Quiz sobre Atos Administrativos

Resultados

#1. Considerando os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente os cinco elementos essenciais para a validade de um ato administrativo:

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Competência, Finalidade, Forma, Publicidade e Eficiência.

Competência, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Competência, Finalidade, Forma, Legitimidade e Tipicidade.

Competência, Finalidade, Forma, Imperatividade e Autoexecutoriedade.

#2. A respeito dos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Todos os atos administrativos possuem imperatividade.

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, mesmo sem previsão legal.

A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário.

A tipicidade exige que o ato administrativo se enquadre em formas previamente definidas em lei.

A exigibilidade permite a execução direta do ato administrativo, sem necessidade de medidas coercitivas.

#3. Sobre a classificação dos atos administrativos quanto à formação, assinale a alternativa correta:

Ato simples resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos.

Ato composto é aquele que depende da manifestação de vontade de um único órgão.

Ato complexo resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos distintos.

Ato composto e ato complexo são sinônimos na doutrina majoritária.

Ato complexo é aquele que, embora praticado por um único órgão, exige a homologação por outro.

#4. No que se refere à revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A revogação ocorre por ilegalidade do ato administrativo.

A anulação tem efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos.

A revogação pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

A anulação é cabível quando o ato administrativo se torna inconveniente ou inoportuno.

A revogação é ato discricionário da Administração, enquanto a anulação é vinculada à constatação de ilegalidade.

#5. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a diferença entre atos vinculados e atos discricionários:

Nos atos vinculados, a Administração possui liberdade para decidir conforme conveniência e oportunidade.

Nos atos discricionários, todos os elementos do ato são previamente definidos em lei.

Nos atos vinculados, a Administração deve agir conforme critérios legais previamente estabelecidos, sem margem de escolha.

Nos atos discricionários, a Administração está dispensada de observar os princípios da legalidade e moralidade.

Nos atos vinculados, a Administração pode escolher livremente o conteúdo do ato, desde que respeite a finalidade pública.

#6. Sobre os atos administrativos enunciativos, é correto afirmar que:

São atos que impõem obrigações aos administrados.

São atos que expressam a vontade da Administração de for

São atos que apenas certificam ou atestam uma situação existente, sem criar obrigações ou direitos novos.

São atos que concedem direitos aos administrados mediante autorização.

São atos que aplicam sanções administrativas aos infratores.

#7. A respeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos, é correto afirmar que:

É uma presunção absoluta, não admitindo prova em contrário.

É uma presunção relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário.

Aplica-se apenas aos atos administrativos discricionários.

Aplica-se apenas aos atos administrativos vinculados.

Não se aplica aos atos administrativos que dependem de aprovação judicial.

#8. Considerando os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de “motivo”:

É o resultado jurídico que o ato administrativo pretende alcançar.

É a forma pela qual o ato administrativo se exterioriza.

É a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo.

É a competência legal do agente público para praticar o ato.

É a finalidade pública que o ato administrativo deve atender.

#9. Sobre a autoexecutoriedade dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de autorização legal.

É um atributo presente em todos os atos administrativos.

Permite à Administração executar diretamente seus atos, desde que haja previsão legal ou situação de urgência.

É um atributo exclusivo dos atos administrativos vinculados.

Depende sempre de autorização judicial para ser exercida.

#10. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de “ato administrativo complexo”:

É aquele que resulta da manifestação de vontade de um único órgão da Administração.

É aquele que depende da manifestação de vontade de um órgão, com aprovação de outro.

É aquele que, embora praticado por um único órgão, exige a homologação por outro.

É aquele que resulta da manifestação de vontade de um único agente público, sem necessidade de aprovação.

É aquele que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos distintos, formando um único ato.

#11. No contexto dos atos administrativos, a competência:

É delegável a qualquer agente, salvo vedação expressa.

Pode ser adquirida por costume administrativo ou convenção entre órgãos.

Pode ser convalidada mesmo quando for absolutamente inexistente.

É sempre inderrogável e irrenunciável, salvo hipóteses legais de delegação ou avocação.

Depende do consentimento do administrado para ser exercida validamente.

#12. A respeito da forma dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A forma escrita é a exigência geral, salvo exceções legais expressas.

A forma verbal prevalece sobre a escrita quando se tratar de atos discricionários.

A regra geral no direito administrativo é a informalidade da forma.

A ausência de forma escrita não invalida o ato, pois a forma é um elemento irrelevante.

