Quiz sobre Empresas Estatais

Teste seus conhecimentos com este quiz sobre empresas estatais! São questões objetivas e complexas que exploram a Constituição, a Lei das Estatais e a doutrina sobre empresas públicas e sociedades de economia mista, ideal para estudantes da Disciplina de Direito Administrativo.

Resultados

#1. Considerando o regime jurídico aplicável às empresas estatais, analise a afirmação a seguir: “A atuação da empresa estatal em regime concorrencial exige submissão ao direito privado, mas tal exigência não afasta, por si só, a incidência de princípios constitucionais da Administração Pública.” Assinale a alternativa que melhor interpreta essa afirmativa à luz da doutrina e jurisprudência dominante:

Está incorreta, pois o regime concorrencial exclui qualquer controle público, em nome da livre iniciativa.

Está parcialmente correta, uma vez que os princípios constitucionais incidem apenas nas estatais com monopólio legal.

Está correta, pois mesmo em regime privado, empresas estatais devem observar legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37).

Está incorreta, pois empresas estatais são consideradas entes de direito público e, portanto, estão integralmente submetidas ao regime público.

Está correta apenas para sociedades de economia mista, pois empresas públicas estão integralmente sob o regime da Lei 8.666/1993.

#2. Sobre a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88, é juridicamente incorreto afirmar que:

Aplica-se a empresas estatais que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e não distribuem lucros.

É vedada a estatais exploradoras de atividade econômica, ainda que não visem lucro.

Pode ser afastada quando há distribuição de dividendos, mesmo que minoritários.

Pressupõe a titularidade estatal do serviço e a destinação integral do resultado à função social.

Confere isenção fiscal automática a toda empresa pública prestadora de serviço público.

#3. O regime de pessoal nas empresas estatais é regido por normas da CLT, com exigência de concurso público. Sobre a possibilidade de demissão desses empregados públicos, é correto afirmar:

A dispensa imotivada é vedada, salvo em caso de cargo em comissão ou função de confiança.

A demissão sem justa causa exige processo administrativo disciplinar completo, com contraditório e ampla defesa.

A dispensa deve ser motivada, ainda que não exija processo disciplinar formal, sob pena de controle judicial.

A CLT autoriza a dispensa arbitrária, independentemente de motivação, quando o ente é empresa pública.

Não se exige motivação para a dispensa em empresas estatais não dependentes, conforme decisão do STF.

#4. À luz da doutrina de Marçal Justen Filho e da jurisprudência do STF, a atuação do Estado por meio de empresas estatais no domínio econômico:

Depende exclusivamente de lei específica e demonstração da viabilidade econômica do empreendimento.

É legítima sempre que baseada na eficiência financeira da empresa e competitividade com o setor privado.

Deve ser excepcional e demonstrar imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, sem configurar competição desleal.

Prescinde de autorização legal quando a empresa já está incluída no PND (Programa Nacional de Desestatização).

É permitida independentemente da justificativa legal, desde que a empresa seja de capital exclusivamente estatal.

#5. cerca da responsabilidade civil das empresas estatais, em especial em atividades híbridas, assinale a alternativa correta:

A responsabilidade será sempre objetiva, por força do art. 37, §6.º, da CF, independentemente da natureza da atividade.

Atividades prestadas em regime concorrencial ensejam responsabilidade objetiva, pois visam lucro.

A responsabilidade será definida conforme a natureza do dano, sendo objetiva se contratual e subjetiva se extracontratual.

A natureza da atividade (serviço público essencial × atividade econômica) define o regime: objetiva no primeiro caso, subjetiva no segundo.

A prestação cumulativa de serviços públicos e exploração econômica impede a distinção de regimes de responsabilidade.

#6. Sobre a possibilidade de falência das empresas estatais, à luz da Lei 11.101/2005 e da doutrina administrativa, é correto afirmar:

Empresas públicas podem ser submetidas à falência, desde que não sejam prestadoras de serviço público.

Sociedades de economia mista podem ser levadas à falência quando atuam em regime concorrencial e não recebem recursos orçamentários.

