Quiz sobre Repartição de Competência

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#1. Com relação à estrutura político-administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:

A Federação brasileira é composta pela União, Estados, Territórios e Municípios.

Os entes federativos possuem soberania e autonomia administrativa.

A soberania pertence a todos os entes federativos, de forma igualitária.

A autonomia dos entes federativos compreende autogoverno, autolegislação e auto-organização.

O Distrito Federal está subordinado administrativamente à União.

#2. Sobre a repartição de competências prevista na CF/88, é correto afirmar:

A competência privativa da União é administrativa e indelegável.

A competência comum é exercida legislativamente por todos os entes.

A competência concorrente permite a todos os entes legislarem sobre normas gerais.

Na omissão da União, os Estados podem exercer competência legislativa plena.

Os Municípios também exercem competência concorrente nos termos do art. 24 da CF.

#3. Conforme o art. 18 da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

União, Estados, Distrito Federal e Territórios.

Apenas União e Estados.

União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

União, Municípios e Regiões Administrativas.

Estados, Municípios e Territórios Federais.

#4. São características da autonomia dos entes federativos, exceto:

Auto-organização

Autolegislação

Autogestão financeira

Soberania plena

Autoadministração

#5. Sobre o conceito de autonomia federativa e sua aplicação no sistema brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A autonomia dos entes federativos permite autogoverno, auto-organização e autolegislação, mas não confere soberania.

A autonomia é garantida constitucionalmente e não pode ser afastada por conveniência administrativa da União.

A competência legislativa municipal pode ser exercida em matéria concorrente, desde que ausente norma geral da União.

A ausência de hierarquia entre os entes não impede a possibilidade de controle judicial sobre atos normativos estaduais.

A criação de normas jurídicas no exercício da autonomia deve respeitar os limites materiais estabelecidos pela Constituição.

#6. É correto afirmar, conforme a doutrina majoritária e a CF/88, que a repartição de competências:

É vertical, sendo a União o ente de maior abrangência legislativa e hierárquica.

Baseia-se na distribuição por matérias, permitindo atuação integrada e cooperativa entre os entes federativos.

Permite que Estados-membros legislem sobre matéria de competência privativa da União mesmo sem delegação formal.

Confere aos Municípios competência exclusiva sobre temas de interesse local, inclusive tributário estadual.

Impede que os Estados exerçam competência legislativa plena em qualquer hipótese, mesmo na omissão da União.

#7. Segundo a sistemática da Constituição Federal de 1988 e a doutrina de Alexandre de Moraes, a repartição de competências no modelo federativo brasileiro:

Exclui os Municípios das competências comuns e concorrentes.

Submete os Estados a normas federais, mesmo quando estas não tenham sido editadas.

Adota critério temático e funcional para distribuir competências, sem se basear em hierarquias formais.

Prevê uma prevalência presumida das normas estaduais em conflitos legislativos.

Exige norma complementar para que os Municípios legislem sobre qualquer matéria.

#8. Considerando o art. 18, §3º da CF/88 e os requisitos para alteração geográfica de Estados, assinale a afirmativa correta:

O processo exige obrigatoriamente consulta popular por plebiscito e aprovação por lei complementar.

O plebiscito é exigido apenas quando houver desmembramento com criação de novo Estado.

A decisão do Congresso Nacional pode ocorrer mesmo que a população afetada rejeite a proposta em plebiscito.

A criação de novo Estado independe de sanção presidencial, dada sua natureza federativa.

A manifestação popular ocorre por referendo, após aprovação do Congresso Nacional.

#9. Quanto à competência concorrente (art. 24 da CF), é incorreto afirmar que:

Os Estados podem legislar de forma plena na ausência de norma geral da União.

A superveniência de norma geral da União suspende a eficácia da norma estadual contrária.

A legislação estadual pode complementar as normas gerais federais sem contrariá-las.

A competência concorrente é limitada à União e aos Estados, não se estendendo aos Municípios.

A União não pode revogar norma estadual válida editada durante sua omissão legislativa.

#10. A respeito da competência comum (art. 23 da CF/88), é correto afirmar que:

É competência de natureza legislativa exercida por todos os entes federativos.

Exige lei complementar federal para ser exercida validamente pelos Estados.

É privativa dos Estados e do Distrito Federal, por tratar de matérias regionais.

Deve ser interpretada de forma cooperativa e subsidiária entre os entes federativos.

Refere-se a temas locais e urbanos, de atuação exclusiva dos Municípios.

#11. Sobre a subdivisão (cisão) de entes federativos, assinale a alternativa correta:

A subdivisão resulta na permanência do ente originário, com redução territorial.

O ente originário desaparece politicamente, dando lugar a novas entidades.

É vedada pela CF/88, exceto no caso de municípios com mais de 1 milhão de habitantes.

Não exige plebiscito, pois não implica criação de novo ente, apenas redistribuição interna.

Sempre implica incorporação por outro ente já existente. Gabarito: B

#12. Em relação à doutrina e à jurisprudência sobre o princípio federativo, assinale a incorreta:

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea da CF/88.

A autonomia dos entes não os exime de observância das normas constitucionais.

A União não exerce tutela sobre os Estados ou Municípios.

O STF reconhece a autonomia como condição de existência política dos entes.

A União pode dissolver um Estado por razões de interesse nacional.

#13. É correto afirmar sobre o desmembramento de entes federativos:

Implica a extinção do ente originário e a formação de um novo.

Acontece apenas entre Municípios, não sendo possível entre Estados.

Exige aprovação por lei ordinária e plebiscito em âmbito nacional.

Pode resultar em formação de novo ente ou em anexação de parte a outro já existente.

Não exige manifestação popular se houver consenso legislativo.

#14. A criação de um novo Estado depende:

De aprovação em referendo nacional e maioria absoluta no Senado.

De promulgação de decreto legislativo após aprovação por dois terços dos Municípios.

De sanção presidencial, plebiscito favorável da população afetada e aprovação por lei complementar.

Apenas de decisão monocrática do STF, nos casos omissos da CF.

De deliberação conjunta do Senado e STF em regime de urgência.

#15. Na hipótese de conflito legislativo entre normas gerais da União e normas estaduais no exercício da competência concorrente:

Prevalece a norma estadual, por atender ao interesse regional.

As normas coexistem, desde que ambas sejam compatíveis.

A norma estadual será automaticamente revogada.

A norma federal suspende a eficácia da norma estadual, no que for contrário.

O conflito é resolvido pelo STJ, mediante controle concentrado de constitucionalidade.

#16. No que se refere ao art. 25, §1º da CF/88, a competência dos Estados:

É exclusivamente residual, não permitindo inovação legislativa.

É derivada da União, exceto em matéria de segurança pública.

É remanescente, sendo exercida em tudo que não for vedado pela Constituição.

Está sujeita à autorização do Congresso Nacional.

Restringe-se aos temas expressamente mencionados em Constituição estadual.

#17. Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária sobre a organização político-administrativa: I. A repartição de competências prevista nos artigos 21 a 24 da CF/88 configura um modelo vertical de distribuição do poder entre União e demais entes. II. A competência comum (art. 23) é exercida de forma legislativa por todos os entes federativos. III. A criação de um novo Estado exige a aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e posterior aprovação pelo Congresso Nacional por meio de lei complementar. IV. A União exerce poder hierárquico sobre os Estados no exercício da competência privativa. Assinale a alternativa correta:

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

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