O uso de meios digitais ainda não é considerado válido para formalização de atos administrativos.

#13. No que se refere à finalidade dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A finalidade geral pode ser substituída por uma finalidade específica, conforme conveniência da Administração.

A finalidade do ato pode ser modificada por interesse político, desde que não gere lesão a direito líquido e certo.

A finalidade é elemento discricionário, vinculado apenas à moralidade administrativa.

A finalidade é presumida e não pode ser controlada pelo Judiciário.

A finalidade deve sempre se vincular ao interesse público previsto em lei, sendo vedado o desvio de finalidade.

#14. Um ato administrativo que impõe penalidade a servidor público e é praticado por autoridade incompetente é:

Válido, mas ineficaz até que outro órgão o ratifique.

Anulável, pois a incompetência pode ser sanada com convalidação.

Nulo, pois a competência é elemento essencial e insuscetível de convalidação.

Legal, desde que o agente tenha boa-fé.

Revogável, por se tratar de ato discricionário.

#15. Sobre a classificação quanto ao conteúdo dos atos administrativos, é correto afirmar:

Atos normativos são vinculados e obrigatoriamente dirigidos à Administração Interna.

Atos ordinatórios inovam o ordenamento jurídico e possuem caráter legislativo.

Atos punitivos podem ser praticados sem direito à ampla defesa.

Atos negociais expressam a anuência da Administração em situações jurídicas solicitadas por particulares.

tos enunciativos atribuem efeitos jurídicos diretos ao administrado.

#16. Um exemplo de ato administrativo enunciativo é:

A imposição de multa por infração ambiental.

A expedição de certidão negativa de débitos fiscais.

A suspensão de servidor público.

A autorização para funcionamento de comércio.

O fechamento de estabelecimento por irregularidade.

#17. No tocante à tipicidade como atributo do ato administrativo:

Significa que o ato deve ter forma escrita, salvo previsão expressa em contrário.

Refere-se à limitação do objeto àquilo previamente previsto em lei como possível ato da Administração.

Diz respeito à obrigatoriedade de publicação do ato para produzir efeitos.

Corresponde à possibilidade de execução direta do ato pela Administração.

Limita-se à função judicial, não sendo aplicável à Administração Pública.

#18. Qual alternativa melhor expressa os efeitos da anulação de um ato administrativo?

Gera efeitos ex nunc, preservando os efeitos anteriores do ato.

Impede que a Administração corrija seus próprios atos.

Tem efeito ex tunc, tornando o ato inválido desde sua origem.

Só pode ser realizada pelo Poder Judiciário.

Sempre exige a existência de dano ao erário.

#19. É correto afirmar sobre a convalidação de atos administrativos:

A convalidação ocorre exclusivamente por ato judicial.

Atos com vício em competência ou forma podem ser convalidados, desde que não causem prejuízo.

Atos com vício de finalidade podem ser convalidados a critério do gestor.

Todos os atos administrativos nulos são passíveis de convalidação.

A convalidação depende de decisão legislativa expressa.

#20. A revogação de um ato administrativo:

É cabível quando há vício de legalidade.

Afeta atos que já exauriram seus efeitos, como aposentadorias.

É ato vinculado, obrigatório diante da conveniência pública.

É ato discricionário que depende do juízo de mérito da Administração.

Pode ser realizada pelo Poder Judiciário, por razões de interesse público.

#21. A respeito da presunção de legitimidade e da presunção de veracidade dos atos administrativos, é correto afirmar:

Ambas são absolutas e impedem qualquer contestação do administrado.

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

A presunção de legitimidade recai sobre os fatos, enquanto a de veracidade recai sobre o direito.

A presunção de veracidade se refere aos aspectos fáticos declarados pela Administração, admitindo prova em contrário.

Nenhuma dessas presunções é reconhecida pela doutrina majoritária.

#22. Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo que depende de manifestação de múltiplos órgãos, com vontades que se somam para sua formação:

Ato vinculado.

Ato ordinatório.

Ato enunciativo.

Ato composto.

Ato complexo.

#23. A edição de um decreto presidencial que regulamenta lei federal é exemplo de:

Ato punitivo.

Ato enunciativo.

Ato ordinatório.

Ato normativo.

Ato composto.

#24. Um ato administrativo inexistente, segundo a teoria quadripartite de Celso Antônio Bandeira de Mello:

É aquele que tem vício formal sanável.

É passível de convalidação pela própria Administração.

É nulo, mas pode gerar efeitos antes de ser anulado.