Nenhuma empresa estatal pode ser submetida ao regime de falência, em razão da titularidade pública e do controle legislativo.

A possibilidade de falência é definida pela natureza da atividade exercida, segundo o princípio da subsidiariedade.

O STF já decidiu que estatais com personalidade jurídica de direito privado podem falir, mesmo com monopólio legal.

#7. Sobre o regime licitatório aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção falsa:

Estão sujeitas à Lei nº 13.303/2016, inclusive nas contratações diretas.

A Lei das Estatais prevê hipóteses específicas de inexigibilidade e dispensa de licitação.

A Lei 14.133/2021 é aplicável apenas de forma subsidiária, mediante previsão regulamentar.

Empresas estatais podem escolher entre a aplicação da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.303/2016, conforme conveniência.

O procedimento licitatório deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública.

#8. A alienação de controle acionário de subsidiárias de empresas estatais, conforme entendimento consolidado do STF, depende de:

Licitação, motivação de interesse público e prévia autorização legal específica.

Licitação e motivação de interesse público, dispensando lei específica para subsidiárias.

Decreto do Poder Executivo que a declare de relevante interesse coletivo.

Aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

Avaliação técnica do TCU e posterior autorização orçamentária.

#9. Em relação ao controle das estatais pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar:

Apenas empresas estatais que recebem recursos públicos estão sujeitas ao controle externo.

Todas as empresas estatais, ainda que autossuficientes, devem prestar contas aos Tribunais de Contas.

O controle externo se limita às estatais que prestam serviços públicos essenciais.

Estatais com ações negociadas em bolsa estão isentas do controle externo, conforme jurisprudência do STF.

A atuação dos Tribunais de Contas restringe-se à fiscalização de licitações e contratos administrativos.

#10. A função social das empresas estatais, conforme o art. 27 da Lei nº 13.303/2016, inclui todas as opções a seguir, exceto:

Promoção do bem-estar econômico e acesso a serviços essenciais.

Geração de lucros com vistas à distribuição entre acionistas públicos e privados.

Emprego de tecnologia nacional e sustentabilidade.

Ampliação do acesso da população a bens e serviços relevantes.

Eficiência na utilização de recursos públicos e atuação socialmente responsável.

#11. A criação de uma empresa estatal e a criação de suas subsidiárias possuem requisitos constitucionais distintos. Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

Tanto a estatal quanto suas subsidiárias exigem lei específica para cada ato de constituição.

Apenas as empresas públicas exigem lei específica para criação, enquanto as sociedades de economia mista não.

A criação de subsidiárias pode ser autorizada de forma genérica na mesma lei que cria a estatal principal.

Subsidiárias de sociedades de economia mista devem ser autorizadas por decreto legislativo específico.

A criação de subsidiárias independe de autorização legal, por se tratar de ato de gestão empresarial.

#12. Em relação à aplicação do regime de precatórios, assinale a alternativa incorreta:

Empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, podem ser equiparadas à Fazenda Pública para fins de precatório.

A aplicação do regime de precatório depende da análise da função exercida pela empresa estatal, e não apenas da sua forma jurídica.

Empresas estatais que atuam no mercado concorrencial não podem utilizar precatório como forma de pagamento de condenações judiciais.

Todas as empresas públicas estão automaticamente sujeitas ao regime de precatórios, independentemente da atividade exercida.

A jurisprudência admite a aplicação analógica das prerrogativas da Fazenda Pública em casos de serviço público essencial e exclusivo.

#13. Com base nas disposições constitucionais e infraconstitucionais, assinale a assertiva que melhor reflete os critérios para concessão de imunidade tributária recíproca a empresas estatais:

Deve estar expressamente prevista no estatuto da empresa a renúncia à distribuição de lucros.

Basta que a empresa seja de capital 100% estatal e exerça qualquer atividade.

Deve prestar serviço público essencial, não atuar em regime concorrencial e não distribuir lucros.

É suficiente que a empresa esteja registrada como sociedade de economia mista.

