação de competência, assinale a alternativa correta:

É possível a formulação de uma cláusula que disponha que “fica eleito o foro X para toda e qualquer causa que venha a surgir entre as partes A e B”

A lei não exige formalidade para a elaboração da cláusula de eleição de foro

A prorrogação tácita ocorre quando o autor propõe a ação no juiz territorialmente incompetente e o réu não argui a incompetência no momento oportuno

A prorrogação de competência se aplica para todos os critérios de fixação da competência

#28. José e Pedro celebraram contrato de compra e venda a prestação de um veículo. Tendo Pedro deixado de pagar as prestações, José moveu ação de cobrança e Pedro, ação de rescisão de contrato, por vício redibitório.

Litispendência

Conexão

Continência

Afinidade que não acarreta conexão, litispendência ou continência

#29. Há conflito de competência quando:

Entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos

Em caso de incompetência absoluta, um juiz aceita a causa e determina a citação do réu

Não deduzida em contestação, for reconhecida de ofício a incompetência absoluta

A ação for proposta em foro contrário ao convencionado em contrato, podendo o juiz reconhecê-la de ofício

#30. Existindo conflito de competência entre dois Tribunais de Justiça Estaduais, um de São Paulo, e outro do Rio de Janeiro, a solução será:

Pelo STF

Pelo Tribunal de Justiça com maior número de integrantes

Pelo STJ

Pelo Ministério Público

#31. A respeito do conflito de competência, assinale a alternativa correta:

Só pode ser suscitado pelo juiz

Pode ser suscitado pelo Ministério Público, em qualquer hipótese

Ausentes as provas que demonstrem o conflito de competência, este não será apreciado

Incumbe ao juízo suscitar o conflito quando, tendo sido para ele declinada a competência, não a acolher, exceto quando declinar da competência para um terceiro juiz

Terminar

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