É destituído de qualquer existência jurídica e não produz efeitos válidos.

É considerado anulável, com possibilidade de ratificação.

#25. Quanto ao objeto dos atos administrativos, é correto afirmar:

É o conteúdo jurídico do ato, que deve ser lícito, possível e determinado.

Pode ser imoral, desde que atenda ao interesse público.

Deve ser sempre vinculado à forma previamente estabelecida em regulamento.

Refere-se à conveniência administrativa na elaboração da norma.

Refere-se à pessoa do agente que pratica o ato.

#26. Um ato praticado por autoridade competente, com objeto ilícito, é considerado:

Nulo, pois o objeto ilícito torna o ato inválido desde a origem.

Regular, pois a competência é o elemento mais importante.

Anulável, caso não tenha causado prejuízo.

Válido, se ratificado pelo superior hierárquico.

Sujeito à revogação por conveniência administrativa.

#27. Sobre a autoexecutoriedade, assinale a alternativa incorreta:

Pode ocorrer sem necessidade de autorização judicial, em casos legais ou urgentes.

Permite à Administração Pública executar seus atos diretamente.

Exige previsão legal ou situação excepcional que a justifique.

É um atributo que reforça a supremacia do interesse público.

Está presente em todos os atos administrativos por força do interesse público.

#28. A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Pode alcançar atos que já tenham gerado direitos adquiridos.

Só pode ser feita pela própria Administração Pública.

Depende de juízo de conveniência e oportunidade.

Tem efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro.

Não pode ser realizada pelo Poder Judiciário.

#29. O ato administrativo que autoriza o funcionamento de uma feira pública é exemplo de:

Ato normativo.

Ato ordinatório.

Ato punitivo.

Ato enunciativo.

Ato negocial.

#30. No contexto da extinção dos atos administrativos, a aplicação da Súmula 473 do STF autoriza:

A revogação de atos administrativos por vício de legalidade.

A Administração a anular seus próprios atos ilegais, independentemente de provocação.

A ampliação do objeto dos atos administrativos discricionários.

O Poder Judiciário a revogar atos por razões de conveniência.

A Administração a convalidar atos com objeto ilícito.

Terminar

Resultados

#1. Considerando os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente os cinco elementos essenciais para a validade de um ato administrativo:

#2. A respeito dos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:

#3. Sobre a classificação dos atos administrativos quanto à formação, assinale a alternativa correta:

#4. No que se refere à revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

#5. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a diferença entre atos vinculados e atos discricionários:

#6. Sobre os atos administrativos enunciativos, é correto afirmar que:

#7. A respeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos, é correto afirmar que:

#8. Considerando os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de “motivo”:

#9. Sobre a autoexecutoriedade dos atos administrativos, é correto afirmar que:

#10. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de “ato administrativo complexo”:

#11. No contexto dos atos administrativos, a competência:

#12. A respeito da forma dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

#13. No que se refere à finalidade dos atos administrativos, é correto afirmar que:

#14. Um ato administrativo que impõe penalidade a servidor público e é praticado por autoridade incompetente é:

#15. Sobre a classificação quanto ao conteúdo dos atos administrativos, é correto afirmar:

#16. Um exemplo de ato administrativo enunciativo é:

#17. No tocante à tipicidade como atributo do ato administrativo:

#18. Qual alternativa melhor expressa os efeitos da anulação de um ato administrativo?

#19. É correto afirmar sobre a convalidação de atos administrativos:

#20. A revogação de um ato administrativo:

#21. A respeito da presunção de legitimidade e da presunção de veracidade dos atos administrativos, é correto afirmar:

#22. Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo que depende de manifestação de múltiplos órgãos, com vontades que se somam para sua formação:

#23. A edição de um decreto presidencial que regulamenta lei federal é exemplo de:

#24. Um ato administrativo inexistente, segundo a teoria quadripartite de Celso Antônio Bandeira de Mello:

#25. Quanto ao objeto dos atos administrativos, é correto afirmar:

#26. Um ato praticado por autoridade competente, com objeto ilícito, é considerado:

#27. Sobre a autoexecutoriedade, assinale a alternativa incorreta:

#28. A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

#29. O ato administrativo que autoriza o funcionamento de uma feira pública é exemplo de:

#30. No contexto da extinção dos atos administrativos, a aplicação da Súmula 473 do STF autoriza:

Quizzes jurídicos

Quer dominar o Direito de forma prática?

Teste seus conhecimentos