A imunidade depende de ato declaratório do ente controlador e parecer do TCU.

#14. De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a doutrina majoritária, a acumulação de empregos públicos por empregados celetistas de empresas estatais:

É admitida livremente, desde que não haja conflito de horários.

Está sujeita às mesmas regras constitucionais aplicáveis aos servidores estatutários.

É vedada em qualquer hipótese, por se tratar de regime contratual privado.

Só é possível se houver vínculo com empresas públicas da mesma esfera federativa.

Depende de autorização expressa no plano de carreira da empresa estatal.

#15. A doutrina de Rafael Carvalho Rezende de Oliveira classifica o regime jurídico das empresas estatais como “híbrido”. Assinale a alternativa que melhor define essa classificação:

Aplicação de normas do direito penal e administrativo de forma simultânea.

Flexibilidade absoluta na escolha entre regimes públicos e privados, conforme conveniência estatal.

Combinação de normas de direito privado com exigências de direito público, dada sua vinculação ao Estado.

Sujeição exclusiva à CLT, com exceções determinadas por ato interno da empresa.

Inaplicabilidade de normas constitucionais por possuírem natureza empresarial.

#16. No que se refere à extinção de empresas estatais e alienação de seu controle acionário, é correto afirmar que:

Ambas dependem de lei complementar aprovada por maioria absoluta.

A alienação do controle de subsidiárias exige consulta pública prévia e referendo legislativo.

A extinção da estatal principal exige lei específica; já a alienação de subsidiárias pode ocorrer com base em autorização genérica.

A alienação de empresas estatais só pode ocorrer mediante emenda constitucional.

A extinção pode ser determinada por decreto, desde que respeitado o regime jurídico da CLT.

#17. No tocante ao foro competente para julgar litígios envolvendo empresas estatais, assinale a opção correta:

A competência dependerá da natureza do serviço prestado e da titularidade do direito discutido.

A competência será sempre da Justiça Federal, por se tratar de entes da Administração Pública indireta.

O STF decidiu que todas as causas envolvendo sociedades de economia mista devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho.

Compete exclusivamente ao STJ julgar causas envolvendo sociedades de economia mista com sede nacional.

O foro será sempre estadual quando o capital da estatal tiver participação privada.

#18. A Lei nº 13.303/2016 exige que as empresas estatais adotem práticas de governança. Uma dessas exigências é:

Elaboração de contratos administrativos em formato padronizado, segundo modelos do TCU.

Existência de conselho de administração com membros independentes e comitê de auditoria estatutário.

Obrigatoriedade de vínculo político-partidário dos membros da diretoria.

Isenção de prestação de contas quando não houver repasse direto do Tesouro.

Avaliação de desempenho dos empregados públicos por meio de comissões parlamentares.

#19. No tocante ao tratamento tributário das estatais, é correto afirmar que:

O simples fato de serem controladas pelo Estado garante imunidade tributária irrestrita.

A imunidade aplica-se às estatais exploradoras de atividade econômica que investem em projetos sociais.

A imunidade tributária é automática para empresas públicas com mais de 200 empregados concursados.

Sociedades de economia mista, por natureza híbrida, estão integralmente isentas de tributos federais.

A imunidade depende do regime jurídico da atividade: serviços públicos essenciais podem justificar o tratamento diferenciado.

#20. A supervisão ministerial das empresas estatais visa:

Controlar diretamente a gestão financeira e aprovar os contratos da empresa.

Determinar as decisões estratégicas da estatal por ato vinculante do ministro supervisor.

Substituir a diretoria da estatal em caso de desempenho financeiro abaixo do mercado.

Assegurar que os objetivos sociais da estatal estejam alinhados ao interesse público e à política pública setorial.

Limitar a autonomia administrativa por meio de atos administrativos unilaterais.

#21. A distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica tem implicações relevantes. Assinale a afirmativa correta:

Apenas as exploradoras podem contratar sem licitação, por atuarem no mercado.

As prestadoras de serviço público podem ter impenhorabilidade de bens e prerrogativas da Fazenda Pública.

As exploradoras possuem foro privilegiado em razão da competitividade mercantil.

As prestadoras de serviço público estão sempre dispensadas da Lei das Estatais.

Ambas as espécies podem usar precatório sem qualquer limitação legal.

#22. Acerca do patrimônio das empresas estatais, nos termos da Constituição e do Código Civil, é correto afirmar:

Os bens são privados, mas podem receber proteção pública em hipóteses específicas.

Os bens das empresas públicas são públicos em qualquer hipótese, pois o capital é estatal.

A classificação dos bens como públicos depende de ato declaratório do ente controlador.

Todas as estatais têm patrimônio inalienável e impenhorável por força de lei.

Sociedades de economia mista têm seus bens considerados públicos pela jurisprudência do STJ.

#23. A contratação de pessoal pelas empresas estatais está condicionada a concurso público. Todavia, assinale a assertiva que representa uma exceção válida:

Cargos de confiança, direção ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

Empregos temporários com até 2 anos, desde que previstos em lei específica.

Cargos em comissão, desde que suas atribuições sejam de direção, chefia ou assessoramento.

Contratos emergenciais autorizados por decreto estadual autônomo.

Substituições provisórias por processo seletivo interno, sem necessidade de concurso.

#24. O controle político das empresas estatais é exercido, entre outros meios:

Pela prerrogativa do Executivo em editar medidas provisórias que suspendam licitações.

Pelo poder do Tribunal de Contas de determinar a gestão interna da empresa.

Pela atuação direta do Ministério Público no controle das nomeações internas.

Pela hierarquia direta entre ministério supervisor e diretoria executiva da estatal.

Pela exigência constitucional de lei específica para sua criação e extinção.

#25. A Lei nº 13.303/2016 prevê regras específicas de governança e gestão. Nesse sentido, é exigência da lei:

Criação de ouvidoria externa e vinculada ao TCU.

Formação de conselhos administrativos com membros indicados pelo Congresso.

Estabelecimento de código de conduta e política de integridade institucional.

Veto à contratação de consultorias privadas.

Utilização obrigatória do modelo de pregão presencial em todas as aquisições.

#26. O art. 173 da Constituição estabelece que empresas estatais que explorem atividade econômica:

Estão obrigadas a prestar contas apenas ao Executivo.

Devem obedecer ao regime jurídico das empresas privadas.

Estão dispensadas do controle de legalidade do TCU.

Devem seguir o regime jurídico das autarquias quanto à tributação.

Podem praticar atos de império equivalentes à Administração Direta.

#27. O princípio da função social aplicado às estatais obriga essas entidades a:

Priorizar metas de crescimento econômico e lucro para o ente controlador.

Atuar com responsabilidade social, sustentabilidade e atendimento ao interesse coletivo.

Substituir integralmente a iniciativa privada em setores sensíveis.

Garantir repasse de parte dos lucros para programas sociais por norma constitucional.

Obedecer exclusivamente às metas fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

#28. Sobre a prescrição aplicável às estatais, conforme a atividade exercida, é correto dizer:

A prestação de serviço público autoriza aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932.

Empresas estatais não possuem prazo prescricional fixado em lei federal.

Toda estatal está sujeita ao prazo trienal do Código Civil.

O prazo depende da estrutura societária e do capital autorizado.

Apenas autarquias e fundações têm direito à prescrição quinquenal.

#29. A distribuição de lucros por empresas estatais afeta diretamente:

O regime celetista de seus empregados.

A submissão à Lei das Estatais.

A obrigação de usar precatórios em pagamentos.

A possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária recíproca.

O controle externo pelo Legislativo.

#30. Segundo a doutrina, a atuação das empresas estatais deve ser orientada:

Pelo lucro do ente federativo e a ampliação de reservas orçamentárias.

Pela neutralidade no mercado e afastamento do interesse social.

Pela eficiência, racionalidade e promoção do interesse público.

Pela substituição progressiva das empresas privadas no setor regulado.

Pela vedação de qualquer parceria com entes estrangeiros.

Terminar

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